ICMS - Divulgada retificação de convênio que dispõe sobre os regimes de antecipação e substituição tributárias



04/12/2017


Foi publicada retificação do Convênio ICMS nº 101/2017, que altera os Convênios ICMS nºs 92/2015 e 52/2017, com relação a diversos itens dos Anexos XVII e XVIII desses Convênios, constantes das cláusulas primeira a quarta do referido Convênio ICMS nº 101/2017.

O Convênio ICMS nº 92/2015 estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Já o Convênio ICMS nº 52/2017 dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

(Convênio ICMS nº 101/2017 - DOU 1 de 05.10.2017, ret. no de 1º.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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