Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre pagamento de bolsa pesquisa



13/12/2017


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, concedidas em desacordo com a Lei nº 8.958/1994, com o Decreto nº 7.423/2010 e com a nova redação do art. 9º da Lei nº 10.973/2004, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária quando consubstanciarem contraprestação pelos serviços e os resultados do projeto reverterem-se economicamente em benefício da empresa concedente ou de pessoa interposta.

(Solução de Consulta Cosit nº 523/2017 - DOU 1 de 13.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




ISS/DF - Lista de Serviços do Anexo I do RISS - Subitem 1.07 - Suporte técnico em informática
ISSQN/Distrito Federal - Suspensão e alteração do local da prestação para serviços com administradora de cartão e planos de saúde
Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162
Trabalhista - Divulgada a versão 6 do manual de orientação ao empregador sobre recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS e das contribuições sociais
Empresarial - Sobre "nichar" Escritórios Contábeis


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação