IRRF - Alteradas as regras de tributação dos rendimentos decorrentes de aplicações em fundos de investimento



06/11/2017


partir de 1º.01.2018, serão alteradas as regras sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Os rendimentos decorrentes desses fundos de investimentos, exceto os rendimentos ou os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil, serão tributados da seguinte forma:

a) até 31.05.2018, para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), consideram-se pagos ou creditados aos cotistas dos fundos de investimento ou dos fundos de investimento em cotas, quando constituídos sob a forma de condomínio fechado, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31.05.2018, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o respectivo custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas. Consideram-se fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado aqueles que não admitem resgate de cotas durante o prazo de sua duração. Eles serão considerados pagos ou creditados nesta data e tributados pelo IRRF, sujeitando-se às seguintes alíquotas:
a.1) regressivas de 22,5% a 15%, conforme o prazo de aplicação, na forma estabelecida no art. 1º da Lei nº 11.033/2004; ou
a.2) de 22,5% ou de 20%, conforme o prazo de aplicação, na forma estabelecida no art. 6º da Lei nº 11.053/2004;
Nota:

O imposto será retido pelo administrador do fundo de investimento e recolhido em cota única até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador.

b) a partir de 1º.06.2018, a incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, incluídas as pessoas jurídicas isentas, nas aplicações em fundos de investimento ou em fundos de investimento em cotas, quando constituídos sob a forma de condomínio fechado, ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano ou no momento da amortização ou do resgate de cotas em decorrência do término do prazo de duração o ou do encerramento do fundo, se ocorridos em data anterior, observando-se que:
b.1) a base de cálculo do imposto corresponde à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota, incluído o valor dos rendimentos apropriados a cada cotista no período de apuração, e o seu custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas, ou o valor da cota na data da última incidência do imposto;
b.2) os rendimentos serão tributados às alíquotas estabelecidas nas letras “a.1” e “a.2”;
b.3) o imposto será retido pelo administrador do fundo de investimento na data do fato gerador e recolhido em cota única até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da ocorrência do fato gerador.

Todavia, na hipótese de cisão, incorporação, fusão ou transformação de fundo de investimento, a partir de 1º.01.2018, consideram-se pagos ou creditados aos cotistas os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, na data do evento, e o respectivo custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas, ou o valor da cota na data da última incidência do imposto. Nessa hipótese, o imposto será retido pelo administrador do fundo de investimento na data do evento e recolhido em cota única até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da ocorrência do evento.

Os demais fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio fechado de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), serão tributados da seguinte forma:

Tipo do fundo de investimento

Forma de tributação

·         Fundos de investimento imobiliário constituídos

Lei nº 8.668/1993

·         Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)

·        Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDC)

Permanecerão tributados na amortização, na alienação e no resgate de cotas

·         Fundos de investimento em ações

·         Fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em ações

Permanecerão tributados no resgate de cotas

·        Fundos constituídos exclusivamente por investidores não residentes no País ou domiciliados no exterior

Lei nº 8.981/1995, art. 81

·        Fundos de investimento e fundos de investimento em cotas que, em 31.10.2017, prevejam , em seu regulamento, o término improrrogável até 31.12.2018

Serão tributados na amortização de cotas ou no resgate, para fins de encerramento, sem prejuízo da aplicação das regras previstas para eventos especiais

·        Fundos de investimento em participações qualificados como entidade de investimento

Lei nº 11.312/2006, art. 2º

·        Fundos de investimento em participações não qualificados como entidade de investimento

Serão tributados de acordo com a regulamentação estabelecida pela CVM

Caso não tenham sido distribuídos aos cotistas até 02.01.2018, ficam sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15% e serão considerados pagos ou creditados aos seus

cotistas nesta data

(Medida Provisória nº 806/2017 - DOU 1 de 30.10.2017 - Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB




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