Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no caso de receitas auferidas por obra de incorporação imobiliária



27/12/2017


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não há previsão normativa para que as receitas auferidas por obra de incorporação imobiliária deixem de compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de empresa para a qual a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB esteja vinculada ao seu enquadramento na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), em razão de se tratar de incorporação imobiliária objeto de patrimônio de afetação sujeita ao Regime Especial de Tributação (RET), conforme disposto nos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931/2004.

(Solução de Consulta Cosit nº 565/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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