Dmed - Alterado o prazo para apresentação da declaração



14/11/2017


A norma em referência alterou o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), para dispor que a mencionada declaração deverá agora ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações, e não mais no último dia útil de março.

(Instrução Normativa RFB nº 1758/2017 - DOU de 13.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


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