ICMS - Publicada rejeição de vetos da LC nº 160/2017 que trata de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988



23/11/2017


Foram publicadas as partes vetadas com rejeição do Congresso Nacional da Lei Complementar nº 160/2017, que divulga normas sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos, e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

As partes vetadas correspondem aos arts. 9º e 10 da referida Lei Complementar, os quais fazem referência aos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que tratam do assunto em pauta.

(Lei Complementar nº 160/2017 - DOU 1 de 08.08.2017, partes vetadas no de 23.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




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