Trabalhista - GFIP superiores a 65 ou 200 milhões serão monitoradas pela Receita Federal



26/12/2017


No ano de 2018, deverão ser indicadas para o acompanhamento diferenciado a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas jurídicas, entre outras situações:
a) cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2016, tenha sido superior a R$ 65.000.000,00; ou
b) cujos débitos informados nas GFIP relativas ao ano-calendário de 2016 tenham sido superiores a R$ 200.000.000,00.

(Portaria RFB nº 3.311/2017 - DOU de 22.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




eSocial - Divulgada Nota Orientativa nº 7, para ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional
Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2018
Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre recursos do FGTS que serão aplicados em entidades que participem de forma complementar ao SUS
eSocial - Iniciada a 2ª fase para empresas com faturamento até R$ 78 milhões
ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural


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