Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Prorrogado o prazo de adesão ao Pert



06/11/2017


 
A norma em referência altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que permite o parcelamento de débitos em até 175 prestações junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
 
Entre as alterações ora introduzidas destacamos a prorrogação do prazo de adesão ao Pert, que ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14.11.2017 (antes previsto para 31.10.2017), e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
 
O sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
 
a) no âmbito da RFB:

Modalidade

Forma de pagamento

1ª Modalidade

Pagamento parte em espécie, e liquidação com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL, ou outros créditos de tributos administrados pela RFB

- pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e

- o restante:

a) com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação; ou

b) com a utilização de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Na hipótese das letras “a” e “b” o saldo remanescente após a amortização com os referidos créditos, se existente, poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista, no valor mínimo correspondente a 1/60 do referido saldo.

2ª Modalidade

Parcelamento em até 120 prestações

- pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante a aplicação dos seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da 1ª à 12º prestação: 0,4%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

c) da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e

d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

3ª Modalidade

Pagamento parte em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas

- pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e

- o restante:

a) em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) parcelado em até 145 mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

4ª Modalidade

Pagamento parte parcelado e em espécie, e o restante liquidado com créditos de de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, ou de outros créditos de tributos administrados pela RFB

- pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas; e

- liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

5ª Modalidade

Devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00

Na hipótese de adesão da 3ª Modalidade, fica assegurado ao devedor com dívida total, sem redução, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00:

a) a redução do valor do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem redução, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e

b) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL e de outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida.


b) no âmbito da PGFN:

Modalidade

Forma de pagamento

1ª Modalidade

Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas

Pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

c) da 25ª a 36ª prestação: 0,6%; e

d) da 37ª prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

2ª Modalidade

Pagamento parte em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas

- pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e

- o restante:

a) parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até 145 mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios (antes era de 25%), e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

3ª Modalidade

Devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00

O sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 e aderir a uma das modalidades de parcelamento mencionadas (pagamento parte à vista e o restante em até 175 parcelas), fará jus à redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, mantidas as demais condições da respectiva modalidade de parcelamento.


Com base nas modalidades de parcelamento previstas para o Pert, para os requerimentos realizados no mês de novembro/2017, os contribuintes recolherão, em 2017:

Modalidades

Prazo de pagamento

Valor

- 1ª ou 3ª modalidades da letra “a”;

- 2ª modalidade da letra “b”

14.11.2017

12% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro/2017

30.11.2017

4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro/2017

28.12.2017

4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro/2017

- 5ª modalidade da letra “a”;

- 3ª modalidade da letra “b”

14.11.2017

3% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro/2017

30.11.2017

1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro/2017

28.12.2017

1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro/2017

- 2ª modalidade da letra “a”; ou

- 1ª modalidade da letra “b”

14.11.2017

1,2% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro/2017

30.11.2017

0,4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro/2017

a partir de 1º.12.2017

Percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos para a respectiva modalidade de parcelamento

4ª modalidade

14.11.2017

1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela

de outubro/2017

30.11.2017

1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro/2017

a partir de 1º.12.2017

e até completar, no mínimo 24% da dívida

1% da dívida consolidada sem reduções


No mais, ressalta-se que o deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas indicadas pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
 
(Medida Provisória nº 807/2017 – DOU 1 de 31.10.2017 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

 

 

 




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