ICMS - Confaz publica ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos



06/12/2017


O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 188 e 189/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 27/2017 - DOU 1 de 06.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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