ISS/DF - Promovida alteração no prazo e na regra de recolhimento do imposto nas hipóteses que especifica



07/12/2017


O imposto devido ao Distrito Federal será pago por intermédio da rede arrecadadora autorizada, mediante Documento de Arrecadação (DAR) ou por outro meio aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda. O art. 71 do RISS elenca os prazos de recolhimento.

Com a publicação do ato legal em fundamento, foi promovida alteração para fixar novo prazo de recolhimento, a saber:

- até o 20º dia do mês subsequente ao do período de apuração, na hipótese de:
a) apuração prevista no art. 40 do Decreto nº 25.508/2005 (apuração mensal);
b) retenção do imposto prevista nos arts. 8º e 9º do RISS; e
c) sociedade de uniprofissionais.

Em face da nova redação, deixa de existir a possibilidade de pagamento posterior com atualização monetária, regra trazida pelo § 1º do art. 71 também do RISS, que foi revogado.

(Decreto nº 38.685/2017 - DO DF de 07.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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