ICMS/DF - Substitutos tributários de sucatas poderão realizar operações interestaduais sem utilização do benefício da redução da base de cálculo



06/12/2017


Os substitutos tributários remetentes das mercadorias listadas no item 1 do Caderno II do Anexo IV do RICMS-DF/1997 para outra Unidade da Federação ficam autorizados, mediante solicitação, a realizarem essas operações interestaduais sem a redução de base de cálculo de que trata o item 53 do Caderno II do Anexo I RICMS-DF/1997.

Tratam-se das seguintes mercadorias:

a) papel usado;
b) apara de papel;
c) sucata de metal;
d) caco de vidro;
e) retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha, de tecido, ou de madeira;
f) lingotes e tarugos dos metais não ferrosos classificados na subposição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (Convênio ICMS nº 86/2005);
g) fragmentos de madeira e outros, adquiridos por padarias, confeitarias e demais estabelecimentos, para utilização como lenha na alimentação de fornos, fogões e similares ou para uso ou consumo final.

Os contribuintes interessados devem encaminhar a solicitação à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para análise e deliberação do Subsecretário.

Quem optar pelo disposto deverá emitir a nota fiscal de saída, tendo como base de cálculo o valor da operação, e se debitar do imposto destacado.

(Decreto nº 38.670/2017 - DO DF de 05.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 



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