ICMS e ISS/DF - Alteração de portarias relativas a cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos



26/12/2017


O Distrito Federal alterou a Portaria nº 323/2008 e a Portaria nº 187/2012, que tratam de procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.

O Anexo Único da Portaria nº 323/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

0,01

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios

0,01

Comércio varejista de objetos de arte

0,01

Comércio varejista de armas e munições

0,01

Comércio varejista de artigos de joalheria

 Foi revogado o § 2º do art. 3º da Portaria nº 187/2012.

A Portaria em fundamento entra em vigor no dia 21.12.2017, produzindo efeitos a partir do 2º mês subsequente ao de sua publicação.

(Portaria SEF nº 288/2017 - DO DF de 21.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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