ICMS - Confaz publica a não ratificação de convênios sobre isenção, remissão e parcelamento de débitos entre outros



26/10/2017


O Confaz deu publicidade à não ratificação dos Convênios ICMS nºs 126, 128, 135 a 144 e 146 a 148/2017, que dispõem sobre isenção, remissão e anistia de débitos, redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais, envolvendo vários Estados, entre os quais: Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 22/2017 - DOU 1 de 26.10.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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