Previdenciária - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta



12/12/2017


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 08.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

(Ato Declaratório CN nº 70/2017 - DOU 1 de 12.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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