Tributos/DF - Instituídos procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais



14/11/2017


Foram instituídos procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais em determinadas hipóteses.

A apresentação pelos contribuintes de comunicados e requerimentos à repartição fiscal, relacionados aos eventos a seguir relacionados, ocorrerá por meio do site da Sefaz (www.fazenda.df.gov.br), no link "Atendimento Virtual", com utilização de certificado digital:

a) compensação do ICMS ou do ISS, em decorrência de pagamento indevido;

b) comunicação de alteração de endereço do estabelecimento;

c) deterioração, extravio, furto, perda, perecimento, roubo ou sinistro de mercadoria;

d) entrega real ou simbólica de mercadoria em armazém-geral, efetuada por pessoa não inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal;

e) distribuição e entrega de brinde ou presente;

f) ocorrências de abatimentos dos valores de saídas realizadas por estabelecimentos varejistas de material de construção optantes pelo regime especial de apuração do ICMS, nas hipóteses especificadas na legislação;

g) atualização dos dados cadastrais no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (este comunicado deve ser realizado por meio da identificação prevista na Portaria SEF nº 19/2017);

h) atualização dos dados cadastrais no Cadastro de Veículos do Distrito Federal, quando não disponibilizados pelo Detran-DF (este comunicado deve ser realizado por meio da identificação prevista na Portaria SEF nº 19/2017);

i) alteração de qualquer condição estabelecida para a obtenção de benefícios fiscais de qualquer natureza no Distrito Federal (este comunicado deve ser realizado por meio da identificação prevista na Portaria SEF nº 19/2017).

A instrução em fundamento entrará em vigor após 15 dias da data de sua publicação.

(Instrução Normativa Surec nº 21/2017 - DO DF de 13.11.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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