Previdenciária - Instituídos novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença



21/11/2017


O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença para estabelecer que os Pedidos de Prorrogação (PP) dos benefícios de auxílio-doença, realizados no prazo de 15 dias que antecederem a Data de Cessação de Benefício (DCB), conforme dispõe o inciso I do § 2º do art. 304 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, devem observar os seguintes procedimentos:
a) quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for menor que 30 dias, a avaliação será agendada aplicando-se as mesmas regras do PP, inclusive gerando Data de Cessação Administrativa (DCA), quando for o caso; e
b) quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial ultrapassar 30 dias, o benefício será prorrogado por 30 dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada DCA, exceto se a última ação foi judicial; a última ação foi de restabelecimento; e a última ação foi via recurso médico (seja via rotina de recurso ou via rotina de revisão analítica, após o requerimento de recurso).

Após a segunda solicitação de prorrogação do caso elencado na letra “b”, obrigatoriamente será agendado o exame médico pericial.

No período com fixação de DCA, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na Agência da Previdência Social (APS) de manutenção do seu benefício.

Não caberá PP quando o benefício possuir marcação de agendamento de avaliação médico-pericial.

Em quaisquer dos casos acima descritos, findo o prazo de prorrogação, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de perícia médica.

(Instrução Normativa INSS nº 90/2017 - DOU 1 de 20.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




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