ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos



26/12/2017


Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 1º.01.2018.

(Ato Cotepe/MVA nº 24/2017 - DOU de 22.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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