ICMS/DF - Regulamentada a Lei Complementar nº 904/2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa



04/12/2017


O Governado do Distrito Federal regulamentou a Lei Complementar nº 904/2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Vale destacar que fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, cujos valores consolidados, por devedor, sejam iguais ou inferiores aos seguintes:

a) R$ 15.000,00, reajustáveis anualmente por ato do Procurador-Geral do Distrito Federal, na hipótese de crédito tributário referente ao ICMS;

b) R$ 5.000,00, reajustáveis anualmente por ato do Procurador-Geral do Distrito Federal, para todos os demais créditos tributários ou não tributários.

Não serão inscritos em dívida ativa os créditos tributários e não tributários cujo valor consolidado, por devedor, seja inferior a R$ 350,00, reajustáveis anualmente por ato do Procurador-Geral do Distrito Federal.

A inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários deverá ocorrer com antecedência mínima de 3 meses em relação à data de concretização do respectivo prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal.

Os créditos tributários e não tributários mencionados nas letras “a” e “b” anteriores serão objeto de execução fiscal, ainda que em curso o período de cobrança extrajudicial obrigatória, nas seguintes hipóteses:

a) existência de indícios ou provas de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137/1990;

b) identificação das condutas descritas no art. 2º da Lei nº 8.397/1992, que autorizam o requerimento de medida cautelar fiscal;

c) identificação da prática contumaz de inadimplemento de obrigações tributárias regularmente declaradas;

d) constatação sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição para ajuizamento da ação de execução fiscal se observados os prazos definidos para a cobrança administrativa, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 904/2015;

e) submissão do devedor, pessoa física ou jurídica, ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação, nos termos do art. 379 e 380 do RICMS-DF/1997 e arts. 157 e 158 do RISS-DF/2005;

f) constatação, em procedimento administrativo fiscal instaurado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ou no curso de ações judiciais relativas a crédito tributário e não tributário regularmente constituído, da prática de atos fraudulentos, simulados ou que tenham por finalidade dissipação patrimonial pelo devedor ou responsável, dificultando ou impedindo a satisfação do direito de crédito da administração direta e indireta do Distrito Federal.

(Decreto nº 38.650/2017 - DO DF de 28.11.2017)

Fonte: Editorial IOB

 



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