CFEM - Alterações na legislação



26/12/2017


Por intermédio da Lei nº 13.540/2017, foram alteradas as Leis nº 7.990/1989 e nº 8.001/1990 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jurídicas ou físicas:

a) o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração;

b) o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira;

c) o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e

d) a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original.

O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com o disposto na legislação em vigor ensejará a incidência de atualização monetária, juros e multa, calculados na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 9.430/1996.

(Lei nº 13.540/2017 - DOU 1 de 19.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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