Previdenciária - Parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios tem promulgação das partes vetadas



28/11/2017


A Medida Provisória nº 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi convertida, com alterações, na Lei nº 13.485/2017 e teve a promulgação das partes vetadas adiante descritas.

O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes, entre outros, de:
a) valores referentes à compensação financeira entre regimes de previdência de que trata a Lei nº 9.796/1999;
b) valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais prevista na letra “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
c) valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991;
d) valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como: terço constitucional de férias; horário extraordinário; horário extraordinário incorporado; primeiros 15 dias do auxílio-doença; e auxílio-acidente e aviso-prévio indenizado;
e) valores pagos incidentes sobre as parcelas indenizatórias na base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f) valores devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei nº 9.796/1999, relacionados ao período de outubro/1988 a junho/1999;
g) valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos municípios sobre a remuneração de servidores em comissão que possuem vinculação com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no cargo ou emprego de origem;
h) valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos municípios sobre a remuneração de agentes políticos que, antes da publicação da Lei nº 10.887/2004, possuíam vínculo funcional com o RPPS na origem;
i) valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos municípios sobre a remuneração de servidores vinculados ao RPPS.

O encontro de contas descrito anteriormente poderá dispor sobre multas de mora e de ofício, juros de mora, encargo de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária, bem como sobre valores oferecidos em garantia ou sobre situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa.

O encontro de contas compreenderá matérias objeto de ações de repetição de indébito, e deverá ser conclusivo e final quanto à interpretação de conceitos indeterminados do direito ou à identificação e relevância do fato.

O prazo para a conclusão do processo de encontro de contas será de 90 dias, contados do ingresso do requerimento por parte do município.

A eventual discordância entre as partes não obstará a adesão ao parcelamento previsto na citada Lei nº 13.485/2017, que deverá ser efetuado pelo valor ao final apurado no encontro de contas.

O valor controvertido poderá ser objeto de revisão pelo Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, por meio de requerimento efetuado pelo município interessado em até 30 dias contados da conclusão do encontro de contas.

A diferença apurada ao final da revisão deverá ser deduzida ou incorporada ao parcelamento, atualizada na mesma forma dos índices constantes do art. 99 da Lei nº 11.196/2005.

Fica instituído o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que contará com representantes indicados pela União, pelos municípios e pelo Ministério Público, em composição a ser definida por meio de decreto do Poder Executivo em até 180 dias contados da promulgação da citada Lei nº 13.485/2017.

O Poder Executivo disciplinará em regulamento os atos necessários à execução das disposições aqui descritas.

(Lei nº 13.485/2017 - DOU 1 de 03.10.2017, com promulgação das partes vetadas em 28.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




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