ICMS - Confaz publica convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos, parcelamento e substituição tributária



28/11/2017


O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 157 a 187/2017, que dispõem sobre isenção, crédito presumido, redução de encargos, remissão, anistia, moratória, parcelamento de débitos e substituição tributária nas operações com energia elétrica e gás natural, nas formas neles especificadas.

(Despacho SE/Confaz nº 162/2017 - DOU 1 de 28.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




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