Previdenciária - Disciplinada a redução do teto máximo de juros nas operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário



09/11/2017


O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 para reduzir o teto máximo de juros ao mês:

a) para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para 2,08%; e
b) para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para 3,00%.

O limite da reserva de margem consignável para o pagamento de amortização de despesas contraídas utilizando cartão de crédito e para uso com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito fica reduzido para 1,40 vezes o valor do benefício previdenciário.

(Portaria INSS nº 1.959/2017 - DOU 1 de 09.11.2017)

Fonte: Editorial IOB




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