Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária no caso de participação societária de instituição imune em sociedade empresária



13/12/2017


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a participação societária de instituição isenta em sociedade empresária afasta a isenção das contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica prevista no art. 29 da nº 12.101/2009, por representar recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seu objeto social.

(Solução de Consulta Cosit nº 524/2017 - DOU 1 de 13.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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