ICMS - Confaz publica ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão de débitos, entre outros



26/10/2017


O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 100, 105, 106, 112 a 114, 123, 124, 127, 132, 133 e 145/2017, que dispõem sobre redução da base de cálculo para serviço de transporte de passageiro, operações digitais por meio de transferência eletrônica de dados, redução da base de cálculo para água mineral potável ou natural e para equipamentos industriais e implementos agrícolas entre outros.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 21/2017 - DOU 1 de 26.10.2017)

Fonte: Editorial IOB




ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


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