Trabalhista - Autônomo não pode ser contratado com exclusividade



20/11/2017


Por meio da Medida Provisória nº 808/2017, foi alterada a redação do art. 442-B da CLT para, entre outras providências, dispor que o trabalhador autônomo:

 a) não pode ser contratado com previsão de cláusula de exclusividade no contrato;

 b) pode exercer, inclusive, a atividade relacionada ao negócio da empresa contratante;

 c) pode prestar serviços a apenas um contratante, se não estiverem presentes os requisitos para caracterização do vínculo empregatício (habitualidade, subordinação).

 Foi ressalvado, porém, que, se estiver presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

 (Medida Provisória nº 808/2017 - DOU 1 de 14.11.2017 - Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB




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