Tributos e Contribuições Federais – Convertida em Lei a Medida Provisória nº 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)



25/10/2017


Lei nº 13.494/2017, em referência, resultante da conversão da Medida Provisória nº 780/2017, institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal (PGF), definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25.10.2017 (na redação original da Medida Provisória nº 780/2017, o parcelamento aplicava-se aos débitos vencidos até 31.03.2017), de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que a adesão seja efetuada mediante requerimento dentro do prazo de 120 dias, contados da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela PGF, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade.

O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os referidos débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 40% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma 2ª prestação, com redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
b) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
c) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas; e
d) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de:

a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e
b) R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

A opção pelo PRD exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos anteriores, ressalvado o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522/2002.

(Lei nº 13.494/2017 - DOU 1 de 25.10.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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