Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal



26/12/2017


A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Descontos condicionais obtidos (Solução de Consulta Cosit nº 531/2017) - Esclarece que:
a.1) os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos;
a.2) somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins apuradas no regime não cumulativo;
a.3) os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição; 
a.4) é inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores;
a.5) desde 1º.07.2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426/2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins;
a.6) para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas;

b) Cofins/PIS-Pasep - Reidi - Suspensão das contribuições sobre a receita decorrente da prestação de serviços de fretamento - Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 532/2017): é inaplicável a suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de fretamento, contratados por pessoa jurídica coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), para transportar os operários ao canteiro de obras;

c) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Bonificação em dinheiro (Solução de Consulta Cosit nº 542/2017): os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins;

d) Cofins/PIS-Pasep - Venda de veículos usados - Equiparação à operação de consignação (Solução de Consulta Cosit nº 543/2017): na hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/1998, a pessoa jurídica simultaneamente sujeita aos regimes cumulativo e não cumulativo das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins (ambas duplicidade de regimes) deve considerar como receita da referida operação, integrante de sua receita bruta total, a diferença entre o valor da receita de venda do veículo e o valor do seu custo de aquisição. Consequentemente, essa diferença é o montante a ser utilizado no cálculo dos créditos vinculados aos custos, despesas e encargos comuns aos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa;

e) Cofins/PIS-Pasep - Veículos espaciais (incluindo os satélites) - Inaplicabilidade de alíquota zero (Solução de Consulta Cosit nº 554/2017): os veículos espaciais (incluindo os satélites), os veículos de lançamento ou os veículos suborbitais, não se caracterizam como aeronaves e, portanto, não se sujeitam ao benefício da alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, a que se refere o art. 28, inciso IV, da Lei nº 10.865/2004;

f) Cofins/PIS-Pasep - Cessão de crédito e quitação antecipada de débitos parcelados - Base de cálculo (Solução de Consulta Cosit nº 560/2017) - Esclarece que:
f.1) a receita gerada pela cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, integra, como regra, a base de cálculo das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins não cumulativa da cedente e, sempre que operada com deságio, também a da cessionária;
f.2) para os fins do disposto no § 1º do art. 33 da Lei nº 13.043/2014, foi reduzida a zero, a partir de 20.01.2015, as alíquotas das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas, bem como sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio;
f.3) em relação às mesmas receitas, auferidas anteriormente a 20.01.2015, por pessoas jurídicas sujeitas à não cumulatividade da Cofins e do PIS-Pasep, incidiam as alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente;
f.4) no regime cumulativo, entretanto, as receitas aqui referidas não integram a base de cálculo das referidas contribuições, sejam auferidas pela pessoa jurídica cedente ou pela cessionária dos créditos.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 531532542543554 e 560/2017 - DOU 1 de 22.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 

 




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