Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal



06/11/2017


A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de créditos sobre aquisição de insumos - Atividade de locação de bens - Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 510/2017): a modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) aplica-se apenas às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não alcançando a atividade de locação de bens. A modalidade de creditamento relativa à aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) alcança também a atividade de locação de bens;
b) CSL/Cofins/PIS-Pasep - Retenção na fonte - Fato Gerador - Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 512/2017): a retenção das contribuições para o PIS-Pasep, da Cofins e da CSL é efetuada quando do pagamento pelos serviços prestados. Com o advento dos arts. 24 e 26, inc. VII, da Lei nº 13.137/2015, os pagamentos efetuados à mesma pessoa jurídica entre 1º e 21.06.2015 são irrelevantes para aqueles que vierem a ser realizados posteriormente. Mesmo que o documento fiscal tenha sido emitido antes da vigência da referida Lei, pela mesma pessoa jurídica, e os pagamentos a ele referentes tenham sido feitos após a vigência de tal marco legal, tais pagamentos se enquadram na nova regra de retenção;
c) IRPF - FUNPRESP - Prazo para a opção pela tributação regressiva - Esclarecimentos(Solução de Consulta Cotir nº 99.125/2017): na hipótese de adesão automática, o prazo para a opção pela tributação regressiva de que trata o art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.053/2004 deve ser contado desde a data de entrada em exercício dos servidores e membros, conforme disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.618/2012.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 510 e 512/2017 e Solução de Consulta Cotir nº 99.125/2017 - DOU 1 de 31.10.2017)

Fonte: Editorial IOB




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