Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o anexo a ser utilizado pelas empresas que exercem a atividade de instalação de gesso para acabamento



24/11/2017


A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de instalação de gesso para acabamento, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de gesso faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

(Solução de Consulta Cosit nº 99.126/2017 - DOU 1 de 24.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




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