Contabilistas - Contadores e técnicos em contabilidade não poderão se enquadrar como MEI



07/12/2017


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou no DOU 1 de ontem, dia 06.12.2017, a Resolução CGSN nº 137/2017 regulamentando os últimos tópicos da Lei Complementar nº 155/2016, que entram em vigor em 1º.01.2018.

Nos termos do art. 5º da Resolução CGSN nº 137/2017, a partir do ano-calendário de 2018, as ocupações de contador(a)/técnico(a) contábil (assim como as ocupações de arquivista de documentos e personal trainer) deixarão de ser autorizadas a se enquadrar como MEI.

Logo, o MEI que atue nessas atividades deverá solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

(Resolução CGSN nº 137/2017 - DOU 1 de 06.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




eSocial - Divulgada Nota Orientativa nº 7, para ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional
Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2018
Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre recursos do FGTS que serão aplicados em entidades que participem de forma complementar ao SUS
eSocial - Iniciada a 2ª fase para empresas com faturamento até R$ 78 milhões
ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural


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