Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no caso de receitas auferidas por obra de incorporação imobiliária



27/12/2017


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não há previsão normativa para que as receitas auferidas por obra de incorporação imobiliária deixem de compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de empresa para a qual a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB esteja vinculada ao seu enquadramento na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), em razão de se tratar de incorporação imobiliária objeto de patrimônio de afetação sujeita ao Regime Especial de Tributação (RET), conforme disposto nos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931/2004.

(Solução de Consulta Cosit nº 565/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




Sped - Publicação da versão 4.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
IRPF/IRRF - PGFN autoriza a dispensa da apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso
Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de agosto/2018
Simples Nacional/Previdenciária - Comitê Gestor altera norma que disciplina o Pert-SN
Trabalhista - Governo autoriza pagamento do abono salarial para quem não recebeu referente ao exercício 2017/2018


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação