Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal



13/12/2017


A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) IRRF - Isenção de juros do Brasil pagos à agência de propriedade da Suécia e da Finlândia (Solução de Consulta Cosit nº 521/2017): a isenção de que trata o § 3º do art. 11 da Convenção Brasil-Suécia deve ser interpretada de forma literal. Do mesmo modo, a isenção de que trata o § 3º, alínea "a", inciso III, do art. 11 do Acordo Brasil-Finlândia também deve ser interpretada de forma literal. Assim, são isentos de IRRF os juros provenientes do Brasil quando pagos a qualquer agência de propriedade exclusiva dos Governos da Suécia e da Finlândia. Logo, a isenção somente é aplicável se ambas condições forem satisfeitas;

b) IRRF - Imposto complementar - Cálculo do 13º salário (Solução de Consulta Cosit nº 522/2017): a retenção do imposto complementar, nos termos prescritos pelo § 2º do art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, constitui faculdade para a fonte pagadora. Nessa hipótese, o valor a ser recolhido corresponde à diferença entre o imposto apurado pelo somatório dos rendimentos auferidos no mês e o valor retido pelas demais fontes pagadoras. Como rendimento sujeito à tributação exclusiva de fonte, o 13º salário não gera imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual não está sujeito ao recolhimento complementar;

c) IRRF - Bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado - Tributação (Solução de Consulta Cosit nº 523/2017): as bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, em desacordo com a Lei nº 8.958/1994, com o Decreto nº 7.423/2010 e com a nova redação do art. 9º da Lei nº 10.973/2004, estão sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte quando, em contrapartida ao custeio, esteja previsto o aproveitamento econômico do resultado dessa atividade pela fonte pagadora;

d) IRPJ - Participação societária de instituição imune - Imunidade (Solução de Consulta Cosit nº 524/2017): a participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, prevista no art. 12 da Lei nº 9.532/1997, por representar recursos desviados da manutenção e do desenvolvimento de seu objeto social.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 521522523 e 524 - DOU 1 de 13.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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