Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Receita Federal disponibiliza a adesão ao Pert no e-CAC



26/10/2017


A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br) que está disponível a adesão aos parcelamentos no âmbito da RFB, instituídos pela Lei nº 13.496/2017, objeto da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 783/2017, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

 A adesão ao Pert estará disponível até 31.10.2017 no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB, inclusive durante o final de semana (nos dias 28 e 29 de outubro).

 Vale ressaltar que, entre as novidades introduzidas pela lei, destacam-se:

a) a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da Medida Provisória, estes débitos não podiam ser parcelados no Pert;

b) uma nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à RFB, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSL. Ainda, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%;

c) quanto ao aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5 ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões):


c.1) se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas;

c.2) se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; ou

c.3) se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Outro ponto importante, é que os contribuintes que tenham renegociado junto à RFB, durante a vigência da Medida Provisória nº 783/2017, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão, haja vista que esses débitos serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496/2017, e o saldo devedor será ajustado ao novo percentual de desconto das multas.

Fonte: Editorial IOB

 

 




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