Sped - Receita Federal dá novas disposições sobre a emissão e armazenamento eletrônico de documento fiscal relativo aos serviços prestados da arrecadação de pedágio



18/12/2017


As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias mediante a cobrança de pedágio ficam obrigadas, a partir de 1º.01.2018, a emitir e armazenar eletronicamente documento fiscal relativo ao serviço prestado.

Se o documento fiscal relativo ao serviço prestado pela concessionária não for emitido na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.731/2017, deverá esta emitir documento fiscal equivalente.

Dentre as disposições contidas nos incisos e parágrafos do art. 2º dessa norma, o Fisco publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.768/2017, dispondo que no documento fiscal equivalente o número do CNPJ ou do CPF do tomador poderá ser incluído posteriormente à prestação do serviço, em terminais de autoatendimento (totens), localizados na praça de pedágio, ou mediante acesso ao portal eletrônico, por meio do qual o tomador do serviço ou consumidor poderá acessar, conferir, recuperar ou, sendo o caso, contestar os dados da transação registrada, em até 7 dias contados da data da operação.

Atenção: O registro da placa do veículo no documento fiscal equivalente será obrigatório a partir de 1º.07.2018.

Em relação ao preenchimento da EFD-Contribuições, as concessionárias operadoras de rodovias devem informar, no registro F100 - Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos, o COD_CTA (Código de conta analítica contábil debitada/creditada), quando não sejam passíveis de informação nos registros A170 e F525.

(Instrução Normativa RFB nº 1.768/2017 - DOU 1 de 15.12.2017)

Fonte: Editorial

 

 




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