ICMS - Publicado convênio que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988



18/12/2017


O Confaz publicou o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Para fins de aplicação desse Convênio, os benefícios fiscais concedidos para fruição total ou parcial compreendem as seguintes espécies:

a) isenção;

b) redução da base de cálculo;

c) manutenção de crédito;

d) devolução do imposto;

e) crédito outorgado ou crédito presumido;

f) dedução de imposto apurado;

g) dispensa do pagamento;

h) dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM nº 38/1988 e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz;

i) antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996;

j) financiamento do imposto;

k) crédito para investimento;

l) remissão;

m) anistia;

n) moratória;

o) transação;

p) parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM nº 24/1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz; e

q) outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Por meio da cláusula sétima do convênio em referência, foi instituído o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no site eletrônico do Confaz, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.

(Despacho SE/Confaz nº 174/2017 - DOU 1 de 18.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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