IRRF - Esclarecimentos sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços da Internet e sobre imunidade tributária



21/11/2017


Por meio da norma em referência, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu o seguinte:

a) a disponibilização de conteúdo eletrônico na Internet, mediante assinatura, caracteriza-se como prestação de serviços e implica a incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião das remessas ao exterior para pagamento desses serviços. As remessas ao exterior efetuadas por instituição pública federal, vinculada à área de formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, para pagamento de serviços de disponibilização de acesso online a periódicos e bases de dados relacionados aos seus objetivos, enquadram-se entre “as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais” a que se refere o art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016, e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda, conforme estatuído nesse dispositivo; e

b) a imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos não se aplica ao Imposto de Renda devido pela pessoa física ou jurídica em decorrência da exploração de atividade econômica relacionada a esses bens.

(Solução de Consulta Cosit nº 519/2017 - DOU 1 de 21.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




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