ICMS/DF - Instituída a Nota Saúde Legal para 1º.01.2018



12/12/2017


Foi instituída a Nota Saúde Legal, para 1º.01.2018, como programa de crédito de que trata o Decreto nº 29.396/2008, sobre o imposto recolhido, a título de substituição tributária, decorrente das operações com produtos classificados na NCM, iniciados por 3003 e 3004, promovidas por contribuintes do ICMS enquadrados na CNAE, G477170100 e G477170300.

Para obtenção do crédito relativo a compras dos medicamentos em questão, serão consideradas apenas aquelas realizadas com Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFCe), desde que conste o CPF do adquirente no ato da autorização da nota.

A pessoa física que receber os créditos do programa Nota Saúde Legal poderá, na forma e nas condições estabelecidas pela Sefaz do Distrito Federal, utilizar os crédito para reduzir o valor do IPTU e IPVA.

A pessoa física não contribuinte dos impostos poderá receber os créditos por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa.

O acúmulo dos créditos do Programa Nota Saúde Legal será realizado quadrimestralmente, e a devolução do crédito correspondente ocorrerá em até 60 dias após o seu encerramento.

(Decreto nº 38.693/2017 - DO DF de 12.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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