ICMS/DF - Prorrogado por um ano o prazo de emissão de documentos fiscais autorizados durante 2017



28/11/2017


A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, sem prejuízo dos dispositivos da legislação que trata da obrigatoriedade de uso de documentos fiscais eletrônicos, prorrogou por um ano, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2017.

Para efeitos do disposto, o contribuinte deverá apor carimbo, manual ou por sistema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:

"AIDF nº:.........................

NF prorrogada até:...........

Portaria nº 247/2017"

A prorrogação em questão não alcança o prazo de validade de documentos fiscais superior a 2 anos.

A Portaria em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2018, revogando as disposições em contrário.

(Portaria SEF nº 247/2017 - DO DF de 28.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




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