Administração Tributária - Receita Federal disciplina a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços



27/10/2017


A norma em referência dispensa o reconhecimento de firma em documento apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado, exceto quando:

a) houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta; ou
b) existir imposição legal.

A cópia simples de documento apresentada para obtenção de serviços no âmbito da RFB deve estar acompanhada do documento original a fim de possibilitar sua autenticação pelo servidor público ao qual for apresentada.

Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de 5 dias, contados da verificação, para instauração do processo criminal.

No mais, fica revogada a Portaria RFB nº 1.880/2013, que dispensava a exigência de firma reconhecida nos documentos apresentados à RFB.

(Portaria RFB nº 2.860/2017 - DOU 1 de 27.10.2017)

Fonte: Editorial IOB




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