ICMS/DF - Passa a ser de 270 dias o prazo de validade da autorização para aquisição de veículo para deficiente com isenção do imposto



06/12/2017


O prazo de validade da autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, prevista para veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal passou de 180 para 270 dias contados da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

O disposto produz efeitos retroativos à 1º.07.2017.

(Decreto nº 38.677/2017 - DO DF de 06.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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