Tributos e Contribuições Federais - Retificado ato que altera a legislação sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional



04/12/2017


 

Foi publicada retificação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017, que alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com efeitos a partir de 22.01.2018, e não como constou na publicação original (1º.12.2017).

(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017 - DOU 1 de 29.11.2017, ret. no de 1º.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
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