Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a conceituação dos contribuintes do Sest e do Senat



27/12/2017


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que são contribuintes do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat) as empresas de transporte rodoviário em cujo conceito se incluem as empresas de transporte de valores, de locação de veículos e de distribuição de petróleo, sendo que nesta última atividade incluem-se apenas, a título de apuração da base de cálculo, as remunerações pagas ou creditadas aos empregados diretamente envolvidos com o transporte.

(Solução de Consulta Cosit nº 562/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


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