Sped - Aprovadas novas versões do Manual de Preenchimento e dos leiautes da e-Financeira



04/12/2017


Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou:

a) a versão 1.0.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, constante do seu Anexo XII, o qual está disponível para download no site da RFB (http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767); e

b) as novas versões dos Leiautes da e-Financeira, de que trata o inciso I do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, constantes dos seus Anexos I a XI, também disponíveis para download no site da RFB (http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501).

Estão obrigadas a apresentar a e-Financeira:

a) as pessoas jurídicas:
a.1) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;
a.2) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou
a.3) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e
b) as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

Ressalta-se, porém, que a obrigatoriedade imposta às entidades supramencionadas alcança aquelas supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73/2017 - DOU 1 de 1º.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


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