ICMS/DF - Alterações nas hipóteses em que a retificação do LFE poderá ser feita até o último dia do 3º mês subsequente ao mês de referência do arquivo



08/12/2017


Foram alteradas as situações em que a retificação do LFE poderá ser efetuada até o último dia do 3º mês subsequente ao mês de referência do arquivo, que deverão ocorrer quando autorizadas por autoridade fiscal competente ou quando implicar em redução do valor informado em qualquer um dos seguintes campos:

a) campo 10 e 14 do Registro B470;
b) campo 4 do Registro B500;
c) campos 2, 3, 4, 16, 17, 18 e 19 do Registro E360.

(Portaria SEF nº 238/2017 - DO DF de 08.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


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