Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Alterada norma sobre o programa especial de regularização tributária para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional



26/10/2017


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, perante a PGFN, conforme os destaques adiante.

Não serão objeto de parcelamento no Pert os débitos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da PGFN.

O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo Pert mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
a) pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
a.1) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
a.2) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
a.3) da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e
a.4) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas;
b) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
c) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
d) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

O sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 e aderir a uma das modalidades previstas nas letras “b”, “c’ e “d” fará jus à redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, mantidas as demais condições da respectiva modalidade de parcelamento.

As adesões realizadas durante a vigência da Medida Provisória nº 783/2017 serão automaticamente ajustadas ao disposto anteriormente. Enquanto não realizado o procedimento ora descrito, os optantes poderão efetuar a migração para as modalidades previstas na Lei nº 13.496/2017, mediante acesso ao e-CAC PGFN.

Para efetuar a inclusão de débitos anteriormente vedados, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao programa.

Implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:
a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
b) a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas;
c) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
d) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
e) a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992;
f) a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996;
g) o não pagamento dos débitos vencidos após 30.04.2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados; ou
h) o descumprimento das obrigações com o FGTS, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.

As parcelas pagas com até 30 dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins das letras “a” e “b”.

A exclusão do Pert será precedida de notificação ao sujeito passivo para, querendo, no prazo de 30 dias contados da notificação, apresentar manifestação de inconformidade, a ser protocolada exclusivamente mediante acesso ao e-CAC PGFN. Da decisão que apreciar a manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá interpor recurso administrativo, a ser protocolado exclusivamente mediante acesso ao e-CAC PGFN, no prazo de 30 dias, contados da notificação. Apresentada a manifestação de inconformidade, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio do e-CAC PGFN, cabendo ao interessado acompanhar sua tramitação.

(Portaria PGFN nº 1.032/2017 - DOU 1 de 26.10.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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