ICMS - Confaz divulga ato que trata da identificação de aplicativos para pagamentos com cartões, moedas e similares



04/12/2017


O Confaz divulgou ato que dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos com cartão de crédito, débito, moedas eletrônicas e similares, com efeitos a partir de 1º.08.2017.

A identificação deverá ser impressa em dispositivos dotados de mecanismo impressor ou enviada por e-mail à autoridade fiscal requisitante, nos demais casos.

(Ato Cotepe/ICMS nº 73/2017 - DOU 1 de 30.11.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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