Empresarial - Serviços Postais Eletrônicos prestados pela ECT podem ser executados em parceria com instituições públicas ou privadas



09/11/2017


O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou a Portaria MCTIC nº 6.463/2017 regulamentando a exploração dos Serviços Postais Eletrônicos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Os Serviços Postais Eletrônicos caracterizam-se pelo conjunto de serviços relacionados à captação, à composição, à produção, à postagem, ao tratamento e à entrega de objetos exclusivamente digitais ou digitais e físicos, e de serviços assemelhados.

A referida Portaria estabelece que estes serviços poderão ser executados mediante parceria com instituições públicas ou privadas constituídas segundo a legislação brasileira, observadas as diretrizes estabelecidas pela Portaria e com as seguintes condições:

a) a base de dados dos clientes dos Serviços Postais Eletrônicos pertencerá à ECT; e

b) a parceria deverá agregar valor à ECT e poderá ser efetuada mediante:

b.1) a constituição de subsidiárias;

b.2) a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas; e

b.3) o estabelecimento de contrato e outras formas associativas ou societárias, observando-se, no que couber, a Lei nº 13.303/2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) e respectiva regulamentação.

(Portaria MCTIC nº 6.463/2017 - DOU de 09.11.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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