ICMS e ISS/DF - Determinadas novas hipóteses de suspensão da inscrição cadastral



30/10/2017


O Governo do Distrito Federal alterou o Regulamento do ICMS e do ISS para determinar que a inscrição cadastral do contribuinte poderá ser suspensa, mediante ato da autoridade competente, quando for constatado pelo Fisco que:

a) o contribuinte, enquadrado como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo Simples Nacional, deixou, por um período de três meses consecutivos ou seis meses alternados, de preencher e transmitir, no prazo previsto na legislação, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou realizou o preenchimento deste com omissão de receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período de apuração;

b) o contribuinte, após ser notificado pela Administração Fazendária, reincidiu na prática de emissão de documento fiscal com erro que resultou em destaque a menor do imposto.

 

(Decreto nº 38.505/2017 - DO DF de 25.09.2017)

Fonte: Editorial IOB




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