Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a conceituação dos contribuintes do Sest e do Senat



27/12/2017


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que são contribuintes do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat) as empresas de transporte rodoviário em cujo conceito se incluem as empresas de transporte de valores, de locação de veículos e de distribuição de petróleo, sendo que nesta última atividade incluem-se apenas, a título de apuração da base de cálculo, as remunerações pagas ou creditadas aos empregados diretamente envolvidos com o transporte.

(Solução de Consulta Cosit nº 562/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




eSocial - Divulgada Nota Orientativa nº 7, para ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional
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Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre recursos do FGTS que serão aplicados em entidades que participem de forma complementar ao SUS
eSocial - Iniciada a 2ª fase para empresas com faturamento até R$ 78 milhões
ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural


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