Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de vigência do Recine



28/11/2017


Foi publicada a Lei nº 13.524/2017, que prorroga para 31.12.2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O benefício fiscal previsto no art. 14 da Lei nº 12.599/2012 (suspensão de vários tributos, inclusive do IPI) poderá ser utilizado até a mencionada data, observada a lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro.

A Lei em fundamento também altera dispositivos da Lei nº 8.685/1993, relacionados ao Imposto de Renda (IR).

(Lei nº 13.524/2017 - DOU 1 de 28.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




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