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Simples Nacional - Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI

Em 11 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções CGSN nºs 143 e 144, publicadas no Diário Oficial da União hoje, que entram em vigor e
14/12/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada norma que disciplina o regime

A Resolução CGSN nº 143/2018 alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2019, a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobr
14/12/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre o tratamento tributário em operações com destino à Zona Franca de Manaus

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) dispondo sobre o tratamento tributário perante a legislação
14/12/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de divergência sobre o conceito de produtos intermediários e crédito extemporâneo

Foi divulgada solução de divergência da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a qual afirma que as agulhas de teares industriais circulares, respons&
14/12/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
14/12/2018 - Leia mais


IRPF - Aprovados o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

A Receita Federal aprovou o leiaute 1.0 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), cujos conteúdos estão disponíveis para 
14/12/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Divulgada a variação do INPC acumulada em 2018

O Distrito Federal, por meio da portaria em fundamento, divulgou a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada durante o ano de 2018, que foi de
14/12/2018 - Leia mais


ISS/DF - Inclusão de novas empresas como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

PORTARIA Nº 392, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Publicada no DODF nº 236, de 13/12/2018, Pág. 05. Efeitos a partir de 1º/01/19. Altera o Anexo Único à Portaria
14/12/2018 - Leia mais


Trabalhista - CNIg disciplina a autorização de residência a solicitante de reconhecimento da condição de refugiado

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), considerando a inserção no mercado formal de trabalho de solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto
14/12/2018 - Leia mais


Simples Nacional-ICMS/ISS - Adoção de sublimites de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2019

Foi baixado ato que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos Estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativa
14/12/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

Por meio de ato do Confaz, foi divulgada a ratificação dos Convênios ICMS nºs 136 a 141/2018, que dispõem sobre redução da base de cálculo, isen&cc
14/12/2018 - Leia mais


Coaf - Apostadores da loteria de apostas de quota fixa serão informados ao Coaf

A Lei nº 13.756/2018 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 846/2018, que dispõe, entre outras provid&ec
13/12/2018 - Leia mais


IRPF/IRRF - Ganhos obtidos em loterias de apostas de quota fixa estão sujeitos ao imposto

  A Lei nº 13.756/2018, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 846/2018, entre outras providências, criou
13/12/2018 - Leia mais


Previdenciária - Alteradas várias disposições relativas a atletas

A Lei nº 13.756/2018 alterou várias normas legais relativas a atletas, entre as quais destacamos: Alteração Norma legal alterada, revogada ou incl
13/12/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Foram reinstituídos diversos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

Foram reinstituídos os incentivos, os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e as isenções, relativos ao ICMS, decorrentes das leis, dos decretos e da leg
13/12/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins - Receita Federal esclarece sobre efeitos tributários decorrentes da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12/2017

O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13/2018 declarou que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12/2017, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos
13/12/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
13/12/2018 - Leia mais


Sped - Receita Federal publica nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet, no Portal do Sped
13/12/2018 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 1/2017, versão 1.50, que trata da validação do GTIN

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 1/2017, versão 1.50, que trata da validação do Global Trade Item Number (GTIN), prorrogando
13/12/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Publicada norma visando dispensar o contribuinte do pagamento de créditos tributários nas condições que especifica

O Estado de Goiás publicou norma para liberar o contribuinte do pagamento de créditos tributários (anistia), constituídos ou não, decorrentes das isençõ
13/12/2018 - Leia mais


Contabilista - Alterada norma que disciplina a Educação Profissional Continuada

Por meio da NBC - Revisão CFC nº 2/2018, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2019, a NBC PG 12 (R3), que dispõe sobre a Educa&
13/12/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal orienta sobre a responsabilidade tributária solidária

O Parecer Normativo RFB nº 4/2018 trouxe esclarecimentos quanto à responsabilidade tributária solidária das pessoas que tenham interesse comum na
13/12/2018 - Leia mais


Sped/Previdenciária - DCTFWeb de sociedades em conta de participação deve ser transmitida pelo sócio ostensivo

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que as obrigações acessórias por ela instituídas devem ser cumpridas, nas sociedades em conta de participação (SC
13/12/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgados protocolos sobre substituição tributária de diversos produtos, ZFM e aves sob o sistema de integração

Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os Protocolos ICMS nºs 73 a 88/2018, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com peças
13/12/2018 - Leia mais


ICMS - Autorizado o registro e o depósito de planilhas sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 16/2018, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a registrar e a depositar na Secretaria Executiva do Confaz,
13/12/2018 - Leia mais


ICMS - Autorizados o registro e o depósito de planilhas sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 15/2018, que autoriza os Estados do Acre e do Rio Grande do Sul a registrarem e depositarem, na Secretaria Executiva do Confaz, at&
13/12/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
13/12/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária fed
13/12/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Receita Federal dispõe sobre a prestação de informações para consolidação de débitos no Pert

  A Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidaç&ati
13/12/2018 - Leia mais


Trabalhista - Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato

O Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a par
13/12/2018 - Leia mais


Registro do Comércio - Drei disciplina a disponibilização de relação de empresas públicas e sociedades de economia mista

A Instrução Normativa Drei nº 53/2018, que entrará em vigor em 08.06.2019, disciplinou a disponibilização da relação de emp
13/12/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
13/12/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na substituição tributária que especifica

  O Distrito Federal promoveu diversas modificações no RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, que trata da substituição tributária nas operaç
13/12/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
13/12/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
13/12/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a impossibilidade de crédito de insumos com suspensão convertida em isenção

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), dispondo sobre a impossibilidade de crédito na aquisição de
13/12/2018 - Leia mais


Legislação Societária - União transfere competência da Junta Comercial do Distrito Federal

  A Medida Provisória nº 861/2018 dispõe que, até 1º.03.2019, a União transferirá para o Distrito Federal a competênc
13/12/2018 - Leia mais


DCTF - DCTF Mensal está disponível para download

A versão 3.5a do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF Mensal, com a correção do erro que estava impedindo o correto preenchimento da "Ficha Suspensão" no
07/12/2018 - Leia mais


Imposto de Renda - Perguntas e Respostas sobre a Dercat é atualizado

A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) é o meio eletrônico para prestação de informações relacionadas a
07/12/2018 - Leia mais


IRPF - Receita abre na segunda-feira, 10 de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2018

O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro. A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de dezembro, estará disponível para co
07/12/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Norma sobre despacho de importação é atualizada

As mudanças no procedimento de despacho aduaneiro de importação ocorrem em função da quebra de jurisdição, que permite o procedimento na unidade de an&
07/12/2018 - Leia mais


Fraude eletrônica - Receita Federal alerta para mensagens falsas em nome da instituição

As notificações visam iludir o cidadão na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e financeiras. A Receita Federal alerta aos cidad&atil
07/12/2018 - Leia mais


ICMS - Alterado ato que estabelece requisitos para prestadores de serviços de transporte e armazenamento de EHC e EAC

Por meio de ato do Confaz, foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 20/2015, o qual estabelece requisitos para os contribuintes beneficiados no cumprimento de obr
07/12/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterados os procedimentos de controle na importação e na exportação e de transporte a granel na importação

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou
07/12/2018 - Leia mais


Darf - Alterada denominação de código de receita

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 27/2018 alterou denominação do código de receita 4834, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecada&cc
07/12/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para dezembro/2018

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização a serem aplicados em 10.12.2018 nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme a seguir: - 0,002466 para contas c
06/12/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decret
06/12/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/20
06/12/2018 - Leia mais


Sped - Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições

Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.28 d
06/12/2018 - Leia mais


Sped - Aprovada a versão 1.1.0 do Manual de Preenchimento da e-Financeira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 1.1.0 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB n
06/12/2018 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal aprova o Dercat Perguntas e Respostas 1.4

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2018 aprovou a versão Dercat - Perguntas e Respostas 1.4, que acrescenta ao Dercat - Perguntas e Respostas 1.3 as notas 5 e 6 da
06/12/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição tributária. Fabricante de massa líquida de panquecas. NCM/SH 19021100 ou 19021900

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 30, de 28.11.2018 - DO DF de 03.12.2018 PROCESSO-SEI Nº: 00040-00052748/2018-86   ICMS.
06/12/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida alteração nas condições aplicáveis à redução da base de cálculo com os produtos do setor alimentício que especifica

O Distrito Federal conferiu redução na base de cálculo para diversos produtos do setor de alimentos, elencados no Anexo I, item 11, do Caderno II do RICMS-DF/199
06/12/2018 - Leia mais


Contabilidade - CFC aprova comunicados técnicos sobre auditoria e perícia

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade: a) CTO nº 5/2018 - Trabalho de asseguração razoável sobre as in
06/12/2018 - Leia mais


Legislação Societária - União transfere competência da Junta Comercial do Distrito Federal

  A Medida Provisória nº 861/2018 dispõe que, até 1º.03.2019, a União transferirá para o Distrito Federal a competênc
06/12/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o reconhecimento de receita de prestação de serviços sub judice

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prestou os seguintes esclarecimentos acerca do reconhecimento da receita por empresa tributada com base no lucro presumido, que adote regime de caixa,&n
06/12/2018 - Leia mais


IPI - Publicado Parecer Normativo sobre a impossibilidade de crédito na aquisição de partes e peças de máquinas

A Receita Federal publicou o Parecer Normativo RFB nº 3/2018, que se reporta à impossibilidade de apropriação de crédito do Imposto sobre Produtos In
06/12/2018 - Leia mais


Sped - Receita Federal divulga a Minuta do Manual da ECF - Leiaute 5

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Sped, site http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2892, a Minuta do Manual da Escrituração
06/12/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de est
06/12/2018 - Leia mais


Consulta Pública - Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial

As sugestões podem ser encaminhadas no período de 4 a 17/12/2018. Já está disponível, no site da Receita Federal, a consulta pública com proposta de In
04/12/2018 - Leia mais


Sped - A DPP consiste num relatório anual por meio do qual grupos multinacionais devem fornecer à administração tributária da jurisdição de residência de seu controlador final diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos

Na última terça-feira, 27 de novembro, a Divisão de Assuntos Internacionais (Disin) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) iniciou o com
04/12/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Incluídos novos atos normativos entre os que concedem incentivos e benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Foi alterada a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a
04/12/2018 - Leia mais


Siscoserv - Alterados os prazos de registro de venda e de aquisição de serviço, de intangível ou de operação que produza variação no patrimônio por pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no País

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações rela
04/12/2018 - Leia mais


Sped/Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Estabelecidos novos prazos para o início da obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb

A Instrução Normativa RFB nº 1.853/2018, alterou o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre o in
04/12/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal traz entendimentos sobre extinção de estimativas por compensação

Por meio do Parecer Normativo em referência, a Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou os seguintes entendimentos: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam
04/12/2018 - Leia mais


Trabalhista - Codefat altera legislação sobre habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) alterou legislações que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, conce
04/12/2018 - Leia mais


ISS/Goiânia - Alterações nos procedimentos administrativos relativos ao indeferimento da opção, exclusão de ofício e fiscalização do Simples Nacional

A Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia publicou uma nova instrução normativa com os procedimentos administrativos a serem adotados, referente ao Simples Nacional, rel
03/12/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800/2018, a qual dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identi
03/12/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada resolução que autoriza a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 14/2018, que autoriza o Estado do Paraná a publicar, no Diário Oficial do Estado, até 31.07.20
03/12/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Divulgada nova disciplina sobre a exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias

A Receita Federal baixou ato que divulga nova disciplina sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias e revoga a
03/12/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada resolução que autoriza a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 12/2018, que autoriza o Estado do Maranhão a publicar, no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2019, rela&ccedi
03/12/2018 - Leia mais


ICMS - Autorizado o registro e o depósito de planilhas sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 13/2018, que autoriza os Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul a registrar e a depositar na Secretaria Executiva do Confaz
03/12/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
03/12/2018 - Leia mais


eSocial - Disponibilizada versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endere&cced
03/12/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Hipótese de impossibilidade da utilização do DU-E

O Distrito Federal alterou dispositivos sobre o procedimento referente ao Despacho Aduaneiro de Exportação Processado por meio de Declaração Única de Exportaç
03/12/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Publicada a relação de atos normativos estaduais de Goiás relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a CF/1988

O Governo de Goiás publicou o Decreto em fundamento com a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefício
03/12/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Encerrada a vigência da Medida Provisória nº 847/2018, que concedia subvenção econômica destinada à comercialização de óleo diesel rodoviário

Foi encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 847/2018, que dispunha sobre a subvenção econômica na comercialização de óleo&
03/12/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prazo para prestação das informações do Pert - demais débitos

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do &
03/12/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre regimes aduaneiros especiais e despacho aduaneiro de exportação

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.849/2018, foram alteradas a Instrução Normativa SRF nº 121/2002, que dispõe sobre a t
03/12/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística

Foi divulgada a Portaria Coana nº 94/2018, que substitui, na forma de seu Anexo Único, o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80/1996, que instituiu a
03/12/2018 - Leia mais


eSocial - Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12

A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 17/12/2018. Veja as prin
03/12/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterada a instrução normativa que trata das medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual

Nos termos da Instrução Normativa GSF nº 1.348/2017, as medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionado
03/12/2018 - Leia mais


Contabilista - CFC dispôs sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRC para o exercício de 2019

Por meio da Resolução CFC nº 1.553/2018, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disciplinou sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Cons
03/12/2018 - Leia mais


IR/CSL - Receita Federal redisciplina o procedimento amigável para aplicação das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda

A Instrução Normativa RFB nº 1.846/2018 disciplinou o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionai
03/12/2018 - Leia mais


Trabalhista – Normas Regulamentadoras observam novas regras de aplicação, interpretação e estruturação

O Secretário de Inspeção do Trabalho estabeleceu novas regras para a aplicação, interpretação e estruturação de Normas Re
03/12/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgados os valores do fator de correção do volume de combustíveis sob o regime de substituição tributária

Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os valores do fator de correção do volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS nº 110/2007
03/12/2018 - Leia mais


IRRF - Remessas para o exterior destinadas a gastos pessoais

Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em
03/12/2018 - Leia mais


Saúde - Mais de 8 mil inscritos no Mais Médicos vão atuar imediatamente

O Ministério da Saúde informou hoje (29) que mais da metade das vagas preenchidas no Programa Mais Médicos estão em regiões de alta vulnerabilidade e de extrema pobr
03/12/2018 - Leia mais


Educação - Prazo para aditamento do Fies é prorrogado

O prazo para aditamento de renovação dos contratos do Novo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi prorrogado para dia 28 de dezembro de 2018. Até o momento, cerca de 70% dos
03/12/2018 - Leia mais


Saúde - ANS suspende venda de 17 planos de saúde de três operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (30) a suspensão de 17 planos de saúde de três operadoras, por reclamações na cobertura assis
03/12/2018 - Leia mais


IRPF - Receita Federal publica nova regra para livro-caixa de produtores rurais pessoa física

A nova regra aplica-se somente àqueles com faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões de reais obtidos do exercício das atividades rurais empreendidas durante o ano. A nova regra
03/12/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os Convênios ICMS nºs 136 a 141/2018, que dispõem sobre redução da base de cálculo, isenção, redu&ccedi
29/11/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre remessas internacionais e declaração simplificada de importação e exportação

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro apli
29/11/2018 - Leia mais


IPI - Republicado ato que altera a TIPI para adequação de alterações ocorridas na NCM

Foi republicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2
29/11/2018 - Leia mais


IRPF - Produtor rural pessoa física deverá entregar Livro Caixa digital a partir de 2019

A Instrução Normativa RFB nº 1.848/2018 acrescentou os arts. 23-A e 23-B à Instrução Normativa SRF nº 83/2001, que disp&ot
29/11/2018 - Leia mais


Previdenciária - Divulgada a Tábua completa de mortalidade de ambos os sexos de 2017, para fins de cálculo de aposentadorias

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos - 2017, de acordo com o quadro anexado à Resoluç
29/11/2018 - Leia mais


Tributário - Funrural tem novas regras a partir de 2019

Novo regime para que os produtores rurais contribuam à Previdência Social a partir de 2019, agora com a opção de arrecadar com base na sua folha de pagamentos a trabalhadore
29/11/2018 - Leia mais


Economia - Gasto no exterior no cartão será fixado em real do dia da compra

Os gastos feitos em moeda estrangeira nos cartões de crédito internacionais terão seu valor fixado em reais pela taxa de conversão vigente no dia de cada gasto realizado. A
29/11/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alteradas disposições acerca das medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual

As medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados com o ICMS e com o ITCD, abrangem o crédito tributário c
28/11/2018 - Leia mais


Sped - Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições

Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.28 d
28/11/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apropriação de créditos na venda de veículos usados realizadas por empresas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo

A Secretaria da Receita Federal do Brasil esclareceu que, na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação, facult
28/11/2018 - Leia mais


Darf - Instituídos códigos de receita

Foram instituídos os seguintes códigos a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): a) 5622 - Receitas de Medidas Compensa
28/11/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Governo federal institui comitê de monitoramento e avaliação de incentivos fiscais

Por meio do Decreto nº 9.588/2018, o Governo federal instituiu o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS), o qual terá
28/11/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios sobre dispensa e redução de encargos, anistia e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 129 a 135/2018, que dispõem sobre dispensa e redução de encargos, remissão, di
28/11/2018 - Leia mais


Importação - Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda

O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018. Foi disponibilizada hoje, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que esta
27/11/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Novas disposições para operações com demonstração e mostruário

O Distrito Federal incluiu no RICMS-DF/1997 os arts. 260-H ao 260-N, onde adequou as normas contidas no Ajuste Sinief nº 2/2018, que trata das operações com demonstraçã
27/11/2018 - Leia mais


IPVA/DF - IPVA 2019 começa a vencer em 18 de fevereiro

A Secretaria de Fazenda divulgou nesta segunda-feira (26) as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2019. Os prazos foram definidos de a
27/11/2018 - Leia mais


IPVA/DF - Carnês do IPVA deixarão de ser enviados para os contribuintes

A partir de 2019, a Secretaria de Fazenda deixará de enviar para os endereços dos contribuintes os boletos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Seg
27/11/2018 - Leia mais


CSL/Cofins/PIS-Pasep - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a imobiliárias estão sujeitos à retenção das contribuições

A Solução de Consulta Cosit nº 211/2018 esclareceu que pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis (imobiliá
27/11/2018 - Leia mais


Sped - Novo certificado da e-financeira Produção

Foi publicado hoje e será utilizado a partir da próxima quarta-feira - dia 28/11/2018 o novo certificado da e-financeira produção. Favor acessar a página abaixo e ba
27/11/2018 - Leia mais


Saúde - CAS ouvirá diretor da ANS sobre reajuste de planos de saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ouve na próxima quarta-feira (28) o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar
27/11/2018 - Leia mais


Educação - MEC libera recursos para educação em tempo integral

O Ministério da Educação (MEC)  autorizou a transferência de recursos para estados implementarem a educação em tempo integral no ensino médio. Ao t
27/11/2018 - Leia mais


Economia - Caixa anuncia nova etapa de plano de demissão voluntária

A Caixa Econômica Federal anunciou dia 23/11 nova etapa do Programa de Desligamento de Empregado (PDE), com período de adesão de 26 a 30 de novembro. O programa est&aacut
26/11/2018 - Leia mais


Economia - Governo vai cadastrar imóveis da União explorados de forma irregular

A partir de janeiro de 2019, o governo federal iniciará a primeira etapa da coleta de dados para identificar os imóveis pertencentes à União que estão sendo explorad
26/11/2018 - Leia mais


Imposto de Renda - Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada

Foi publicada, no Diário Oficial da União 23/11, mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto d
26/11/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
26/11/2018 - Leia mais


ITR - Divulgada solução de consulta sobre a não incidência sobre imóvel localizado em zona urbana

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedad
26/11/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação (QAV), AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaç&atil
26/11/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
26/11/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado PMPF nas operações com chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

O Distrito Federal alterou a Portaria Sefaz nº 90/2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do IC
23/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Bancária e sua testemunha são condenadas por litigância de má-fé

O juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma bancária a indenizar a União e um banco em valores correspo
23/11/2018 - Leia mais


Previdenciária - Governo institui o Cadastro Nacional de Obras

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO), considerado um banco de dados que contém informações cadastr
23/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Consolidadas disposições sobre aprendizagem

Por meio do Decreto nº 9.579/2018, foram consolidados atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem, entre outros assuntos, sobre a temática do aprendiz. N
23/11/2018 - Leia mais


Economia - Quase 8 milhões de brasileiros foram vítimas de fraudes no último ano

Um estudo feito pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) estima que 7,8 milhões d
23/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Herdeiros só podem receber verbas rescisórias de trabalhador falecido se espólio estiver representado no processo

Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho e as verbas rescisórias deverão ser pagas ao espólio, formado pelos herdeiros do falecido. Mas, para isso, o
23/11/2018 - Leia mais


Educação - FNDE completa 50 anos e cria cartão de compra da merenda escolar

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entregou hoje (22) os primeiros cartões que as escolas públicas vão utilizar na aquisição de ali
23/11/2018 - Leia mais


Saúde - Inscrições para o Mais Médicos são prorrogadas até 7 de dezembro

O Ministério da Saúde prorrogou para o dia 7 de dezembro o prazo de inscrição de profissionais brasileiros e estrangeiros com registro no Brasil que queiram participar da n
23/11/2018 - Leia mais


Saúde - Planos de saúde ressarciram R$365 milhões ao SUS no primeiro semestre

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (22) a sexta edição do Boletim Informativo do Ressarcimento ao SUS. De acordo com a publicação, for
23/11/2018 - Leia mais


Imposto de Renda - Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

O Decreto nº 9.580/2018 aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo. O novo Regulamento entra em vigor a partir de 23.11.2018
23/11/2018 - Leia mais


ICMS-ISS/DF - Prorrogado por 1 ano o prazo de emissão de documentos fiscais autorizados durante 2018

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, sem prejuízo dos dispositivos da legislação que trata da obrigatoriedade de uso de documentos fiscais eletrônicos, prorrogou por
23/11/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações na obrigatoriedade da utilização da NFC-e em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Foi alterado o inciso II do art. 5º da Instrução Normativa GSF nº 1.278/2016, no sentido de que o contribuinte obrigado à utilização de Nota Fiscal de Cons
22/11/2018 - Leia mais


Tributos/DF - Sorteio eletrônico de prêmios do Programa Nota Legal

O Distrito Federal divulgou os procedimentos a serem adotados para o sorteio eletrônico de prêmios do Programa Nota Legal referente ao 2º semestre de 2018. (Instrução N
22/11/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada ratificação de convênios sobre benefícios, dispensa e redução de encargos e parcelamento de débitos

  O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 112 a 128/2018, que autorizam os Estados que mencionam a conceder dispensa e redu&cc
22/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Grávida pode remarcar teste físico de concurso, decide STF

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) que mulheres grávidas podem pedir a remarcação do teste físico em concursos públicos.
22/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Quais são as regras para a apresentação de atestado médico no trabalho

  O que deve conter um atestado para que ele seja considerado válido? A empresa pode exigir que o atestado contenha o CID da doença? O Justiça esclarece essas e outras d&uac
22/11/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Consulta Pública sobre responsabilidade tributária é aberta pela Receita Federal

Foi disponibilizada hoje, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa dispondo sobre o procedimento de imputaç&
21/11/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal regulamenta adesão ao PRR com novo prazo

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.844, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Progra
21/11/2018 - Leia mais


Redesim - Novos sistemas Redesim ajudam a diminuir o tempo de abertura de Pessoa Jurídica no Brasil

A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à
21/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Ex-Sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação

Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos dep
21/11/2018 - Leia mais


Saúde - Saúde suspeita de ataque cibernético a site do Mais Médicos

O Ministério da Saúde suspeita que ataque cibernético esteja derrubando o site do programa Mais Médicos, que, desde a manhã desta quarta-feira (21), a
21/11/2018 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Alterados os procedimentos para a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal

A norma em referência alterou a Portaria RFB nº 1.639/2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal, constante
21/11/2018 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal publica norma sobre compartilhamento de dados utilizando tecnologia Blockchain

A solução bCPF – Blockchain do Cadastro de Pessoas Físicas busca simplificar o processo de disponibilização da base CPF, com mecanismos seguros
21/11/2018 - Leia mais


Incentivos Fiscais - Regulamentado o Fundo Nacional do Idoso

O Decreto nº 9.569/2018 estabelece os parâmetros para a gestão do Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei nº 12.213/2010 e qu
21/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinada a concessão de autorização de residência para investidor imobiliário no Brasil

Por meio da Resolução Normativa CNIg nº 36/2018, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), orgão do Ministério do Trabalho (MTb), estabelece que poder&aac
21/11/2018 - Leia mais


Tributário - Fabricantes de veículos do Estado de São Paulo recebem autorização para utilizar créditos de ICMS

O governo do Estado de São Paulo anunciou durante a 30ª edição do Salão Internacional do Automóvel, a autorização para que as montadoras instalada
21/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador

Em situações raras e excepcionais o número de CPF de uma pessoa pode ser alterado pela Receita Federal do Brasil. O CPF, contudo, é utilizado pelo eSocial como o
21/11/2018 - Leia mais


Societário - Juntas comerciais terão banco de dados nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei nº 1.566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que instit
21/11/2018 - Leia mais


Economia - Pagamento do 5º lote do abono do PIS/Pasep começa hoje

Começa hoje (20) o pagamento do quinto lote do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (
21/11/2018 - Leia mais


Educação - Estudantes têm até sexta-feira para renovar contrato do Fies

Estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm até sexta-feira (23) para renovar os contratos. Aqueles que contrataram o Fies até 31 de dezembro de 2017
21/11/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Sancionada a lei de convalidação de benefícios fiscais no DF

A economia do Distrito Federal fica mais competitiva com a sanção do Projeto de Lei nº 2.063, de 2018. A norma trata da convalidação dos benefícios fiscais em &
21/11/2018 - Leia mais


Previdenciária/IRPJ/CSL - Regras do Programa de Regularização Tributária Rural sofrem alterações

  A Receita Federal do Brasil alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, a qual regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rur
21/11/2018 - Leia mais


Dmed - Planos coletivos por adesão poderão ser informados com valores integrais recebidos de cada segurado

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 985/2009, que instituiu a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), a qual deve conter info
21/11/2018 - Leia mais


Previdenciária - Empresas excluídas da CPRB por meio da Medida Provisória nº 774/2017 estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento na competência julho/2017

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de solução de consulta, divulgou o entendimento de que as empresas que foram excluídas da incidência da Contribuiçã
21/11/2018 - Leia mais


ICMS - Ratificado convênio que dispõe sobre benefícios fiscais instituídos em desacordo com a CF/1988

Por meio de ato do Confaz foi ratificado o Convênio ICMS nº 109/2018, o qual altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos trib
21/11/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Publicada norma sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição de benefícios

O Distrito Federal publicou o ato em fundamento para dispor sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, d
21/11/2018 - Leia mais


ICMS-ISS/DF - Empresas têm de regularizar R$ 307,9 milhões em ICMS e ISS

 A Secretaria de Fazenda iniciou novo rito especial de cobrança, agora referente a débitos que somam R$ 307.994.933,38 — relativos ao Imposto sobre Circulação
16/11/2018 - Leia mais


Saúde - Atual modelo hospitalar encarece Planos de Saúde e não inibe erro médico

Se os planos de saúde e os hospitais privados chegassem a um acordo e mudassem a fórmula que há décadas os primeiros usam para pagar os segundos por cirurgias e interna&cce
16/11/2018 - Leia mais


ISS/DF - A interveniência de cooperativa de trabalho, que materializar uma das hipóteses de incidência do imposto, atrairá para si a correspondente sujeição passiva

Solução de Consulta COTRI nº 9, de 12.11.2018 - DO DF Página 3 de 13.11.2018 ISS. É fato gerador do imposto a situação que se amoldar na hip&o
16/11/2018 - Leia mais


Tributos/DF - Tornados sem efeito as datas e prazos estabelecidos para o 2º semestre relativo ao sorteio de prêmios

Por meio do ato legal em fundamento, ficam sem efeito as datas e os prazos da Instrução Normativa nº 10/2018, que institui normas complementares para a operacionalizaçã
16/11/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
16/11/2018 - Leia mais


Previdenciária/IRPJ/CSL - Parcelamento rural tem procedimentos ajustados no âmbito da Procuradoria da Fazenda

Tendo em vista a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 31.12.2018, promovida pela Lei nº 13.729/2018,
16/11/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre o valor tributável no desembaraço aduaneiro de cigarros

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) dispondo que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no de
16/11/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Divulgada a suspensão dos efeitos de ato que altera a legislação que instituiu a NVE

Foi divulgada a suspensão, por prazo determinado, dos efeitos da Portaria Coana nº 82/2018, a qual substituiu na forma de seu Anexo Único, o Anexo Único à Instru&ccedi
16/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Vai trabalhar no feriadão? Conheça seus direitos

As vésperas de feriadão bem prolongado — em que muitos vão enforcar a sexta-feira após a comemoração da Proclamação da República
16/11/2018 - Leia mais


IRPF - Receita paga hoje restituições do 6º lote do Imposto de Renda

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (16) o sexto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física da declaração de 2018. O pagamento também contempl
16/11/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Emissão da parcela com redução do Pert-SN e do Pert-MEI

Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de
16/11/2018 - Leia mais


Registro do Comércio - DARF Eletrônico Numerado - Junta Comercial do DF

  A partir de 27/11/2018 estará disponível, no portal de serviços, NOVA MODALIDADE que permitirá geração do DARF ELETRÔNICO NUMERADO, com concilia
15/11/2018 - Leia mais


Economia - Imposto de importação aumenta custos de produtos nacionais, diz Ipea

Estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) contabiliza que a sociedade brasileira gasta R$ 130 bilhões a mais para usufruir serviços, consumir produto
15/11/2018 - Leia mais


Economia - Desemprego é maior entre nordestinos, mulheres e negros, divulga IBGE

A taxa de desocupação no Brasil caiu para 11,9% no terceiro trimestre de 2018, mas chega a 14,4% na Região Nordeste, a 13,8% para a população parda e a 14,6% para a
15/11/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alfândega em Foz do Iguaçu sedia Reunião Bilateral Nacional Brasil e Paraguai no âmbito do Mercosul

As reuniões bilaterais nacionais realizadas permitem que os Estados Partes do Mercosul identifiquem situações que possam vir a comprometer o comércio legítimo entre
14/11/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural tem novo prazo

O pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser realizado até 28/12/2018. O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
14/11/2018 - Leia mais


eSocial - Publicada Nota Orientativa nº 12/2018, sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Nota Orientativa 12/2018 do eSocial, com orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador. Veja a ín
14/11/2018 - Leia mais


eSocial - Publicada Nota Orientativa nº 11/2018, sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Nota Orientativa 11/2018 do eSocial, com orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute
14/11/2018 - Leia mais


Registro do Comércio - Disciplinado o procedimento de Registro Digital nas Juntas Comerciais

A Instrução Normativa Drei nº 52/2018 dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empres
14/11/2018 - Leia mais


MPF - Operação Pronto Emprego: 14 pessoas são condenadas por fraudes com R$ 47,5 milhões do Ministério do Trabalho

Entidade privada é pivô do esquema que desviou recursos por meio de contratos fictícios; penas de prisão totalizam mais de 109 anos.   Alvos de denúnci
14/11/2018 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal/Previdenciária - RFB disciplina a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social

    As representações para fins penais decorrentes da fiscalização deverão observar as disposições da Portaria em referê
14/11/2018 - Leia mais


RFB - Convênio prevê ampliação do autoatendimento da Receita Federal em municípios paranaenses

O Sebrae/Paraná e a Receita Federal firmaram convênio na quarta-feira (7) para, a partir de 2019, ampliar os serviços de autoatendimento orientado da Receita em 129 municípi
13/11/2018 - Leia mais


RFB - Operação Caementa: Receita Federal e Polícia Federal desarticulam organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro

Os mandados foram cumpridos em várias localidades nos estados da região sul do País, destacando-se as cidades gaúchas de Santa Maria, Panambi, Garibaldi e Porto Alegre. A
13/11/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de dezembro/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
13/11/2018 - Leia mais


Sped/Simples Nacional - Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado

Foi publicado, no Diário Oficial 07/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas n&a
13/11/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre dispensa e redução de encargos, anistia e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 129 a 135/2018, que dispõem sobre dispensa e redução de encargos, remissão, dispensa e anistia de débitos,
13/11/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada resolução que autoriza a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 11/2018, que autoriza o Estado do Pará a publicar, no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2019, relaç&a
13/11/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados, em relação ao Estado de São Paulo, os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cl&aacut
13/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego

O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Assim, o fato dele também
13/11/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Regulamentado o Programa Rota 2030

O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veic
13/11/2018 - Leia mais


Processo Judicial - PGFN altera norma que estabelece os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na Dívida Ativa da União

A Portaria PGFN nº 660/2018 alterou o art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, que estabelece os procedimentos para o encaminhamento de débitos para
13/11/2018 - Leia mais


PIS/COFINS - Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos prof
13/11/2018 - Leia mais


Previdenciária - Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado

Foi publicada, no Diário Oficial da União de sexta-feira (9/11), a Lei nº 13.729 alterando a Lei nº 13.606, ambas de 2018, prorrogando a adesão ao parcelamento do Fundo
12/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Escala 12x36 não afasta pagamento em dobro de feriados trabalhados

A remuneração em dobro dos feriados trabalhados é devida inclusive quando o empregado faz jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso. A remuneração em
12/11/2018 - Leia mais


Economia - Lei concede descontos para pagamentos de dívidas de crédito rural

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, projeto de conversão em lei de medida provisória que permite a renegociação de dívidas rurais no âmbito do Prog
12/11/2018 - Leia mais


Educação - Participantes da 2ª etapa do Revalida podem consultar locais de prova

Os médicos formados no exterior que participam do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Super
12/11/2018 - Leia mais


Economia - Boletos vencidos já podem ser pagos em qualquer banco

Medida inclui documentos de todos os tipos e valores. A partir deste sábado (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na inst
12/11/2018 - Leia mais


Economia - Tarifas postais são reajustadas em 5,99%

As tarifas postais foram reajustadas em 5,99%. O aumento vale a partir de hoje (9), quando a medida foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério da Ciência, Tecn
12/11/2018 - Leia mais


Medicamentos - Sancionada lei que garante validade nacional para receitas de remédios controlados

As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei 13.732, de 2018, sancionada pelo presidente da República
12/11/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovado o leiaute da versão 2.5 do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou o leiaute 2.5 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Os leiau
12/11/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
12/11/2018 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a NT nº 3/2016, versão 1.50, que altera as tabelas da NCM e respectiva Utrib

Foi publicada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.50 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, que altera a tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
12/11/2018 - Leia mais


Economia - ANTT publica norma para multar quem descumprir tabela do frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (9) a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimo
09/11/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e COFINS

A Fazenda Nacional autorizou seus procuradores a deixar de apresentar recursos e até mesmo contestar em processos sobre insumos e créditos de PIS e COFINS. A Nota Explicativa n. 63, pub
09/11/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

  A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação ao
09/11/2018 - Leia mais


Institucional - Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado

O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro
08/11/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) - 07/11/2018

Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo. Destacamos: - Não houve alteraç&
08/11/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal estabelece conceito de exportação de serviços para fins de interpretação da legislação tributária federal

O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1/2018 dispõe sobre a definição do conceito de exportação de serviços pra fins de interpreta
08/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - MTb insere nova categoria econômica no quadro de atividades e profissões para fins de enquadramento sindical

O Ministro de Estado do Trabalho, considerando, entre outros, que a Súmula nº 677 do STF expressa que "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalh
08/11/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinada a prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito do Portal Siscomex

Foi baixado ato que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Contr
08/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - TST confirma justa causa de operador que levou celular para posto de trabalho

Ignorar regra já conhecida do ambiente de trabalho resulta em quebra de confiança, "elo necessário para o prosseguimento normal da relação de emprego", e justifica d
07/11/2018 - Leia mais


Sped – Aprovada a versão 1.0.9 do Manual de Preenchimento da e-Financeira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 1.0.9 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB n
07/11/2018 - Leia mais


Sped - Pessoas jurídicas registradas em cartório devem autenticar livros contábeis pelo Sped

A autenticação de livros contábeis, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º do art. 258 do RIR/1999, das pessoas juríd
07/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Prazo para o pagamento da guia de outubro do eSocial doméstico termina hoje

Documentos gerados após essa data serão calculados com multa. O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial
07/11/2018 - Leia mais


Restituição - Receita abre na sexta-feira, 9 de novembro, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2018

A partir das 9 horas de sexta-feira, 9 de novembro, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto
06/11/2018 - Leia mais


RFB - Operação Dedução Fantasma: crédito tributário recuperado ultrapassa a expectativa inicial da Receita Federal em Minas Gerais

A Receita Federal já encaminhou representação ao Ministério Público contra contadores suspeitos envolvidos na fraude que poderão responder a processo criminal
06/11/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Nota de Esclarecimento - Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições

Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Fe
06/11/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Aplicação do diferencial de alíquotas em hipótese de operação e prestação decorrente de benefício fiscal

O Distrito Federal acrescentou dispositivos em seu RICMS-DF/1997, art. 48, que trata do diferencial de alíquotas. Para fins de benefícios fiscais de reduç&atild
06/11/2018 - Leia mais


Contabilidade - CFC aprova revisão das normas e interpretações técnicas

A norma em referência aprovou a revisão das seguintes normas e interpretações técnicas, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2019:
06/11/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre os valores auferidos a título de indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda

A norma em referência esclareceu que, cuidando-se de pessoa jurídica que tenha por objeto social a compra e venda de imóveis, integram a base de cálculo da contribuiç
06/11/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Disponibilizado o agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2019

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o an
05/11/2018 - Leia mais


Contabilidade - CVM estabelece alterações em diversos Pronunciamentos e Interpretações Técnicos

A norma em referência estabeleceu alterações em diversos Pronunciamentos e Interpretações Técnicos, aplicando-se aos exercícios iniciado
05/11/2018 - Leia mais


Registro do Comércio – Drei altera regras de formulação e lista de exigências

A norma em referência alterou a Instrução Normativa Drei nº 48/2018, que dispõe sobre a padronização nacional na formulaç&atil
05/11/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera procedimentos para cobrança administrativa especial de débitos

A Portaria RFB nº 1.653/2018 alterou a Portaria RFB nº 1.265/2015, que dispõe sobre os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no
05/11/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada resolução que autoriza a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 10/2018, que autoriza os Estados de Goiás, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Tocantins, a publica
05/11/2018 - Leia mais


Cobrança - Governo vai cobrar pelo acesso ao Diário Oficial da União pela manhã

Portaria publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União (DOU) prevê cobrança pelo acesso matutino do público em geral ao conteúdo da publicaç&
02/11/2018 - Leia mais


RFB - Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica

O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de 01/01 a 31/12/2014, é de aproximadamente R$ 983 milhões. A Receit
01/11/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais e energia elétrica

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 15 a 18/2018, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nºs 109 a 111/2018, qu
01/11/2018 - Leia mais


Trabalhista - Caixa prorroga prazo para grandes empresas enquadradas no Grupo 1 do eSocial efetuar recolhimento pela GRF

A Caixa Econômica Federal divulgou orientações referentes à fase de convivência relacionada à transmissão dos eventos ao eSocial, ao atual modelo operaci
01/11/2018 - Leia mais


Previdenciária/Tributária - Datas de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf são alteradas

Fiscalização A nova norma promove o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instru&cced
31/10/2018 - Leia mais


Previdenciária/Tributária - Alterados os prazos de envio da EFD-Reinf e criadas multas

  A Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informaç&otild
31/10/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre aproveitamento de créditos por produtor e fabricante de produtos farmacêuticos

A norma em referência esclareceu que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PI
31/10/2018 - Leia mais


RFB - eSocial passa a ser tema de palestras semanais para contribuintes em São Paulo

Receita Federal, INSS, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho vão tirar dúvidas de usuários do sistema: Inscrições para as duas primeiras palestras j&
30/10/2018 - Leia mais


RFB - Termina amanhã o prazo para apresentação de sugestões ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Pró Conformidade

A consulta pública ficará disponível até amanhã, 31 de outubro. A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniõ
30/10/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Termina amanhã prazo para pagamento da entrada do Pert-SN e do Pert-MEI

O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especi
30/10/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alteradas as regras sobre a renúncia ao Domicílio Fiscal Eletrônico

Foram alteradas as regras sobre a renúncia ao Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e). (Instrução Normativa Sefaz nº 11/2018 - DO DF de 30.
30/10/2018 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Confaz divulga orientações sobre a Nota Técnica nº 1/2018, versão 2.0, e o Guia Prático, versão 3.01

O Ato Cotepe/ICMS nº 57/2018 alterou o Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018, tornando pública a Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 1/2018, versão 2.00, e o Guia Prático
30/10/2018 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.5.0 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped o Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.5.0, com as alterações do leiaute vá
30/10/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos para produtores de eventos

A norma em referência esclareceu que, no Simples Nacional, a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos para produtores de eventos
30/10/2018 - Leia mais


Educação - Começa hoje prazo para renovar contratos do Fies

Começa hoje (29) o processo de renovação de contratos do Novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Aproximadamente 50 mil estudantes assinaram contratos do Novo Fies no prime
29/10/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado item do RICMS que trata da substituição tributária nas prestações de serviços de transporte

O Distrito Federal acrescentou o item 3 ao Caderno IV do Anexo IV do RICMS-DF/1997, que trata da substituição tributária nas prestações de servi&cc
29/10/2018 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinados procedimentos sobre maus-tratos contra animais

O Conselho Federal de Medicina Veterinária expediu a Resolução CFMV nº 1.236/2018, a fim de definir e caracterizar crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados,
29/10/2018 - Leia mais


Trabalhista - Mesmo de alta na perícia do INSS, trabalhadores não conseguem voltar ao trabalho

  Muitas vezes, os segurados ficam numa espécie de limbo, sem o pagamento do INSS e sem o salário do empregador. O jeito é deixar que a Justiça decida o que fazer. O
29/10/2018 - Leia mais


RFB - Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação

No total cinco Instruções Normativas da Receita Federal são atualizadas. Foi publicada, no Diário Oficial da União (25/10), a Instrução Normativa
29/10/2018 - Leia mais


Receita Federal realiza mudanças no atendimento de serviços Pessoa Jurídica em Minas Gerais e em Brasília visando maior agilidade

Alguns serviços passarão a ser protocolados nas unidades de atendimento e analisados por equipe especializada, visando dar maior agilidade na análise das demandas apresentadas pel
29/10/2018 - Leia mais


EFD-REINF - Portal Web da EFD-REINF

Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração. O Por
29/10/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
29/10/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n
29/10/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária para cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

O Distrito Federal alterou os Anexos I e IV da Portaria Sefaz nº 90/2018, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tri
26/10/2018 - Leia mais


Previdenciária/Tributária - EFD-Reinf - Cronograma de implantação deve sofrer alteração

A Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, art. 2º, § 1º (ainda não alterado), prevê que o envio da EFD-Reinf será: a) para o 1º grupo, q
26/10/2018 - Leia mais


Administração Tributária – Fixados os prazos para cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa de débitos tributários ou não tributários

A cobrança administrativa de débitos de natureza tributária ou não tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como o encaminha
26/10/2018 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinada a concessão de visto e de autorização de residência para estrangeiro receber treinamento em máquinas produzidas no Brasil

Ao imigrante que venha ao país para receber treinamento no manuseio, na operação e na manutenção de máquinas, equipamentos ou outros bens produzidos no todo o
26/10/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada resolução que autoriza a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 9/2018, que autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná a publicarem, no Diário Oficial do
26/10/2018 - Leia mais


ISS/DF - Local de Recolhimento do ISS para o Domicílio do Tomador dos Serviços de Outros Planos de Saúde, Subitem 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I do RISS

Solução de Consulta COTRI nº 8, de 23.10.2018 - DO DF de 24.10.2018 PROCESSO: 0040-000169/2018   ISS. Outros Planos de Saúde. Subitem 4.23
26/10/2018 - Leia mais


ISS/DF - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Redução de base de cálculo do imposto para 40%

  Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 28, de 23.10.2018 - DO DF de 24.10.2018 PROCESSO: 0040-000050/2018   ISS
26/10/2018 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Alterado ato que aprovou o manual de orientação do leiaute da EFD

O Confaz divulgou ato que altera o Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018, o qual instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI, conforme
26/10/2018 - Leia mais


IPI - Alterada a TIPI para adequação de alterações ocorridas na NCM

Por intermédio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2018, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº
26/10/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Instituído regime especial de industrialização para produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos

Foi baixado o Decreto nº 9.537/2018, que institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produ&cce
26/10/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alteraç
26/10/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal orienta sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições

Foi publicada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), no dia 23.10.2018, a Solução de Consulta In
24/10/2018 - Leia mais


IPI/Sped - Alterada a legislação da EFD dos contribuintes do IPI localizados no Distrito Federal

Foi baixado ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017, a qual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos contribuintes do Imposto sobre P
24/10/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert

O Ato do Congresso Nacional nº 63/2018 encerrou, em 19.10.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798/2017, que alterou a Medida Provisória n&ord
24/10/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Fixado procedimento para solicitação de redução na base de cálculo nas operações de saída de querosene de aviação

Foi publicado o ato legal em fundamento para dispor sobre solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída int
22/10/2018 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal esclarece sobre os comprovantes para efeito de compensação do Imposto de Renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real

A norma em referência esclareceu que, para efeito de compensação do Imposto de Renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro re
22/10/2018 - Leia mais


eSocial - Código de Acesso possui validade de 03 anos

Após 03 anos, o Código gerado expira e o empregador será convidado a criar um novo. Será necessário informar novamente os números de recibos de entrega da DIR
22/10/2018 - Leia mais


Registro do Comércio - Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) altera manuais de registro de empresas

A norma em referência alterou os manuais de registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidad
22/10/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Encerrada a vigência da medida provisória para prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Foi encerrado, no dia 10.10.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 834/2018, que alterou a Lei nº 13.606/2018 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de R
22/10/2018 - Leia mais


eSocial - Publicadas NO 007 e 008, que abordam sobre o envio de eventos para não optantes pelo Simples e sobre os campos com casas decimais

  A NO 007 aborda sobre o envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional. NO 00
22/10/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Encerrada a vigência da Medida Provisória nº 836/2018, que dispunha sobre as medidas tributárias do setor de combustíveis

O Ato do Congresso Nacional nº 61/2018 encerrou, em 10.10.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 836/2018, que revogou os §§ 15, 16 e 23
22/10/2018 - Leia mais


EFD-Reinf - Nota Orientativa 06/2018 - DCTFweb "SEM MOVIMENTO"

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Nota Orientativa 06/2018 da EFD-Reinf, que trata de erro na EFD-REINF com fechamento Sem Movimento. Veja a íntegra a seguir: “Nota Orientati
22/10/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre o percentual de presunção sobre serviços de vacinação e imunização humana e serviços de administração medicamentosa sem internação

A norma em referência esclareceu que: a) desde 1º.01.2009, aplica-se o percentual de 8% para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurí
22/10/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterada norma para concessão de autorização de residência a estrangeiros

A autorização de residência prévia, para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica,
22/10/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Alterada norma que regulamenta o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai

O Decreto nº 9.525/2018 alterou o Decreto nº 6.956/2009, que regulamenta o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, d
22/10/2018 - Leia mais


eSocial / EFD-Reinf - Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf

DCTFWeb Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf A Receita Federal info
22/10/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal esclarece sobre a incidência dos tributos na exportação de serviços

O Parecer Normativo RFB nº 1/2018 trata do conceito de exportação de serviços, para fins de interpretação da legislação
22/10/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios e remissão de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 88 a 99 e 106/2018, que dispõem sobre benefícios e remissão de débitos fiscais
22/10/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que
22/10/2018 - Leia mais


eSocial - Publicada Nota Orientativa nº 09/2018 (eventos de tabelas das empresas do terceiro grupo)

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Nota Orientativa 09/2018 do eSocial, que traz orientações referentes ao envio, alteração e exclusão de
22/10/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária fed
22/10/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações quanto ao parcelamento de débitos fiscais

O crédito tributário vencido pode ser pago em parcelas mensais e consecutivas. É vedado o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS registrado em livro pr
22/10/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Divulgada alteração no preço final a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com bebidas

O ato legal em fundamento alterou o subitem 31.8 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/1997, que relaciona o preço final a consumidor final utilizado para o cálculo do ICMS
22/10/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Autorizada a emissão da Nota fiscal Avulsa Eletrônica por sistema remoto

Por meio do ato legal em fundamento foi autorizada, no Distrito Federal, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Sistema Remoto de Emissão de Nota
22/10/2018 - Leia mais


ITCD/ITBI/DF – Dispensa de comprovação de recolhimento

Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, possuem uma série de resp
22/10/2018 - Leia mais


Tributos/DF - Regulamentada a compensação de débitos com precatórios

O Distrito Federal regulamentou a Lei Complementar nº 938/2017, que autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou não tribut&aacu
22/10/2018 - Leia mais


eSocial - Publicado novo cronograma do eSocial

  O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), definindo novos prazos para o envio de eventos para o eSoc
21/10/2018 - Leia mais


eSocial - Divulgada Nota Orientativa nº 7, para ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional

Foi divulgada a Nota Orientativa nº 7/2018, com orientações referentes ao envio dos eventos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não são
10/10/2018 - Leia mais


Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2018

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 71/2018 aprovou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da declaração do Imposto sobre a
10/10/2018 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre recursos do FGTS que serão aplicados em entidades que participem de forma complementar ao SUS

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 848/2018, que altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre
10/10/2018 - Leia mais


eSocial - Iniciada a 2ª fase para empresas com faturamento até R$ 78 milhões

Entidades empresariais do 2º grupo devem transmitir seus eventos não periódicos. Micro e pequenas empresas não optantes pelo simples poderão enviar suas tabelas e even
10/10/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
10/10/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
10/10/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alteradas diversas disposições do RCTE

Foram promovidas diversas alterações no RCTE-GO/1997, relativas a hipóteses de não incidência do imposto, remessa para teste, para demonstração ou mostr
10/10/2018 - Leia mais


Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadã
10/10/2018 - Leia mais


Receita Federal divulga versão atualizada de modelo de dados do sistema informatizado associado ao regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre

A atualização decorre de ajustes identificados como necessários em testes realizados no projeto piloto. A fim de viabilizar a implementação do regime aduaneiro espe
10/10/2018 - Leia mais


DCTF - Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro, aprova a versão 3.5 do Programa Gerad
09/10/2018 - Leia mais


Dmed - Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para apresentação da declaração

A norma em referência aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de
09/10/2018 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal esclarece sobre a compensação do Imposto de Renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no Lucro Real

A norma em referência esclareceu que, para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro rea
09/10/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações no RCTE relativas ao arbitramento de base de cálculo

Foram alterados incisos do § 1º do art. 17 do RCTE-GO/1997, relativamente ao arbitramento de base de cálculo. Presume-se decorrente de operação ou pre
08/10/2018 - Leia mais


DCTF - Aprovada nova versão do Programa Gerador da Declaração

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários
08/10/2018 - Leia mais


Dirf - Definidas as regras para a apresentação da declaração relativa ao ano-calendário de 2018 (Dirf 2019)

  A Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018 disciplinou a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dir
08/10/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal cancela 1.446 autorizações relativas à imunidade de papel para impressão de livros, jornais e periódicos

Com o objetivo de controlar os registros especiais envolvendo papel imune, a Receita Federal intimou contribuintes que possuíam indícios de irregularidades fiscais e cadastrais, conceden
08/10/2018 - Leia mais


eSocial - Segunda fase do eSocial começa na próxima quarta-feira

Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões em 2016, não optantes pelo Simples, devem estar atentas ao início da segunda fase do eSocial. A partir desta quarta-feira (10),
08/10/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Projeto-piloto do novo processo de importação entra em operação

Os benefícios são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros. Com o registro, em 3/10, de duas Declarações Úni
08/10/2018 - Leia mais


eSocial - Optantes pelo Simples Nacional e empregadores pessoa física enviarão suas tabelas em janeiro/2019

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), definindo novos prazos para o envio de eventos para o eSocial. o o
08/10/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre devolução de capital em bens e direitos com apuração de ganho decorrente de avaliação a valor justo

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, na hipótese de redução do capital social excessivo, mediante devolução, aos acionistas, de aç&
08/10/2018 - Leia mais


IRPF/2018 - Já está disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2018

Já está disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa física cont
05/10/2018 - Leia mais


Previdência - e-Financeira abrangerá informações de previdência privada

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.835, de 2018, que institui o Módulo de Previdência Privada nas
05/10/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para outubro/2018

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização a serem aplicados em 10.10.2018, nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme a seguir: &n
05/10/2018 - Leia mais


Sped - Publicada atualização da NDE EFD-Contribuições nº 001/2018

Foi publicada no Portal do Sped, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br/), a atualização da Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contri
05/10/2018 - Leia mais


Trabalhista - Professores da educação básica e infantil deverão ter noções de primeiros socorros

  Foi sancionda a Lei nº 13.722/2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e fun
05/10/2018 - Leia mais


ICMS - Alterado o manual de instruções para controle de operações interestaduais com combustíveis

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 13/2014, que aprovou o manual de instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/
05/10/2018 - Leia mais


IRPF - Receita Federal cancela multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos à multa aplicada em razão do atraso na entrega da declaração de A
05/10/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o crédito das contribuições em relação aos dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa

A norma em referência esclareceu que a pessoa jurídica poderá creditar-se da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação aos di
05/10/2018 - Leia mais


Sped - Receita Federal inclui módulo de operações de previdência privada na e-Financeira

A Instrução Normativa RFB nº 1.835/2018 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedad
05/10/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Convertida em lei a Medida Provisória nº 838/2018, que trata da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel

  A Lei nº 13.723/2018 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 838/2018, que dispõe sobre a concess&a
05/10/2018 - Leia mais


eSocial - Início da obrigatoriedade de utilização sofre alteração

O Comitê Diretivo do eSocial alterou o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial para os grupos abaixo relacionados: Grupo 2 - em julho/2018 para as empresas com f
05/10/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações no RCTE-GO quanto aos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados

Foi alterado o art. 18 do Anexo X do RCTE-GO/1997, relativamente ao prazo para encadernação de livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados. Os liv
05/10/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Decreto isenta mais de 100 mil micro e pequenas empresas do Difal

  Foi publicado no dia 03/10/2018, em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE),  o Decreto nº 9.326/2018 que isenta as micro e pequenas empresas optantes do S
05/10/2018 - Leia mais


Inquilino pode rescindir aluguel sem multa em caso de vícios de manutenção

O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietá
04/10/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgados protocolos sobre ST nas operações com diversos produtos, sistema dutoviário, lotes de exportação etc

  Foram divulgados os Protocolos/ICMS nºs 58 a 71/2018, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com cosmétic
04/10/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada resolução que autoriza a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

  Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 8/2018, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro e S&ati
04/10/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Perdão de dívida de empréstimo bancário caracteriza-se como receita financeira e sujeita-se ao regime não cumulativo das contribuições

A Solução de Consulta Cosit nº 176/2018 esclareceu que o perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita fi
04/10/2018 - Leia mais


DITR 2018 - Quem não entregou a DITR 2018 dentro do prazo está sujeito a pagamento de multa de 1% do imposto devido, limitada a 20% ou multa mínima de R$ 50,00

Encerrado o prazo de entrega da  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2018, os sistemas da Receita Federal registraram o recebimento de 5.661.803 decla
04/10/2018 - Leia mais


Incapacitado para o trabalho - Dependente químico pode receber auxílio-doença pelo tempo de internação, diz TRF-3

A incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida é um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença. A partir desse entendimento,
04/10/2018 - Leia mais


Prazo de pagamento do eSocial doméstico referente a outubro é antecipado para o dia 5

O prazo de pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para os empregadores domésticos vai até o dia 7 de cada mês, mas, em outubro, o vencimento ser&aacut
04/10/2018 - Leia mais


Vítima de violência doméstica terá prioridade em exame de corpo de delito

Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade na realização de exame de corpo de delito. É o que determina a Lei 13.721, de
04/10/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterados dispositivos relativos ao pagamento de diferença de alíquotas nas aquisições interestaduais por optantes do Simples Nacional

É exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisi&ccedi
04/10/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações no crédito relativo a entrada da mercadoria ou à utilização do serviço

O Estado de Goiás, através do ato legal em fundamento, permitirá o lançamento de documento fiscal fora do período de apuração correspondente a entrada
04/10/2018 - Leia mais


Eleições 2018 - Vale-alimentação de mesários de São Paulo será entregue em cartão

Os mesários de São Paulo receberão o vale-alimentação em cartão nas eleições deste ano. A medida foi adotada pelo Tribunal Regional Eleitoral do
03/10/2018 - Leia mais


Legislação Societária - Alteradas as regras de constituição, alteração e nacionalização de empresas estrangeiras

  A norma em referência alterou a Instrução Normativa Drei nº 7/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionaliza
03/10/2018 - Leia mais


Previdenciária/Sped - Cronograma de implantação da versão 1.4 da EFD-Reinf

A versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf foi publicada, conforme Ato Declaratório Executivo - ADE n° 65, de 26 de setembro de 2018, e sua implementação se dará con
03/10/2018 - Leia mais


Tributos/DF - Sorteio eletrônico de prêmios do Programa Nota Legal

O Distrito Federal divulgou os procedimentos a serem adotados para o sorteio eletrônico de prêmios do Programa Nota Legal referente ao 2º semestre de 2018. (Instrução N
02/10/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária fed
02/10/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, documentos eletrônicos, substituição tributária etc.

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 12 a 14/2018, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nº
02/10/2018 - Leia mais


Previdenciária - Receita esclarece sobre contribuição previdenciária de auxílio-creche e auxílio-babá

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclarece que o Ato Declaratório PGFN nº 13/2011 impede a constituição de cré
02/10/2018 - Leia mais


Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) entra em produção Cadastro

O CAEPF reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. A Receita Federal informa que o CAEPF entrou em produção em 1/10/2018
02/10/2018 - Leia mais


Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF

A Receita Federal iniciou mais uma ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da
02/10/2018 - Leia mais


A contratação errada pode gerar altos prejuízos financeiros às empresas

Contratar a pessoa errada pode resultar em custos astronômicos para sua empresa. A demissão de um funcionário pode gerar um custo de cerca de R$ 12.000,00 e esses custos aumentam r
02/10/2018 - Leia mais


Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) facilita Acordos de Reconhecimento Mútuo

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1834/2018 atende às diretrizes internacionais. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 28 de setembro, a Instru&cce
02/10/2018 - Leia mais


Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação

Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros. Entra em operação a partir de 1º de outubr
02/10/2018 - Leia mais


Trabalhista - Por que uma empresa deve contratar um deficiente físico?

Promover a inclusão social dentro da empresa beneficia a equipe e a sociedade. Se o século 21 trouxe uma lição ao mundo corporativo, é de que as empresas precisam f
01/10/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:a) Cofins/PI
01/10/2018 - Leia mais


Anatel determina ligações gratuitas em orelhões da Oi em 11 estados

As ligações locais e de longa distância nacional feitas a partir de orelhões da Oi permanecerão gratuitas até 31 de março de 2019 em 11 estados do pa&ia
28/09/2018 - Leia mais


Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados

O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas. O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenci&aac
28/09/2018 - Leia mais


Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais

Prejuízos aos cofres públicos são estimados em R$ 5 bilhões; cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos. A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com
28/09/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:a) IRRF - Re
28/09/2018 - Leia mais


Trabalhista - Enquadramento no Simples Nacional não isenta do FGTS de 10% devido em rescisões

Segundo esclarecimento da Receita Federal do Brasil, o recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição social para o FGTS insti
28/09/2018 - Leia mais


eSocial - Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018

Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro. Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empr
28/09/2018 - Leia mais


Escolas particulares começam a anunciar mensalidades para 2019

Escolas particulares de todo o país começam a anunciar os reajustes nas mensalidades que serão cobradas em 2019. Os valores variam de acordo com a região e também co
28/09/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a inaplicabilidade da suspensão para produtos exclusivamente não tributados

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre o acondicionamento de produtos por meio da colocaçã
28/09/2018 - Leia mais


Trabalhista - Indústrias de processamento de hortaliças, legumes e frutas podem passar a funcionar inclusive em domingos e feriados

Passa a ser concedida para as indústrias de processamento de hortaliças, legumes e frutas, em caráter permanente, permissão legal para o trabalho aos domingos e feriados ci
28/09/2018 - Leia mais


Previdenciária/Sped - Alterado o início da exigência do leiaute da EFD-Reinf, versão 1.4

A versão 1.4 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) passa a s
28/09/2018 - Leia mais


IPI - Alterada a TIPI para fixação temporária de alíquota para o código 2106.90.10 Ex 01

Por intermédio do Decreto nº 9.514/2018, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, com a inclus
28/09/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
28/09/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinada a execução do projeto-piloto do novo processo de importação por meio da Duimp

Foi baixada portaria que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do novo processo de importação e o despacho aduaneiro por meio de dec
28/09/2018 - Leia mais


Trabalhista - Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral

Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justi&cce
28/09/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária para cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

O Distrito Federal alterou o Anexo I da Portaria Sefaz nº 90/2018, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tribut&aac
28/09/2018 - Leia mais


eSocial - Já estão disponíveis vídeos com curso completo do eSocial

A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, lanç
28/09/2018 - Leia mais


Dívida Ativa - Confira o procedimento de emissão de Darf/DAS no REGULARIZE

A nova plataforma virtual de atendimento ao contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o REGULARIZE, disponibiliza os mesmos serviços que já existiam no antigo
27/09/2018 - Leia mais


eSocial - Empresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial

As empresas que não conseguiram concluir o fechamento da folha do mês de agosto/2018 no eSocial, nem constituíram o crédito tributário na DCTFWeb, poderão ef
27/09/2018 - Leia mais


Caixa disponibiliza consignado com garantia do FGTS a partir de hoje

Os trabalhadores do setor privado poderão contar com uma nova opção de crédito a partir de hoje (26), o empréstimo consignado com uso do Fundo de Garantia do Tempo d
26/09/2018 - Leia mais


Lei garante assistência educacional a aluno internado para tratamento

Alunos da educação básica que estejam internados por tempo prolongado para tratamento de saúde — seja no hospital ou em casa — receberão atendimento educ
26/09/2018 - Leia mais


Trabalhador - Prazo para saque de cotas do PIS/Pasep termina na sexta (28)

Após essa data, benefício só poderá ser retirado por quem atende aos critérios habituais. Cotistas do Programa de Integração Social (PIS) e do
26/09/2018 - Leia mais


Prazo para entrega da DITR termina dia 28/09

O período de apresentação da DITR, que começou no dia 13 de agosto, termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018. A Rece
26/09/2018 - Leia mais


Lei estende a militar licença-paternidade de 20 dias

Os militares das Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — terão a licença-paternidade estendida de 5 para 20 dias, vedada a prorrogaç&at
26/09/2018 - Leia mais


Juros do rotativo do cartão de crédito sobem para 274% ao ano

Os consumidores que caíram no rotativo do cartão de crédito pagaram juros mais caros em agosto. A taxa média do rotativo do cartão de crédito subiu 2,6 pontos
26/09/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Exclusão de motor de popa do pagamento de diferença de alíquotas nas aquisições interestaduais por optantes do Simples Nacional

Fica excluído, desde 1º.06.2018, o produto motor de popa, NCM 8407.2190, da exigência do pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alí
26/09/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas regras para emissão de CTPS de imigrantes

O Ministério do Trabalho, entre outras alterações, determinou que: a) a partir de 1º de outubro de 2018, para requerer a emissão de Carteira de Trabalho e Previd&ecir
26/09/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alteradas disposições sobre o despacho aduaneiro de importação e o programa brasileiro de operador econômico

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, a qual disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instruç
26/09/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
25/09/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 847/2018, que concede subvenção econômica destinada à comercialização de óleo diesel rodoviário

O Ato do Congresso Nacional nº 57/2018 prorrogou pelo prazo de 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 847/2018, que dispõe s
25/09/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
25/09/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
25/09/2018 - Leia mais


Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf

Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf. A Receita Federal informa que
25/09/2018 - Leia mais


Está disponível consulta pública sobre o Recof e o Recof-Sped

O período para a contribuição é de 24/9/2018 a 9/10/2018. Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Púb
25/09/2018 - Leia mais


Receita Federal abre Consulta Pública sobre tratamento tributário e procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais

O período para a contribuição é de 24/9/2018 às 8h a 5/10/2018 às 18h. Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet
25/09/2018 - Leia mais


Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT.O ato normativo se alinha ao entendiment
25/09/2018 - Leia mais


Tributos/DF - Sorteados do prêmio do Programa Nota Legal

O Distrito Federal disponibilizou os respectivos contemplados no sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Pr
24/09/2018 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal dispõe sobre a exclusão do RERCT por apresentação de declarações e documentos falsos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou as Instruções Normativas RFB nºs 1.627/2016 e 1.704/2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regula
24/09/2018 - Leia mais


Previdenciária - Estabelecidos os procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplinaram as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, man
24/09/2018 - Leia mais


Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens
24/09/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga o calendário de 2019 para informações das operações interestaduais com GLGN

O Confaz divulgou o calendário de 2019 com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo
24/09/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação que disciplina o despacho aduaneiro de exportação por meio de DU-E

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, a qual disciplina o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declara&
24/09/2018 - Leia mais


IRPF/IRRF - Nota executiva - Incidência de imposto de renda sobre auxílio-moradia

Os valores recebidos a título de auxílio-moradia por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e por Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, em de
24/09/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado dispositivo sobre venda à ordem e/ou venda de entrega futura

O Distrito Federal alterou o art. 248 do RICMS-DF/1997, que trata das operações com venda à ordem e da venda para entrega futura. Antes, nas operações de venda &agr
24/09/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga o calendário de 2019 para informações das operações com combustíveis e lubrificantes

O Confaz divulgou o calendário de 2019, com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sex
21/09/2018 - Leia mais


Previdenciária - Publicados os índices de frequência, gravidade e custo utilizados no Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2018 e vigente para 2019

  O Ministério da Fazenda publicou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse da Classificação Nacional de Atividades E
21/09/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre venda de produtos sujeitos à incidência concentrada, redução a zero e substituição tributária em operações que envolvam a ZFM e a ALC

  De acordo com os esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada d
20/09/2018 - Leia mais


eSocial - Divulgada Nota Técnica nº 09/2018

Considerando a necessidade de ajustes na versão 2.4.02 do leiaute do eSocial, a Receita Federal do Brasil divulgou a Nota Técnica nº 09/2018, com a relação das adequa&
20/09/2018 - Leia mais


IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a compensação de tributos retidos na fonte no pagamento de precatório cedido a terceiro

A Solução de Consulta Cosit nº 131/2018 esclareceu que, no pagamento de precatório objeto de contrato de cessão, os tributos sujeitos à retenç&
20/09/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o regime de apuração aplicável às receitas de serviços de hotelaria

A Solução de Consulta Cosit nº 127/2018 esclareceu que, para fins de aplicação do regime de apuração cumulativa da Cofins e da contribuiç
20/09/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Prazo para encardenação de livros fiscais escriturados por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

O prazo para que os livros fiscais escriturados por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) devam ser encadernados e autenticados foi ampliado de 30 para 120 dias, contados da data d
19/09/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de outubro/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
19/09/2018 - Leia mais


Darf - Instituídos novos códigos de receita

Foram instituídos os seguintes códigos a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): a) 5583 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da e-Fina
19/09/2018 - Leia mais


IPI - Alteradas disposições sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

  Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, n
19/09/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadaç&ati
19/09/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre geração de energia elétrica para venda

A norma em referência esclareceu que, na hipótese de pessoa jurídica que se dedica à geração de energia elétrica para venda, o óleo diesel&n
19/09/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o pagamento das contribuições na importação de autopeças

A norma em referência esclarece que, em vista da legislação vigente à época da protocolização da consulta sob exame, antes da superveniência da&nb
19/09/2018 - Leia mais


Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência. As Microempresa
18/09/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Acumuladores elétricos serão excluídos do regime da substituição tributária a partir de 1º.10.2018

A partir de 1º.10.2018 os acumuladores elétricos relacionados no inciso X do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE-GO/1997 ficam excluídos da sistemática da substitui&
17/09/2018 - Leia mais


Siscoserv - Aprovada a versão 2.0 da NBS e da NEBS

A Portaria RFB/SCS nº 1.429/2018 aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variaç
17/09/2018 - Leia mais


ISS/DF - Prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhante

Solução de Consulta COTRI nº 5, de 11.09.2018 - DO DF de 13.09.2018 PROCESSO: 0040-001902/2017   ISS. Prestação de serviços
14/09/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep/CSL/IRRF - Receita Federal esclarece sobre retenção das contribuições e do imposto sobre a prestação de serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos não
14/09/2018 - Leia mais


PER/DCOMP/Previdenciária - Receita Federal permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento para os serviços elencados

Por meio da norma em referência, foi permitido o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) aos serviços Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP e Consulta Intimaçã
14/09/2018 - Leia mais


Receita Federal alerta sobre o fim do prazo de entrega da DCTFWeb

O prazo de entrega encerra-se no dia 14 de setembro de 2018. As empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial têm at
14/09/2018 - Leia mais


Receita alerta sobre mensagem de página não confiável

Se, ao acessar algumas páginas da Receita Federal na Internet, o usuário encontrar avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável, o motivo pode
14/09/2018 - Leia mais


Incentivos Fiscais - Ministério dos Direitos Humanos disciplina o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Receita Federal

Por meio da Portaria MDH nº 304/2018, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) disciplinou o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
13/09/2018 - Leia mais


Previdenciária/IRPJ/CSL - Medida provisória que prorrogou prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural tem vigência encerrada

A Medida Provisória nº 828/2018, que alterou a Lei nº 13.606/2018 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tri
13/09/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgadas as condições para a compensação entre créditos decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes e débitos do empregador para com o FGTS

O Conselho Curador do FGTS disciplinou a compensação entre os créditos do empregador decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes e débitos
13/09/2018 - Leia mais


Previdenciária - Atividade de perfuração/escavação do solo está sujeita à retenção da contribuição previdenciária

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a atividade de perfuração/escavação do solo, enquadrada como serviço de construção civil, não e
13/09/2018 - Leia mais


Previdenciária - Contribuinte individual que presta serviços a entidade beneficente não pode deduzir 45% da contribuição patronal

A Receita Federal do Brasil esclareceu que a alíquota incidente sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual que presta serviços a entidade beneficente
13/09/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-P
13/09/2018 - Leia mais


Previdenciária - Conta de telefone ou de luz de unidade residencial pode comprovar término de obra

A Receita Federal do Brasil esclareceu que a conta de telefone ou de luz de unidade residencial com um único pavimento, emitida em período decadencial, pode ser aceita para fins de compr
13/09/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a inaplicabilidade da suspensão a pessoa física

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a inaplicabilidade da suspensão do Imposto sobre Produtos
13/09/2018 - Leia mais


Previdenciária - Publicada Nota Orientativa 02/2018 da EFD-REINF

Publicada Nota Orientativa 02/2018 da EFD-REINF que trata dos Produtores Rurais Pessoa Jurídica.  Para ter acesso, clique aqui. Fonte: Receita Federal do Brasil (EFDReinf)
13/09/2018 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.61, que documenta correções de erros implementadas pelas Sefaz Autorizadoras

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.61, que documenta correções de erros implementadas pelas Sefaz Autoriza
13/09/2018 - Leia mais


Sped/Previdenciária - Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf

Foi publicada a versão 1.4 dos Leiautes da EFD-REINF. Essa versão traz melhorias evolutivas em relação à versão anterior e retira do leiaute, o evento R-2070
13/09/2018 - Leia mais


Trabalhista – Promulgado acordo no âmbito do Mercosul para a concessão de licença para o exercício temporário de serviços profissionais

Foi promulgado o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário no âmbito do Mercosul, o qual tem por finalidade outorgar licenças temporárias aos prestadores de
13/09/2018 - Leia mais


Previdênciária - Receita Federal divulga normas para registro do contribuinte no CAEPF

Por meio de Instrução Normativa, que produzirá efeitos a partir de 1º.10.2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa
13/09/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterado o tempo de estada no País para concessão de visto e de autorizaçao de residência de estrangeiros em trabalho no Brasil

Na hipótese de o marítimo ingressar no Brasil em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira, para estadas de até 180 dias (anteriorme
13/09/2018 - Leia mais


eSocial - Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial

Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da fol
13/09/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado item do RICMS que trata da substituição tributária com autopeças

O Distrito Federal alterou o RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 28, que trata da substituição tributária com autopeças. A modificação foi no tocante ao
10/09/2018 - Leia mais


ISS/DF - Sped - Incluído o Bloco B no leiaute 013 da EFD ICMS IPI para apuração do ISS no DF

Foi divulgada, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br, informação sobre a inclusão do Bloco B no leiaute 013 da EFD ICMS IPI, que será obrigatório, exclus
10/09/2018 - Leia mais


Previdenciária/Sped - Divulgado o leiaute da EFD-Reinf, versão 1.4

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) declarou aprovada a versão 1.4 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital d
10/09/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
10/09/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
10/09/2018 - Leia mais


Receita libera hoje consulta sobre restituição do Imposto de Renda

A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018 será liberada a partir das 9h de hoje (10). Esse lote também contempla restit
10/09/2018 - Leia mais


Trabalhadores podem usar FGTS para a compra de próteses e órteses

Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial poderão, a partir da próxima quinta-feira (15), usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi&ccedi
10/09/2018 - Leia mais


RFB - NAFs orientam sobre a DITR 2018

Os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), prestam até o dia 28 de setembro, serviços de orientação gratuitamente para a população no preenchi
10/09/2018 - Leia mais


Resolução tenta inibir fraude em consignado de beneficiário do INSS

A margem consignada de aposentados ficará bloqueada enquanto houver apuração de denúncia de desconto indevido no benefício. A nova regra está em uma resolu&cc
06/09/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição tributária. Item 41 do Caderno I do Anexo IV ao RICMS/DF

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 23, de 27.08.2018 - DO DF de 05.09.2018 PROCESSO Nº: 0040-002451/2017   ICMS. Substit
06/09/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Disciplinado procedimento para restituição do imposto por regime de substituição tributária em operações diretas com consumidor final

O Distrito Federal disciplinou sobre a restituição do imposto devido por operação sujeita ao regime de substituição tributária. Na hipótese de o
06/09/2018 - Leia mais


IPVA-IPTU-TLP/DF - Estabelecido prazo para pagamento de cota adicional de IPTU, TLP e IPVA

Foi estabelecido o prazo de 90 dias para pagamento de cota adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Imposto sobre a Propriedad
06/09/2018 - Leia mais


Previdenciária - Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

 A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa
06/09/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da medida provisória que instituiu o Programa Rota 2030

O Ato do Congresso Nacional nº 52/2018 prorrogou pelo prazo de 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 843/2018, que estabelece os requisitos obrigat&oacut
06/09/2018 - Leia mais


Prazo para o pagamento da guia de agosto do eSocial doméstico termina amanhã (6/9)

Documentos gerados após essa data serão calculados com multa. O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial
05/09/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Fixados procedimentos a serem observados nas operações com GLGN

O Convênio ICMS nº 110/2007 dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
05/09/2018 - Leia mais


Previdenciária - Reclamação sobre empréstimo em benefício suspenderá os descontos

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que, caso seja realizada reclamação pertinente do titular do benefício previdenciário, alegando que n&
05/09/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre a remessa expressa e a habilitação de empresa de transporte

Foram alteradas as Portarias Coana nºs 81/2017 e 82/2017, que disciplinam, respectivamente, os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa e
05/09/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Aproveitamento de créditos do ICMS sobre o estoque no primeiro dia após o desenquadramento do Simples Nacional

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 6, de 24.08.2018 - DO DF de 28.08.2018 Processo: 0129-002399/2017   1. Pessoa Juríd
04/09/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição Tributária - Mercadorias classificadas e descritas no Caderno I do Anexo IV do RICMS

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 24, de 28.08.2018 - DO DF de 04.09.2018 PROCESSO Nº: 0125-000780/2017   ICMS. Substit
04/09/2018 - Leia mais


eSocial - Nova ferramenta de monitoramento de disponibilidade do eSocial entra em operação

Ferramenta dá mais transparência ao eSocial. Usuário pode verificar se os Web Services do Ambiente Nacional estão operando normalmente. Serão monitorados os ambient
04/09/2018 - Leia mais


Receita Federal realiza o evento eSocial no Poder Público

O eSocial se torna obrigatório para órgãos públicos a partir de janeiro/2019. O evento “eSocial no Poder Público” foi realizado na quinta-feira (30), no
03/09/2018 - Leia mais


CNPJ - Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração

  Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de decla
03/09/2018 - Leia mais


EFD Contribuições - Nova versão da tabela 5.1.1

Publicada nova versão da Tabela 5.1.1 – Código de Atividades, Produtos e Serviços Sujeitos à Contribuição Sobre a Receita Bruta - Atualizada para os per
03/09/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alteradas disposições sobre regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária

Foi baixado ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, a qual dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão tempor&a
03/09/2018 - Leia mais


IRPF/IRRF - Imunidade de impostos não se aplica à remuneração de dirigente sindical

A Solução de Consulta Cosit nº 104/2018 esclarece que, para fins da imunidade de impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/1988:a) o disposto n
03/09/2018 - Leia mais


Valor recebido como seguro de vida é impenhorável até 40 salários mínimos

Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade
31/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - Empresa sem movimento deve enviar evento S-1299 ao eSocial

A situação "Sem Movimento" para o empregador só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a
31/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - eSocial - Prorrogado início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$78 milhões

Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro. Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milh&o
31/08/2018 - Leia mais


Receita Federal implementa pesquisa do nível de satisfação do contribuinte

Desde o mês de julho o contribuinte pode avaliar as informações prestadas pela Lista de Serviços no site da Receita Federal. Ao opinar sobre a informação cons
31/08/2018 - Leia mais


Documentação - Entenda como funcionará a versão digital de documento veicular

O Distrito Federal será o primeiro a implantar a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). ODepartamento Nacional de Trânsito (
31/08/2018 - Leia mais


CFC regula a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em reunião realizada no dia 16 de agosto, a Resolução n.º 1.544, que regula a participação
31/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social
31/08/2018 - Leia mais


Voluntariado - MEC autoriza inclusão de horas de trabalho voluntário em currículos dos ensinos básico e superior

O ministro da Educação, Rossieli Soares, e o presidente Michel Temer homologaram uma diretriz que autoriza a inclusão de horas de trabalho voluntário em históricos
30/08/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Alterado preço fixado na venda final a consumidor na substituição tributária com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

O Distrito Federal alterou os Anexos I, II e III da Portaria Sefaz nº 90/2018, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituiçã
30/08/2018 - Leia mais


ICMS – Confaz divulgados diversos protocolos que versam sobre adesão e exclusão de Unidades da Federação de regime de ST entre outros

O Confaz deu publicidade ao protocolos abaixo elencados que tratam sobre matérias diversas a saber:a) Protocolo nº 53/2018 - exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS nº 37/2009, qu
30/08/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - Importação de produtos de pessoa vinculada para posterior revenda no mercado interno está sujeita às regras de preços de transferência

A simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de t
30/08/2018 - Leia mais


Inflação que reajusta aluguéis sobe e acumula alta de 8,89%

A inflação, medida pelo Índice Geral de Preços- Mercado (IGP-M), que serve para o reajuste dos aluguéis, fechou agosto com alta de 0,19 ponto percentual, ao passar d
30/08/2018 - Leia mais


DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP

Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Ou
30/08/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:a) IRRF/
29/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - Codefat aprova inclusão de campos nos formulários de seguro-desemprego

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a inclusão dos campos "Nacionalidade" e "Pais de Origem" nos formulários de requerimento de seguro-desemprego.
29/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - Codefat estabelece procedimentos para pagamento do seguro-desemprego

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) resolveu que o pagamento do benefício do seguro-desemprego será efetuado pela Caixa Econômica Federal (Caixa) e
29/08/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

Pedido de restituiçãoNova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação W
29/08/2018 - Leia mais


eSocial - Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional

O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos). Com ele, os empregad
29/08/2018 - Leia mais


Sped - Prorrogada a previsão de implantação das alterações introduzidas na Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contribuições nº 1/2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) havia divulgado, em seu site na Internet, a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) da EFD-Contribuições nº 1/20
29/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterada regra para concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço

Os Ministros de Estado da Justiça, da Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho determinaram que, quando da solicitação de autoriza&cced
29/08/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Dispensa da emissão do MDF-e nas operações e prestações internas

O Distrito Federal alterou a Portaria SEF nº 191/2013 ao tocante da emissão do MDF-e, o qual deverá ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, e também pelo c
28/08/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Simples Nacional - Venda de mercadoria para entrega futura

Solução de Consulta COTRI nº 4, de 21.08.2018 - DO DF de 23.08.2018  PROCESSO: 0129-002317/2017 1 - Reconhecimento da receita. 1.1 - Mercadoria no estoque do vendedor no mome
28/08/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
28/08/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
28/08/2018 - Leia mais


Simples Nacional/Previdenciária - Comitê Gestor altera norma que disciplina o Pert-SN e norma que disciplina o regime simplificado

A norma em referência, entre outras providências, alterou o inciso VII do art. 1º da Resolução CGSN nº 134/2017, que dispõe sobre o parcelamento, e
28/08/2018 - Leia mais


ICMS/IPI - Divulgada resolução para autorizar os Estados que menciona a listarem benefícios fiscais

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 6/2018 para autorizar os Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina, nos termos do Convênio ICMS n&
28/08/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert

Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regul
28/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - MTb aprova modelos de instrumentos contratuais para músicos, artistas e técnicos de espetáculos de diversões

O Ministro de Estado do Trabalho aprovou modelos de instrumentos contratuais, denominados contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado e nota contratual para substituição
28/08/2018 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre a responsabilidade pela retenção do imposto no caso de mudança de administrador do fundo de investimento

A Solução de Consulta Cosit nº 103/2018 esclareceu que, no caso de mudança de administrador do fundo de investimento, cada administrador será responsável pela r
28/08/2018 - Leia mais


Correios passam a cobrar despacho postal em encomendas internacionais

Todas as encomendas internacionais que chegarem ao Brasil pelos Correios estarão sujeitas à cobrança do despacho postal, no valor de R$ 15. A medida já está valendo
28/08/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada vigência da isenção do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária

O Distrito Federal alterou a vigência da isenção do ICMS em relação ao item 157 do Caderno I do Anexo I do RICMS-DF/1997. O item mencionado, o qual dispõe das
28/08/2018 - Leia mais


Previdenciária - Receita esclarece sobre a contribuição previdenciária de conselheiro consultivo

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclarece que o estrangeiro domiciliado no exterior integrante de Conselho Consultivo de empresa situada no P
28/08/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas

A norma em referência esclareceu que os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas não constituem atos cooperativos e estão sujeit
28/08/2018 - Leia mais


Ajustamento de conduta de administrador relacionado a local ou recinto alfandegado é regulamentado Aduana

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 2018, que regula o Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operac
21/08/2018 - Leia mais


Receita Federal lança novo Portal do NAF

A Receita Federal publicou a nova página do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), projeto desenvolvido em parceria com Instituições de Ensino Superior, cujo objet
21/08/2018 - Leia mais


Receita Federal disponibiliza consulta pública ao CNPJ dos candidatos das Eleições 2018

Está disponível a consulta pública ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos Candidatos ao pleito das Eleições 2018, que pode ser realizada na p&aacu
21/08/2018 - Leia mais


eSocial registra o ingresso de 1 milhão de empregadores

O eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando 5 fases. No primeiro momento foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que
21/08/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de setembro/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de c&a
17/08/2018 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Aprovado manual de orientação do leiaute da EFD para vigorar a partir de 1º.01.2019

Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018, foi instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), conforme alteraç&
17/08/2018 - Leia mais


IPI - Fixado prazo para recurso contra indeferimento de regime especial vinculado ao cumprimento de obrigações acessórias

A Instrução Normativa RFB nº 85/2001, que disciplina sobre a concessão de regime especial para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, te
17/08/2018 - Leia mais


PIS/Pasep - Receita Federal esclarece sobre a incidência da contribuição sobre as receitas de fundos públicos

A Solução de Consulta Cosit nº 99.004/2018 esclareceu que o fundo público especial de natureza contábil, por ser desprovido de personalidade jurídica,
17/08/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Fisco esclarece sobre o início da vigência da Lei nº 13.670/2018

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2018 esclareceu que a data de publicação da Lei nº 13.670/2018, para os efeitos de vigência previstos no seu a
17/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterado o formulário para requerimento de autorização de residência do imigrante perante o Ministério do Trabalho

Para fins de adequação à nova legislação de migração (Lei nº 13.445/2017 e Decreto nº 9.199/2017), foi alterado o formul&aacut
17/08/2018 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal lança APP e-Processo

A Receita Federal lançou nesta terça feira, dia 15, o APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações bá
17/08/2018 - Leia mais


Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda Comércio Exterior

O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo faze
15/08/2018 - Leia mais


ITBI/Distrito Federal – Estabelecidos documentos necessários para reconhecimento da não incidência de imposto no caso da cessão de direito de promessa de compra e venda

O Distrito Federal especificou os documentos necessários para reconhecimento da não incidência de ITBI no caso da cessão de direito de promessa de compra e venda. O pedido
15/08/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Alterada operação com destinatário não contribuinte do imposto quando a entrega da mercadoria for em outro local

O Distrito Federal alterou o RICMS-DF/1997, art. 85, que trata dos campos obrigatórios para preenchimento da nota fiscal. Quando se tratar de destinatário não contribuinte do imp
15/08/2018 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o registro de serviço de transporte internacional de carga

A norma em referência esclareceu que, na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da
15/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - Publicado novo manual de movimentação da conta vinculada como instrumento disciplinador de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do Fundo de Garantia d
14/08/2018 - Leia mais


ICMS - Disciplinada a entrega de informações da reinstituição de benefícios de que trata o Convênio ICMS nº 190/2017

O Confaz deu publicidade a respeito da forma e do procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais previstos nas cláusulas sétima e nona do Convê
14/08/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
14/08/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
14/08/2018 - Leia mais


Tributos Estaduais/DF – Altera o modo de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal

O Distrito Federal alterou a Instrução Normativa nº 17/2016, que dispõe dos critérios para verificação de reconhecimento de condição de fru
14/08/2018 - Leia mais


ICMS - Disciplinada a entrega de informações da reinstituição de benefícios de que trata o Convênio ICMS nº 190/2017

O Confaz deu publicidade a respeito da forma e do procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais previstos nas cláusulas sétima e nona do Convê
14/08/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
14/08/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
14/08/2018 - Leia mais


eSocial - DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá
14/08/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 834/2018, que altera o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural

O Ato do Congresso Nacional nº 42/2018 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 834/2018, que alterou a Lei nº 13.606/2018 para dispor qu
14/08/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre pessoa jurídica que se dedica à produção de obras audiovisuais; à assessoria, consultoria, e agenciamento de artistas; ao gerenciamento de direitos de imagem e de uso; e a serviços de propaganda

A norma em referência esclarece que, tratando-se de pessoa jurídica que se dedica à produção de obras audiovisuais; à assessoria, consultoria, e agenciamento d
14/08/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 838/2018 que trata sobre a concessão de subvenção econômica para fins de comercialização de óleo diesel no território nacional

O Ato do Congresso Nacional nº 46/2018, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenç&atild
14/08/2018 - Leia mais


Previdenciária - Benefício ao idoso à pessoa com deficiência tem casos de suspensão regulamentados

Por meio do Decreto nº 9.462/2018, foi previsto que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistên
14/08/2018 - Leia mais


EFD-Reinf - Fechamento dos eventos periódicos da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb

A DCTFWeb deverá estar disponível a partir das 8h de 27/08. Os eventos R-2099 relativos à competência de agosto/2018 só devem ser enviados a partir das 8h de 27/08/20
14/08/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Autorização digital referente à isenção nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência que específica

O Distrito Federal acrescentou dispositivos ao tocante das isenções nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas portadoras
14/08/2018 - Leia mais


eSocial - Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb

Previsão é de que a DCTFWeb esteja disponível a partir de 27/08. Orientação é de que não sejam enviados os eventos S-1299 da competência agosto/2
14/08/2018 - Leia mais


Sped - Aprovada a nova versão do Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECD

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53/2018 aprovou nova versão do Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital
14/08/2018 - Leia mais


Previdenciária - Receita orienta sobre desoneração da folha de pagamento de empresas que desenvolvem programas de computadores

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 89/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que para fins de enquadramento na legislação que rege
14/08/2018 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Aprovado manual de orientação do leiaute da EFD para vigorar a partir de 1º.01.2019

Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018, foi instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), conforme alteraç&
14/08/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Dispensado o preenchimento dos novos campos da NF-e relativos ao adicional de 2% ao Protege

Os contribuintes que operem com mercadorias sujeitas ao adicional de 2% na alíquota do ICMS foram dispensados do preenchimento dos novos campos da NF-e, destinados ao percentual e valor do ICMS
14/08/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterada a lista de atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual em desacordo com a CF/1988

O Governo estadual acrescentou os seguintes atos na lista de atos normativos relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por le
14/08/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Vetado o projeto de lei que permitia o reingresso de empresas inadimplentes que aderiram ao Pert-SN

O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 76/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 500/2018, na Câmara dos Deputados), que autorizava o retor
14/08/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o transporte internacional de cargas

A norma em referência esclareceu que, no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cof
14/08/2018 - Leia mais


Registro do Comércio - Pessoas jurídicas e incapazes podem ser Eireli

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) aprovou os seguintes atos:a) Instrução Normativa Drei nº 47/2018, que altera o Manual de Regi
14/08/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Débito automático para os parcelamentos convencional e especial do MEI - 03/08/2018

Está disponível uma nova funcionalidade para os parcelamentos convencional e especial do MEI, o débito automático.         &nbs
14/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para agosto/2018

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização a serem aplicados em 10.08.2018, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com direit
14/08/2018 - Leia mais


CNPJ - Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ

Todos os candidatos a cargos políticos eletivos devem inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É o denominado CNPJ de campanha. A Receita Federal informa que
06/08/2018 - Leia mais


eSocial - Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas

Mais de 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca de 700 empresas foram equivocadamente informados como se pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social, o regime previden
06/08/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Disciplinadas as regras para a prestação de informações e consolidação dos débitos no Pert

Foram disciplinadas as regras relativas à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), 
06/08/2018 - Leia mais


Processo fiscal - Excluídas súmulas do Carf que atribui efeito vinculante em relação à administração tributária federal

Foi baixado ato que exclui as Súmulas nºs 10, 29 e 37, do Anexo Único da Portaria MF nº 383/2010 que atribui às súmulas do Conselho Administrativo de Recurso
06/08/2018 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do leiaute 4 da ECF

O Ato declaratório Executivo Cofis nº 52/2018 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conte&uac
06/08/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Governo federal regulamenta a subvenção econômica destinada à comercialização de óleo diesel rodoviário

Por meio do Decreto nº 9.454/2018, o Poder Executivo federal regulamentou as Medidas Provisórias nºs 838 e 847/2018, que dispõem sobre a concessã
03/08/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a comprovação da destinação de embalagens PET por optantes pelo Regime Especial de Importação de Embalagens

A norma em referência esclarece que a pessoa jurídica comercial importadora das embalagens PET tipo pré-formas habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Importação d
03/08/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 4.0.9 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicada a versão 4.0.9 do programa da ECF, com o cálculo da multa por atraso na entrega da ECF, para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado e imunes/is
03/08/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal esclarece que não caracteriza cessão de mão de obra, o fornecimento de refeições coletivas no estabelecimento do contratante

A norma em referência esclareceu que o fornecimento de refeições coletivas em estabelecimento da pessoa jurídica contratante, mediante a utilização de fun
01/08/2018 - Leia mais


Sped/Previdenciária - EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições

Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 (alterada pela IN RFB nº 1.819/2018), que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na D
01/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgadas novas regras para fiscalização da aprendizagem

Por meio da Instrução Normativa SIT nº 146/2018, foram estabelecidas novas diretrizes para a fiscalização, pelo Ministério do Trabalho (MTb
01/08/2018 - Leia mais


Trabalhista - Caixa divulga orientações para grandes empresas enquadradas no Grupo 1 do eSocial efetuar recolhimento pela GRF

A Caixa Econômica Federal divulga orientações referentes à fase de convivência relacionada à transmissão dos eventos ao eSocial, ao atual modelo operacio
01/08/2018 - Leia mais


Sped - Receita Federal altera multas da ECF

A norma em referência alterou o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a a Escrituração Cont&aacut
01/08/2018 - Leia mais


ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2018

Foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2018. A D
01/08/2018 - Leia mais


DCTFWeb para as grandes empresas

O Secretário da Receita Federal do Brasil alterou a data de início da entrega da DCTFWeb, que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informa&c
31/07/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo das contribuições no regime cumulativo

Desde 28.05.2009, com a publicação da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no regime de apuraçã
31/07/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinado procedimento para informação de dados da DU-E na ficha do PER/DCOMP sobre o ressarcimento do IPI

Foi publicado ato que dispõe sobre procedimento a ser observado para informação de dados da Declaração Unificada de Exportação (DU-E) no Programa Pedid
31/07/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterados valores de referência de cerveja e chope para fins de base de cálculo de substituição tributária

O Distrito Federal alterou o Anexo I da Portaria nº 90/2018, a qual fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributár
31/07/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre o despacho aduaneiro de exportação por meio de Declaração Única de Exportação

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, a qual disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declara&cc
31/07/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ato que define a entrega de informações sobre benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Foi publicado ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que define o formato da entrega de informações e da documentação comprobatória d
31/07/2018 - Leia mais


ICMS - Ratificado o Convênio ICMS nº 51/2018, que trata da concessão de benefícios em desacordo com a CF/1988

Por intermédio de ato do Confaz, foi declarada a ratificação do Convênio ICMS nº 51/2018, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, o qual trata da remiss&atil
31/07/2018 - Leia mais


ICMS - Ratificado o Convênio ICMS nº 50/2018, que trata da isenção de veículos destinados a pessoas com deficiência

Por intermédio de ato do Confaz, foi declarada a ratificação do Convênio ICMS nº 50/2018, que altera o Convênio ICMS nº 38/2012, o qual concede isenç&
30/07/2018 - Leia mais


ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 52 a 66, 75 a 77 e 79 a 81/2018, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, re
30/07/2018 - Leia mais


Trabalhista - Cancelado o Precedente Administrativo nº 83

O Secretário de Inspeção do Trabalho cancelou o Precedente Administrativo nº 83, conforme transcrito adiante. Os precedentes administrativos devem orientar a aç&atild
30/07/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Esclarecimentos acerca da inaplicabilidade não se aplicam à atualização monetária prevista na legislação tributária

O Distrito Federal esclareceu sobre a alteração da Lei Complementar nº 435/2001, dada pela Lei Complementar nº 943/2018, que está em vigência desde 1º.06.2018
30/07/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Disciplina sobre as informações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos

O Distrito Federal incorporou em sua legislação interna as normas do Convênio ICMS nº 134/2016. Sendo assim, foram acrescentados ao RICMS-DF/1997 os arts. 259-A ao 259-E, que
30/07/2018 - Leia mais


Trabalhista - Instituída a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional

Foi instituída a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema
30/07/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - Dedutibilidade de doações de gêneros alimentícios a entidades sem fins lucrativos

A norma em referência esclareceu que a declaração a ser prestada pelas entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, instituída pela Instru
30/07/2018 - Leia mais


Trabalhista - CNIg dá nova redação à legislação sobre concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) deu nova redação à Resolução Normativa CNIg nº 8/2017 e resolveu que o visto temporário poder&
30/07/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
30/07/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
30/07/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações relativas ao aproveitamento do crédito do imposto

O Distrito Federal alterou os arts. 52 e 54 do RICMS-DF/1997, que dispõem sobre crédito fiscal do ICMS. Referente ao art. 52, § 2º, o direito ao crédito fiscal fic
30/07/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações no RICMS-DF/1997 relativamente à NFC-e

O Distrito Federal promoveu alterações no RICMS-DF/1997 acerca da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Relativamente ao art. 88-A, § 2º, que trata sobre a NF-e,
30/07/2018 - Leia mais


Sped – Receita Federal divulga Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (http://sped.rfb.gov.br/) a publicação da Nota de Documentação Evolutiva (NDE) da EFD-Contrib
30/07/2018 - Leia mais


Legislação Societária - Alterada a norma que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013

A norma em referência alterou o art. 16 da Portaria CGU nº 910/2015, passando a vigorar de acordo com o que segue: a) tipificado o ato lesivo, por meio da peça de indicia&ccedi
30/07/2018 - Leia mais


ICMS/Sped - Desativação temporária das regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica

Foi divulgada no site da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) notícia no sentido de que serão temporariamente desativadas na NF-e, modelo 55, as regras de validaçã
30/07/2018 - Leia mais


ISSQN/Distrito Federal - Inaplicabilidade da entrega de obrigações acessórias aos contribuintes localizados fora do Distrito Federal

O Distrito Federal decretou a inaplicabilidade das obrigações tributárias acessórias de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) e de env
30/07/2018 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal disciplina o fornecimento de cópias de documentos a terceiros

Por meio da Portaria RFB nº 1.087/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o fornecimento a terceiros de cópias de documentos em seu poder.O fornecimento de c&oacu
30/07/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal divulga Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

A Portaria RFB nº 1.091/2018 aprovou o Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), instituído pelo Decreto n&
30/07/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-P
30/07/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800/2018, a qual dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identi
30/07/2018 - Leia mais


IOF - Alteração na legislação sobre as operações de crédito

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu
30/07/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterado ato que disciplina a habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM no Siscomex

Foi alterada a Portaria Coana nº 35/2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM), para o
27/07/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF/CSRF - Cooperati
27/07/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre material reciclável coletado como lixo

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre papel reciclável coletado como lixo, com posterior proces
27/07/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal divulga Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

A Portaria RFB nº 1.091/2018 aprovou o Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), instituído pelo Decreto n&
27/07/2018 - Leia mais


eSocial - Web Geral: empresas poderão habilitar ou bloquear envio de eventos via web

Nova funcionalidade permite que a empresa escolha se o ambiente web estará habilitado apenas para consulta de eventos enviados via web service, ou também para inclusão, altera&cce
27/07/2018 - Leia mais


ICMS - Alterada a relação de contribuintes com tratamento diferenciado no transporte e armazenagem de EHC e EAC

Por meio de ato do Confaz, foi divulgada alteração na relação de contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS
25/07/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os novos valores-limite para depósito recursal

Por meio do Ato TST nº 329/2018, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT
25/07/2018 - Leia mais


eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir
25/07/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação que disciplina o despacho aduaneiro de importação

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, a qual disciplina o despacho aduaneiro de importação. Entre as alterações
25/07/2018 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a NT 1/2016, versão 1.40, que padroniza a tabela de unidades de medidas tributáveis no comércio exterior

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 1/2016, versão 1.40, que tem como objetivo adequar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao Projeto
25/07/2018 - Leia mais


Previdenciária - Definida a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2018

O Presidente da República definiu que, no ano de 2018, o pagamento do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doen&
25/07/2018 - Leia mais


eSocial - Publicado o Manual do eSocial Web Geral

eSocial Web Geral é uma ferramenta auxiliar na inserção de dados no eSocial, em situação de contingência. Foi publicado o manual do módulo eSocial WEB
25/07/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração da aplicabilidade referente ao Domicílio Fiscal Eletrônico

O Distrito Federal alterou a Lei nº 5.910/2017, que instituiu o Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e). A modificação foi a respeito da aplicabilidade d
25/07/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Promovidas diversas alterações no RCTE-GO/1997

Foram promovidas diversas alterações no RCTE-GO/1997 relativas a alíquota, penalidades, atribuições e competências do Fisco estadual, levantamento fiscal, arbi
25/07/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 4.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 4.0.8 do programa da ECF. Foi publicada a versão 4.0.8 do programa da ECF, com a correção do erro de recuperação dos dados da Escritura&cc
13/07/2018 - Leia mais


IRPF/IRRF - PGFN autoriza a dispensa da apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso

Em face da aprovação do Parecer SEI nº 84/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contest
13/07/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de agosto/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
13/07/2018 - Leia mais


Simples Nacional/Previdenciária - Comitê Gestor altera norma que disciplina o Pert-SN

  A norma em referência deu nova redação ao inciso VI do art. 1º da Resolução CGSN nº 139/2018, que dispõe sobre o Programa
12/07/2018 - Leia mais


Trabalhista - Governo autoriza pagamento do abono salarial para quem não recebeu referente ao exercício 2017/2018

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou, excepcionalmente, o pagamento do abono salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participan
12/07/2018 - Leia mais


Carf condena empresa que declarou operação e pagou imposto, mas não emitiu nota

A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas d
12/07/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - ME, EPP e MEI podem enviar os eventos do eSocial a partir de novembro/2018

Atenção: Não houve prorrogação de prazo de início de obrigatoriedade de envio dos eventos do eSocial para as empresas integrantes do grupo 2, ou seja, aq
12/07/2018 - Leia mais


eSocial - Alterado o início da obrigatoriedade para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física

O Comitê Diretivo do eSocial alterou para janeiro/2019 o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para o segurado especial e o pequeno
12/07/2018 - Leia mais


IRPF/IRRF - PGFN dispensa a apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso

Em face da aprovação do Parecer SEI nº 84/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), concluiu pela dispensa de apresentação de cont
12/07/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Medida Provisória nº 804/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert, teve seu prazo de vigência encerrado em 06.07.2018

O Ato do Congresso Nacional nº 36/2018 encerrou, em 06.07.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 804/2017, que alterou a Medida
12/07/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada resolução que autoriza UF a publicar atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

  Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 5/2018, que autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paran&a
12/07/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
12/07/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterada a lista de atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual em desacordo com a CF/1988

  O Governo estadual acrescentou o Decreto nº 5.036/1999 na lista de atos normativos relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou finance
12/07/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
12/07/2018 - Leia mais


Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial em novembro

Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial, a partir de novembro. Hoje (11), foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolu&cce
11/07/2018 - Leia mais


Entra em vigor lei que regulamenta a profissão de físico

Foi sancionada a Lei 13.691/2018, que regulamenta o exercício da profissão de Físico. A lei foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-fei
11/07/2018 - Leia mais


eSocial - Certificado digital no eSocial só é exigido para quem já tinha essa obrigação

O eSocial não está criando essa obrigação para nenhum contribuinte. Os optantes do Simples Nacional com mais de um empregado já necessitam hoje de certificado digit
11/07/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para julho/2018

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização a serem aplicados em 10.07.2018, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com direit
11/07/2018 - Leia mais


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11/07/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, CFOP, EFD, documentos eletrônicos, ST, GNRE etc

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 7 a 11/2018 e aos Convênios ICMS nºs 50 a 82/2018, que dispõem sobre benefícios fiscais, CFOP, Bilhete de Passagem Eletr&o
11/07/2018 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a multa aplicada sobre informações inexatas, incompletas ou omitidas

A norma em referência esclareceu que, na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou
11/07/2018 - Leia mais


IPI - Alteradas alíquotas do IPI incidentes sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos

Por meio do Decreto nº 9.442/2018, foram alteradas alíquotas do IPI incidentes sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos, com efeitos a partir do
10/07/2018 - Leia mais


eSocial - Aprovada nova versão do Manual de Orientação (MOS)

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível no sítio eletrônico do eSocial na
10/07/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Instituído o Programa Rota 2030

A Medida Provisória nº 843/2018 estabeleceu os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no Pa&
10/07/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Cooperativas de serviços que excluírem da base de cálculo das contribuições sobras apuradas na DRE sujeitam-se ao PIS-Folha

A norma em referência esclarece que a sociedade cooperativa de trabalho prestadora de serviços que fizer uso da exclusão da base de cálculo da contribuiçã
10/07/2018 - Leia mais


eSocial - Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial

Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento. Considerando os questionamentos encaminhados ao f
10/07/2018 - Leia mais


Sped - EFD-Contribuições - Publicação da versão 1.27 do GP

Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.27: 1.  Tabela 3.1.1. (página 50): Atualização da tabela "3.1.1 - Versão do Leiaute
10/07/2018 - Leia mais


Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional

Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária da
05/07/2018 - Leia mais


Prazo para o pagamento da guia de junho do eSocial doméstico termina amanhã (6/7)

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de junho termina aman
05/07/2018 - Leia mais


Receita abre na segunda-feira, 9 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2018

O crédito bancário para 3.360.917 contribuintes será realizado no dia 16 de julho. A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de julho, estará disponível para co
05/07/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a tributação da indenização de seguro recebida em decorrência de sinistro de bem do ativo

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, as indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, tributada
05/07/2018 - Leia mais


Trabalhista/Tributos e Contribuições - Contratos de parceria entre salões de beleza e cabeleireiros, manicures e outros serão homologados pelo Ministério do Trabalho

Os contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador dever&atild
05/07/2018 - Leia mais


Mais de 1,2 mil índios e quilombolas se inscrevem no Bolsa Permanência

Mais de 1,2 mil estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de graduação de instituições federais pediram a inclusão no Programa de Bolsa Perman
05/07/2018 - Leia mais


Transferência de servidores será feita a pedido de órgãos federais

O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Augusto Akira Chiba, disse que a movimentação de servidores p&
05/07/2018 - Leia mais


Parlamento Europeu aprova cobrança de taxa para turistas

O Parlamento Europeu aprovou hoje (5), por ampla maioria, um novo sistema de controle para a entrada de turistas na Europa. A partir de 2021, os turistas isentos de visto, como os brasileiros, dever&a
05/07/2018 - Leia mais


Trabalhista - Aprovadas normas para enfrentamento do trabalho escravo

O Governo Federal aprovou o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, composto por metas destinadas à prevenção, à repress&atil
04/07/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 822/2018, que dispensa a retenção na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais com a utilização de CPGF para compra de passagens aéreas das companhias

O Ato do Congresso Nacional nº 35/2018 encerrou, em 29.06.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 822/2018, que dispunha sobre a dispe
04/07/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 5.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicada a versão 5.0.3 do programa da ECD, com melhorias no tempo de validação do arquivo da ECD. Fonte: Receita Federal do Brasil
04/07/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Foram promovidas diversas alterações nos procedimentos de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao pagamento antecipado do imposto

O Governo estadual promoveu diversas alterações no Decreto nº 6.716/2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de dete
04/07/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Insti
03/07/2018 - Leia mais


eSocial - Disponibilizada prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial

Está disponível na área de Documentação Técnica do Portal do eSocial a prévia da nova versão do MOS - Manual de Orientação do eSoc
03/07/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre benefícios destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre operações com destino à Zona Franca de Mana
03/07/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição tributária - Cartuchos e toners para fotocopiadoras - Possibilidade de incidência do diferencial de alíquota do imposto, a teor dos Art. 48 ou 48-A do RCIMS/DF

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 22, de 26.06.2018 - DO DF de 29.06.2018 PROCESSO Nº: 0040-001762/2017   ICMS. Substit
03/07/2018 - Leia mais


eSocial começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho

Segundo o cronograma estabelecido pela Resolução CDeS nº 02, de 30/08/2016, com redação dada pela Resolução CDeS nº 03, de 29/11/2017, para todos os
03/07/2018 - Leia mais


STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obr
03/07/2018 - Leia mais


Previdenciária – A Receita Federal disciplinou a reoneração da folha de pagamento

O Secretário da Receita Federal do Brasil disciplinou a reoneração da folha de pagamento, estabelecendo que, até 31.08.2018 as empresas observarão as
03/07/2018 - Leia mais


Trabalhista - Nova guia do FGTS será utilizada somente para rescisões a partir de agosto/2018

A Caixa Econômica Federal (Caixa) definiu que, pelo fato de que o recolhimento rescisório do FGTS contempla, inclusive, fatos geradores havidos no mês imediatamente anterior ao da r
03/07/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Simples Nacional. Diferencial de Alíquota. Aquisição interestadual de bens ou mercadorias por optante pelo regime do SN, estabelecido no DF

Solução de Consulta COTRI nº 3, de 26.06.2018 - DO DF de 29.06.2018 PROCESSO Nº: 0127.003375/2017   ICMS. Simples Nacional. Diferencial de A
03/07/2018 - Leia mais


CPF - Registro Geral (RG) passa a ser emitido com CPF em São Paulo

A Receita Federal e o IIRGD/SP implantam o serviço gratuito de inscrição CPF no momento da emissão do RG.    Após inclusão do CPF nas certidõ
03/07/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alteração na lei que convalida a utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária

O Estado de Goiás alterou a Lei nº 19.824/2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionan
29/06/2018 - Leia mais


Sped - Publicação de nova versão do PVA da EFD Contribuições

Está disponível para download a versão 3.0.1 do PVA da EFD Contribuições. Clique aqui para baixar. Fonte: Receita Federal do Brasil
29/06/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre bens de viajante e loja franca em fronteira terrestre

Foi baixada a Portaria MF nº 325/2018, que altera a Portaria MF nº 440/2010, a qual dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307
29/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Definidos os créditos do PIS/Pasep 2017/2018

Foram definidos os créditos nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep: I - na data-base de 30.06.2018, de valor correspondente a 2% do saldo da respectiva conta; II - dos seguinte
29/06/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Diversas alterações na instrução normativa que trata das medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual

A Sefaz de Goiás promoveu diversas alterações na redação da Instrução Normativa GSF nº 1.348/2017, que dispõe sobre as medida
29/06/2018 - Leia mais


DF - Conteúdos noticiosos do governo e perfis das redes sociais serão bloqueados a partir de 7 de julho

Em 7 de julho, o governo de Brasília vai bloquear os conteúdos noticiosos e os perfis e as páginas das redes sociais de propriedade digital dos órgãos integrantes da
29/06/2018 - Leia mais


DF - Secretaria firma convênio com organização social para formar jovens empreendedores

A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude firmou convênio com o Instituto Brasil Adentro para formar jovens empreendedores. Por meio do Empoderar e Em
29/06/2018 - Leia mais


Supremo mantém fim do imposto sindical obrigatório

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congres
29/06/2018 - Leia mais


Receita Federal e Secex publicam norma sobre acesso a dados de operações de exportação

O objetivo é garantir que todas as informações acessíveis a terceiros na exibição em tela do sistema sejam também refletidas na consulta via servi&cced
29/06/2018 - Leia mais


Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas

Portais simplificados serão oferecidos para pequenos empregadores enviarem informações. As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de
29/06/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Diferencial de alíquota. Emenda Constitucional 87/2015 . Operações interestaduais de venda de bens a consumidor final, não contribuinte do imposto

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 19, de 21.06.2018 - DO DF de 27.06.2018 PROCESSO Nº: 0040-001911/2017   ICMS. Diferen
29/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os cronogramas para pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2018/2019

Foram divulgados os cronogramas para pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2018/2019, conforme quadros a seguir: Programa de Integração Social (PIS) Pagamento nas agências da Caixa
29/06/2018 - Leia mais


MP que dispensa órgão público de reter tributo em compra de passagem aérea perderá eficácia

Encerra-se na sexta-feira (29) a vigência da Medida Provisória 822/2018, que prorroga de 2017 até 2022 a dispensa de retenção na fonte de quatro tributos inciden
28/06/2018 - Leia mais


Cota para estágio fortalece inserção de negros no mercado de trabalho

Um decreto assinado hoje (28) pelo presidente Michel Temer prevê que os estudantes negros terão reservadas 30% das vagas em processos de seleção de estágio e na contr
28/06/2018 - Leia mais


ANS define regras para coparticipação e franquia em planos de saúde

Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada hoje (28) no Diário Oficial da União atualiza as regras para aplicaçã
28/06/2018 - Leia mais


IGP-M acumula inflação de 6,92% em 12 meses, diz FGV

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 1,87% em junho deste ano, taxa superior ao 1,38% de maio
28/06/2018 - Leia mais


IRPJ/IRPF - PGFN deixará de apresentar contestação e interpor recursos nas ações judiciais sobre a isenção do imposto sobre ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983

Tendo em vista a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contes
28/06/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que torna sem efeito retificação do PMPF de 20.06.2018

O Confaz divulgou ato que torna sem efeito a publicação da retificação do Ato Cotepe/PMPF nº 11/2018, publicada no Diário Oficial da União de 20.06.2018,
28/06/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaç&atil
28/06/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
28/06/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a suspensão das contribuições nas vendas de insumos de origem vegetal e desconto de crédito presumido sobre aquisição dos referidos produtos

A norma em referência esclarece que, desde 1º.01.2014, inclusive, as operações com produtos classificados nos códigos 2304.00.90 e 2304.00.10 da Nomenclatura Comum do M
28/06/2018 - Leia mais


Previdenciária - Receita esclarece sobre regularização de obra de construção civil

A Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins de enquadramento da obra de construção civil, admite-se o fracionamento do projeto, para fins de matrícula e de regulariza&cc
28/06/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Alteração da norma que trata de remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

O Distrito Federal alterou os Anexos I e II da Portaria SEF nº 71/2018, onde constam os atos normativos que estão em vigor e foram publicados até o dia 08.08.2017, e os atos anterio
28/06/2018 - Leia mais


eSocial - Testes com o faseamento na Produção Restrita serão simulados com datas de janeiro, março e maio de 2017

O ambiente de testes simula o faseamento de eventos iniciais e tabelas (janeiro/17), não periódicos (março/17) e periódicos (maio/17) O ambiente de produção
26/06/2018 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 1/2017, versão 1.30, que trata da validação do GTIN

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 1/2017, versão 1.30, que trata da validação do Global Trade Item Nu
26/06/2018 - Leia mais


Inadimplentes com o Fies poderão renegociar dívida no segundo semestre

Estudantes que contrataram o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e não estão conseguindo pagar o financiamento em dia, poderão renegociar as dívidas a partir do segund
26/06/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada hipótese de multa relativamente à empresa de transporte, ao transportador autônomo, ao depositário e ao armazenamento de mercadoria

O Distrito Federal alterou a hipótese de multa referente ao transporte, à entrega, à remessa, e ao armazenamento de mercadorias, ainda que estabelecido em outra Unidade
26/06/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária

O prazo para prestar as informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade "demais débitos", termina no dia 29 de junho.
25/06/2018 - Leia mais


Direito Civil Atual - Lei obriga informação sobre evolução de preços dos serviços públicos

A recente Lei Federal 13.673, que entrou em vigor em 06 de junho de 2018, tornou obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do pre&c
25/06/2018 - Leia mais


ICMS - Promovidas alterações no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 47/2003, que aprova o programa Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) e dispõe sobre sua utiliz
25/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - TST divulga norma sobre aplicação da Reforma Trabalhista no processo do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alteradas pela Le
25/06/2018 - Leia mais


IRPJ/IRPF – PGFN deixará de apresentar contestação e interpor recursos nas ações judiciais sobre a isenção do imposto sobre ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983

O Ministro da Fazenda aprovou o Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que concluiu pela dispensa de apresentação de contesta&c
25/06/2018 - Leia mais


eSocial - Fique atento ao novo prazo de disponibilidade do retorno das consultas da Qualificação Cadastral

Qualificação Cadastral Arquivos de retorno das consultas estarão disponíveis por 15 dias. Medidas buscam garantir desempenho do sistema Com a proximidade da
25/06/2018 - Leia mais


Sped - Disponibilização da Versão 3.0.0 do PVA da EFD Contribuições

Está disponível para download a versão 3.0.0 do PVA da EFD-Contribuições, a qual contempla as seguintes alterações: -   &
25/06/2018 - Leia mais


Em nova portaria, PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21/6), agora os advogados têm
21/06/2018 - Leia mais


Imposto de Importação/Cofins-Importação/PIS/Pasep-Importação - Dispensada a apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre a isenção do imposto e das contribuições quando aplicada a pena de perdimento

Em face da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 1755/2016, o Procurador Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contestação
21/06/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - PGFN dispensa a apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre o desvirtuamento de contrato de leasing

Em face da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 56/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  autorizou a dispensa de apresentação de contestaç&ati
21/06/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 828/2018, que alterou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

O Ato do Congresso Nacional nº 33/2018 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 828/2018, que alterou a Lei nº 13.606/2018, para prolongar o prazo
21/06/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Publicada forma de cálculo do programa Nota Saúde Legal

O Distrito Federal publicou a forma de cálculo para o programa Nota Saúde Legal, conforme disposto no Decreto nº 38.693/2017. Assim sendo, será calculado d
20/06/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Alterados diversos dispositivos que tratam sobre o MDF-e

O Distrito Federal modificou dispositivos da Portaria SEF nº 191/2013, que trata sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, previsto no Ajuste Sinief nº&nbs
20/06/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - RFB ajusta prazos do Programa de Regularização Tributária Rural

Tendo em vista a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30.10.2018, promovida pela Medida Provisória n
20/06/2018 - Leia mais


ICMS/Sped - Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016. Esta NT tem o objet
20/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Governo disciplina os procedimentos para emissão de CTPS para imigrantes

O Secretário de Políticas Públicas de Emprego determinou que a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes com estada legal no Pa&iacu
20/06/2018 - Leia mais


Sped - Nova versão do programa da EFD-Contribuições

Será disponibilizada no dia 21/06/2018 a versão 3.0.0 do programa da EFD-Contribuições. Considerando que a nova versão 3.0.0 além de melhorias no programa, c
20/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade

É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem&nb
20/06/2018 - Leia mais


Nota Legal/DF: indicação para créditos em dinheiro vai até 20 de julho

Começa nesta segunda-feira (18) o período de  indicação dos créditos do programa Nota Legal para ressarcimento em dinheiro aos consumidores que n&atil
20/06/2018 - Leia mais


ICMS - Republicado ato que altera as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foi republicado o ato que altera os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convên
20/06/2018 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.60, que prorroga para 02.08.2018 a desativação da versão 3.10

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.60, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016
20/06/2018 - Leia mais


DF terá imposto menor em querosene de aviação para companhia que bater metas de voos

A fim de aumentar o número de partidas internacionais e fortalecer Brasília como centro de conexões, o Distrito Federal vai oferecer imposto menor em querosene de avia&c
20/06/2018 - Leia mais


EFD-Reinf - Nova versão da aplicação

Será implementada nova versão da aplicação EFD-REINF nos ambiente de produção e de produção restrita, no dia 02/07/2018, contendo as seguintes a
18/06/2018 - Leia mais


ICMS/ISS/DF - Inscrição em Dívida Ativa dos respectivos contribuintes em débito

O Distrito Federal estabeleceu aos contribuintes do ICMS e ISSQN com débito desses impostos, que, a partir de 30.06.2018, receberão um aviso com a sua inscrição em d
18/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Caixa divulga nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor do eSocial

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 3.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que trata da solução sistêmica e opera
18/06/2018 - Leia mais


Imposto de Importação/Cofins-Importação/PIS/Pasep-Importação - PGFN deixará de apresentar contestação e interpor recursos nas ações judiciais sobre a isenção do imposto e das contribuições quando aplicada a pena de perdimento

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.755/2016, o qual concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interpo
18/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Indenização do intervalo intrajornada suprimido não gera depósito de FGTS

O valor da indenização devida ao empregado, pelo período suprimido parcial ou integralmente do seu intervalo intrajornada (para descanso e refeição), não ser&
18/06/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - Vedada a compensação de débitos relativos ao recolhimento por estimativa

Desde 30.05.2018, passou a ser vedada a compensação que tiver por objeto débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRP
18/06/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL - PGFN deixará de apresentar contestação e interpor recursos nas ações judiciais sobre o desvirtuamento de contrato de leasing

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 56/2018, o qual concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposi&ccedi
18/06/2018 - Leia mais


Previdenciária - Governo suspende a eficácia de norma sobre consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios previdenciários

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que fica suspensa, até 11.07.2018, a eficácia da Instrução Normativa INSS nº 94/2018, que alterou
15/06/2018 - Leia mais


EFD-Reinf - Nota Orientativa 01/2018 sobre arredondamentos de retenções

A EFD-Reinf utiliza como regra de cálculo para operações de multiplicação envolvendo decimais, a função de truncar na segunda casa decimal. Dessa forma
15/06/2018 - Leia mais


Previdenciária - Novas alterações na compensação e na restituição de créditos previdenciários

A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu diversas alterações nas normas relativas à restituição e compensação de créditos rela
15/06/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera norma que disciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos

A Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre a restituiç
15/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Saque do PIS/Pasep é disponibilizado a todos os titulares de contas

Fica permitido, no período de 8 de agosto a 28 de setembro de 2018, o saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep. Foi também criada a possibilidade de sa
15/06/2018 - Leia mais


eSocial - Instituído subcomitê de atendimento para empregadores e órgãos públicos

O Comitê Gestor do eSocial instituiu o subcomitê de atendimento para dar suporte e orientação aos empregadores e órgãos públicos. As atribuiç&oti
15/06/2018 - Leia mais


eSocial - Governo regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais

O Comitê Gestor do eSocial determinou que as novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e do Manual de Orientação do eSocial (MOS) se dará por meio da pu
15/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Distribuidora de medicamentos deve ter farmacêuticos em tempo integral

Distribuidoras de medicamentos devem obrigatoriamente manter um profissional farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento. Esse foi o entendimento do ministro Benedito Go
14/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Publicada lei que autoriza saque do PIS/Pasep

Foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União a Lei 13.677/2018, que autoriza a qualquer titular de conta do PIS/Pasep sacar os recursos que possui em c
14/06/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Receita Federal regulamenta a compensação tributária

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários). Foi publica
14/06/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada tabela de preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária

O Distrito Federal alterou o Anexo I da Portaria nº 90/2018, o qual fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributár
13/06/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de julho/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
13/06/2018 - Leia mais


ISS/DF - Competência ativa para exigir o ISS

  PROCESSO Nº: 0040-001955/2017   ISS. Lista de Serviços do Anexo I do RISS. 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta l
13/06/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Unidades imobiliárias vendidas após a conclusão da obra não se submetem ao RET

De acordo com a norma em referência, não se submetem ao Regime Especial de Tributação (RET) as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas ap&
13/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória que altera lei sobre direitos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 827/2018, que altera a Lei nº 11.350/2006, quanto a direitos dos
13/06/2018 - Leia mais


Incentivos fiscais – Habilitação aos incentivos fiscais previstos na área de atuação da Sudam devem ser realizadas de forma eletrônica

Foi instituído o Sistema de Gestão de Incentivos Fiscais (SIN), que se trata de um sistema informatizado oficial de gestão dos benefícios fiscais, no âmbito da Superi
12/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Microempresas e empresas de pequeno porte devem assegurar direitos a trabalhadores com deficiência

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) deverão, na relação com pessoas com deficiência, entre outros direitos, assegurar: a) igualdade de oportunidades
12/06/2018 - Leia mais


IPI - Alterada a legislação sobre bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação

Por intermédio da Lei nº 13.674/2018, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória nº 810/2017, foram alterados diversos dispositivos das Leis nºs 8.248
12/06/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Recei
12/06/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Publicada errata do Decreto nº 9.236/2018, por omissão de tabela do Cest de águas minerais

Foi publicada uma errata do Decreto nº 9.236/2018, onde, em virtude de erro técnico, foi omitida da publicação a alteração na tabela do Apêndice IV do A
12/06/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterado prazo para pagamento do Difal relativo ao Simples Nacional em aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural

O Estado de Goiás alterou o prazo do pagamento do diferencial de alíquota referente ao Simples Nacional de que trata o art. 4º do Decreto nº 9.104/2017. Excepcionalmente,
12/06/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Receita divulga regras para consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT)

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.809/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou as regras relativas à prestação d
12/06/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
12/06/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/20
12/06/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Alterados critérios para substituto tributário atacadista ou distribuidor

O Distrito Federal alterou o Decreto nº 34.063/2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operaçõ
08/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para junho/2018

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização a serem aplicados em 10.06.2018 nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com direito
08/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Regulamento Interno da empresa não pode impedir a entrega de Atestados médicos

O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela p
08/06/2018 - Leia mais


Processo fiscal - Atribuição de efeito vinculante às súmulas do Carf

Foi baixada Portaria que atribui efeito vinculante às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em relação à administração tributá
08/06/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 4.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 4.0.7 do programa da ECF Foi publicada a versão 4.0.7 do programa da ECF, com as seguintes alterações: - Correção do erro que impedia o a
07/06/2018 - Leia mais


Governo lança Guia para orientar brasileiros que vão à Copa na Rússia

Cerca de 60 mil brasileiros já compraram ingressos para assistir aos jogos da Copa do Mundo na Rússia. Para evitar que imprevistos prejudiquem a viagem dos turistas ao principal evento d
07/06/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Promovidas diversas alterações relativas ao Difal (Simples Nacional)

Foram promovidas diversas alterações no Decreto nº 9.104/2017, que dispõe sobre o pagamento do diferencial de alíquota do contribuinte optante pelo Simples Nacional -
06/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Jornada dos empregados durante os jogos do Brasil na Copa do mundo

  Inexiste na legislação trabalhista qualquer dispositivo que assegure aos trabalhadores o direito de paralisar suas atividades durante os dias ou horas em que ocor
06/06/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB
05/06/2018 - Leia mais


ITR - Alterado o prazo para o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Foi prorrogado para até 31.12.2018 o prazo para requerimento da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2
05/06/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterados os percentuais para apuração de crédito do Reintegra

Foi alterado o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reint
05/06/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal disciplina a implementação do Pert-SN

  A norma em referência disciplina a implementação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno
05/06/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre vedação ao aproveitamento de créditos após alienação de bens do Ativo Imobilizado

A norma em referência esclarece que a opção de calcular os créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em função da depreciaç&at
05/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterada norma sobre organização e tramitação dos processos de multas administrativas do FGTS

O Ministério do Trabalho (MTb) alterou a Portaria MTb nº 854/2015, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e d
04/06/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Alterada norma sobre o programa de regularização tributária rural para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 29/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei n&or
04/06/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Contribuinte do DF. Venda de mercadorias fora do estabelecimento, sem destinatário certo.

    Solução de Consulta COTRI nº 2, de 24.05.2018 - DO DF de 04.06.2018 PROCESSO Nº: 0043.002957/2017 ICMS. Contribuinte do DF. Venda de mercadorias fora do estab
04/06/2018 - Leia mais


ISS/Distrito Federal - Recolhimento para sociedade unipessoal de advocacia

O Distrito Federal estabeleceu o pagamento do ISSQN, conforme RISS-Distrito Federal/2005, art. 62, I, para fins de recolhimento anual sob o valor de R$ 2.294,65 referente à socie
04/06/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Operações internas. Saídas de pães-de-queijo e salgados congelados. A alíquota aplicável é de 18% (dezoito por cento), nos termos da Alínea "c" do Item II do Artigo 46 do RICMS

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 18, de 24.05.2018 - DO DF de 04.06.2018   PROCESSO Nº: 0042-002667/2017   ICMS. Operações int
04/06/2018 - Leia mais


IPI - Reduzida alíquota do imposto para preparações utilizadas para elaboração de bebidas

Foi reduzida de 20% para 4%, desde 30.05.2018, a alíquota do IPI para os produtos classificados no código 2106.90.10 - Ex 01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - p
04/06/2018 - Leia mais


PIS-Pasep/Cofins/Cide/IRPJ/CSL – Governo federal aprova medidas tributárias para o setor de combustíveis

Diante dos intensos movimentos grevistas dos caminhoneiros, o Governo federal se comprometeu, em acordo realizado com representantes da categoria, a desonerar a carga tributária incidente sob
04/06/2018 - Leia mais


Previdenciária – A desoneração da folha de pagamento sofreu redução de 70%

A Lei nº 13.670/2018, cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º.09.2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneraç&at
04/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - eSocial/Publicada Nota de Documentação Evolutiva - NDE nº 01/2018

A partir de agora, as evoluções trazidas pelas futuras versões do eSocial serão inicialmente publicadas por meio de Nota de Documentação Evolutiva - NDE, de m
04/06/2018 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista sobre o trabalho autônomo e contrato de trabalho intermitente

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu regras voltadas à execução da Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, no âmbito das comp
30/05/2018 - Leia mais


Simples Nacional/Previdenciária - Consolidadas as normas do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou a legislação que rege o Simples Nacional e revogou integralmente a Resolução CGSN nº 94/2011 e al
30/05/2018 - Leia mais


ITR - Alterada a legislação sobre o cadastro de imóveis rurais

Foi alterada a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR
30/05/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição para terceiros das fundações públicas e pessoa jurídica de direito privado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o enquadramento de fundações governamentais como pessoa jurídica de direi
30/05/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária do adquirente de produção rural em caso de decisão judicial não transitada em julgado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontr
30/05/2018 - Leia mais


Legislação Societária - Legado poderá manter as expressões ME e EPP até que seja arquivada a alteração do nome empresarial

A norma em referência alterou a Instrução Normativa Drei nº 45/2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar n&o
30/05/2018 - Leia mais


IRPF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre os rendimentos recebidos do exterior por pessoa física residente no Brasil, decorrentes de ganhos em apostas online

A norma em referência esclarece que os rendimentos recebidos do exterior por pessoa física residente no Brasil, decorrentes de ganhos em apostas online: a) estão sujeitos &ag
30/05/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a tributação das contribuições em face das alterações ocorridas na TIPI/TEC

A partir da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), foi instituída a TEC (Tarifa Externa Comum), que estabelece os gravames adotados pelos países signatários na importaç
30/05/2018 - Leia mais


Previdenciária/Sped - Governo publica nota técnica sobre migração da escrituração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na EFD-Contribuições para a EFD-Reinf

De acordo com cronograma de obrigatoriedade de escrituração da EFD-Reinf, que estabelece a periodicidade inicial de escrituração da contribuição previdenci&aa
30/05/2018 - Leia mais


ISS/DF - Lista de Serviços do Anexo I do RISS/DF. Subitem 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. A base de cálculo do imposto é o preço total do serviço cobrado do contratante

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº: 16/2018 PROCESSO Nº:  0129-002009/2017 ISS. Lista de Serviços do Anexo I do RISS/DF. Subitem 17.12 -   A
30/05/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Simples Nacional - Vendas para entrega futura

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº: 17/2018 PROCESSO Nº:  0043-002024/2017 ICMS. Simples Nacional. Vendas para entrega futura. 1. Sistemática de
30/05/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Alterada norma sobre o programa de regularização tributária rural para prorrogação do prazo de adesão

O Presidente da República alterou a Lei nº 13.606/2018 para dispor que a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) ocorrerá por meio de
30/05/2018 - Leia mais


PIS-Pasep/Cofins/Previdenciária - Senado aprova projeto que reduz setores produtivos desonerados e zera PIS/Cofins do diesel

O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com deso
30/05/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
30/05/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 4.0.6 do programa da ECF

Foi publicada a versão 4.0.6 do programa da ECF com as seguintes modificações: 1) Ajuste de segurança no BD. 2) Regras de validação de saldo nos registros d
30/05/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 5.0.2 do programa da ECD

Foi publicada a versão 5.0.2 do programa da ECD com as seguintes modificações: 1) Alteração de texto do cabeçalho da DRE2) Correção de erro na
30/05/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
30/05/2018 - Leia mais


PIS/Pasep/Cofins/Previdenciária - Senado limpa a pauta e aprova urgência para projeto com isenção tributária para o diesel

Durante a sessão deliberativa desta segunda-feira (28), convocada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, com objetivo de limpar a pauta e permitir a votação
30/05/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração do RICMS-DF/1997 no tocante ao recolhimento do imposto

O Distrito Federal alterou o RICMS-DF/1997, art. 74, que trata do recolhimento do imposto. As alterações referentes ao art. 74, II, VIII e IX (inclusão), são nos seguintes
30/05/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Recolhimento atualizado em operações com consumidor final não contribuinte

Distrito Federal alterou o art. 2º do Decreto nº 39.083/2017, que trata sobre operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. Agora, o contri
30/05/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação

O Distrito Federal incluiu, em seu RICMS-DF/1997, a Seção VIII ao Capítulo XII, que trata das obrigações relativas às operações com saída
30/05/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Altera tabela fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária

O Distrito Federal alterou o Anexo III da Portaria nº 90/2018, o qual fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributá
30/05/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração nos produtos submetidos à substituição tributária

Distrito Federal promoveu alterações no RICMS-DF/1997, Caderno I do Anexo IV, que trata da substituição tributária nas operações subsequentes. As modif
30/05/2018 - Leia mais


IPVA/DF - Alteração no requerimento para a isenção do imposto

O Distrito Federal promoveu alteração no Decreto nº 34.024/2012, que regulamenta o IPVA. A isenção concedida ao veículo de propriedade de pessoa portadora de d
30/05/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de junho/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
30/05/2018 - Leia mais


IPTU/DF - Contribuinte é notificado sobre lançamento aditivo para o exercício de 2018

  O Fisco comunica aos contribuintes sobre o lançamento aditivo do IPTU relativo ao exercício de 2018. Para esse efeito, as áreas construídas e os te
30/05/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Desintegração da base de cálculo a título de bonificação

O Distrito Federal decidiu, conforme entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.111.15
30/05/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Padis - Produtos abra
30/05/2018 - Leia mais


Trabalhista - Eliminada a exigência de vários documentos para concessão de autorização de residência para religiosos e voluntários estrangeiros

O Conselho Nacional de Imigração, órgão do Ministério do Trabalho, extinguiu a exigência dos seguintes documentos para a concessão de autorizaç&a
30/05/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Alterada norma sobre o programa de regularização tributária rural para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 29/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei n&or
30/05/2018 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as normas sobre o recadastramento e a substituição de carteiras de identidade profissional dos profissionais da administração

O Conselho Federal de Administração (CFA) aprovou os procedimentos para a execução do recadastramento dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais
30/05/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Publicada Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018, sobre o envio de eventos periódicos de grandes empresas

Dúvidas eventos periódicos Entes esclarecem as principais dúvidas sobre o envio dos eventos periódicos publicado: 02/05/2018 16h12 última modifica&c
30/05/2018 - Leia mais


Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da medida provisória que dispõe sobre a alteração de medida que institui o programa especial de regularização tributária

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 804/2017, que "altera a Medida Provisória n&ord
30/05/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Republicado ato que disciplina a habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM no Siscomex

Foi republicada a Portaria Coana nº 35/2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para
30/05/2018 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a NT nº 3/2018, v. 1.00, que atualiza a tabela de códigos de países para fins de preenchimento da tag CPaís

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 3/2018, versão 1.00, que atualiza a tabela de países com inclusões,
30/05/2018 - Leia mais


Simples Nacional - PGFN disciplina o Pert-SN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, para fins de inclusão no Programa Esp
30/05/2018 - Leia mais


Previdenciária - EFD-Reinf entrará em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

As informações referentes à competência maio/2018, deverão ser entregues a partir do dia 02/maio/2018. Conforme Instrução Normativa RFB Nº 1767, d
02/05/2018 - Leia mais


Sped - Manual de Preenchimento da e-financeira 1.0.8

Inclusão de um parágrafo no item 4.1.3.1. - Leiaute – Movimento de Operações Financeiras – Campo evtMovOpFin Para os casos previstos nos Artigos 7ºA e 8&o
02/05/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofin
02/05/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Alterada norma sobre o programa de regularização tributária rural para prorrogação do prazo de adesão

O Presidente da República alterou a Lei nº 13.606/2018 para dispor que a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) ocorrerá por meio de
02/05/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração de base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

O Distrito Federal estabeleceu novos critérios para base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigeran
02/05/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Alteradas as normas sobre o programa de regularização tributária rural para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 29/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de qu
02/05/2018 - Leia mais


Simples Nacional - PGFN disciplina o Pert-SN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, para fins de inclusão no Programa Esp
02/05/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Disponibilização de ambiente de testes da DCTFWeb

Ambiente de testes da DCTFWeb ficará disponível de 08 de maio a 20 de julho de 2018. A partir do dia 8 de maio de 2018, estará disponível para testes, em ambiente de produ
02/05/2018 - Leia mais


Sped - Aprovada a versão 1.0.8 do Manual de Preenchimento da e-Financeira

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31/2018, foi aprovada a versão 1.0.8 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, constante do Anexo Único disponív
02/05/2018 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a Nota Técnica nº 2/2016, versão 1.50, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2/2016, versão 1.50, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão n
02/05/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Divulgadas as características dos dispositivos de segurança aplicáveis no regime de trânsito aduaneiro

Foi baixado ato que disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Ad
02/05/2018 - Leia mais


Quais impostos devem ser pagos no Contrato de Trabalho doméstico?

O Simples Doméstico unifica o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que deverão ser recolhidos pelos empregadores domésticos por meio do Port
27/04/2018 - Leia mais


NAFs apoiam entrega da Declaração Anual – MEI 2018

O NAF – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal é um projeto desenvolvido pela Receita Federal que tem por objetivo promover uma maior interação entre a Receita Fede
27/04/2018 - Leia mais


Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural termina na segunda-feira

Termina na próxima segunda, 30/4, o prazo para que o contribuinte se manifeste sobre o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR. A adesão ao programa dever&a
27/04/2018 - Leia mais


Foram entregues mais de 21,6 milhões de declarações do IRPF 2018

Até às 11 horas de hoje, 27 de abril, 21.660.379 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectati
27/04/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Previdenciária - Alterada norma que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural no âmbito da Receita Federal do Brasil

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), no âmbito da RFB, aprovada
26/04/2018 - Leia mais


Governo limita juros do rotativo do cartão e acaba com pagamento mínimo de 15% da fatura

Medidas, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), ocorrem um ano após entrar em vigor regras para uso do rotativo e devem ter reflexo nos juros do cartão. O Conselh
26/04/2018 - Leia mais


Pouco mais de seis mil pessoas vão receber R$ 10 bilhões em precatórios

Pouco mais de 6 mil pessoas vão receber mais de R$ 10 bilhões em pagamento de precatórios liberados pelo Conselho da Justiça Federal. Ao todo, serão beneficiadas 6.3
26/04/2018 - Leia mais


Operação Dedução Fantasma: Receita combate fraude em deduções do IRPF em Minas Gerais

O valor das deduções declaradas indevidamente é de R$ 110 milhões O Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal em Minas Gerais investiga
26/04/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI - Complementação da notícia de 18/05/2017 - 25/04/2018

A partir de abril de 2018, a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático do MEI feita até 10 dias antes d
26/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Entenda as implicações da perda da eficácia jurídica da Medida Provisória nº 808/2017 na Reforma Trabalhista

Desde 23.04.2018, expirou o prazo constitucional de 120 dias para que a Medida Provisória (MP) nº 808/2017, em vigor desde 14.11.2017, fosse apreciada pelo Congresso Nacion
26/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - MP da Reforma Trabalhista tem prazo de vigência encerrado

  O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que a Medida Provisória nº 808/2017 (popularmente conhecida como “Reforma da Reforma”), que
26/04/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
26/04/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
26/04/2018 - Leia mais


ISS/DF - Lista de Serviços do Anexo I do RISS - Subitem 1.07 - Suporte técnico em informática

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 14, de 19.04.2018 - DO DF de 24.04.2018 PROCESSO Nº: 0127-003065/2017   ISS. Lista de S
25/04/2018 - Leia mais


ISSQN/Distrito Federal - Suspensão e alteração do local da prestação para serviços com administradora de cartão e planos de saúde

Conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835, a que se refere a Petição STF nº 9.271/2018, a qual susteve os efeitos do art. 1º da Lei Complement
25/04/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - 24/04/2018

  Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributá
25/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 6 do manual de orientação ao empregador sobre recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS e das contribuições sociais

A Caixa Econômica Federal, divulgou hoje através da Circular Caixa nº 306 a atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Res
24/04/2018 - Leia mais


Empresarial - Sobre "nichar" Escritórios Contábeis

Seguindo a tendência do mercado em geral, o Contador despertou o seu espírito empreendedor e tem buscado novas formas de administrar o seu negócio contábil e aumentar a
24/04/2018 - Leia mais


Adesão a programa de "repatriação" não extingue qualquer punibilidade, diz TRF-3

Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção da punibilidade só deve ocorrer se os cr
24/04/2018 - Leia mais


Cláusula de sucesso deve incidir sobre receita líquida, decide TJ de São Paulo

O valor da cláusula de sucesso de contratos empresariais deve se basear no faturamento líquido, e não no bruto. Foi o que entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado
24/04/2018 - Leia mais


IRPF - Muito além da simples digitação

Anualmente presenciamos a correria de contribuintes para entregar suas declarações a tempo. Mas será que essa deve ser a principal preocupação? Todo ano nos meses d
24/04/2018 - Leia mais


Quais impostos devem incidir na indústria 4.0 diante da atual realidade econômica?

Por Lucilene Prado, Lina Santin e Eurico Marcos Diniz de Santi. 1. Compreendendo o fenômeno da desindustrializaçãoO desenvolvimento econômico é pr
24/04/2018 - Leia mais


ICMS - Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 2/2018, v. 1.00, prevendo novos controles sobre o consumo indevido dos ambientes de autorização

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica (NT) nº 2/2018, versão 1.00, que prevê novos controles sobre o consumo indevido d
23/04/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Disciplinado o Pert-SN para parcelamento de débitos apurados pelo MEI

Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), pelo microempreendedor individual (MEI)
23/04/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Casa Civil: governo vai editar decreto para regulamentar reforma trabalhista

O presidente Michel Temer decidiu editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista. A decisão foi tomada após o Congresso Nacional não votar a medida provisór
23/04/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê Gestor disciplina a opção pelo programa especial de parcelamento de débitos das ME e EPP

A norma em referência disciplina a opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Opt
23/04/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Medida Provisória que altera reforma trabalhista perde a validade nesta segunda

A Medida Provisória 808/2017, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) perderá a validade nesta segunda-feira (23). O texto n&a
23/04/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição tributária - Necessidade de cumulação de requisitos: classificação NCM/SH do produto no correspondente caderno do RICMS

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 13, de 18.04.2018 - DO DF de 23.04.2018 PROCESSO: 0040-001863/2017   ICMS. Substituiç
23/04/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Livro Fiscal Eletrônico - Nota Fiscal Eletrônica - Escrituração

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 12, de 18.04.2018 - DO DF de 23.04.2018 PROCESSO: 0127-002954/2017 ICMS. Livro Fiscal Eletrônico. Nota Fiscal
23/04/2018 - Leia mais


ISS/DF - Tutela Provisória nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.866 - Suspensão de efeitos em dispositivos da Lei Complementar nº 157 de 2016 e da Lei Complementar nº 116 de 2003

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02/2018-SUREC/SEF Publicado no DODF nº 77, de 23/04/2018. Pág. 3. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO
23/04/2018 - Leia mais


Bitcoins e outras criptomoedas precisam ser declaradas no Imposto de Renda. Saiba como fazer.

Moedas digitais precisam ser declaradas ao fisco como bens; vendas até R$ 35 mil são isentas. Se você comprou ou vendeu bitcoins ou outras criptomoedas no ano passado, saiba que &
23/04/2018 - Leia mais


Dono de carro que não transfere documento responde por multas futuras

Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas por este. Com esse entendimento, a 5ª Turma
23/04/2018 - Leia mais


Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018. Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 13
23/04/2018 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a Nota Técnica nº 1/2018, v. 1.00, que possibilita a emissão da NF-e por produtor rural

  Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica (NT) nº 1/2018, versão 1.00, que possibilita a emissão desse documento f
23/04/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada ratificação de convênio que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios inconstitucionais

O Confaz divulgou ato que ratifica o Convênio ICMS nº 35/2018, o qual altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tribut&aacu
20/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterada lei sobre direitos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

O Presidente da República alterou a Lei nº 11.350/2006, quanto a direitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme os destaques
20/04/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, dispensa de encargos e remissão de débitos

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 18 a 28, 32 a 34 e 37/2018, que dispõem sobre isenção, redução da base
20/04/2018 - Leia mais


Campanha do Imposto de Renda 2018 também nas redes sociais

A Receita Federal e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) estão divulgando diariamente nas redes sociais diversas informações
20/04/2018 - Leia mais


Prazo prescricional para cobrar reembolso de plano de saúde é de três anos

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por de
20/04/2018 - Leia mais


Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo dec
20/04/2018 - Leia mais


Empregado sem registro - A multa vai doer no bolso do empregador

De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo. De acordo co
20/04/2018 - Leia mais


Contabilidade Eleitoral - Uma Nova Oportunidade

Diante da legislação eleitoral, somente profissionais habilitados da Contabilidade podem realizar a prestação de contas eleitorais. Com isso o artigo faz um despertar aos C
19/04/2018 - Leia mais


Previdenciária - Parcelamento de débitos e contribuições rurais têm vetos de lei derrubados

O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República promulgou as partes vetadas da Lei nº 13.606/2018, que, entre outras providências, trata do Programa de Regularizaç&a
18/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), do Ministério do Trabalho (MTb), alterou a Resolução Normativa CNIg nº 20/2017, que disciplina a conces
18/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Derrubados os vetos de lei sobre as condições de trabalho dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

O Presidente da República promulgou, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (CF), as partes vetadas, conforme os destaques adiante, da Lei
18/04/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa poderão ser utilizados no PRR

A Lei nº 13.606/2018 havia instituído, entre outras providências, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da Secretaria da R
18/04/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo, versão 0009

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0009, com informações acerca da substituição tributária relativas à
18/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterado o regulamento do FGTS para dispor sobre o saque da conta vinculada no caso de aquisição de órtese e prótese

O Presidente da República alterou o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (RFGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, para dispor sobre as normas d
17/04/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano

A norma em referência esclarece que para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins prevista na Lei nº 12.860/20
17/04/2018 - Leia mais


Tributos/DF – Novos percentuais para pagamento de tributo em atraso

O Distrito Federal alterou as Leis Complementares nº 435/2001, que dispõe sobre a atualização dos valores, nº 833/2011, que trata do parcelamento dos crédito
17/04/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Variação do INPC para o mês de maio/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
17/04/2018 - Leia mais


Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese

O presidente Michel Temer assinou hoje (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e pr
17/04/2018 - Leia mais


Receita Federal e Secex apresentam ao setor privado o plano de desligamento da DE-HOD e DE-WEB

O cronograma prevê o desligamento gradual das operações nos antigos sistemas. No último dia 11, em evento presencial organizado em parceria com a Aliança Procomex em
17/04/2018 - Leia mais


Receita Federal em Jundiaí autua empresas do ramo de e-commerce e de assessoria e consultoria empresarial

Contribuintes se utilizavam de forma indevida de créditos de contribuição para o PIS e a Cofins. A Equipe de Fiscalização da Delegacia de Jundiaí, intitulada
17/04/2018 - Leia mais


Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País

É importante ter conhecimento das regras vigentes para evitar problema de descumprimento das obrigações com o Fisco. Conforme determina a Instrução
13/04/2018 - Leia mais


Receita Federal cria Equipe de Pronta Resposta de Vigilância e Repressão

A Equipe de Pronta Resposta (EPR) foi criada pela Portaria RFB Nº 521, de 6 de abril de 2018. A criação da EPR é mais um passo para o fortalecimento e o aprimoramento das at
13/04/2018 - Leia mais


Prestação de serviços de CPF - Fim do convênio com a CAIXA

A Receita Federal informa que a Caixa Econômica Federal deixou de prestar atendimento relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Serviços de CPF podem ser solicitados gratuita
13/04/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações na Instrução Normativa que trata da entrega do arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações

A Sefaz alterou a Instrução Normativa GSF nº 932/2008, de forma a determinar que a obrigatoriedade da entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das opera
13/04/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada retificação sobre o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgada retificação sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene
13/04/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada retificação sobre as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foi divulgada retificação sobre a alteração dos Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cl&
13/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Empresa que trabalha compensando o sábado precisa se atentar para o feriado de Tiradentes

  Muitas empresas constituem sua jornada de trabalho, de 44 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta, em vez de segunda a sábado. Nestes casos, a jornada de 4 horas do s&aacut
11/04/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ato que trata de fiscalização em trânsito relacionada ao Projeto Canal Verde Brasil-ID

O Confaz deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 28/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, o qual
11/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Promulgado acordo entre Brasil e França sobre um programa de férias-trabalho

Foi promulgado o acordo entre Brasil e França sobre um programa de férias-trabalho, firmado em Brasília, em 12.12.2013, conforme anexo ao Decreto nº 9.342/201
11/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras para avaliação dos casos de pedidos de transformação de visto temporário de trabalho em permanente

A Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho (MTb) e o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça (MJ) reconheceram
11/04/2018 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do leiaute 6 da ECD

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27/2018 aprovou o Manual de Orientação do leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo
11/04/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Regime especial fiscalização, apuração e pagamento do ICMS para as vendas realizadas na 12ª Feira Internacional do Artesanato realizada nos dias 13 a 22.04.2018

O Distrito Federal concedeu regime especial para fins de fiscalização, apuração e pagamento do ICMS para as vendas realizadas na 12ª Feira Internaciona
11/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Direito Garantido: Descanso semanal remunerado

REPÓRTER: A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XV, estabelece que é direito de todo trabalhador urbano e rural, o descanso semanal remunerado, preferencia
11/04/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
10/04/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
10/04/2018 - Leia mais


IRRF - Medida Provisória nº 806/2017, que regula a tributação dos fundos de investimentos fechados, teve seu prazo de vigência encerrado em 08.04.2018

O Ato do Congresso Nacional nº 20/2018 encerrou, em 08.04.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806/2017, que disciplinava, com efeitos a partir de 1&
10/04/2018 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal conceitua o valor das transações comerciais ou operações financeiras para fins de aplicação de multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangívei
10/04/2018 - Leia mais


Sped - EFD-Contribuições: Alterações de leiaute e de regras de escrituração

Considerando a necessidade de alterações no Bloco M (Apuração do PIS/Pasep e da Cofins no período), para a demonstração de todos os valores que comp&ot
10/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Novo golpe do FGTS alcança mais de 70 mil pessoas no WhatsApp em um dia

Fraude promete resgate de valores de até R$1,9 mil a pessoas que tiveram um vínculo formal de trabalho em qualquer período entre 1998 e 2018. A PSafe, por meio de seu laborat&oac
10/04/2018 - Leia mais


Direito Garantido: Descanso semanal remunerado

REPÓRTER: A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XV, estabelece que é direito de todo trabalhador urbano e rural, o descanso semanal remunerado, preferencia
10/04/2018 - Leia mais


Receita Federal alerta que e-mail falso está circulando em nome da instituição

A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais, tampouco para solicitar documentos pessoais. A mensagem cont&ea
09/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para abril/2018

  A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.04.2018, nas contas do FGTS dos trabalhadores, que são: - 0,002466 p
09/04/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre combustíveis, ECF, NF-e e substituição tributária nas operações com diversos produtos

  O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 19 a 27/2018, que dispõem sobre óleo diesel, serviço de transporte de etanol no sistema dutovi&a
09/04/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Instituído programa especial de parcelamento de débitos das ME e EPP

A norma em referência institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (
09/04/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações nas obrigatoriedades relativas ao sistema eletrônico de processamento de dados

O Governo do Estado dispensou: a) os contribuintes que utilizam o sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para emissão de documentos fiscais eletrônicos das obr
09/04/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Concessão de vale-transporte em pecúnia - Vedação de créditos

Por força do disposto no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º, ambos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, a Receita Federal do Brasil esclarece que é vedada
09/04/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz esclarece sobre regras da ST no âmbito do Convênio ICMS nº 52/2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) considerando que foram suspensas, por meio de Decisão Cautelar Monocrática proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
09/04/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 4.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 4.0.5 do programa da ECF Foi publicada a versão 4.0.5 do programa da ECF, com a correção do erro de exceção Java na geração
09/04/2018 - Leia mais


Tributos/DF - Institui o regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático

O Distrito Federal instituiu um regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do
05/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - eSocial estará disponível para eventos periódicos de grandes empresas em 08/05

Na terceira etapa, empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões precisam incluir no sistema dados referentes às folhas de pagamento Segundo o calendário definido na Re
05/04/2018 - Leia mais


ISS - STF concede Medida Cautelar na ADI 5.835, que suspende eficácia de dispositivo da LC 157/2016

Em face da concessão da Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835, foi suspensa a eficácia do art. 1&
05/04/2018 - Leia mais


TJDFT - Turma mantém negativa de pagamento de apólice para sinistro fora da vigência contratual

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 1ª Vara Cível de Samambaia que julgou improcedente o pedido de condenação da Alfa Previdê
04/04/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Possibilitado o saneamento de divergências ou inconsistências de contribuintes por autorregularização decorrente de comunicação pela Sefaz

A Superintendência de Controle e Fiscalização poderá utilizar-se do sistema de malhas fiscais decorrentes do cruzamento de dados da base informatizada da Sefaz/GO ou forneci
04/04/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Redução da base de cálculo. Operações internas. Produtos da cesta básica

  Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 10, de 29.03.2018 - DO DF de 04.04.2018 ICMS. Redução da base de cálculo
04/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentada a profissão de esteticista

O Presidente da República sancionou lei que regulamenta o exercício das profissões de esteticista, que compreende o esteticista e cosmetólogo, e de t&eacu
04/04/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, documentos eletrônicos, demonstração, mostruário etc.

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 1 a 5/2018 e aos Convênios ICMS nºs 18 a 37/2018, que dispõem sobre benefícios fiscais, operaç&otil
04/04/2018 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre percentual de desconto no benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro previdenciário

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a Resolução INSS nº 185/2012, a qual dispõe sobre a fixação do percentual de desconto sobre a
04/04/2018 - Leia mais


Previdenciária/Sped - Divulgado o leiaute da EFD-Reinf versão 1.3.02

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) declarou aprovada a versão 1.3.02 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digita
04/04/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

  A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) 
04/04/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre exclusão do Simples Nacional e posterior opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a exclusão do Simples Nacional, por opção da empresa, não permite,
04/04/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da retenção previdenciária nos serviços de manutenção de ar-condicionado no Simples Nacional

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposiç&atil
04/04/2018 - Leia mais


Sped - e-Financeira - Correção do Arquivo de Web Service de Recepção

Publicado em 02/04/2018 O Arquivo Web Service de Recepção estava apresentando um erro, este já foi corrigido e o novo arquivo já está disponível para downloa
04/04/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Pessoa jurídica com débitos objeto de parcelamento pode distribuir bonificações ou lucros a sócios ou cotistas

A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que sejam objeto de parcelamento, independentemente da exig&ec
04/04/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o programa de inclusão digital no regime do lucro presumido

A norma em referência esclareceu que, desde que atendidos todos os requisitos previstos na legislação tributária, não havia impedimento para que as pessoas jurí
04/04/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre o abono único concedido por meio de convenção coletiva de trabalho

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o abono único concedido por meio de convenção coletiva de trabalho, carac
04/04/2018 - Leia mais


Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet

A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário. A Receita Federal alerta para a existência de
04/04/2018 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinada a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) determinou que o Ministério do Trabalho (MTb) poderá conceder autorização de residência para fin
04/04/2018 - Leia mais


ICMS-DF - Substituição Tributária. Remessa interestadual de peças automotivas a concessionária contribuinte do imposto, para posterior troca de peças defeituosas em razão de garantia

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 11, de 29.03.2018 - DO DF de 02.04.2018 PROCESSO Nº: 0127-002870/2017   ICMS. Substit
04/04/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

O Distrito Federal alterou os Anexos I e II da Portaria SEF nº 71/2018, que traz a relação de atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-f
04/04/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Suspensão dos efeitos da redução de benefícios e incentivos fiscais regidos pelo equilíbrio fiscal

O Distrito Federal suspendeu os efeitos do Decreto nº 38.851/2018, que, desde 1º.03.2018, tornava vigente os efeitos da Lei nº 5.784/2017, regulamentada pelo Decr
04/04/2018 - Leia mais


Evolução do ambiente de negócios é debatido pela Receita Federal em Washington

O Doing Business mede, analisa e compara as regulamentações aplicáveis às empresas e o seu cumprimento em 190 economias e cidades selecionadas nos níveis subnacional
02/04/2018 - Leia mais


Sped simplifica as obrigações tributárias acessórias

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) contribui para a melhoria do ambiente de negócios nacional, compromisso das administrações tributárias
02/04/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Instituído o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

O Governo do Distrito Federal acrescentou o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, entre os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes do ICMS. O BP-e é um documento fisc
29/03/2018 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e e NFC-e - Postergada a validação do Cest

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) alerta no sentido de que a regra de validação que exige o Código Especificador da Substituição Tribut&
29/03/2018 - Leia mais


Trabalhista - Assegurada a possibilidade de uso do nome social na Carteira de Identidade Profissional da Psicóloga e do Psicólogo

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) assegurou às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Carteira de Identidade Profissional (CIP)
29/03/2018 - Leia mais


Trabalhista - Aprovados o código de ética e o regulamento do processo ético disciplinar dos profissionais de administração

O Conselho Federal de Administração (CFA) aprovou o código de ética e disciplina e o regulamento do processo ético dos profissionais de administração,
29/03/2018 - Leia mais


Receita Federal alerta sobre entrega da DME com vencimento hoje

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) relativa a valores recebidos em espécie no mês de fevereiro tem prazo de apresentaç
29/03/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) CSL - Retenç&a
29/03/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada a relação de contribuintes com tratamento diferenciado no transporte e armazenagem de EHC e EAC

Por meio de ato do Confaz, foi divulgada a relação de contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestaçã
29/03/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Publicada versão 1.6.4 do Manual de Orientação do Desenvolvedor

Principais evoluções se referem à validação do CPF, na produção restrita, e estrutura de retorno de processamento do evento. Foi disponibilizada na &a
28/03/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Salário mínimo regional - Como fazer o pagamento retroativo de diferenças

Alguns Estados instituem salário mínimo regional, como RJ, PR, RS, SC e SP. O empregador deve fazer o pagamento das diferenças salariais, conforme estabelecido em leis estaduais.
28/03/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Canal de recebimento de contestação de obrigatoriedade ao eSocial no portal estará disponível até 31/03

Empresas podem contestar seu enquadramento ou não no primeiro grupo de obrigatoriedade ao eSocial, conforme critérios estabelecidos na Resolução nº 03, do Comitê
28/03/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação do Repetro

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados &
28/03/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Alterados os bens amparados pelo Repetro

A norma em referência altera a Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importaç&at
28/03/2018 - Leia mais


5 razões para dizer que o Contador não vai desaparecer

E daqui em diante, o que vai fazer com que os contadores sobrevivam à alta tecnologia? Os robôs estão virando protagonistas no dia a dia das pessoas. A tecnologia tem evoluí
28/03/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada regra do Repetro envolvendo admissão temporária no regime

São reduzidos os tipos de bens novos de caráter permanente que poderiam vir a ser admitidos em caráter temporário no Repetro. Foi publicada, no Diário Oficial da Un
28/03/2018 - Leia mais


Previdenciária - Cofen autoriza Enfermeiro do Trabalho a assinar laudo de Monitorização Biológica do PPP

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Federal de Enfermagem Autoriza o Enfermeiro do Trabalho preencher, em
28/03/2018 - Leia mais


Receita Federal extingue a Derex

Visando à simplificação das obrigações tributárias a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes d
27/03/2018 - Leia mais


Receita Federal divulga cronograma de desligamento da DE-HOD e DE-WEB

O Novo Processo de Exportação, baseado na Declaração Única de Exportação (DUE) já vem promovendo uma profunda simplificação e raci
27/03/2018 - Leia mais


ICMS - Cobrança do ICMS em produto digital atingirá e-commerce

Cobrança do ICMS em produto digital atingirá e-commerce Especialistas afirmam que plataformas que hospedam lojistas virtuais devem ser afetadas Com seis estados aptos a iniciar cobra
27/03/2018 - Leia mais


Previdenciária - CPRB. Opção. Construção Civil. Alíquota. Matrícula CEI. Setor Administrativo

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5001, DE 22 DE MARÇO DE 2018 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CPRB. OP&
27/03/2018 - Leia mais


Previdenciária - Contratação de serviços prestados por MEI

  SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008, DE 22 DE MARÇO DE 2018  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTR
27/03/2018 - Leia mais


Sped – Receita Federal divulga alterações do Manual de Preenchimento da e-Financeira 1.0.7

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou no Portal do Sped, em seu site na Internet(http://sped.rfb.gov.br), que o Ato Declaratório Executiv
27/03/2018 - Leia mais


Obrigações acessórias – Recursos mantidos no exterior deverão ser informados no e-CAC, ECF ou na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física

A Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 extinguiu a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes
27/03/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Alterada norma sobre a política nacional de mobilidade urbana para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros

O Presidente da República sancionou lei que altera a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana; revoga dispositivos
27/03/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições federais - Receita Federal divulga nova disciplina às operações de câmbio e aos recursos em moeda estrangeira relativos às exportações brasileiras

A norma em referência dispõe sobre as operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a expor
27/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição tributária. Metodologia da NCM/SH. O enquadramento de bens e mercadorias do Item 41 do Caderno I do Anexo IV do RICM

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 9, de 22.03.2018 - DO DF de 27.03.2018 PROCESSO: 0125.000564/2017   ICMS. Substituiç
27/03/2018 - Leia mais


Tributos Estaduais/GO - Alterada lei que instituí medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos

O Estado de Goiás alterou a Lei nº 19.738/2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Al&eacut
26/03/2018 - Leia mais


DCTF - Prorrogado o prazo de entrega da declaração relativa ao mês de janeiro/2018 para até 22.03.2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo de apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), re
26/03/2018 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS e do Pasep

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 813/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro
26/03/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Regulamentada a substituição tributária na saída interna de bebidas e cigarros destinados a pessoa natural não inscrita no CCE

O Governo do Estado de Goiás alterou o RCTE-GO/1997 para determinar a aplicação do regime de substituição tributária na saída interna das mercadorias r
26/03/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Sped - e-Financeira -
23/03/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL – Receita Federal permite a dedução das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de 5 anos

Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), somente podem ser deduzidas como despesas os créditos
23/03/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a vinculação do auxiliar de cartório ao Regime Geral de Previdência Social

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir da alteração do art. 40 da Constituição
23/03/2018 - Leia mais


Sped – Aprovada a versão 1.0.7 do Manual de Preenchimento da e-Financeira

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23/2018 foi aprovada a versão 1.0.7 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, constante do Anexo Único dispon&iacu
23/03/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
23/03/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o
23/03/2018 - Leia mais


Devolução de mercadoria ao exterior após o registro de DI tem novas orientações

O procedimento é amparado pela Portaria MF nº 150, de 1982, que trata da devolução de mercadorias ao exterior em casos de substituição de mercadoria desembara&c
22/03/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Divulgada nova disciplina sobre perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mer
22/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Não isenção do medicamento denominado Dosataxel. Equivalência farmacêutica entre produtos. Impossibilidade de extensão do benefício tributário para produto similar não apontado literalmente em lista taxativa de desoneração

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 8, de 19.03.2018 - DO DF de 22.03.2018 PROCESSO Nº: 0129-001693/2017   ICMS. Isen&ccedi
22/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Fixados procedimentos para transmissão de arquivo eletrônico nos casos especificados no Convênio ICMS nº 115/2003

Foi promovida alteração na Portaria nº 152/2014, que institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos especificados no Convênio ICMS nº 115/
22/03/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Publicada a relação de atos normativos estaduais de Goiás relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a CF/1988

  O Governo de Goiás publicou o Decreto em fundamento com a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos b
22/03/2018 - Leia mais


Receita Federal desmantela esquema de fraude em créditos tributários em São Paulo

A Receita Federal realiza, nesta quinta-feira, 22 de março, em conjunto com a Polícia Federal, a Operação Manigância, que tem como objetivo combater fraudes relaciona
22/03/2018 - Leia mais


ICMS - Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial para a movimentação de paletes e de contentores

Foi acrescentado item ao Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/2008, que divulga a relação de empresas beneficiárias de regime especial para a movimentação
21/03/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas disposições sobre a especificação técnica de requisitos do ECF

Foi alterado o Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, o qual dispõe sobre a especificação técnica de requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF), passando o refer
21/03/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ato sobre transações de split de pagamentos por meio de instituições inscritas ou não no SPB

O Confaz divulgou ato que dispõe sobre a informação das transações de split de pagamento, por meio da versão 03 do layout do Proto
21/03/2018 - Leia mais


ICMS - Alterado ato que dispõe sobre informações de pagamentos por meio de instituições inscritas ou não no SPB

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 16/2017, que dispõe sobre a utilização da versão 03 do layout do Protocolo ECF nº 4/2001, nas transf
21/03/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga alteração no calendário de 2018 com informações das operações com combustíveis e lubrificantes

O Confaz divulgou alteração no calendário de 2018, com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da clá
21/03/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga alteração no calendário de 2018 com informações das operações interestaduais com GLGN

O Confaz divulgou alteração no calendário de 2018, com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da clá
21/03/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Divulgado modelo de dados com informações sobre as lojas francas de fronteira

Foi divulgado ato que estabelece o modelo de dados contendo informações, especificações e requisitos técnicos para a integração dos sistemas pró
21/03/2018 - Leia mais


Contran cancela regra que exigia curso e prova para renovação de CNH

Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou oficialmente nesta terça-feira (20) a exigência de curso para renovação da Carteira Nacional de Habilitaç
21/03/2018 - Leia mais


Sancionada lei para assegurar empréstimos a microempreendedores

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei13.636/2018, sancionada com um
21/03/2018 - Leia mais


Responsabilidade do Sócio Retirante Depois da Reforma Trabalhista

Dentre as maiores preocupações na constituição de uma sociedade estão, sem dúvidas, os riscos e as responsabilidades assumidos pelos sócios, seja 
21/03/2018 - Leia mais


Previdenciária - Aprovado o manual técnico de perícia médica previdenciária

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou o manual técnico de perícia médica previdenciária, na forma do anexo à Resoluçã
21/03/2018 - Leia mais


Auxílio-Alimentação concedido através do PAT não tem natureza salarial

O benefício auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o benefício é concedido através do Programa de Alimentação d
20/03/2018 - Leia mais


Prazo para empresas entregarem a Rais 2017 termina nesta sexta-feira

O prazo para as empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais de 2017 (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego termina na próxima sexta-feira,
20/03/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Divulgadas normas complementares sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre

A Receita Federal divulgou ato que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307/2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja fra
20/03/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo versão 0008

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0008, com informações acerca da substituição tributária relativas à
20/03/2018 - Leia mais


Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional

Essa interpretação se relaciona com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 2014. Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato De
19/03/2018 - Leia mais


Receita Federal divulga regras do Refront

São instituídos procedimentos simplificados de despacho aduaneiro e de controle fiscal, que passam a ser denominados de Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). Foi pu
19/03/2018 - Leia mais


Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira

A nova norma regulamenta e detalha a instalação e o funcionamento das lojas francas de fronteiras terrestres. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Ins
19/03/2018 - Leia mais


Regra que exigia curso e prova para renovação de CNH será revogada, diz ministério

Ministério das Cidades informou na noite deste sábado (17) que a norma que mudava as regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ser
19/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Disciplina a remissão de créditos tributários com base no Convênio ICMS nº 190/2017

O Confaz publicou o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenç
19/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alteradas disposições sobre a emissão do CT-e

Foi alterada a Portaria nº 130/2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte), pa
19/03/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de abril/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
19/03/2018 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinada a concessão de visto temporário a imigrante maior de 14 e menor de 18 anos para realização de atividades desportivas

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) determinou que o visto temporário poderá ser concedido a imigrante maior de 14 e menor de 18 anos, que venha reali
19/03/2018 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinada a concessão de autorização de residência para realização de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica com vínculo no país

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) determinou que o Ministério do Trabalho (MTb) poderá conceder autorização de residência a imigra
19/03/2018 - Leia mais


Resolução do Denatran passa a exigir curso teórico para renovar CNH

Passarão a ser considerados o estilo de vida dos condutores, as características individuais, além de aptidões, decisões e comportamentos. Uma resoluçã
16/03/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Tributação do IPI relativa a mercadorias importadas

A Receita Federal divulgou ato interpretativo que esclarece sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Espe
16/03/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada ratificação de convênios sobre benefícios e remissão de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 13 a 15/2018, que dispõem sobre isenção, redução de base de cálc
16/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Fornecimento de combustíveis. Contrato com autarquia federal. Emissão de documento fiscal. CFOP da operação

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 6, de 09.03.2018 - DO DF de 15.03.2018 PROCESSO: 0129-001550/2017   ICMS. Fornecimento de
15/03/2018 - Leia mais


IPI - Prorrogada a vigência de MP que trata de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação

Por ato do Congresso Nacional, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 810/2017, publicada no DOU 1 de 11.12.2017, a qual altera as Leis n&ord
15/03/2018 - Leia mais


IRRF/IRPF - PGFN dispensa a interposição e desistência de recursos em ações que versem sobre a isenção do imposto sobre os rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave

Por meio da norma em referência, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de r
15/03/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ato que define a entrega de informações sobre benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Foi publicado ato do Confaz que define o formato da entrega de informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convê
13/03/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes

A norma em referência esclarece que a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.
13/03/2018 - Leia mais


Trabalhista - Atualizados os procedimentos para registro de títulos de pós-graduação de enfermeiros e a lista as especialidades

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) determinou que o enfermeiro deverá, obrigatoriamente, promover o registro de seus títulos de pós-graduação lato sensu&n
13/03/2018 - Leia mais


Tributos/DF – Alterado limite relativo aos projetos culturais com base no Programa de Incentivo Fiscal

O Distrito Federal alterou a Portaria Conjunta nº 1/2018, que dispõe sobre o montante de recursos que poderão ser destinados ao Programa de Incentivo Fiscal para a realizaç&a
13/03/2018 - Leia mais


Legislação Societária - Nome empresarial com designação de porte não será mais passível de registro

Desde 1º.01.2018, não será mais passível de registro o nome empresarial que traga a designação de porte ao seu final, ou seja, o acréscimo à firma
13/03/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz promove ratificação dos Convênios ICMS nºs 9 a 12/2018

Foi promovida a ratificação dos Convênios ICMS nºs 9 a 12/2018, que dispõem sobre redução da base de cálculo, isenção, remissã
13/03/2018 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma que regulamenta o programa de regularização tributária rural no âmbito da Receita Federal do Brasil

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), no âmbito
13/03/2018 - Leia mais


Previdenciária/Sped - Divulgado o leiaute da EFD-Reinf, versão 1.3.01

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) aprovou a versão 1.3.01 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Reten
13/03/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Governo divulga os procedimentos a serem adotados em virtude da saída de produtos do regime da substituição tributária do imposto

    O Governo de Goiás convalidou os procedimentos adotados, no período de 1º.01.2018 até 31.03.2018, pelo contribuinte que
13/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogada a dispensa de emissão de NF-e nas operações com revistas e periódicos

O Distrito Federal prorrogou até 31.12.2019 a dispensa da obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista para os distribuidores, revendedores e consignatários nas operaç&otild
13/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Credenciamento dos contribuintes para recebimento e envio de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico

O Distrito Federal disciplinou critérios para fins de credenciamento do contribuinte para recebimento e envio de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal E
09/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Credenciamento de sujeito passivo do ICMS e ISSQN - Recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico- DF-e

PORTARIA Nº 60, DE 06 DE MARÇO DE 2018. Publicada no DODF nº 47, de 09/03/2018. Págs. 6 e 7. Disciplina o credenciamento de sujeito passivo do Imposto sobre Operaç&oti
09/03/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para março/2018

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.03.2018, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com direito a ju
09/03/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
09/03/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
09/03/2018 - Leia mais


Registro do Comércio – Drei adequa norma sobre nome empresarial das ME e EPP

Desde 1º.01.2018, não será mais passível de registro o nome empresarial que traga a designação de porte ao seu final, ou seja, o acréscimo à
08/03/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal esclarece sobre a denúncia espontânea

A norma em referência esclarece que o processo de consulta não se presta ao fornecimento de orientações procedimentais, cuja competência para apreciação
08/03/2018 - Leia mais


ICMS - Republicado ato que trata da especificação de requisitos do medidor volumétrico de combustíveis

O Confaz republicou, por determinação judicial, o Ato Cotepe/ICMS nº 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Co
08/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Impacto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.866/2017

Desde 1º.01.2018, os Estados e o Distrito Federal vêm observando e adaptando seus normativos internos às disposições do Convênio ICMS nº 52/2017. Este conv&e
08/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Alterada tabela para fins de cobrança de substituição tributária

O Distrito Federal alterou os Anexos I, III e IV da Portaria Sefaz nº 84/2017, que trata do preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituiç&atild
08/03/2018 - Leia mais


ICMS - Republicado convênio que trata de equipamento medidor volumétrico de combustíveis

O Confaz divulgou ato que republica, por determinação judicial, o Convênio ICMS nº 59/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento medidor volumétrico de combus
07/03/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovado o leiaute da versão 2.4.02 do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou o leiaute 2.4.02 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Os le
07/03/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Ato Declaratório Interpretativo suspende os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52 , de 7 de abril de 2017

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 01/2018-SUREC/SEF (*) Publicado no DODF nº 43, de 05/03/2018. Págs. 4 e 5. Republicado no DODF nº 46, de 08/03/2018. Págs.
06/03/2018 - Leia mais


Receita Federal disponibiliza novo serviço relacionado ao débito automático

O serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático”, disponível no sítio da Receita Federal, agora possui nova funcionalidade que permite ao contribuinte
06/03/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado do Amapá versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica versão 0001, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç&
06/03/2018 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.4.3 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.4.3, tendo como principal alteração a corr
06/03/2018 - Leia mais


Mais de 947.356 declarações do IRPF 2018 já foram recebidas

Até às 17h de ontem (5/3), 947.356 declarações foram recebidas pelo sistemas da Receita. O prazo de entrega termina em 30 de abril e são esperadas 28,8 milhõe
06/03/2018 - Leia mais


Prazo para o pagamento da guia de fevereiro do eSocial doméstico termina quarta-feira

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de fevereiro termina
06/03/2018 - Leia mais


Receita abre na quinta-feira (8/3) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de MAR/2018

A partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de março, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa F&ia
06/03/2018 - Leia mais


Erro em sistema da Receita exclui empresas do cadastro do Simples Nacional

Conselhos Regionais de Contabilidade em todo o país e escritórios de contabilidade reclamam que um erro no sistema da Receita Federal excluiu todas as empresas do cadastro do Simples Nac
05/03/2018 - Leia mais


Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência. A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por
05/03/2018 - Leia mais


Trabalhista - Caixa divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor do eSocial

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 2.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que trata da solução sistêmica e opera
05/03/2018 - Leia mais


Tributos Federais - Alterada a legislação que dispõe sobre regimes aduaneiros especiais

A Receita Federal baixou ato que altera a legislação de regimes especiais de admissão temporária e de exportação temporária do regime aduaneiro especia
05/03/2018 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Caixa Econômica Federal aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o leiaute eSocial versão 2.4.01

A Caixa Econômica Federal (Caixa) aprovou e divulgou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previ
05/03/2018 - Leia mais


DF - MEIs poderão substituir nota fiscal avulsa pela eletrônica até 31 de dezembro

Os microempreendedores individuais (MEIs) de Brasília ganharam mais tempo para substituir a nota fiscal avulsa pela eletrônica. A adesão, que se encerraria em 1º de març
02/03/2018 - Leia mais


Decreto elimina distorções tributárias em remessas ao exterior

A remessa de recursos entre contas bancárias passará a ser taxada com a mesma alíquota aplicada nas operações de compra de moeda estrangeira, de 1,10%. A altera&cce
02/03/2018 - Leia mais


Declaração Única de Exportação (DU-E) já é utilizada em quase todas as formas de exportação

Disponibilizada nova versão do Manual de Exportação via Portal. Com o desenvolvimento de novas funcionalidades, o exportador já pode utilizar o Portal Siscomex e a Declara
02/03/2018 - Leia mais


Divulgado o cronograma de lotes de restituição do IRPF

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2018, observados os demais critérios previstos em leis. Foi publicado, no Diário Oficial da Uni&at
02/03/2018 - Leia mais


PRR tem prazo prorrogado para 30 de abril

Contribuintes têm mais tempo para aderirem ao “Refis Rural” A Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018, conversão da Medida Provisória nº 803, de 2017,
02/03/2018 - Leia mais


DF - Busca por vida saudável impulsiona a brasiliense Bio Mundo

Empresa de Brasília abriu sua primeira unidade durante a crise, se transformou em franquia e planeja expandir para o Norte e o Sul. Ela já tem lojas em Minas, São Paulo e no Rio d
02/03/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Fim da substituição tributária para autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e rações tipo pet

Terminou ontem, 1º.03.2018, a vigência do regime de Substituição Tributária (ST) dos segmentos de autopeças, de materiais de construção, de materia
02/03/2018 - Leia mais


Trabalhista - Começou nesta quinta-feira (1°/3) nova fase do eSocial para as grandes empresas

Começou nesta quinta-feira (1º/3) a segunda fase de implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nesta fase, os grandes
02/03/2018 - Leia mais


Receita já recebeu mais de 125 mil declarações do IRPF 2018

Hoje (1/3), primeiro dia de entrega, até as 11 horas, 125.628 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaq
01/03/2018 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogado o prazo para adesão ao parcelamento de débitos rurais

Foi prorrogado para 30.04.2018 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018, o qual ocorrer&aacut
01/03/2018 - Leia mais


DF - Mais de 5 mil sorteados ainda não resgataram crédito do Nota Legal

Levantamento da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal indica que, dos 12,6 mil contemplados no sorteio do Nota Legal, 5.853 ganhadores ainda não fizeram a indicação da co
28/02/2018 - Leia mais


Receita Federal publica comentários sobre a implementação do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS)

O Brasil é parte de um grupo de 100 jurisdições comprometidas, diante do G20 e do Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações pa
28/02/2018 - Leia mais


Trabalhista - Validação do NIS com divergência não impedirá a admissão do trabalhador no eSocial

A obrigatoriedade das empresas do primeiro grupo para a transmissão dos eventos não periódicos para o eSocial (por exemplo: admissões, afastamentos, desligamentos) ter&aacu
28/02/2018 - Leia mais


Trabalhista - Grandes empresas têm até esta quarta-feira (28/02) para incluir os dados de empregadores no sistema do eSocial

As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira (28/2) para enviarem ao sistema do eSocial suas informações enquanto empregadores e as respectiv
28/02/2018 - Leia mais


Sped - Aprovada a versão 1.0.6 do Manual de Preenchimento da e-Financeira

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15/2018 aprovou a versão 1.0.6 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, constante do Anexo Único a ser disponibilizado para
28/02/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogação do prazo de emissão de NFA-e para contribuintes MEI e ME enquadradas Simples Nacional

O Distrito Federal prorrogou o prazo para o acesso e a utilização do sistema Senfa, relativamente à emissão da NFA-e para as microempresa (ME) e
28/02/2018 - Leia mais


IRPF - MEI também entrega DIRPF

Receita Federal lembra que, dependendo dos rendimentos, o Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (
27/02/2018 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 1/2017, v. 1.20, que trata da validação do GTIN

  Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2017, versão 1.20, que trata da validação do Global Trade Item
27/02/2018 - Leia mais


Declarações - Dirf e comprovante de rendimentos devem ser entregues até 28/2

Receita Federal alerta para o cumprimento dos prazos. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, dever
27/02/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

  A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) 
27/02/2018 - Leia mais


DME - Receita Federal alerta para o prazo de entrega da DME

Na próxima quarta, 28 de fevereiro, termina o prazo para entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) referente a fatos ocorridos
26/02/2018 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para o ano-calendário de 2018

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2018, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua m&aa
26/02/2018 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) para o ano-calendário de 2018

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2018, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para
26/02/2018 - Leia mais


IRPF - Receita Federal aprova o programa gerador da Declaração de Ajuste Anual 2018

Foi aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Esp&oac
26/02/2018 - Leia mais


IRPF - Definidas as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2017, exercício de 2018

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.794/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as regras para apresentação da Declara&ccedi
26/02/2018 - Leia mais


IRPF - Receita Federal apresenta as novidades da DIRPF 2018

IRPF Entre as novidades da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018 estão o maior detalhamento dos bens e a informa&
26/02/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-REINF - Nova versão

Foi publicada a versão 1.3 do Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-REINF. Fonte: Receita Federal do Brasil
26/02/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a alíquota das contribuições sobre a venda de pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha por comerciante atacadista ou varejista

A norma em referência esclareceu que, no caso dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da TIPI, nos termos
23/02/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaç&at
23/02/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
23/02/2018 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 4.0.4 do programa validador da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.4 do programa da Es
22/02/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre benefícios fiscais, remissão de débitos e faturamento de veículos a consumidor

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 9 a 12/2018, que dispõem sobre redução da base de cálculo, isenção, remissão
22/02/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações nas disposições relativas ao recolhimento do Difal pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional

  Foram alteradas diversas disposições do Decreto nº 9.104/2017, relativas ao diferencial de alíquotas dos optantes pelo Simples Nacional nas aquisi&ccedi
22/02/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobran
22/02/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada retificação de planilhas eletrônicas com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou retificação de diversos atos que aprovaram planilhas eletrônicas com informações acerca da substituição tributá
20/02/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a alíquota das contribuições sobre a venda de pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha por comerciante atacadista ou varejista

A norma em referência esclareceu que os produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da TIPI, nos termos do art. 5&
20/02/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de Pernambuco, versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica versão 0001 com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç&o
20/02/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal esclarece qual o anexo aplicável sobre a venda de gelo

A norma em referência esclarece que as receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006. (Solu&cced
20/02/2018 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 808/2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalh
20/02/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Retorno ou devolução de mercadorias/Documentação fiscal/I - Mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário

  Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 4, de 14.02.2018 - DO DF de 19.02.2018 PROCESSO: 0127-002241/2017   ICMS. Retorno ou
19/02/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de março/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cál
16/02/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à reg
16/02/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios sobre redução da base de cálculo e crédito presumido

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 6 a 8/2018, que dispõem sobre redução da base de cálculo nas operaç&oti
16/02/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alteraç&
16/02/2018 - Leia mais


Tributos/DF – Define normas para a isenção por meio do Programa de Incentivo Fiscal

O Distrito Federal estabeleceu as normas de funcionamento do Programa de Incentivo Fiscal previsto na Lei Complementar nº 934/2017, que instituiu a Lei Orgânica da Cultura
16/02/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

  A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
16/02/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Alteradas disposições sobre regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária

Foi baixado ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, a qual dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admiss&a
16/02/2018 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinado procedimento simplificado para o despacho de bens destinados a conserto e manutenção de aeronaves

Foi baixado ato que dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destina
16/02/2018 - Leia mais


Previdenciária - Aprovado o manual técnico na área de reabilitação profissional

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional (Volume I). O referido manual foi
16/02/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Diferencial de alíquotas/Apuração do imposto/Livro Fiscal Eletrônico/Operações de remessa de produtos a não contribuintes do imposto localizados em outras unidades federadas

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 3, de 07.02.2018 - DO DF de 09.02.2018 PROCESSO Nº: 0125-000428/2017 ICMS. Diferencial de alíquo
16/02/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Empresa optante pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL - Operação de remessa de brindes/Exclusão do faturamento/Legitimidade

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 5, de 09.02.2018 - DO DF de 15.02.2018 PROCESSO Nº: 0042-002142/2017   ICMS. Empresa op
16/02/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Princípio da não cumulatividade/Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 2, de 09.02.2018 - DO DF de 15.02.2018 PROCESSO Nº: 0125-000392/2017   ICMS. Princ&iacu
16/02/2018 - Leia mais


Legislação Societária - Consolidação de contrato nas alterações contratuais

Nas alterações contratuais, a consolidação do contrato social é opcional, exceto em caso de transferência de sede para outra Unidade da Federação
14/02/2018 - Leia mais


II/IPI - Aprovada a tradução das notas explicativas do sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias

Foi aprovada a tradução para a língua portuguesa do texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de M
14/02/2018 - Leia mais


Sped/Previdenciária – Receita Federal divulga orientações sobre o faseamento e o evento R-2070 da EFD-Reinf

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), orientações sobre o cronograma d
14/02/2018 - Leia mais


Processo Judicial - PGFN disciplina sobre as implicações decorrentes da não regularização de débitos inscritos em dívida ativa

A Portaria PGFN nº 33/2018 regulamentou os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplinou os procedimentos para o encaminhamento de débito
14/02/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para fevereiro/2018

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.02.2018, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com direito a juro
14/02/2018 - Leia mais


Processo Administrativo - PGFN define procedimentos para a extinção de débitos mediante dação em pagamento de bens imóveis

A Portaria PGFN nº 32/2018 regulamentou o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de nature
14/02/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaç&at
14/02/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual disp&o
14/02/2018 - Leia mais


Previdenciária - Fixadas as regras sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)

  A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciá
14/02/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Definidos os procedimentos para a prestação de fiança prevista para o Repetro e Repetro-Sped

A Portaria Coana nº 3/2018 definiu procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduanei
14/02/2018 - Leia mais


Previdenciária - Divulgado o Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site (www.receita.fazenda.gov.br), no dia 07.02.2018, o Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf, versão 1.3
14/02/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz informa sobre a aplicação de protocolo no DF sobre substituição tributária nas operações com cimento

O Confaz comunicou, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que somente aplicará as disposições d
14/02/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Prorrogado prazo para apresentação do pedido de autorização de cessação de uso do ECF até o final do ano

Foi prorrogado até 31.12.2018 o prazo que o contribuinte obrigado à utilização de NFC-e tem para apresentar, à Delegacia Regional de Fiscalização de su
14/02/2018 - Leia mais


ICMS/DF – Revogado ato que suspende Decreto que incorporou o Convênio ICMS nº 42/2016 (Equilíbrio Fiscal)

O Distrito Federal revogou o Decreto nº 38.523/2017, o qual suspendia o Decreto nº 38.384/2017, que regulamentou a Lei nº 5.784/2016, que reduz em 10% o montante dos b
14/02/2018 - Leia mais


Contabilidade - TSE regulamenta as finanças e a contabilidade dos partidos políticos

A Resolução TSE nº 23.546/2018 regulamentou o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096/1995, que disp&otild
07/02/2018 - Leia mais


Trabalhista - Dias de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas não são considerados feriados nacionais

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval", inclusive a Quarta-Feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim
07/02/2018 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - MEIs deverão substituir nota fiscal avulsa pela eletrônica

A partir de 1º de março, os microempreendedores individuais (MEIs) deverão utilizar somente a nota fiscal eletrônica em vez do documento avulso, impresso pelo Sistema de Emiss
06/02/2018 - Leia mais


Trabalhista – Fixadas as regras sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o documento provisório de registro nacional migratório

O Presidente da República fixou as regras sobre a identificação do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil e sobre o documento provisó
06/02/2018 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentadas a validade nacional e a expedição das carteiras de identidade

O Presidente da República regulamentou a Lei nº 7.116/1983 para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a emissão de carteira de identidade por órg&
06/02/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 807/2017, que alterou o prazo de adesão ao Pert

O Ato do Congresso Nacional nº 3/2018, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 807/2017, que alterou a Lei nº 13.496/2017, que, por sua vez, instituiu
06/02/2018 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.4.2 do Programa Validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, o Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.4.2, com as seguintes alterações:
06/02/2018 - Leia mais


IRRF - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 806/2017, que regula a tributação dos fundos de investimentos fechados a partir de 1º.01.2018

O Ato do Congresso Nacional nº 2/2018 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 806/2017, que alterou as regras de tributação na fonte dos
06/02/2018 - Leia mais


DME - Receita Federal aprova Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (
06/02/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Procedimentos adotados para operação antecedente de produtos agropecuários, decorrente de cooperativas

O Distrito Federal trata de procedimentos fiscais para emissão de nota fiscal nas operações decorrentes de atos cooperados com as mercadorias relacionadas no RICMS-DF/1997, Anexo
05/02/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Foram excluídos itens de pneumáticos, argamassas e silicones do regime da substituição tributária do imposto

O Governo de Goiás excluiu os seguintes produtos da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir do dia 1
05/02/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – PGFN define procedimentos para consolidação de débitos parcelados no âmbito do Refis com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSL

A norma em referência traz as regras relativas à consolidação de débitos abrangidos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no âm
05/02/2018 - Leia mais


Sped - EFD-Reinf - Atualização do Ambiente de Produção Restrita

No dia 09/02/2018, sexta-feira, a partir das 19h00, a base de testes da Produção Restrita será atualizada para a versão 1.3 dos leiautes da EFD-Reinf. Para tanto, o ambient
05/02/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 2 a 5/2018, que dispõem sobre benefícios fiscais, a saber: a) Convênio ICMS nº 2
05/02/2018 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Publicada a versão 6.0 do arquivo de Perguntas Frequentes da EFD-ICMS/IPI

Foi publicada, no site do Sped (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 6.0 do arquivo de Perguntas Frequentes - EFD ICMS IPI - Sped Fiscal. (Perguntas Frequentes EFD-ICMS
05/02/2018 - Leia mais


Trabalhista - CNA divulga modelo de Guia da Contribuição Sindical Rural 2018

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou, em seu site (http://www.cnabrasil.org.br/contribuicao-sindical-rural-2018), o modelo da Guia da Co
05/02/2018 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 4.0.3 do programa validador da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.3 do programa da Escrituraç&at
05/02/2018 - Leia mais


Dirf – Receita Federal cancela multas aplicadas pelo atraso na entrega da declaração

Por meio da norma em referência a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos referentes às multas, que tenham sido emitidas no período de 29.12.20
05/02/2018 - Leia mais


DME - Receita Federal aprova Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em
05/02/2018 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a venda de querosene de aviação por distribuidora de combustíveis

A norma em referência esclareceu que não incidem a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins sobre a receita de venda de querosene de aviação auferida por pesso
05/02/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada retificação de planilhas eletrônicas com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou retificação de diversos atos que aprovaram planilhas eletrônicas com informações acerca da substituição tributária relativas &a
05/02/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo versão 0007

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica versão 0007, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç&
05/02/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Adiada até 1º.03.2018 a exclusão de diversos produtos da sistemática da substituição tributária e revigorado benefício de redução de base de cálculo

Foi adiada até 1º.03.2018 a exclusão da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores com autopeças, raç
05/02/2018 - Leia mais


IRPJ/CSL/IRRF - Receita Federal altera normas aplicáveis ao setor de petróleo e gás natural

A norma em referência alterou as normas a seguir, além de dispor sobre a depreciação, amortização ou exaustão dos bens adquiridos de parte
05/02/2018 - Leia mais


DME/Sped - Receita Federal disponibiliza Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 31/1, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 2018, que aprova a versão 1.0 do Manual de Preenchimento da Decla
02/02/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Receita divulga relação de baixa de CNPJs - MEI

A Receita Federal publica o ADE 01/2018 que trata da baixa de Micro empreendedores individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. São contribuintes que intimados
02/02/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal alerta sobre prazo para regularização de pendências na opção pelo Simples Nacional

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123,
30/01/2018 - Leia mais


Simples Nacional - MEI inadimplente terá inscrição cancelada no CNPJ após suspensão de 95 dias

A norma em referência alterou a Resolução CGSIM nº 36/2016, que dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de microempreendedor individ
30/01/2018 - Leia mais


Simples Nacional – Instituições financeiras poderão abrir contas de depósito por meio eletrônico para o MEI

A norma em referência alterou a Resolução Bacen nº 4.480/2016, que dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio
30/01/2018 - Leia mais


Prazo para prestar contas da Educação Continuada encerra-se nesta quarta-feira (31)

Os profissionais da contabilidade que cumprem o Programa de Educação Profissional Continuada (EPC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem enviar o relatório de ativi
29/01/2018 - Leia mais


Receita Federal orienta acerca de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

São esclarecidas as características do PRR e apresentadas orientações ao contribuinte que deseja aderir ao programa. O PRR foi instituído pela Lei nº 13.6
29/01/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações no Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (Senfa)

A Sefaz do Distrito Federal promoveu diversas alterações na Portaria SF nº 15/2018, que trata do Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (Senfa). Entre
25/01/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC, gás natural e óleo combustível

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), ál
25/01/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Por meio do ato legal em fundamento, foram alteradas as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor
25/01/2018 - Leia mais


Ministério da Saúde reconhece farmacêuticos como profissionais da saúde

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (24) duas medidas que visam melhorar a qualidade e o acompanhamento dos serviços farmacêuticos oferecidos pelo Sistema &Uac
24/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Fixados os critérios para o preenchimento da GFIP no caso de contribuições previdenciárias sobre a produção rural

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) estabeleceu que, para fins de aplicação da redução da alíquota da contribui&
24/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) fixou os procedimentos para a atuação da auditoria-fiscal do trabalho visando à erradicação de
24/01/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolo que trata da substituição tributária de bebidas quentes

O Confaz deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 2/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 14/2006, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operaç&otil
24/01/2018 - Leia mais


Simples Nacional - MEI ganha mais três dias para evitar cancelamento do CNPJ

Governo prorroga prazo até 26 de janeiro para que microempreendedores individuais fiquem quites com suas obrigações Brasília (23 de janeiro) – O novo prazo para o Mi
24/01/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) à Tarifa Externa
23/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a tabela do seguro-desemprego em vigor desde 11.01.2018

O Ministério do Trabalho (MTb) divulgou a nova tabela do seguro-desemprego que vigora desde 11.01.2018, tendo por base o salário-mínimo mensal de R$ 954,00 vigente a partir de 1&o
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Previdenciária - Regulamentado o programa de regularização tributária rural no âmbito da Receita Federal do Brasil

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/201
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Simples Nacional - Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional

As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularizaç&
22/01/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado até 31.12.2019 o regime especial para emissão de NF-e nas operações com jornais

Foram prorrogados até 31.12.2019 os efeitos da Portaria SEF nº 126/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF
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IPVA/DF - Publicado o aviso geral de lançamento do imposto para o exercício de 2018

Os proprietários e possuidores de veículo automotor terrestre usado e registrado no Distrito Federal foram notificados do lançamento do IPVA/2018. A base de cálc
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Administração Tributária - Receita Federal relaciona serviços admitidos na transmissão e entrega de documentos digitais

O Ato Declaratório Cogea nº 2/2018 informou os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1.782 
19/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidos os ajustes nos procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS/Pasep

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep estabeleceu os ajustes nos procedimentos para saque de cotas, no âmbito do Programa de Integração Social (PIS) e no âmbito do Programa d
18/01/2018 - Leia mais


Importação - Camex não aplicará medidas protetivas na importação de aço da China e Rússia

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu nesta quinta-feira (18) não aplicar medidas de proteção contra laminados de aço vendidos por empresas da China e
18/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Publicadas novas regras para a Rais 2017; entrega começa dia 23 de janeiro

Portaria do Ministério do Trabalho publicada hoje (18) no Diário Oficial da União fixa novas regras para a declaração da Relação Anual de Inf
18/01/2018 - Leia mais


Anvisa determina apreensão de lote falsificado de Botox

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (17) no Diário Oficial da União determina a proibição da dist
18/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Portaria que reajusta aposentadorias acima do mínimo sai no Diário Oficial

  A partir de 1º de janeiro de 2018, segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo passam a ter o benefício reajustado em 2,07%, conforme portaria
18/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Sped e outras iniciativas de simplificação tributária são foco das ações da Receita Federal

Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias leva à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as em
18/01/2018 - Leia mais


IRPF – Receita Federal define a competência para análise de declarações retidas em malha fiscal

A Portaria Sufis nº 65/2018 dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em malha fiscal de pessoas físicas n&at
17/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal altera regras para transmissão e entrega de documentos digitais e estabelece regras especiais para empresas sucessoras

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas por meio da aprovação dos seguintes atos
17/01/2018 - Leia mais


Trabalhista – Aprovadas as instruções para a declaração da Rais, ano-base de 2017

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais)
17/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2018

O Ministério da Fazenda publicou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos gera
17/01/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e regime de substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 1 a 5/2018, que dispõem sobre o Portal Nacional da Substituição Tributária, isenção para milho em g
17/01/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de fevereiro/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
17/01/2018 - Leia mais


ICMS/GO – Alterados procedimentos no tocante de penalidade para a EFD, base de cálculo arbitrada e redução de multa

O Estado de Goiás promoveu alteração e inclusões ao seu CTE-GO/1991, foram elas: a) inclusões à penalidades para entrega, erro, correção a
17/01/2018 - Leia mais


IPVA/DF - Carnês de 2018 começam a ser enviados

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal começou a enviar os carnês do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nesta semana. Serão 1.155.346 
16/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC

O uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) será bloqueado e as Solicitações de Juntada de Documento (SJD) serão on line realizada
16/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - INSS não pode cobrar carência de auxílio-doença para grávidas com alto risco

Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito das mulheres com gravidez de alto risco a receber auxílio-doença pelo Institu
16/01/2018 - Leia mais


COAF - Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita em janeiro/2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, a “declaração de não ocorrência” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretam
15/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC Facilidade

O uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) será bloqueado e as Solicitações de Juntada de Documento (SJD) serão on line realizada
15/01/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de Santa Catarina versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica versão 0001, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç&
15/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Fixadas as regras do programa de regularização tributária rural para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que poderão ser incluídos no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) os débitos junto &ag
15/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Divulgadas novas regras sobre o regime especial de utilização econômica destinado ao Repetro-Sped

A Receita Federal baixou ato que estabelece novas regras sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de explora&cce
15/01/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Cancelamento MEI

O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscriçõe
15/01/2018 - Leia mais


Como vai funcionar a DCTF Web?

DCTF Web significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e constitui o mais novo recurso que vai ajudar a facilitar o processo de declaraç&at
15/01/2018 - Leia mais


2018 chega com novas mudanças nas notas fiscais

O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os p
15/01/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada ratificação de convênios sobre energia elétrica, transporte de passageiros, substituição tributária etc

Por meio de ato do Confaz foi divulgada a ratificação dos Convênios ICMS nºs 228 e 230 a 233/2017, que dispõem sobre a substituição tributária nas
12/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Indisponibilidade programada dos sistemas de geração do relatório de situação fiscal e emissão de CND no dia 15/01/2018

Em decorrência de manutenções internas, o sistema que gera o Relatório da Situação Fiscal e a emissão da CND estarão temporariamente suspensos no
12/01/2018 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal redisciplina a transmissão e a entrega de documentos digitais

A partir de 15.01.2018, passarão a vigorar as novas regras para a apresentação de documentos digitais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dever&aacut
12/01/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 4.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 4.0.2 do programa da ECF Foi publicada a versão 4.0.2 do programa da ECF, com a correção do erro na exclusão do registro Y720 para ECF re
12/01/2018 - Leia mais


DF - Indicação de créditos do Nota Legal: saiba como enfrentar dificuldades no sistema

No primeiro dia de indicação de créditos do Nota Legal, quinta-feira (4), a Secretaria de Fazenda registrou 30,7 mil procedimentos para abatimento do Imposto sobre a Propried
12/01/2018 - Leia mais


Seguro-desemprego é reajustado em 2,07%; parcela mais alta sobe para R$ 1.677,00

A partir de 11/01/2018, os trabalhadores demitidos há até cinco meses e que ganhavam mais de um salário mínimo receberão mais dinheiro do seguro-desemprego. O valor
12/01/2018 - Leia mais


Organização que vende suposta compensação de tributos com títulos públicos “podres” é condenada por improbidade administrativa

Os agentes dessas fraudes, de modo organizado, vêm arquitetando diversas formas de burlar o fisco, alternando-se o modus operandi para dificultar a identificação e a aç&atil
12/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Contribuição ao Senar devida pelo produtor pessoa física passa a ser de responsabilidade da empresa adquirente da produção deste

A empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária, cooperativa, quando compram produtos rurais de produtor pessoa física ou segurado especial, ficam respons&a
11/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - A partir de 1º.01.2019, o produtor rural pessoa física ou jurídica poderá optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização da produção ou sobre o valor da folha de pagamento

A partir de 1º.01.2019, tanto o produtor rural pessoa física quanto o produtor rural pessoa jurídica poderão optar por contribuir para a previdência social com base na
11/01/2018 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

A norma em referência esclareceu que o rendimento pago por fonte situada no Brasil para beneficiário residente ou domiciliado na Noruega a título de aluguel de equipamento auxiliar
11/01/2018 - Leia mais


ICMS - Convênio ICMS nº 52/2017 - Medida cautelar - ADI nº 5.866 - Aspectos fiscais

Em face da concessão da medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.866, que suspende as cláusulas oitava a décima quarta, d
10/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Governo Federal altera regras sobre a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa

O art. 25 da Lei nº 13.606/2018 incluiu os arts. 20-B, 20-C e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não q
10/01/2018 - Leia mais


IRRF - PGFN disciplina o parcelamento de débitos do imposto decorrentes de contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contratos de serviços de exploração e produção de petróleo ou de gás natural

A Portaria PGFN nº 21/2018 dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do Imposto de Renda Retido na Font
10/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Instituído o programa de regularização tributária rural na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O Presidente da República sancionou lei que instituí o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da
10/01/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n&o
10/01/2018 - Leia mais


Sped – Normalizada a recepção de eventos da e-Financeira nos ambientes de produção e pré-produção

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), que desde 08.01.2018, a recepção de eventos da e-F
10/01/2018 - Leia mais


Sped - Receita Federal republica a versão 1.25 do Guia Prático da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) republicou, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 1.25 do Guia Prático da Escrituração, cu
10/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentada a autorização temporária da atividade pesqueira na categoria do pescador profissional artesanal

O Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SAP/MDIC) fixou as condições adiante sobre
10/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Incluído o serviço PER/DCOMP Web no e-CAC

Está disponível desde ontem, dia 08.01.2018, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço PER/DCOMP Web. O acesso ao serviço pode ser realizado mediante a utiliza&cc
10/01/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
10/01/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada a suspensão dos efeitos de diversas cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017

O Confaz em atendimento à determinação judicial exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.866, mediante deferimento parcial da medida
10/01/2018 - Leia mais


ISS/DF – Pagamento do ISS de Profissionais Autônomos

O Distrito Federal dispõe sobre os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do Cadastro Fi
10/01/2018 - Leia mais


Incentivos Fiscais - Regulamentados os incentivos fiscais administrados pela Sudam

A Resolução CD/Condel/Sudam nº 65/2017 trata do Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendênci
08/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para janeiro/2018

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.01.2018, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com
08/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de vigência do Recine

Foi publicada a Lei nº 13.594/2018, que prorroga para 31.12.2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ativida
08/01/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Divulgada alteração no preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope

Foi alterado o Anexo I da Portaria nº 84/2017, passando a ser Anexo Único, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituiçã
08/01/2018 - Leia mais


Veja calendário de saques do PIS/Pasep para idosos a partir de 60 anos

O Ministério do Planejamento divulgou nesta segunda-feira (8) ao G1 o calendário de saques do Fundo PIS/Pasep para beneficiários com idade a partir de 60 anos. No s&aa
08/01/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 193, 197, 206, 207, 209 a 212, 215, 217 a 219 e 223 a 227/2017, que dispõem sobre ben
05/01/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 4.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 4.0.1 do programa da ECF Foi publicada a versão 4.0.1 do programa da ECF, com a correção do erro que ocorria na transmissão de ECF retificadoras.
05/01/2018 - Leia mais


Créditos do Nota Legal podem ser indicados a partir desta quinta (4)

O prazo para indicação de créditos do Nota Legal começa nesta quinta-feira (4). Os cadastrados no programa — 1,107 milhão de consumidores — podem escolhe
04/01/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Promovidas alterações que impactam o cálculo do diferencial de alíquotas devido por substituição tributária

O art. 32 do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) disciplina sobre a aplicação do regime de substituição tribut&aac
04/01/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações no RCTE quanto BP-e, CFOP, substituição tributária, isenção, base de cálculo reduzida

Foram alterados diversos dispositivos no RCTE-GO/1997, dos quais destacamos os seguintes:  a) foram instituídos o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar
04/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) CSRF -
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a caracterização da cessão de mão de obra para fins de contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que é da essência do conceito de cessão de mão de obra a colocaç
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária na execução de serviços de empreitada com venda de peças e partes

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a operação de venda, consubstanciada em nota fiscal de venda de mercadoria, n&at
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita bruta do produtor rural no caso de prestação de serviços a terceiros

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não constitui atividade econômica autônoma à atividade
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária do produtor rural no caso de devoluções de compras anteriores

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, em face da legislação de regência da matéria, não há
03/01/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre o acondicionamento de produtos não tributados

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre o acondicionamento de produtos não tributados, esclarecen
03/01/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Excluídos do regime especial de apuração do imposto os contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores

O Distrito Federal alterou a Lei nº 5.005/2012, que trata das condições e dos procedimentos de apuração do ICMS para os contribuintes industriais, atac
03/01/2018 - Leia mais


STF defere cautelar para fins de declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 52/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n&ord
03/01/2018 - Leia mais


IRRF – Receita Federal altera regras sobre a incidência do imposto sobre remessas para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, a título de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de contêineres, sobrestadia

A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017, além de tratar dos aspectos tributários dos gastos com as atividades de exploração, desenvolv
03/01/2018 - Leia mais


IRRF - Receita Federal regulamenta o pagamento ou parcelamento do imposto incidente sobre fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações

A Instrução Normativa RFB nº 1.780/2017 disciplinou o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença do Imposto de Renda Retido na Fonte
03/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

    A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação t
03/01/2018 - Leia mais


ITR - Alterado o prazo para o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Foi prorrogado para até 31.05.2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita pública no caso de serviços de manutenção de elevadores e ar-condicionado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, os serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e s
03/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina benefícios fiscais para o setor de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural

A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 disciplinou o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produ&cc
03/01/2018 - Leia mais


Sped - Prorrogado, para 29.06.2018, o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no 2º semestre de 2017

A Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017 prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da e-Financeira de que trata o art. 10 da Inst
03/01/2018 - Leia mais


ICMS - Prorrogados para 1º.03.2018 os efeitos da denúncia de Goiás a diversos protocolos sobre substituição tributária

Foi prorrogada, para 1º.03.2018, a denúncia pelo Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010 e 82 a 85/2011, que dispõem
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos

A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações nos arts. 102, 257, 344, 383-B e 388 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a qual dispõe s
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o grau de risco ambiental do trabalho e atividade preponderante para fins de recolhimento da contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, a alí
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Atividade de portaria virtual não está sujeita à retenção previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e
02/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o destaque do valor da retenção da contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa prestadora de serviços é obrigada a fazer o destaque, na nota fiscal o
02/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da retenção da contribuição previdenciária na cessão de mão de obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as atividades de coleta de dados, impressão de fichas de identifica&ccedi
02/01/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre o regime de substituição tributária de cimento, produtos alimentícios e produtos de perfumaria

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 51 a 54/2017, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com cime
02/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita pública no caso de serviços de manutenção de elevadores e ar-condicionado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, os serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e sistemas centra
02/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterado o prazo de utilização obrigatória do novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana

O Ministério do Trabalho (MTb) alterou o prazo de utilização do novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), bem como as respectivas
02/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Fixado novo salário-mínimo de R$ 954,00 a contar de 1º.01.2018

Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2018, o salário-mínimo mensal será de R$ 954,00 por mês. O seu valor diário corresponderá a R$ 31,80 e o seu valo
02/01/2018 - Leia mais


Sped - Prorrogado, para 29.06.2018, o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no 2º semestre de 2017

A Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017 prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da e-Financeira de que trata o art. 1
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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples
02/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios previdenciários

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos &agr
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Tributos e Contribuições Federais - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a amortização do saldo devedor incluído no Pert

A Portaria PGFN nº 1.207/2017 regulamentou os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Es
29/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Governo conceitua o trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego e divulga o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo

O Ministro de Estado do Trabalho determinou que, para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição an&a
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera norma que disciplina restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito desse órgão

A Instrução Normativa RFB nº 1.776/2017 alterou os arts. 28, 29, 121, 123 e 126 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõem s
29/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária no caso de pavimentação asfáltica

  A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o termo "pavimentação asfáltica" utilizado
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória que instituiu benefícios fiscais para o setor de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural é convertida em lei

A Lei nº 13.586/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 795/2017, dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de e
29/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de construção de obra de infraestrutura

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, no período de 1º.01.2014 a 30.11.2015, a empresa de construç
29/12/2017 - Leia mais


Administração Tributária - Serviços de atendimento ao contribuinte

Por meio da norma em referência, foram definidos os serviços que deverão ser prestados ao contribuinte de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretari
29/12/2017 - Leia mais


Dirf - Aprovado o PGD Dirf 2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte de 2018 (PGD Dirf 2018), disponibilizado em seu site na
29/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgado o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operaci
29/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária na ginástica laboral em relação ao destaque da retenção

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, os serviços de ginástica na empresa (ginástica laboral) prestados por pr
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Instituído regime tributário especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

Foi publicada a Lei nº 13.586/2017, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõem sobre o tratamento tributári
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de in
29/12/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de
29/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteradas disposições relativas à substituição tributária

Foram alterados diversos dispositivos do RICMS-DF/1997, relativos ao regime de substituição tributária, a fim de incorporar, à legislação distrital, as dispos
29/12/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Divulgada pauta de valores venais para o exercício de 2018

Foi estabelecida, para o exercício de 2018, a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançame
29/12/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Estabelecida a pauta de valores venais de terrenos e edificações para 2018

O Distrito Federal estabeleceu a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territori
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Siscose
29/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Determinada a vedação de cobrança pelas empresas prestadoras de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT

O Ministério do Trabalho (MTb) determinou que, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é vedada à empresa prestadora a ado&cce
28/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que altera norma que permite a movimentação da conta do PIS e do Pasep

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 21.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797/2017, que altera a Lei Complementar nº 26/1975 para dispor sobr
28/12/2017 - Leia mais


Previdenciária/Sped – Divulgado o leiaute da EFD-Reinf versão 1.3

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) declarou aprovada a versão 1.3 dos leiautes dos arquivos que compõem Escrituração Fiscal Digital de
28/12/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a maturação de queijos como atividade de beneficiamento

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a maturação de queijos, considerada como industria
28/12/2017 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do leiaute 4 da ECF

O Ato declaratório Executivo Cofis nº 84/2017 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conte&uac
28/12/2017 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do leiaute 6 da ECD

O Ato declaratório Executivo Cofis nº 83/2017 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conte&ua
28/12/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal divulga novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que, além de revogar a norma anterior (Instruç&ati
28/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ato que trata da substituição tributária nas operações com cimento, medicamentos e produtos alimentícios

Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 47 a 50/2017, que dispõem sobre armazéns-gerais e regime de substituição tribut
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo, versão 0006

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica versão 0006, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç&
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz torna sem efeito ato sobre substituição tributária de produtos alimentícios e farmacêuticos

Por meio de ato do Confaz foi dada publicidade à nulidade do Despacho SE/Confaz nº 181/2017, o qual divulga os Protocolos ICMS nºs 47 a 49/2017, que dispõem sob
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada a denúncia pelo Estado de Goiás de diversos protocolos sobre o regime de substituição tributária

O Confaz deu publicidade à denúncia pelo Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010 e 82 a 85/2011, que dispõem sobre
27/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada norma que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS e do Pasep

O Presidente da República modificou a Lei Complementar nº 26/1975, a qual altera as disposições da legislação que regula o Programa de Integra&cce
27/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) PIS-Pas
27/12/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Alteração do RISS-Distrito Federal/2005 no tocante aos novos serviços sujeitos à tributação

O Distrito Federal alterou o Decreto nº 25.508/2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISS), prevendo novos serviços sujeitos à tributa&c
27/12/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Compensação de débitos com precatórios

Foi autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária com precatórios vencidos do Distrito Federal, suas autarquias e funda&
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre comércio de combustíveis e substituição tributária nas operações com trigo

  Por meio de ato do Confaz foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 45 e 46/2017, que dispõem sobre a exclusão do Espírito Santo das disposi&
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre armazéns-gerais e substituição tributária de produtos alimentícios e farmacêuticos

Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 47 a 49/2017, que dispõem sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Protocolo ICMS nº 11/1
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre energia elétrica, transporte de passageiros, substituição tributária, entre outros

Por meio de ato do Confaz foram divulgados os Convênios ICMS nºs 228 a 234/2017, que dispõem sobre a substituição tributária com produtos farmacêuticos, se
27/12/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 5.0.0 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativ
27/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF -
27/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os dias de feriados e pontos facultativos de 2018 para a administração pública federal

Foram divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administraç&
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Ratificado convênio que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

O Confaz publicou a ratificação do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou nã
27/12/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Aprovada a versão 2.0.22 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas, a par
27/12/2017 - Leia mais


IR - Receita Federal altera norma que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados

A Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017 incluiu os incisos XII a XV ao art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que r
27/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no caso de receitas auferidas por obra de incorporação imobiliária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não há previsão normativa para que as receitas auferidas por obra de inco
27/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a conceituação dos contribuintes do Sest e do Senat

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que são contribuintes do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serv
27/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogado o prazo para a inscrição de favorecidos idosos do Benefício de Prestação Continuada no cadastro de programas sociais

Os Ministérios do Desenvolvimento Social, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda prorrogaram para 2018 o prazo para inscrição dos atuais favorecidos idosos
27/12/2017 - Leia mais


Dmed - Receita Federal disponibilizará nova versão da Dmed 2018

A norma em referência aprovou o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018), que deverá ser utilizado para apresenta&c
27/12/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018

A Portaria MF nº 3.312/2017 estabelece os parâmetros para a indicação das seguintes pessoas físicas ao acompanhamento econômico-tribut&aac
27/12/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre a tributação na fonte sobre o direito de distribuição ou comercialização de software

A norma em referência esclareceu que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direit
27/12/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-P
26/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina ajustes contábeis decorrentes da adoção do Pronunciamento Técnico CPC 47

A Instrução Normativa RFB nº 1.771/2017 aprovou o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que disciplina os procedimentos para
26/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - GFIP superiores a 65 ou 200 milhões serão monitoradas pela Receita Federal

No ano de 2018, deverão ser indicadas para o acompanhamento diferenciado a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas jurídicas, entre outras situa&ccedi
26/12/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
26/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
26/12/2017 - Leia mais


Contabilidade - CVM e CFC aprovam revisão de normas contábeis

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editaram as seguintes normas de contabilidade: Norma/Assunto Aplicaç
26/12/2017 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano calendário de 2018

A Portaria RFB nº 3.311/2017 estabeleceu os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tribut&
26/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinada a concessão de autorização de residência ao imigrante em diversas situações

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), do Ministério do Trabalho (MTb), disciplinou a concessão de autorização de residência ao imigrant
26/12/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Alteração de portarias relativas a cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos

O Distrito Federal alterou a Portaria nº 323/2008 e a Portaria nº 187/2012, que tratam de procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concess&
26/12/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Divulgados os valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS para o exercício de 2018

O Distrito Federal, por meio do ato em fundamento, declarou os valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de
26/12/2017 - Leia mais


CFEM - Alterações na legislação

Por intermédio da Lei nº 13.540/2017, foram alteradas as Leis nº 7.990/1989 e nº 8.001/1990 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração
26/12/2017 - Leia mais


ICMS - Foram aprovados os modelos de relatórios e as instruções para informações sobre o etanol hidratado ou anidro

Por meio de ato do Confaz, foram aprovados os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 192/
26/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Introduzido dispositivo à CLT sobre prazo processual

O Presidente da República introduziu o art. 775-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que se suspende o curso do prazo processual nos dias compreend
26/12/2017 - Leia mais


IOF/IPI - Disciplinada a isenção para veículos destinados a pessoas com deficiência

A Receita Federal publicou ato que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Cr&eacut
26/12/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal divulga novas orientações acerca da retificação da ECF

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), passando a vigor
26/12/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 2/2017, versão 1.00, que implementa nova tabela do CFOP

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.00 da Nota Técnica (NT) nº 2/2017, que implementa nova tabela do Código Fiscal de Opera&cced
26/12/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 3/2016, versão 1.30, que disponibiliza tabela da NCM e da Utrib no portal da NF-e

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.30 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, que altera a tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para incluir 20 no
18/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou os arts. 5º e 7º do Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765/2014 para dispor
18/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterado o início do horário de verão

O Presidente da República alterou o Decreto nº 6.558/2008 para estabelecer que o horário de verão fica alterado para a partir de 00h00 do 1º domingo do m&
18/12/2017 - Leia mais


ICMS - Publicado convênio que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

O Confaz publicou o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes
18/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituído código de receita para recolhimento mensal do segurado empregado no caso de complemento para ser utilizado em Darf

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal - Complemento, para ser utilizado em Documento d
18/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovado o leiaute da versão 2.4.01 do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou o leiaute 2.4.01 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Os le
18/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida homologação do Convênio ICMS nº 127/2017 que prorrogou uma série de benefícios fiscais

O Distrito Federal homologou na data de hoje o Convênio ICMS nº 127/2017 que, por sua vez, efetivou a prorrogação de diversos benefícios fiscais, o que trará imp
18/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária/Tributos e contribuições federais - Alteradas normas para obrigações acessórias conforme o eSocial e a EFD-Reinf

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciári
18/12/2017 - Leia mais


Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais - Entenda o novo prazo de envio do EFD-Reinf

O envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) também será implementada de forma pro
18/12/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal dá novas disposições sobre a emissão e armazenamento eletrônico de documento fiscal relativo aos serviços prestados da arrecadação de pedágio

As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias mediante a cob
18/12/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 1/2017, v. 1.10, que trata da validação do GTIN

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2017, versão 1.10, que trata da validação do Global Trade Item Number
18/12/2017 - Leia mais


Registro e licenciamento de empresas são facilitados no DF

O setor produtivo do Distrito Federal ganhará mais agilidade nos processos burocráticos com o módulo digital de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE). Lançada nesta te
18/12/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Publicadas as datas de vencimento do IPVA para o exercício de 2018

O Distrito Federal publicou as datas de vencimento do IPVA para o exercício de 2018, que poderá ser pago em até 4 parcelas iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter val
14/12/2017 - Leia mais


Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resoluç&ati
13/12/2017 - Leia mais


Anvisa libera serviço de vacinação em farmácias de todo o país

Farmácias e drogarias de todo o país vão poder oferecer o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada h
13/12/2017 - Leia mais


Auditoria - CFC dá nova redação à NBC PA 11, que trata sobre a revisão externa de qualidade pelos pares

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deu nova redação a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PA nº 11, que trata sobre a revisão externa de qualidade pelos pares, den
13/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
13/12/2017 - Leia mais


Contabilidade/Sped - Aprovado o CTSC 03, que dispõe sobre o Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD

A norma em referência aprovou o CTSC 03 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação p
13/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária no caso de participação societária de instituição imune em sociedade empresária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a participação societária de instituição isenta em sociedad
13/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre pagamento de bolsa pesquisa

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade luc
13/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Instituída a Nota Saúde Legal para 1º.01.2018

Foi instituída a Nota Saúde Legal, para 1º.01.2018, como programa de crédito de que trata o Decreto nº 29.396/2008, sobre o imposto recolhido, a tít
12/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária devem prestar informações para a Receita Federal

No período 11 a 22.12.2017, o sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários nos termos do Programa de Regul
12/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 08.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenc
12/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP)

  Foi alterado o Anexo III do RICMS-DF/1997, que lista o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Entre as alterações
12/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Novas datas de implementação da EFD-Reinf a partir de 2018 serão publicadas em breve

O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da  Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidir
12/12/2017 - Leia mais


IPI - Alterada a legislação sobre bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação

Por intermédio da Medida Provisória nº 810/2017, foram alterados diversos dispositivos das Leis nºs 8.248/1991 e 8.387/1991, que tratam do desenvolvimento ou pr
12/12/2017 - Leia mais


IPTU e TLP/DF - Fixados os vencimentos para o exercício de 2018

Foram fixadas as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2018, que poderão se
08/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas hipóteses em que a retificação do LFE poderá ser feita até o último dia do 3º mês subsequente ao mês de referência do arquivo

Foram alteradas as situações em que a retificação do LFE poderá ser efetuada até o último dia do 3º mês subsequente ao mês de refer&ec
08/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Divulgada alteração no preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope

Foi alterado o Anexo I da Portaria nº 84/2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas op
08/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinado o desconto do Fies em folha de pagamento

A Lei nº 13.530/2017 (conversão da Medida Provisória nº 785/2017, com emendas) alterou diversos dispositivos da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Fina
08/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinadas as concessões de autorização de residência ao imigrante

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) disciplinou a concessão de autorização de residência ao imigrante, conforme as seguintes resoluç&o
08/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que revogava outras medidas provisórias sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 06.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de ma
08/12/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
08/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaç&atil
08/12/2017 - Leia mais


Contabilista - Alterada norma que disciplina a Educação Profissional Continuada

Por meio da NBC PG 12 (R3), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2018, a NBC PG 12 (R2), que dispõe sobre a Educa&cced
07/12/2017 - Leia mais


Contabilidade - Alterada a NBC ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional

A Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2003 (R1) alterou os itens 2, 6, 10 e 17, excluiu a alínea "b" do item 4 e inclui os itens 5A, 10A e 15A na ITG 2003, que disp&
07/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB e à PGFN

O presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou, em 28.11.2017, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularizaç
07/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Documento fiscal - Emissão - Saída de mercadorias a consumidor final pessoa jurídica

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 32, de 28.11.2017 - DO DF de 05.12.2017 A NFC-e substitui, facultativamente e somente nos casos específicos da
07/12/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Entidade beneficente de assistência social com venda em bazares fica dispensada de novo pedido de reconhecimento de imunidade

As entidades religiosas e as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que já obtiveram a expedição de ato declaratório de reconhecimento
07/12/2017 - Leia mais


ISS/DF - Promovida alteração no prazo e na regra de recolhimento do imposto nas hipóteses que especifica

O imposto devido ao Distrito Federal será pago por intermédio da rede arrecadadora autorizada, mediante Documento de Arrecadação (DAR) ou por outro meio aprovado pela Secre
07/12/2017 - Leia mais


Contabilistas - Contadores e técnicos em contabilidade não poderão se enquadrar como MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou no DOU 1 de ontem, dia 06.12.2017, a Resolução CGSN nº 137/2017 regulamentando os últimos tópicos da Lei Comp
07/12/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê gestor divulga novas alterações no regime simplificado

Por meio da Resolução CGSN nº 137/2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promoveu diversas alterações na Resolução CGSN nº
06/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Passa a ser de 270 dias o prazo de validade da autorização para aquisição de veículo para deficiente com isenção do imposto

O prazo de validade da autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, prevista para veículo automotor novo, adquirido por pessoas p
06/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovado o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, conforme o anexo da Resolução Cofen nº 564/2017, para observ&a
06/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para dezembro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.12.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme segue: - 0,002466 para contas com direito
06/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Alteradas as normas sobre o Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contrib
06/12/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterações na legislação com efeitos a partir de 1º.01.2018

Foram alterados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º.01.2018, dos quais de
06/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 188 e 189/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e pa
06/12/2017 - Leia mais


ICMS/ISS - Simples Nacional - Prorrogado o prazo para manifestação dos Estados sobre os sublimites de receita bruta

Foi publicada a Resolução CGSN nº 136/2017, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS p
06/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Substitutos tributários de sucatas poderão realizar operações interestaduais sem utilização do benefício da redução da base de cálculo

Os substitutos tributários remetentes das mercadorias listadas no item 1 do Caderno II do Anexo IV do RICMS-DF/1997 para outra Unidade da Federação ficam autorizados
06/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre procedimentos de fiscalização

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 42 a 44/2017, que dispõem sobre transporte de mercadorias, fiscalização em postos fiscais de controle de mercadorias em tr&ac
04/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo, versão 0005

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0005, com informações gerais do regime de substituição tributá
04/12/2017 - Leia mais


Incentivos Fiscais - Ministério da Cultura estabelece novas disposições para o Pronac

A Instrução Normativa MinC nº 4/2017 estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execu&cc
04/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Retificado o início de vigência das alterações sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Foi retificada de 1º.12.2017 para 22.01.2018 a data do início de vigência da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751
04/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade de Ambos Sexos de 2016, para fins de cálculo de aposentadorias

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos - 2016, de acordo com o quadro anexado à Resolução
04/12/2017 - Leia mais


Sped - Aprovadas novas versões do Manual de Preenchimento e dos leiautes da e-Financeira

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou: a) a versão 1.0.5 do Manual de Preenchimento
04/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Retificado o número do ato que implantou o faseamento do eSocial

Foi retificada de nº 1 para nº 3 a Resolução que estabeleceu a implementação progressiva (faseamento) do Sistema de Escrituração Digital das Obriga&
04/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Retificado ato que altera a legislação sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

  Foi publicada retificação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017, que alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõ
04/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada retificação de convênio que dispõe sobre os regimes de antecipação e substituição tributárias

Foi publicada retificação do Convênio ICMS nº 101/2017, que altera os Convênios ICMS nºs 92/2015 e 52/2017, com relação a diversos itens dos Anexos XV
04/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Entenda o faseamento do eSocial

O Comitê Diretivo do eSocial (CD/eSocial) alterou a Resolução CD/eSocial nº 2/2016 para estabelecer a implementação progressiva (faseamento) do Sis
04/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Alterada norma sobre a implementação progressiva do eSocial

O Comitê Diretivo do eSocial (CD/eSocial) alterou a Resolução CD/eSocial nº 2/2016 para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escri
04/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgados os valores do fator de correção do volume de combustíveis sob o regime de substituição tributária

    Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os valores do fator de correção do volume (FCV) a que se refere a cláusula nona
04/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ato que trata da identificação de aplicativos para pagamentos com cartões, moedas e similares

O Confaz divulgou ato que dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos com cartão de crédito, dé
04/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida alteração na lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do segmento alimentício

Foi publicado o Decreto nº 38.660/2017 de forma a ser alterado o item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, referente à substituição tributária de m
04/12/2017 - Leia mais


Trabalhista e Previdenciária - eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018

O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro semestre de
04/12/2017 - Leia mais


CFC - Aprovada norma para as entidades cooperativas

Por meio da ITG 2004 - Entidade Cooperativa, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu critérios e procedimentos específicos de registro das variações
04/12/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece que receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo não integram a base de cálculo

Desde a aprovação da Lei nº 11.941/2009, ocorrida em 28.05.2009, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime de apuraç&
04/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveram alterações nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º
04/12/2017 - Leia mais


Contabilista - CFC dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2018

Por meio da Resolução CFC nº 1.531/2017, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) fixou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de
04/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Foi baixado ato que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, ficando revogados a In
04/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentada a Lei Complementar nº 904/2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa

O Governado do Distrito Federal regulamentou a Lei Complementar nº 904/2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais
04/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado por um ano o prazo de emissão de documentos fiscais autorizados durante 2017

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, sem prejuízo dos dispositivos da legislação que trata da obrigatoriedade de uso de documentos fiscais eletrônicos, prorrogou por
28/11/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep/Imposto de Renda – Prorrogados os prazos de utilização do Recine, Funcines e incentivo às atividades audiovisuais

 A Lei nº 13.524/2017 prorrogou o prazo para até o ano-calendário de 2019, inclusive, da utilização dos seguintes benefícios fiscais:
28/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios tem promulgação das partes vetadas

A Medida Provisória nº 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional, relativos às contribuições pre
28/11/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
28/11/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n&o
28/11/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos, parcelamento e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 157 a 187/2017, que dispõem sobre isenção, crédito presumido, redução de encargos, remissão,
28/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de vigência do Recine

Foi publicada a Lei nº 13.524/2017, que prorroga para 31.12.2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibi&cc
28/11/2017 - Leia mais


O Distrato de prestação de serviços contábeis e a transferência de responsabilidade técnica

Resolução CFC n.º 1.493/2015 altera Resolução CFC n.º 987/2003 que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços c
28/11/2017 - Leia mais


Simples Nacional - PGFN esclarece que profissional parceiro de salão de beleza pode optar pelo regime tributário diferenciado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou em seu site na Internet (http://www.pgfn.fazenda.gov.br) o Parecer PGFN/CAT nº 1.694/2017, dispondo sobre a possibilidade dos pr
28/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Recomendada a prorrogação de prazo para inclusão de pessoas idosas que recebem o benefício de prestação contínua no CadÚnico

A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recomendou ao Ministério de Desenvolvimento Social envidar esforços no sentido de garantir a pro
28/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a contribuição previdenciária complementar no caso de empregado que recebe remuneração inferior ao salário-mínimo mensal

A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Tra
28/11/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.4.0 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.4.0, observando-se que a versão 2.3.5 continuar&a
28/11/2017 - Leia mais


Ministério do Trabalho lança o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital

A partir de 21 de novembro, o trabalhador brasileiro poderá ter as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Traba
27/11/2017 - Leia mais


Fiscalização - Receita Federal encerra nova fase da Operação Corrosão em Minas Gerais

A equipe de fiscalização da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais concluiu uma nova fase da "Operação Co
27/11/2017 - Leia mais


Receita: Trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins

Despesas com mão de obra temporária terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, desde que o trabalho seja diretamente relacionado à produção. A definiç
27/11/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.41, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.41, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão
24/11/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o anexo a ser utilizado pelas empresas que exercem a atividade de instalação de gesso para acabamento

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de instalaç&atild
24/11/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal altera norma que dispõe sobre a e-Financeira

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre
23/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a CLT para assegurar o direito à estabilidade e intervalo para amamentação no caso de adoção de criança

O Presidente da República alterou, entre outros diplomas legais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a estabilidade provisória da ges
23/11/2017 - Leia mais


ICMS - Publicada rejeição de vetos da LC nº 160/2017 que trata de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Foram publicadas as partes vetadas com rejeição do Congresso Nacional da Lei Complementar nº 160/2017, que divulga normas sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito
23/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinado o visto de visita em sua modalidade eletrônica

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) criou o visto de visita por meio eletrônico, que é o documento emitido pelo citado ministério, cujo
22/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Prorrogado o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia exigidos para débitos incluídos no Pert no âmbito da RFB

A norma em referência altera os arts. 8º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que disciplina o Programa Especial de Regularização Tribut&aacu
22/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Recepção dos eventos na versão 1.2 da EFD-Reinf

O ambiente de produção restrita já está  recepcionando os eventos na versão 1.2 do leiaute da Escrituração Fiscal Digital de Retençõ
22/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que alterou o programa de regularização tributária rural junto à RFB e à PGFN

  O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 803/2017, que altera a Medida Provis&oac
22/11/2017 - Leia mais


Dmed - Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para apresentação da declaração

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 71/2017 aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração
22/11/2017 - Leia mais


Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2017

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72/2017 aprovou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Ren
22/11/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – PGFN não recorrerá nas ações judiciais que discutem sobre a não incidência sobre receitas de vendas destinadas a consumo ou industrialização na ZFM

Tendo em vista o mandamento legal que determina que, nas causas em que a representação da União compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), hav
21/11/2017 - Leia mais


DME - Recebimentos de valores em espécie ou equivalente superiores a R$ 30.000,00 deverão ser informados à Receita Federal a partir de 2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu uma nova obrigação acessória destinada à prestação de informações relativas a ope
21/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentada a Lei de Migração

 O Presidente da República regulamentou a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) para dispor, entre outras condições, que se considera: a) migran
21/11/2017 - Leia mais


CPF - Pessoa física que constar como dependente em declaração estará obrigada à inscrição

Todas as pessoas físicas que constarem como dependentes na declaração deverão obrigatoriamente estar inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), independentemente
21/11/2017 - Leia mais


IRRF - Esclarecimentos sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços da Internet e sobre imunidade tributária

Por meio da norma em referência, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu o seguinte: a) a disponibilização de conteúdo eletrônico na Internet, mediante assinatur
21/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidos os procedimentos para utilização do pré-cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social para brasileiros

O Secretário de Políticas Públicas de Emprego disponibilizou ferramenta para pré-cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência
21/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituídos novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de
21/11/2017 - Leia mais


IRPF/IRRF - Alterados os critérios de isenção do imposto previstos para ajuda de custo e diárias para viagem

As recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e pela Medida Provisória nº 808/2017, refletem também em algumas i
20/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Autônomo não pode ser contratado com exclusividade

Por meio da Medida Provisória nº 808/2017, foi alterada a redação do art. 442-B da CLT para, entre outras providências, dispor que o trabalhador autônomo:  
20/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Reforma Trabalhista, em vigor desde 11.11.2017, sofre as primeiras modificações

Por meio da Medida Provisória nº 808/2017, o Presidente da República procedeu a várias alterações na Reforma Trabalhista, instituída pela L
16/11/2017 - Leia mais


IRPF – Reforma Trabalhista dispõe sobre a incidência do imposto sobre as gorjetas

Foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União de 14.11.2017 a Medida Provisória nº 808/2017, que altera algumas disposiç&ot
16/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Medida Provisória altera a reforma trabalhista

O Presidente da República alterou novamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já havia sido amplamente modificada pela chamada “reforma trabalhista&rdquo
16/11/2017 - Leia mais


Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

  As modificações objetivaram a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o temp
15/11/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Instituídos procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais

Foram instituídos procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais em determinadas
14/11/2017 - Leia mais


Dirf - Definidas as regras para a apresentação da declaração relativa ao ano-calendário de 2017 (Dirf 2018)

A Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017 disciplinou a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relat
14/11/2017 - Leia mais


Dmed - Alterado o prazo para apresentação da declaração

A norma em referência alterou o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), para dis
14/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 5 do manual de orientação ao empregador sobre recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS e das contribuições sociais

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições So
14/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Publicado novo manual de movimentação da conta vinculada como instrumento disciplinador de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do Fundo
14/11/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Alterados os prazos de vencimento do pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública

Foi alterada a Portaria nº 109/2017, que trata sobre os prazos de vencimento do pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2017, relativ
14/11/2017 - Leia mais


Empresarial - Serviços Postais Eletrônicos prestados pela ECT podem ser executados em parceria com instituições públicas ou privadas

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou a Portaria MCTIC nº 6.463/2017 regulamentando a exploraç&
09/11/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
09/11/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
09/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinada a redução do teto máximo de juros nas operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 para reduzir o teto máximo de jur
09/11/2017 - Leia mais


Nota esclarece Medida Provisória nº 806, que dispõe sobre o IR incidente nas aplicações em fundos de investimento

Foi publicada na área de "Dados e Estudos" do sítio da Receita Federal na Internet nota executiva esclarecendo as alterações no Imposto sobre a Renda incidente sobre as apl
08/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para novembro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.11.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com
08/11/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a versão 1.41 da NT2016.002 para alterar as datas de implantação da versão 1.40 e desativação da versão 3.10

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a versão 1.41 da NT2016.002 para promover a postergação das datas de implantação da vers
08/11/2017 - Leia mais


CPF - Identificação Civil Nacional pode adotar o número de inscrição no CPF

O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional foi criado pela Lei nº 13.444/2017, tem por objetivo a identificação do brasileiro em suas r
07/11/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Regulamentados os reflexos do cancelamento de inscrição do MEI

A norma em referência regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (
07/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Recomendada a redução do teto máximo de juros para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência (CNP) recomendou ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a) a redução do teto máximo de juros ao m
06/11/2017 - Leia mais


Coaf - Implantado Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para gestão de processos e documentos

A Portaria Coaf nº 10/2017 implantou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf
06/11/2017 - Leia mais


IRPF - Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre a tributação do imposto incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Impo
06/11/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre substituição tributária, relativas ao Estado de São Paulo, versão 0004

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0004, com informações acerca da substituição tributária, relativas às
06/11/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o momento do reconhecimento da receita nos casos de faturamento antecipado e de venda para entrega futura

A norma em referência esclarece que, como regra geral, a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, não cumulativas, sujeitam-se ao regime de compe
06/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterado dispositivo que prevê o direito de a Receita Federal do Brasil apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciári
06/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no caso de venda para entrega futura nas agroindústrias

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que se considera como venda para entrega futura aquela resultante de contrato de compra e ven
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Receita Federal regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da alteração da Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federa
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal esclarece sobre a opção pelo Regime Especial de Tributação após o encerramento da incorporação

A norma em referência esclarece que não há previsão legal de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelo art. 1º d
06/11/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o anexo aplicável à atividade de preparação de piso e de aplicação de revestimento cerâmico

A norma em referência esclarece que a empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviç
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdênciária - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina ajustes sobre a adoção das normas internacionais de contabilidade

A Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017 disciplinou os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuíd
06/11/2017 - Leia mais


IRRF - Alteradas as regras de tributação dos rendimentos decorrentes de aplicações em fundos de investimento

A partir de 1º.01.2018, serão alteradas as regras sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
06/11/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa em 01/11/2017

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opç&atil
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Prorrogado o prazo de adesão ao Pert

  A norma em referência altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que permite o parcelamento de
06/11/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal publica nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), que foi publicada a versão 1.25 do Guia Prá
04/11/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na pauta fiscal de cerveja e chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolítica (isotônica) e energética e água mineral

  O Distrito Federal alterou os valores constantes nos Anexos I a V da Portaria SEF nº 84/2017, a serem utilizados para compor a base de cálculo, para fins de substituiç&atild
04/11/2017 - Leia mais


IPI - Instituído formulário digital como alternativa ao modelo previsto para obtenção de regime especial de substituição tributária nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010

A Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, que dispõe sobre o regime especial de substituição tributária do IPI, mediante requerimento do industrial ou equ
30/10/2017 - Leia mais


ICMS - Promovida retificação do Convênio ICMS nº 92/2015, que uniformizou a sistemática da substituição tributária

Com a publicação do ato legal em fundamento, foi promovida a retificação do Convênio ICMS nº 92/2015, que uniformizou a sistemática da subst
30/10/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Regulamentados os reflexos do cancelamento de inscrição do MEI

A Instrução Normativa Drei nº 43/2017 regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscri&cc
30/10/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Determinadas novas hipóteses de suspensão da inscrição cadastral

O Governo do Distrito Federal alterou o Regulamento do ICMS e do ISS para determinar que a inscrição cadastral do contribuinte poderá ser suspensa, mediante ato da autoridade comp
30/10/2017 - Leia mais


Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajust
30/10/2017 - Leia mais


ICMS - Sped - Divulgada a substituição de certificados digitais dos ambientes da Sefaz/RS e SVRS de documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal comunica, por meio do site da Nota Fiscal Eletrônica, a substituição do certificado digital que identifica os servidores que hospedam os
27/10/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.40, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.40, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão
27/10/2017 - Leia mais


Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Recei
27/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo, versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0001, com informações acerca da substituição tributária relati
27/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST, versão 0002, relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0002, com informações acerca da substituição tributária relati
27/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST, versão 0003, relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0003, com informações acerca da substituição tributária relativas às
27/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST, versão 0000, relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às
27/10/2017 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal disciplina a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços

A norma em referência dispensa o reconhecimento de firma em documento apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bastando a apresentação do seu original ou
27/10/2017 - Leia mais


IRPF - Professores também terão prioridade na fila de restituição do imposto

A Lei nº 13.498/2017 acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995 para estabelecer que, depois dos idosos, os professor
27/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Receita Federal disponibiliza a adesão ao Pert no e-CAC

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br) que está disponível a adesão aos parcelamentos no
26/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Alterada norma que regulamenta o programa especial de regularização tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
26/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre isenção, redução da base de cálculo e substituição e antecipação tributárias

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 150 a 155/2017, que dispõem sobre isenção para o transporte ferroviário, substituição
26/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Alterada norma sobre o programa especial de regularização tributária para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (
26/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica a não ratificação de convênios sobre isenção, remissão e parcelamento de débitos entre outros

O Confaz deu publicidade à não ratificação dos Convênios ICMS nºs 126, 128, 135 a 144 e 146 a 148/2017, que dispõem sobre isenç&atild
26/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão de débitos, entre outros

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 100, 105, 106, 112 a 114, 123, 124, 127, 132, 133 e 145/2017, que dispõem sobre reduçã
26/10/2017 - Leia mais


Simples Nacional - CNPJ suspensos do MEI foram divulgados

Foi divulgada no Portal do Empreendedor, dia 23/10/2017, a listagem dos MEI cujos CNPJ foram suspensos por 30 dias.   Os MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não paga
25/10/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.7 do programa validador da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a versão 3.0.7 do programa da Escrituração
25/10/2017 - Leia mais


CNPJ - Receita Federal estabelece regras de informação de beneficiários finais

Atendendo o disposto no inciso IV do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9
25/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Convertida em Lei a Medida Provisória nº 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)

A Lei nº 13.494/2017, em referência, resultante da conversão da Medida Provisória nº 780/2017, institui o Programa de Regularizaç&atil
25/10/2017 - Leia mais


Operação Date a Cesare: Envolvidos na fraude no Imposto de Renda em Minas Gerais são condenados

A ação teve por objetivo reprimir a prática de fraudes para obtenção de restituições indevidas. Em maio deste ano, houve a deflagração d
24/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
24/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
24/10/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
24/10/2017 - Leia mais


Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)*

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declaraçõ
24/10/2017 - Leia mais


Cofins - Receita Federal esclarece acerca de apuração de crédito sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda

A Solução de Consulta Cosit nº 498/2017, publicada no DOU 1 de 20.10.2017, havia esclarecido anteriormente que a sociedade cooperativa de trabalho prestadora de serviços que
23/10/2017 - Leia mais


Direito Comercial - Nome empresarial no âmbito do Departamento Registro Empresarial e Integração (Drei) e perante o Código Civil

Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.155: a) nome empresarial é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa;
23/10/2017 - Leia mais


Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas
23/10/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a intermediação no serviço de transporte de carga, remessa expressa e movimentação de cargas no terminal

A norma em referência esclarece que, para fins de informação no Siscoserv: a) quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não
23/10/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 1/2017, v. 1.00, que trata da validação do GTIN

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2017, versão 1.00, que trata da validação do Global Trade Item Number
23/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
20/10/2017 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal institui formulário digital Pedido de Acompanhamento de Destruição de Bens

A norma em referência institui o formulário digital Pedido de Acompanhamento de Destruição de Bens, com vistas a padronizar e facilitar a solicitação de acompa
20/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária da agroindústria na atividade de geração de energia elétrica

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a energia elétrica é considerada bem móvel incorpóreo, de forma qu
20/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na Portaria SEF nº 130/2012 relativas ao cancelamento do CT-e OS e à alteração do tomador de serviço informado com erro no CT-e

Foram promovidas diversas alterações na Portaria SEF nº 130/2012, que trata do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecim
19/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Publicados os procedimentos a serem tomados pelos prestadores de serviço de TV por assinatura em substituição aos previstos no Decreto nº 38.384/2017

Os contribuintes prestadores de serviço de TV por assinatura que, no período de 1º a 30.09.2017, realizaram operações com a redução de 60%
19/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - INSS aumenta número de contratos de empréstimo possíveis para desconto em benefício

Foi alterada de 6 para 9 a quantidade máxima possível de contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal, para desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte p
19/10/2017 - Leia mais


Administração Tributária – Alteradas as regras para outorga de poderes para fins de utilização dos serviços disponíveis no e-Cac

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu novas regras sobre o acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC), entre
18/10/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito das contribuições para o serviço de transporte rodoviário de cargas

A norma em referência esclarece que: a) o serviço de transporte rodoviário de cargas é atividade prestada a terceiros que contratam o prestador para realiza
18/10/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Desconto de créditos da não cumulatividade - Vedação

Por meio da Solução de Consulta em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, observados os requisitos legais pertinentes, a veda&cce
18/10/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinados os procedimentos operacionais de remessas postais internacionais pela ECT

Foi baixada Portaria que disciplina os procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas postais internacionais e a
18/10/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinados os procedimentos operacionais de remessa expressa e habilitação de empresa de transporte

Foi baixada Portaria que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de e
18/10/2017 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória que assegura o saque do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 797/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro
18/10/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.6 do programa validador da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a versão 3.0.6 do programa da Escrituração Contábi
18/10/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre os registros de licenciamento de direitos sobre programas de computador, computação de nuvem e operações de empréstimos e financiamentos

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intang&
17/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da medida provisória que trata do Recine

O Senado Federal divulgou ato que prorroga por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 796/2017, que fixa para 31.12.2017 o prazo para utilização do Regime
17/10/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.7 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.7 do programa da Escrituração Contá
16/10/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre comercialização, licenciamento e cessão de direitos de uso de softwares

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para fins de apuração: a) do PIS-Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes de comercialização, licenc
16/10/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixados os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que, para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido
16/10/2017 - Leia mais


Sped/Imposto de Renda – Disponibilizado o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira e a funcionalidade de consulta aos eventos transmitidos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Portal do Sped, em seu site http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show a) o novo Manual de Preenchimento d
16/10/2017 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal inclui serviço de validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo no e-CAC

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) incluiu no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) o serviço de validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e
13/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a MP que instituiu regime especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

O Senado Federal divulgou ato que prorroga por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das
11/10/2017 - Leia mais


Sped - Disponibilizada a versão 2.1.4 do PVA da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 2.1.4 do Programa Val
11/10/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros

A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para  757 contribuintes devedores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI),
11/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na pauta de cerveja

O Distrito Federal atualizou os produtos constantes do Anexo I da Portaria SEF nº 84/2017, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substitui&cce
10/10/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre a alíquota do imposto sobre a licença de comercialização ou distribuição de software

A norma em referência esclarece que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direi
10/10/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinado o parcelamento e reparcelamento do FGTS e divulgada a versão 6 do manual de regularidade do empregador

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), qu
10/10/2017 - Leia mais


Sped/Imposto de Renda - Receita Federal aprova Manual de Preenchimento do Módulo específico RERCT da e-Financeira

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65/2017 aprova o Manual de Preenchimento do Módulo Específico do Regime Especial de Regularização Cambi
10/10/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para outubro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.10.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, que são: - 0,002466 para cont
10/10/2017 - Leia mais


Previdenciária – Alterada norma sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios perante a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 645/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provis&
10/10/2017 - Leia mais


Extinta a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão

A norma em referência alterou as Leis nºs 9.504/1997 e 9.096/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaga
09/10/2017 - Leia mais


IRRF/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre remessas ao exterior a título de reembolso

A norma em referência esclarece que, quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no Pa&
09/10/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o
09/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
09/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênio que dispõe sobre substituição e antecipação tributárias

O Confaz deu publicidade ao Convênio ICMS nº 149/2017, que altera o Convênio ICMS nº 92/2015, o qual estabelece a sistemática de uniformização
09/10/2017 - Leia mais


IRPF - Alteradas regras das doações efetuadas por pessoas físicas a campanhas eleitorais

A norma em referência alterou as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995 e 4.737/1965 (Código Eleitoral) e revo
09/10/2017 - Leia mais


ICMS: Confaz disciplina procedimentos de cobrança do imposto sobre operação com bens e mercadorias digitais

Com a publicação do Convênio ICMS 106/2017, o Confaz estabeleceu procedimentos para as unidades da federação cobrar o imposto estadual sobre operações c
09/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas obrigações relativas às operações com energia elétrica

Foram alterados diversos dispositivos do RICMS-DF/1997, relacionados às obrigações relativas às operações com energia elétrica, com destaque da em
06/10/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Organizações contábeis enquadradas no Simples Nacional devem atender às requisições formuladas pelo Coaf

Por meio da norma em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou os procedimentos e as normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998, que disp&o
06/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios perante a RFB

A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017, a qual dispõe sobre o parcelamento de débit
06/10/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Prorrogada a vigência da medida provisória que reestabeleceu o adicional da contribuição

O Ato do Congresso Nacional nº 52/2017 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que reestabeleceu o adicional de 1% da
06/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que revogou a reoneração da folha de pagamento

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº
06/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo versão 0003

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0003, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
06/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária, relativas ao Estado de São Paulo, versão 0002

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0002, com informações acerca da substituição tributária, relativas à
06/10/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre a suspensão da incidência das contribuições sobre receitas relativas à contratação de frete por filial de pessoa jurídica preponderantemente exportadora

A norma em referência esclareceu que a suspensão da incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins de que trata o § 6º-A do art. 40 da Lei n&or
06/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, documentos eletrônicos e substituição tributária entre outros

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 13 a 18/2017 e aos Convênios ICMS nºs 100 a 148/2017, que disp&ot
06/10/2017 - Leia mais


Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certi
04/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo, versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0001, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
04/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz informa sobre a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste Sinief nº 8/2016

O Confaz torna pública, em atendimento à determinação judicial, a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste Sinief nº 8/2016, o qual altera o Ajuste Sinief n&
04/10/2017 - Leia mais


CPF - Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF

A novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimados em R$ 1,1 bilhão, segundo auditoria da Con
04/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogado o prazo de adesão ao programa de regularização tributária rural quanto aos débitos administrados pela PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 894/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
04/10/2017 - Leia mais


Interesse Público - Divulgada norma sobre higienização de equipamentos e utensílios e sobre o risco de contaminação ao consumidor

Foi divulgada norma que altera o art. 8º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos
04/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep 
03/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é transformado em lei

A Medida Provisória nº 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições prev
03/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
02/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre o Programa de Regularização Tributária Rural no âmbito da RFB

   O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regulariza&
02/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Alterada norma sobre o Programa Especial de Regularização Tributária junto à RFB e à PGFN

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularizaç&atild
02/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
02/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas

  Por meio da Solução de Consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu q
02/10/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a suspensão do tributo para produtos do capítulo 30 da TIPI

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a suspensão do IPI para produtos do capítulo 30 da
02/10/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre a utilização do módulo de controle de carga e trânsito

Foi baixado ato que altera a Portaria Coana nº 54/2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho
02/10/2017 - Leia mais


II/IPI - Aprovado o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA

Foi aprovada, na forma da coletânea disponível no site rfb.gov.br, a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comit
02/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Suspensa a redução de 10% dos benefícios e incentivos fiscais

Foi suspenso, com efeitos a partir 01.10.2017 a redução em 10% do montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Decreto n&ord
01/10/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.6 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-p
29/09/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT nº 2/2016, versão 1.31, que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.31, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 20
29/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o crédito do encomendante na industrialização de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada

A norma em referência esclarece que, desde que satisfeitos os requisitos da legislação de regência, o encomendante da industrialização de produtos sujeitos ao
29/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero das contribuições não se aplica às vendas de computadores all in one

  A norma em referência esclarece que a redução a zero da alíquota da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 28 da Lei n&
29/09/2017 - Leia mais


CPF - Receita Federal altera norma disciplinadora do cadastro de pessoas físicas

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), destacando-se que: a) a inform
29/09/2017 - Leia mais


CFC - Estabelecidas novas regras a serem observadas por profissionais e organizações contábeis para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Por meio da norma em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou os procedimentos e as normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Fr
28/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre a habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM no Siscomex

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus
28/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST

Por meio da Resolução TST nº 220/2017, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST): a) altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385; b) altera
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:  a) Cofins/PIS-Pase
28/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovados, alterados e cancelados precedentes administrativos no âmbito da fiscalização do Ministério do Trabalho

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho (MTb) aprovou os precedentes administrativos de nºs 104 a 116, deu nova redação aos precede
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Contabilidade - Receita Federal relaciona atos do CPC que não produzem efeitos na apuração dos tributos federais

A norma em referência relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoç&at
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Al
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Disciplinado o regime especial de utilização econômica destinado ao Repetro-Sped

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de explora&ccedi
28/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre o despacho aduaneiro de importação e de exportação

A Receita Federal baixou ato que altera diversas instruções normativas que dispõem sobre o despacho aduaneiro de mercadorias para exportação; procedimentos simplific
28/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre o regime de trânsito aduaneiro

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, a qual dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. O despach
28/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinadas as normas sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário), o qual consiste na declaração eletrônica das informa&
28/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Publicados os índices de frequência, gravidade e custo utilizados no Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2017 e vigente para 2018

O Ministério da Fazenda publicou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNA
28/09/2017 - Leia mais


Sped - Disponibilizada versão 2.1.3 do PVA da EFD-Contribuições

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 2.1.3 do Prog
27/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida alteração no preço de venda final a consumidor utilizado para cálculo do ICMS retido por substituição tributária com as cerveja e chope

Foi alterado o Anexo I da Portaria nº 84/2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas
27/09/2017 - Leia mais


IRPJ - Prorrogado o prazo de apresentação para revisão das opções pelo Finor ou Finam

A norma em referência prorrogou o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc) das opções pelo Fundo
27/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão ou empreitada de mão de obra nos serviços de lavagem de veículos

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a prestação de serviços de lavagem de veículos encontra-se sujei
27/09/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

  Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QA
27/09/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007,
27/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF- Promovida alteração no programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias

Foi publicado o ato legal em fundamento para promover alteração nas disposições do Programa de Concessão de Créditos para adquirentes de mercadorias ou bens
27/09/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Determinadas novas hipóteses de suspensão da inscrição cadastral

  O Governo do Distrito Federal alterou o Regulamento do ICMS e do ISS para determinar que a inscrição cadastral do contribuinte poderá ser suspensa, mediante ato da autorid
27/09/2017 - Leia mais


AFRMM - Instituída a TLP e disciplinada a remuneração de recursos do fundo de PIS/Pasep, FAT e FMM

Por intermédio da Lei nº 13.483/2017, foi instituída a Taxa de Longo Prazo (TLP) e disciplinada a remuneração dos recursos do Fundo de Participaç&
22/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o programa de regularização tributária rural junto à RFB e à PGFN

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tribu
22/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Declaraç
22/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Refis, Paes, Parcelamento Alternativo e Paex permanecem atualizados com base na TJLP

A Lei nº 13.483/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 777/2017, instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP), e dispõe, entre outras p
22/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF/CS
21/09/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre licenciamento de direitos sobre programas de computador

A norma em referência esclarece que as importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no País a residente ou domiciliado no exterior, sob qualquer forma, como remuner
20/09/2017 - Leia mais


IRRF/Cide - Receita Federal esclarece sobre rendimentos de residente ou domiciliado no exterior decorrentes de contrato de distribuição de software

A norma em referência esclarece que, havendo contrato de distribuição de programa de computador (software) firmado com residente ou domiciliado no exterior, as importâncias p
20/09/2017 - Leia mais


II/IPI - Aprovada alteração na emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Foi baixado ato que aprova, na forma de seu Anexo Único, alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificaç&atil
20/09/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Contribuinte é notificado sobre lançamento aditivo para o exercício de 2017

O Fisco comunica os contribuintes sobre o lançamento aditivo do IPTU relativo ao exercício de 2017. Para esse efeito, as áreas construídas e os terrenos fo
19/09/2017 - Leia mais


ITR - Alterado ato que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

Foi alterado o art. 3º do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6/2017, que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rur
19/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL - Devolu&cce
19/09/2017 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Regulamentado o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade de terceiros na dissolução irregular de empresa devedora

Foi regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), que consiste na instaur
19/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o desconto de créditos das contribuições no regime não cumulativo pelas empresas industriais

A norma em referência trouxe os seguintes esclarecimentos acerca do desconto de créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep por pessoa jurídic
18/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinado o tratamento tributário das remessas internacionais e alterada a legislação de bens de viajante

A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro apl
18/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda

A norma em referência esclareceu que não é possível a apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada
18/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Revogação do Decreto nº 38.485/2017

Foi republicado o Decreto nº 38.345/2017, com correção no art. 3º, que revoga as disposições em contrário, de forma a revogar expressamente o Decreto n&ord
18/09/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.5 do programa validador da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.5 do programa da Escrituraçã
18/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre cancelamento de inscrição do microempreendedor individual

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) alterou a Resolu&cced
15/09/2017 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Pagamentos efetuados a empresas de factoring estão sujeitos à retenção na fonte

Sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto de Renda, à alíquota de 1,5%, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), à alíquota de 1,0%,
15/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a incidência das contribuições

As entidades relacionadas no art. 13 da MP 2.158-35/2001 não estão sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento, e se sujeita
15/09/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Publicado o leiaute da versão 2.4 do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial publicou o leiaute da versão 2.4 do eSocial que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.
15/09/2017 - Leia mais


Começa a Obrigatoriedade de Envio do Exame Toxicológico pelo CAGED

A nova exigência veio com a Portaria MTB 945/2017 publicada dia 03/08. As novas regras entraram em vigor a partir de ontem (13/09). A referida norma trouxe instruções par
14/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples
14/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentada a Lei nº 5.949/2017, que cria regime especial de apuração do imposto por meio de aproveitamento de percentuais de créditos

Foi regulamentada a Lei nº 5.949/2017, criadora do Regime Especial de Apuração do ICMS aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, que consiste no aproveitame
13/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as normas sobre a emissão de certidão de acervo técnico para nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética e pessoas jurídicas

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) estabeleceu as regras sobre a emissão de certidão de acervo técnico para nutricionistas, técnicos em nutriç
13/09/2017 - Leia mais


Sped/Previdenciária – Receita Federal disponibiliza leiautes e esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.2

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão 1.2 dos leia
13/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins-
13/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que alterou a Lei do Fies, permitindo amortização de financiamento em folha de pagamento

Foi prorrogada pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 785/2017, que, entre outras providências, alterou a legislação que
13/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Suspensa a execução da definição legal do segurado especial e suspensa a execução da contribuição do empregador rural e segurado especial

O Presidente do Senado Federal estabeleceu que é suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 1
13/09/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.30, que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.30, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão
13/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidos os procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS/Pasep

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep estabeleceu os procedimentos para saque de cotas, no âmbito do Programa de Integração Social (PIS) e no âmbito do Progra
12/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a retenção previdenciária nos serviços e equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
12/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a isenção da incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de auxílio-doença

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefí
12/09/2017 - Leia mais


CNPJ/Incentivos Fiscais - Ministério dos Direitos Humanos deve apresentar à Receita Federal informações sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Até o dia 31.10.2017, em observância ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) deve
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 11 e 12/2017, que dispõem sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), be
11/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Disciplinados os procedimentos para a consolidação de débitos no parcelamento ou pagamento à vista com a utilização de prejuízos fiscais e de base negativa da CSL previstos no Refis da Crise

A norma em referência disciplina, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a consolidação de débitos por modalidades de parcelame
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
11/09/2017 - Leia mais


IPTU e TLP/DF - Alterados os vencimentos para o parcelamento do imposto e da taxa para as empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo

Foram alteradas as datas de pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do
11/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Definidos os produtos da indústria de informática e automação sujeitos à alíquota interna de 12%

O Distrito Federal determinou que para fins de aplicação da alíquota de 12%, prevista nas operações internas para produtos de indústria de informática
11/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga o calendário de 2018 para informações das operações com combustíveis e lubrificantes

O Confaz divulgou o calendário de 2018 com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sext
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga o calendário de 2018 para informações das operações interestaduais com GLGN

O Confaz divulgou o calendário de 2018, com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitav
11/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para setembro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.09.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002976 para contas com direito a juro
11/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Beneficiária do Prosus que tiver a moratória cancelada poderá apresentar novo requerimento

A norma em referência altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Naciona
05/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogado o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 690/2017, a qual dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária
05/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
05/09/2017 - Leia mais


IPI - Alteradas disposições sobre o enquadramento de veículos nos destaques da TIPI

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 929/2009, a qual fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da Tabela de Incidência do
05/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteradas as disposições relativas à atribuição da condição de substituto tributário aos contribuintes atacadistas e distribuidores interessados

Foram alteradas diversas disposições do Decreto nº 34.063/2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substitut
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Concedido regime especial de apuração para contribuintes estabelecidos no Distrito Federal

Foi concedido regime especial aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal em substituição ao regime normal de apuração do ICMS. O regime especial con
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentado o regime especial de apuração do ICMS mediante aplicação de percentagem fixa

DECRETO Nº 38.460, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Publicado no DODF nº 168, de 31/08/2017. Suplemento. Pág. 5. Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de de
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Fixado novos critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno 1 do Anexo IV do Decreto n° 18.955

DECRETO Nº 38.459, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Publicado no DODF nº 168, de 31/08/2017. Suplemento. Págs. 4 e 5. Altera o Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alteração dos prazos para início da validação dos códigos GTIN

Foi disponibilizada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica informação no sentido de que, em decorrência de dificuldades operacionais que impediram a integração do
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Disponibilizado o Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.21

O Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.21, está disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com e
04/09/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo, versão 0002

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0002, com informações gerais do regime de substituição tributária relativas
04/09/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre os pagamentos e os rendimentos recebidos de entidades de previdência complementar

Os benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observadas as i
04/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da alteração da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto &ag
04/09/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Divulgada retificação de ato que altera a Resolução CGSN nº 94/2011

Foi divulgada retificação da Resolução CGSN nº 135/2017, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional, rel
01/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o crédito de insumos relativo ao descarte de resíduos em aterro sanitário

A norma em referência esclarece que, no caso de pessoa jurídica que se dedica à produção industrial, os serviços relativos ao descarte de resíduos de ar
01/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras de divulgação e fiscalização do cumprimento do programa de alimentação do trabalhador

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) fixou os procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do
01/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Aprovada a versão 6.8 do PER/DCOMP

A Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec) aprovou a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressar
01/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações nos arts. 3º, 4º, 8º e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, a qual regulamen
01/09/2017 - Leia mais


PER/DCOMP - Aprovada nova versão do programa gerador (versão 6.8)

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/D
01/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a CLT para possibilitar a destinação de parte da cota de aprendizes em atividades desportivas

Fica inserido o § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor que os estabelecimentos de qualquer natureza obrigados a empregar e matricular aprendi
01/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Derrubado o veto que determina o prazo de regulamentação da Lei nº 5.830/2017

Foi derrubado o veto ao art. 2º da Lei nº 5.830/2017, que definia o prazo de 120 a contar de 17.04.2017 para que o Poder Executivo a regulamentasse.  A citada Lei determina que os bole
01/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Derrubado o veto que determina o prazo de regulamentação da Lei nº 5.805/2017

 Foi derrubado o veto ao art. 3º da Lei nº 5.805/2017, que definia o prazo de 60 dias a contar de 27.01.2017 para que o Poder Executivo a regulamentasse. A citada lei determi
01/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

A norma em referência alterou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto &ag
31/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogado o prazo de adesão ao programa especial de regularização tributária

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29.09.2017 e abranger&aacu
31/08/2017 - Leia mais


IRRF/IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior

A norma em referência esclarece que: a) quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriad
31/08/2017 - Leia mais


ICMS - Republicado ato que divulga as margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes e outros produtos

Foi republicado o Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
31/08/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Publicados os procedimentos para pedido de cancelamento ou alteração de dívida ativa referente a débito de ICMS e/ou ISS decorrente de erro no preenchimento de documento de arrecadação

O Distrito Federal publicou a instrução em fundamento, dispondo sobre os procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteraç&atil
30/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins
30/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Acompanhamento diferenciado poderá ocorrer por meio de reunião presencial

A norma em referência altera a Portaria RFB nº 641/2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (
30/08/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal disciplina a incidência do imposto sobre o ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior na alienação de bens e direitos

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRR
30/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Instituído o programa nacional de voluntariado

O Presidente da República instituiu o Programa Nacional de Voluntariado, com as seguintes finalidades: a) promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organiz
30/08/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterado o Regulamento do Reintegra

A Receita Federal baixou ato que altera o Decreto nº 8.415/2015, o qual regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para a
30/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Governo Federal mantém percentual do crédito previsto para exportadores no âmbito do Reintegra até 2018

A norma em referência altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as E
30/08/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada disposição sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito

Foi baixado ato que altera a Portaria Coana nº 54/2017, a qual dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o reg
30/08/2017 - Leia mais


Simples Nacional - ISS - Recomendação aos municípios sobre as regras de concessão de benefícios

O Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao Imposto sobre Servi&c
30/08/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê gestor adequa normas do Simples Nacional às alterações da Lei Complementar nº 155/2016

Em face das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 155/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Simples Nacional, o
30/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Modificações do Simples Nacional para 2018 são disciplinadas pelo comitê gestor

A fim de disciplinar as regras que entrarão em vigor a partir de 1º.01.2018, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complemtantar nº 155/2016 na Lei Com
30/08/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a Resolução CGSN nº 94/2011

Por meio da Resolução CGSN nº 135/2017, foram introduzidas significativas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, com efeitos a parti
30/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Fixadas as regras do Programa de Regularização Tributária Rural para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que poderão ser incluídos no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), de acordo co
30/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Distribuidor atacadista de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria, hidrocarbonetos leves de refino, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno - Cálculo das contribuições

A norma em referência esclarece que a Cofins e a contribuição para o PIS-Pasep devidas pelo distribuidor atacadista dos produtos de que tratam os incisos I e II do parágrafo
30/08/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Alteradas disposições sobre as especificações técnicas da EFD

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser obs
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Instituído regime tributário especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

Foi publicada a Medida Provisória nº 795/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petr&oacut
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Instituídos benefícios fiscais para o setor de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural

A Medida Provisória nº 795/2017 dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petr&
29/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Governo federal altera regras previstas para o Repetro

A norma em referência alterou o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o control
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o programa minha casa minha vida

A norma em referência esclarece que, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.024/2009, deve-se considerar o valor comercial da unidade habitacional, entendido como o valor de c
29/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de créditos sobre frete internacional - Esclarecimentos

A norma em referência esclarece que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o país estrangeiro at
29/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definido o alcance dos débitos do Programa Especial de Regularização Tributária perante a RFB e a PGFN

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abrange os débitos de nat
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Débitos extintos não podem ser incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária

A Medida Provisória nº 783/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal d
29/08/2017 - Leia mais


CSL/Cofins/PIS-Pasep - Pagamentos pela prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica nos veículos estão sujeitos à retenção das contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, pela presta&cced
29/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na contraprestação paga pelo poder concedente à concessionária de transporte de passageiros

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o valor pago à concessionária de serviço público (delega&cced
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/C
29/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixado o procedimento especial para a ação fiscal no cumprimento das leis do trabalho e prevenção de infrações mediante termo de compromisso

A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu, nos termos do art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que poderá ser instaurado procedim
29/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária, relativas ao Estado de São Paulo, versão 0000

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária, relativas às operaç
29/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária, relativas ao Estado de São Paulo, versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0001, com informações acerca da substituição tributária, relativas às operaç
29/08/2017 - Leia mais


Contabilidade - CFC define formalidades para substituição da Escrituração Contábil Digital

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) Contabilidade Técnica Geral (CTG) nº 2001 (R3) incluiu os itens de 15 a 21 e seu título no CTG 2001 (R2), que define as for
29/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Assegurado o saque do PIS/Pasep para homens com idade a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos

O Presidente da República, por meio de medida provisória, modificou a Lei Complementar nº 26/1975, que altera disposições da legislação que
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de vigência do Recine

Foi publicada a Medida Provisória nº 796/2017, que prorroga para 31.12.2017 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati
29/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Aproveitamento de crédito presumido em relação ao leite in natura adquirido para utilização como insumo na produção de produto destinado à alimentação humana ou animal

A norma em referência esclareceu que é permitida a apuração do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 8º
28/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de crédito sobre depreciação de bem do Ativo Imobilizado cedido em comodato

É vedada à pessoa jurídica comodante o aproveitamento de crédito da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a depreciação de bem do Ativ
28/08/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a prescrição dos créditos básicos decorrentes da não cumulatividade

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a prescrição dos créditos básicos de
28/08/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.5 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.5 do programa da Escrituração Contáb
28/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária no caso de férias, aviso-prévio e primeiros 15 dias de afastamento por doença do empregado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as importâncias pagas a título de férias indenizadas e respe
28/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Requerimentos de regime especial que trate exclusivamente de obrigações acessórias não estão condicionados à prévia regularização da malha fiscal

Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 8/2016, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise de processos administrativos de jurisdi&cced
28/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição tributária nas operações de venda por meio de marketing direto sofre alteração

Nas operações que destinem mercadorias a revendedores, localizados no Distrito Federal, que efetuem venda porta a porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizam o sistema
28/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-
28/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu alteração nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009 (disp&oti
28/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Incluído o comércio varejista de supermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar nos domingos e nos feriados civis e religiosos

O Presidente da República alterou o anexo ao Decreto nº 27.048/1949 (regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salár
28/08/2017 - Leia mais


Sped/Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Débitos previdenciários declarados na EFD-Reinf serão confessados na DCTFweb

A EFD-Reinf entrará em vigor a partir de janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78.000.000,00 no ano de 2016, e a partir de 1º.07.2018 para as demais empresas. As
28/08/2017 - Leia mais


IRRF/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a incidência das retenções na fonte sobre prêmio equalizador pago ao produtor rural

A norma em referência esclarece que as empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Cont
28/08/2017 - Leia mais


IRPF/IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:  a) IRPJ/CSL -
28/08/2017 - Leia mais


CNPJ - Receita Federal estabelece regras especiais de inscrição e alteração cadastral para fins de indicação do beneficiário final de entidades domiciliadas no exterior

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Entr
28/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Regulamentado o Programa de Regularização Tributária Rural no âmbito da Receita Federal do Brasil

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provis&oacut
28/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituído código de receita no Programa de Regularização Tributária Rural

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 5161 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para ser utilizado
28/08/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
26/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), ál
26/08/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que sejam parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais

  A norma em referência esclarece que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas nas quais forem par
26/08/2017 - Leia mais


Sped - Concessionárias operadoras de rodovias deverão emitir nota fiscal e discriminá-las na EFD-Contribuições

A partir de 1º.01.2018, as pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovi
26/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro

    A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal A Receita Federal informa que no in&ia
26/08/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgado aviso sobre a tolerância para uso de códigos da NCM extintas pela Resolução Camex nº 35/2017

  Foi divulgado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), aviso no sentido de que expirará em 1º.09.2017, a tolerância para uso dos códigos da Nomenclatura Comum
26/08/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Instituição do Programa IPTU Verde

O Distrito Federal instituiu o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas de redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais, as quais preservem, pro
26/08/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Ficam vedados o protesto e o cadastro em serviço de proteção ao crédito de créditos da Fazenda Pública

  O Distrito Federal alterou a redação do CTE-DF/1994 para determinar que são vedados o protesto e a inclusão de créditos da Fazenda Pública, tribu
26/08/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Condomínio edilício inscrito no CNPJ poderá ser beneficiário do Programa Nota Legal

  Foi incluído o condomínio edilício inscrito no CNPJ entre os adquirentes ou tomadores beneficiários do Programa Nota Legal (Lei nº 4.159/2008), fazendo jus ao
26/08/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Criado novo programa de incentivos para as empresas que mantenham empregados com idade superior a 50 anos

Foi criado o Programa Pró-50 anos, que visa incentivar a contratação e manutenção de empregados nesta faixa etária pelas empresas sediadas no Distrito Feder
26/08/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de setembro/2017

  Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de c&aa
26/08/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Contribuinte é notificado sobre lançamento aditivo para o exercício de 2017

  O Fisco comunica os contribuintes sobre o lançamento aditivo do IPTU relativo ao exercício de 2017. Para esse efeito, as áreas construídas e os terrenos foram iden
26/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF – Procedimentos para exclusão do contribuinte do regime de apuração da Lei nº 5.005/2012

Em face da Lei nº 5.005/12, art. 8º, § 2º (efeitos da exclusão de ofício), o contribuinte que estiver inadimplente com obrigação tributária princ
26/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição tributária nas operações de venda por meio de marketing direto sofre alteração e passa a ter novas disposições sobre a formação da base de cálculo

Nas operações que destinem mercadorias a revendedores, localizados no Distrito Federal, que efetuem venda porta a porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizam o siste
23/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Requerimentos de regime especial que trate exclusivamente de obrigações acessórias não estão condicionados à prévia regularização da malha fiscal

  Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 8/2016, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise de processos administrativos de jurisdiç&at
23/08/2017 - Leia mais


IPTU, ITCD e IPVA/DF - Divulgados os procedimentos para reconhecimento dos impostos para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos

  O Distrito Federal publicou a Instrução em fundamento determinando que se aplicam as disposições da Instrução Normativa nº 23/2016 aos processos
23/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Organizações religiosas e templos de qualquer culto ficam desobrigados do pagamento do imposto referentemente à prestação de serviço de telecomunicação e ao fornecimento de água, energia elétrica e gás

  Foram desobrigados do pagamento do ICMS as organizações religiosas e os templos de qualquer culto, em relação à prestação de serviço de
23/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Determinado o estorno proporcional dos créditos relativos às operações com redução de base de cálculo em hipóteses em que a saída beneficiada era imprevisível no momento da entrada

  O Governo do Distrito Federal alterou a redação do RICMS-DF/1997 nas operações e prestações beneficiadas pela redução de base de c&aacut
23/08/2017 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Filiais no Brasil de pessoas jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País

A legislação regente atribui, para efeitos tributários, personalidade jurídica às filiais, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior, de modo a serem
14/08/2017 - Leia mais


ITR - Divulgado ato que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6/2017, que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), e
14/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Aprovado o Manual de Aposentadoria Especial

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou o Manual de Aposentadoria Especial. O referido manual será publicado em boletim de serviço e no portal do INSS, e suas
14/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na lista de cosméticos sujeitos ao regime de substituição tributária

O Distrito Federal alterou a lista de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador sujeitos ao regime de substituição tributária pelas ope
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga retificação de convênio que dispõe sobre antecipação e substituição tributárias

O Confaz deu publicidade à retificação do Convênio ICMS nº 80/2017, que alterou o Convênio ICMS nº 52/2017, o qual estabelece a sistemát
11/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixado o índice de distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) definiu o índice de 0,01937845 para realização da distribuição de resultad
11/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Revogada medida provisória que dispunha sobre a reoneração da folha de pagamento desde 1º.07.2017

O Presidente da República revogou as Medidas Provisórias nºs 772, 773 e 774/2017. Recorda-se que, em relação à Medida Provisória nº
11/08/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Adicional de alíquota da contribuição volta a ser exigido a partir de 09.08.2017

A Medida Provisória nº 794/2017 revogou, com efeitos a partir de 09.08.2017, a Medida Provisória nº 774/2017, que, entre outras providências, revogava, com
11/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Alterado o prazo para cobrança de débitos quitados com créditos insuficientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa no Prorelit

A norma em referência alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Recei
11/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Receita Federal esclarece sobre isenção de contribuição de entidades religiosas com gastos com ministro de confissão religiosa

Não são considerados como remuneração direta ou indireta e, dessa forma, não estão sujeitos à contribuição previdenciária os valor
11/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para agosto/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.08.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,003090 para contas com direito a juro
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada retificação sobre a planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou retificação do Ato Cotepe/ICMS nº 40/2017, que divulgou a planilha eletrônica com informações acerca da substituição tribut&aacut
11/08/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Procedimentos para o lançamento aditivo do IPTU/2017

Foram estabelecidos os procedimentos para o lançamento aditivo do IPTU/2017, que poderá ser pago em até 4 parcelas independentes do IPTU originalmente lançado
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre isenção, diferimento, parcelamento de débitos, etc.

      O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 75, 76, 78 e 82 a 87/2017, que disp&otil
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Por intermédio da Lei Complementar nº 160/2017, foram divulgadas normas sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão
11/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária perante a RFB e a PGFN

O Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 41/2017 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial d
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Publicado pacote XSD de comunicação da EFD-Reinf

Está disponível para download o complemento do pacote XSD de comunicação da EFD-Reinf, composto pelo arquivo WSDL. Para ter acesso ao arquivo, clique aqui:  http
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Disponibilizado ambiente de testes da EFD-Reinf

Foi disponibilizado no dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Essa escrituração será implantada em conjunto com o eSocial e ambas visam &agrav
11/08/2017 - Leia mais


Sped - EFD-REINF complementa o eSocial para empresas

A EFD-REINF - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - complementa o eSocial e também constitui um dos m&oac
11/08/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alteraç&
11/08/2017 - Leia mais


Sped/Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Débitos previdenciários declarados na EFD-Reinf serão confessados na DCTFweb

A EFD-Reinf entrará em vigor a partir de janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78.000.000,00 no ano de 2016, e a partir de 1º.07.2018 para as demais empresas. As
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes

Para que não haja problemas na utilização do ambiente de produção restrita é importante que as empresas gerem seus arquivos XML com base nesses arquivos XSD a
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Publicado Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf, versão 1.1

Já está disponível para consulta a versão 1.1 do Manual de Orientação do Desenvolvedor, publicado dia (14/07/2017). A publicação é voltad
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

Foi publicada hoje no Diário Ofical da União a IN RFB nº 1701 que estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e
10/08/2017 - Leia mais


ICMS – Governo sanciona Lei Complementar que trata da regularização de incentivos fiscais concedidos pelos Estados

Governo federal sanciona Lei Complementar que trata da regularização de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e CONFAZ deve publicar Convênio ICMS em 180 dias Lei Complement
10/08/2017 - Leia mais


Sped/Previdenciária - Receita Federal divulga leiautes e esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.0

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão 1.0 dos leiautes e esquemas X
10/08/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a responsabilidade pela prestação de informações em relação ao serviço de transporte internacional de carga

A norma em referência esclarece que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de tr
10/08/2017 - Leia mais


ISS/DF - Criados novos registros do Livro Fiscal Eletrônico

Foi alterada a Portaria nº 210/2006, que estabelece normas sobre o Livro Fiscal Eletrônico. Foram acrescidos os Registros B490, B500 e B510 ao respectivo leiaute. Os novo
10/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada pauta fiscal de cerveja e refrigerante

O Distrito Federal alterou os Anexos I e III da Portaria nº 84/2017, que fixam os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituiç&
10/08/2017 - Leia mais


IPI – Receita Federal altera TIPI 2017

De acordo com a Receita Federal a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) foi realizada em decorrência de alterações
10/08/2017 - Leia mais


Nova declaração da Receita Federal vai integrar dados trabalhistas com e-Social

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, na quinta-feira (3) o Fórum Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que tratou do módulo mais recente do si
10/08/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza novas versões do Guia Prático e do Programa Validador Assinador da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 2.1.1 do Programa Validador Assinador (PVA) da
03/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovadas instruções para envio do Caged referentes ao exame toxicológico e à certificação digital

O Ministério do Trabalho (MTb) aprovou as instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged - Lei nº 4.923/1965), referentes ao exa
03/08/2017 - Leia mais


Publicada a versão 2.1.1 da EFD-Contribuições e o novo Guia Prático da Escrituração

Está disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração, as quais contem
03/08/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal divulga nova tabela da EFD-Contribuições com atualização das alíquotas aplicáveis aos combustíveis

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no Portal do Spec (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 1.22 da Tabela 4.3.11 - Produtos Sujeitos a Incidênci
03/08/2017 - Leia mais


ITR - Alteradas disposições relacionadas ao Cafir

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), com efeitos a p
02/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Instituído regime especial de apuração do ICMS mediante aplicação de percentagem fixa

Foi criada a possibilidade do contribuinte de ICMS, nas condições a serem tratadas em regulamento, optar por regime especial de apuração do imposto. O regime especial em q
02/08/2017 - Leia mais


Tributário/DF - Estabelecida dispensa de reiterar requerimento de imunidade tributária

As pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária não necessitam reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração p&
02/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Regime
02/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentada a redução de 10% dos benefícios e incentivos fiscais

Foi regulamentada, com efeitos a partir de 1º.09.2017, a Lei nº 5.784/2016, que reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, n
01/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na lista de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária e regulamentação do Cest

O Governo do Distrito Federal regulamentou a exigência da identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), conform
01/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Realizadas alterações nas disposições sobre o recolhimento da diferença de imposto devido nas aquisições interestaduais pelo optante do Simples Nacional

O art. 20-A da Lei nº 1.254/1996 determina que é devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas opera&
01/08/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país

Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018 O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1º), o ace
01/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações no processo administrativo relativo ao PRÓ-DF II

Foram alterados diversos artigos do Decreto nº 36.494/ 2015, que regulamenta a lei do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II). As alt
01/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituído o programa de regularização tributária rural perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral d
01/08/2017 - Leia mais


ITR - Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da DITR/2017

A Receita Federal baixou ato que aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exerc&iacut
01/08/2017 - Leia mais


ITR - Alteradas disposições relacionadas ao Cafir

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), com efeitos a p
01/08/2017 - Leia mais


ITR - Alteradas disposições sobre prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural e do Cadastro de Imóveis Rurais

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, a qual estabelece prazos e procedimentos para atualizaçã
01/08/2017 - Leia mais


Sped - Disponibilizada nova versão do PVA da EFD-Contribuições (versão 2.1.1)

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download a versão 2.1.1 do Programa Validador Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digita
01/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Reduzidas as alíquotas dos distribuidores de álcool

O Governo federal reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins para, respectivamente, R$ 19,81 e R$ 91,10, por metro cúbico de álcool, no caso d
31/07/2017 - Leia mais


ITBI/DF - Documentos necessários para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal referente à escritura pública de cessão de direito de posse

O Distrito Federal acrescentou os §§ 3º e 4º do art. 1º da Instrução Normativa Surec nº 4/2017, que trata da alteração no cadast
31/07/2017 - Leia mais


ITR - Alteradas disposições sobre a apresentação da DITR de 2017

A Receita Federal divulgou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715/2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre
31/07/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Servi&c
31/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
31/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Normatizado o saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 na impossibilidade de comparecimento pessoal do titular

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu as normas operacionais para o saque das contas vinculadas, a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015, dos titulares de co
31/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativa às operaç&
31/07/2017 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 3.0.4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 3.0.4 da ECF Foi publicada a versão 3.0.4 da ECF, com as seguintes alterações: - Correção da qualificação 14 no registro Y6
31/07/2017 - Leia mais


Esclarecida a regra de preenchimento da NF-e na devolução de mercadorias, por contribuinte no DF do ICMS, e não do IPI

PUBLICADO NO DODF Nº 29, DE 09/02/2017, PG 5 E 6 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº: 1/2017 PROCESSO Nº:  0042-003042/2016 1-Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Devolu&
31/07/2017 - Leia mais


Funcionamento do Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA e dá outras providências

PORTARIA Nº 149, DE 25 DE JULHO DE 2017 Publicada no DODF nº 142, de 26/07/17. Pág. 7 Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Lançamento de Crédito
31/07/2017 - Leia mais


Instituído o Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal – SISLANCA para lançamento de créditos de competência do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica
31/07/2017 - Leia mais


Tributário/DF - Fixados novos procedimentos para fiscalização de mercadorias transportadas por empresas de transporte aéreo ou rodoviário de cargas

Sem prejuízo das verificações fiscais rotineiramente realizadas, a Portaria SEF nº 155/2017 fixou procedimentos para checar a regularidade das operaç&oti
28/07/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 3/2016, versão 1.20, que disponibiliza tabela da NCM e da Utrib no Portal da NF-e

Foi publicada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.20 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, concedendo o prazo de até 31.08.2017, para uso dos c&oac
28/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017

O Presidente da República definiu que, no ano de 2017, o pagamento do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu aux&
28/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituída rotina de reconhecimento automático de direito do segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constant
28/07/2017 - Leia mais


Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
28/07/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal estabelece regras especiais para apresentação da Declaração País a País de pessoa jurídica que não seja controladora final de grupo multinacional

A norma em referência altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações d
28/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Assegurado o saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 na impossibilidade de comparecimento pessoal do titular

O Presidente da República alterou o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (RFGTS) - Decreto nº 99.684/1990 - para dispor que, nos casos de compro
28/07/2017 - Leia mais


Gorjeta em alguns estabelecimentos do DF chega a 20% da conta

A lei da gorjeta, que incide sobre os pagamentos extras feitos a garçons, influencia os valores de serviços de bares e restaurantes de Brasília. Em alguns deles, a taxa de servi&c
28/07/2017 - Leia mais


IPTU/Distrito Federal - Inclusão da posse com animus domini no conceito de patrimônio para fins de imunidade constitucional

A posse com animus domini está contemplada no conceito de patrimônio, para efeitos de reconhecimento da imunidade prevista no inciso VI do art. 150 da Constituição
26/07/2017 - Leia mais


Tributos Federais - Alterada a legislação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais

Por meio da Medida Provisória nº 789/2017, foi alterada a legislação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais
26/07/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização em trânsito e petróleo bruto

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 35 a 38/2017, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas, cosméticos e
26/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidas as condições para a distribuição do resultado positivo nas contas vinculadas do FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) autorizou o Agente Operador do FGTS, após validação pelo citado conselho da presta&ccedi
26/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou o Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765/2014 para dispor que, na hipótese em que a empresa
26/07/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a responsabilidade pelo registro das informações sobre serviço de transporte internacional de carga e serviços auxiliares conexos

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser
25/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins-
25/07/2017 - Leia mais


Empresarial/DF – Estabelecido prazo para incineração de notas fiscais não utilizadas de qualquer modelo ou série, impressas em papel

O Distrito Federal definiu o prazo e os locais para entrega de notas fiscais destinadas à incineração. As notas fiscais não utilizadas de qualquer modelo ou série, i
25/07/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentada a fórmula para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais com não contribuintes

Foi regulamentada a seguinte fórmula para cálculo do diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais que destin
25/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras do parcelamento de débitos no Pert e divulgada a versão 5 do manual de regularidade do empregador perante o FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que
25/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
25/07/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
25/07/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal define o momento de dedução do imposto retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras na apuração do lucro real, presumido e arbitrado

A norma em referência incluiu os §§ 1º-A e 9º-A ao art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o Imposto d
24/07/2017 - Leia mais


Interesse Público - Divulgada orientação de preços ao setor varejista de medicamentos

A Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) baixou a Orientação Interpretativa nº 2/2017, estabelecendo que o
24/07/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Validação dos GTIN informados nas NF-e e NFC-e a partir de 1º.09.2017

Foram publicados, no DOU 1 de 20.07.2017, os Ajustes Sinief nºs 6 e 7/2017, que estabelecem o processo de validação dos Global Trade Item Number (GTIN) informados nas Notas Fiscais
24/07/2017 - Leia mais


Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais

O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade
24/07/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Incluído código da DeSTDA na GNRE online

O Distrito Federal alterou o RICMS-DF/1997, relativamente ao art. 208-A, § 2º, I, o qual incluiu, na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online (GNRE online),
21/07/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Governo Federal majora alíquotas das contribuições incidentes sobre gasolina, óleo diesel e álcool

A norma em referência altera o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que dispõem sobre a redução das alíquotas da
21/07/2017 - Leia mais


IR - Receita Federal disciplina a tributação dos rendimentos de aporte de capital de investidores-anjo

A norma em referência disciplina a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do a
21/07/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Atualização de Certificados Digitais

Foi divulgado, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, aviso no sentido de que os certificados digitais dos endereços www.nfe.fazenda.gov.br e www.sefazvirtual.fazenda.gov.br s
21/07/2017 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 3.0.2 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicado em 20/07/2017 Publicada a versão 3.0.2 da ECF Foi publicada a versão 3.0.2 da ECF, com as seguintes alterações: 1 - Ajuste da recuperação anterio
21/07/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização, circulação de café, etc.

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 21 a 34/2017, que dispõem sobre o epigrafado, dos quais destacamos os seguintes: a) Protocolo ICMS nº 21/2017 - alter
21/07/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alterado o convênio de cooperação técnica relativo ao sistema Sefaz/Virtual

Foi alterado o convênio de cooperação técnica celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Esp&i
21/07/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição tributária, etc.

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 4 a 10/2017, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nºs 73 a 89/2017, que t
21/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativa às
21/07/2017 - Leia mais


CPF – Travesti ou transexual poderá requerer a inclusão ou exclusão de nome social no cadastro

A norma em referência alterou o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Entre
21/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Liminar mantém empresas em regime de desoneração da folha de salários

Para desembargador federal, MP 774 desrespeita princípio da segurança jurídica O desembargador federal Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
21/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal redisciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos

A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 fixou novas regras sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias r
19/07/2017 - Leia mais


Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais - Disponibilizado Ambiente de Produção Restrita da EFD-Reinf

Disponibilizado o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informaçã
19/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na prestação de serviço de construção civil com fornecimento de materiais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista no&n
19/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Divulgada nova disciplina sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos no âmbito da RFB

Foram divulgadas novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revogad
19/07/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre crédito presumido e parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 71 e 72/2017, que dispõem sobre crédito presumido na aquisição de energia el&e
18/07/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições por pessoa jurídica industrial

A norma em referência esclarece que, se tratando de pessoa jurídica industrial, conclui-se o seguinte acerca da apuração de créditos da não cumulatividade da c
18/07/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Instituído o DF-e para comunicação entre a Sefaz e os contribuintes do Distrito Federal

Foi instituído o Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e) aplicável aos sujeitos passivos do ICMS e do ISS, obrigados, na forma da legislação, à entrega do li
18/07/2017 - Leia mais


ISS/Distrito Federal - Atualização de valores de multas por infração para o exercício de 2017

As multas adiante transcritas do RISS-Distrito Federal/2005 tiveram seus valores reduzidos de R$ 1.417,58 para R$ 992,31 com efeitos retroativos a 1º.01.2017:a) art. 146, III: “Art. 1
18/07/2017 - Leia mais


CNPJ - Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital Requerimento de Serviços - CNPJ, que tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessa
18/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os novos valores-limite para depósito recursal

Por meio do Ato TST nº 360/2017, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT
18/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/19
18/07/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Atualizada a tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas Unidades de Medidas Tributáveis (comércio exterior), com inclusões e exclusões de NCM

Divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a atualização da tabela com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas Unidades de Medidas Tributávei
18/07/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe so
18/07/2017 - Leia mais


IPI/IOF - Divulgada nova disciplina sobre isenção na aquisição de veículo utilizado como táxi

Foi baixado ato que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câ
13/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
13/07/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00a

Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-BP-e), versão 1.00a, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrôni
13/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Permitido o uso do FGTS para pagamento do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento

Fica autorizada a utilização, pelo trabalhador, dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço de
13/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários

O Ato do Congresso Nacional nº 38/2017 prorrogou pelo prazo de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, que instituiu o Programa de Regularizaç
13/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários perante a Procuradoria-Geral Federal

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, que institui o Programa de Regularização de D&
13/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos jun
13/07/2017 - Leia mais


Siscoserv - Juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos não estão sujeitos ao registro no sistema

A Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362/2017 acrescentou o § 11 ao art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Comér
13/07/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Atualizada a tabela NCM e respectiva Utrib (comércio exterior), com inclusões e exclusões de NCM

Divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a atualização da tabela com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas Unidades de Medidas Tribut&
13/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
13/07/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
13/07/2017 - Leia mais


Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita

Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil c
07/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para julho/2017

    A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.07.2017 nas contas do FGTS dos trabalhadores, que são:
07/07/2017 - Leia mais


ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2017

Foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2017. A DITR deve ser apres
07/07/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovada a versão 2.3 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.3 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial - http://www.esocial.gov.br. Fica revog
07/07/2017 - Leia mais


ICMS/ISS-DF - Fazenda torna possível baixa em cadastro fiscal pela internet

Encerrar atividades comerciais em Brasília ficou mais fácil para pessoas físicas e jurídicas. Agora, a baixa de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito
06/07/2017 - Leia mais


DCTF –-Empresas inativas devem apresentar a declaração referente ao mês de janeiro/2017

Preliminarmente, esclarecemos que se considera pessoa jurídica inativa, para fins da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF
06/07/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cerveja e chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas

Foram alterados os Anexos I, II, III e IV da Portaria SEF nº 72/2015, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tribut
06/07/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a aplicação da alíquota zero das contribuições no âmbito do Programa de Inclusão Digital

  A norma em referência esclarece que, até 31.12.2015, a redução da alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofi
06/07/2017 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a receita obtida na alienação de participação societária

A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus o
06/07/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinada a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito

Foi baixada portaria que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos
06/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a exclusão dos valores de materiais ou equipamentos fornecidos pela contratada da base de cálculo da retenção previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para a exclusão dos valores de materiais ou de equipamentos (exceto os
06/07/2017 - Leia mais


DCTF - Disponibilizada nova versão do validador da DCTF Mensal, 3.4, para pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar

A DCTF Mensal, 3.4, deve ser utilizada para a elaboração das declarações referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril/2017 das pessoas jur&ia
06/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos em dezembro

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015. Assim
06/07/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários

Foram atualizados os valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários em dívida ativa. O patamar para inscriç&ati
05/07/2017 - Leia mais


CNPJ – Receita Federal institui formulário digital para alteração e baixa e declaração para inscrição de entidade domiciliada no exterior

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu os seguintes documentos, para fins de formalização de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):  a) Ato De
04/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-P
04/07/2017 - Leia mais


Simples Nacional - ME, EPP e MEI já podem solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Portal do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), uma nova sistem&a
04/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a jurisprudência (súmulas e orientações jurisprudenciais) do TST

Por meio da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 219/2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 28, 29 e 30.06.2017, fo
03/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Publicados os cronogramas de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício de 2017/2018

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep publicou os cronogramas de pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA), previstos na legislação que disciplina o Pr
03/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CS
30/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – PGFN regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmb
30/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os cronogramas de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referentes ao exercício de 2017/2018

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) disciplinou o pagamento do abono salarial referente ao exercício de 2017/2018 para dispor que terão direito ao benef&i
30/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Homologados convênios que concedem benefícios fiscais

O Distrito Federal homologou os seguintes convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):a) cláusula primeira, CLXXVII,
30/06/2017 - Leia mais


Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações Publicado: 28/06/2017 11h00Última modificaç&
30/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Votos em separado apontam inconstitucionalidade de reforma trabalhista

Contrários à aprovação do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista, seis senadores apresentaram votos em separado na Comissão de Constituição, Jus
30/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados Comissão mista aprovou mudanças na MP que revê política de desoneração da folha de pagamentos A comissão mist
30/06/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre crédito presumido, parcelamento de débitos e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 70 a 72/2017, que dispõem sobre crédito presumido na aquisição de energia elétrica e serviços de co
30/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Autorizado o pagamento excepcional do abono salarial aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício de 2016/2017

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou, excepcionalmente, o pagamento do abono salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes
30/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos no âmbito da Receita Federal

A Instrução Normativa RFB nº 1.714/2017 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que disciplina o parcelamento de débitos apurados n
30/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Disciplinado o parcelamento do MEI

A Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o parcelamento de débitos devidos pelo microempreendedor individual (MEI), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do
30/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Denúncia de Janot deve adiar reforma da Previdência para 2019, dizem analistas

  SÃO PAULO - A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República, Michel Temer, e a estratégia de Rodrigo Janot de fatiar as
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ICMS - Cest

O Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) foi instituído pela cláusula terceira do Convênio ICMS nº 92/2015, o qual identifica
29/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Homologados convênios que concedem benefícios fiscais

O Distrito Federal homologou os seguintes convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):a) cláusula primeira, CLXXVII,
29/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Divulgados os procedimentos relativos aos documentos referentes ao fornecimento de alimentação e bebidas que incluam gorjeta

Foram divulgados os procedimentos para emissão e escrituração dos documentos fiscais no fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis,
29/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Homologados convênios que concedem créditos outorgados destinado a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura

O Distrito Federal homologou os seguintes Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):a) cláusula primeira, CXX
29/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que o parcelamento dos débitos de responsabilidade das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) apurados no Re
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Previdenciária - Disciplinado o parcelamento de débitos devidos pelo microempreendedor individual apurados na forma do Simei

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que os débitos para com a RFB, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos p
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Simples Nacional - Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos no âmbito da Receita Federal

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ISS/Distrito Federal - Alterado o código da receita para pagamento do imposto na realização de shows e eventos

Foi alterado o código de recolhimento do ISS para shows e eventos realizados no Distrito Federal de que trata a Portaria SEF nº 127/2017. O recolhimento deve
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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Tributos e Contrib
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Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil

O novo convênio permitirá a integração em todo o Brasil dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ao CPFA Receita Federal e a Associação dos
29/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituídos códigos de receita no Programa Especial de Regularização Tributária

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio da Guia da Previdência Social
28/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre restituição de indébito por contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Foi baixado ato que altera o § 12 do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o qual trata do pedido de restituição de tributos administrados pela S
28/06/2017 - Leia mais


Darf - Instituído código de receita do Programa Especial de Regularização Tributária

Por meio da norma em referência, foi instituído o código de receita 5190 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - Demais D&e
28/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Frete n
28/06/2017 - Leia mais


Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes Publicado: 27/06/2017 09h37 Última modificação: 27/
28/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento

Publicação: 23/06/2017 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17 reúne-se na quarta-feira (28) para discutir o relatório sobre a matéria
28/06/2017 - Leia mais


DCTF - Transmissão da Declaração de DCTF Mensal será liberada até 30.06.2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) já disponibilizou, em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br), a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração
28/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece que o ICMS da pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

Por meio da norma em referência, fica esclarecido que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da b
28/06/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.94, que trata das operações inter
26/06/2017 - Leia mais


MP que reonera folha pode vigorar em julho

BRASÍLIA - A medida provisória que reonera a folha de pagamentos de mais de 50 setores (MP 744) corre o risco de caducar, se o Congresso não votá-la até 10 de agosto
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Re
23/06/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
23/06/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a não suspensão do imposto para estabelecimento em início de atividade

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a não aplicação da suspensão do impo
23/06/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
23/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta na construção civil

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.161/2015 (Contribuição
23/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na industrialização

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a receita decorrente da venda de produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011 i
23/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta na promoção de obras de infraestrutura

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins de enquadramento no inciso VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 (empresas
23/06/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Ambiente de produção restrita para testes do projeto eSocial nas empresas será disponibilizado a partir de 26.06.2017

O Comitê Gestor do eSocial disponibilizará o ambiente de produção restrita do eSocial a partir das 07h de 26.06.2017. A disponibilização será dividida e
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:a) Cofins/PIS-Pasep - Cr&e
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Al
23/06/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.1 do programa validador da Escrituração Cont&a
23/06/2017 - Leia mais


Contabilista - Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades

RP1 ComunicaçãoPrescrição de cinco anos passa a ser contada a partir de recebimento da denúncia pelo Conselho Federal de ContabilidadeO Conselho Federal de Contabili
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) PIS-Pasep - Receitas
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Receita Federal disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmb
22/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Autorizado o crédito da distribuição de parte do saldo das contas dos participantes do PIS/Pasep

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep autorizou a distribuição, aos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrim&o
22/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Atualizados os documentos comprobatórios para saque de cotas PIS/Pasep por motivo de doenças

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep determinou que a habilitação para saque do saldo das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Fo
22/06/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária/Tributária Federal - Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir do próximo mês

Em julho, sistema de declaração trabalhista estará aberto para que as companhias avaliem os seus softwares e processos; nesta fase, informações não terã
20/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins: a) Fabricaç&a
20/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133, Recomendação CGSN nº 6 e a Resolução CGSN nº
20/06/2017 - Leia mais


DCTF - Transmissão da DCTF mensal será liberada somente a partir de 26.06.2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou, recentemente, a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federa
20/06/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
20/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinado o parcelamento de débitos perante a PGFN de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

Poderão ser pagos em até 200 parcelas os débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos
20/06/2017 - Leia mais


ZFM - Convertida em Lei MP que trata da cobrança da TCIF e da TS em favor da Suframa

Por intermédio da Medida Provisória nº 757/2016, convertida com emendas na Lei nº 13.451/2017, foram instituídas a Taxa de Controle Administrativo de Inc
20/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a legislação aplicável às ME e EPP

A Resolução CGSN nº 133/2017, entre outras providências, alterou os arts. 2º, 37, 73 e 130-C  da Resolução CGSN nº 94/2011, que disp&oti
20/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional/Previdenciário - Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos do MEI, vencidos até a competência do mês de maio/2016

 A Resolução CGSN nº 134/2017 dispõe sobre o parcelamento, em até 120 meses, dos débitos vencidos até a competência do m&
19/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - ICMS/ISS - Recomendação aos entes federados sobre as regras de concessão de isenção e redução dos tributos

O Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou reduç&at
19/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional

Foram alterados e revogados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Tais alterações estão relacionadas,
19/06/2017 - Leia mais


DCTF - Aprovada nova versão do programa gerador da declaração

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017, foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Cré
19/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:  a) Cof
19/06/2017 - Leia mais


ICMS - Alterado o prazo de novembro/2017 para informações sobre a ST de combustíveis e lubrificantes e outros produtos

Foi alterado o prazo de novembro/2017 para a transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do
19/06/2017 - Leia mais


ICMS - Alterado o prazo de novembro/2017 para informações sobre as operações interestaduais com GLGN

Foi alterado o prazo de novembro/2017 para a transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS
19/06/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de julho/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
19/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep 
14/06/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal divulga atualizações das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br) a atualização das Perguntas e Respostas da Declaração Pa&
12/06/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
12/06/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio
12/06/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Fixados os prazos de vencimento do IPTU e da taxa de limpeza para o exercício de 2017

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2017, relativamente às empresas públi
12/06/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Alterações nos procedimentos para análise de processos de restituição e compensação com créditos tributários vincendos

A Subsecretária da Receita do Distrito Federal alterou disposições da Instrução Normativa Surec nº 5/2017, que dispõe sobre procedimentos na análi
12/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinado o parcelamento de débitos perante a RFB de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

Os débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias e fundações p
08/06/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre remissão, anistia, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 64 e 65/2017, que autorizam os Estados de Alagoas e de Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção,
08/06/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Alterações nos procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea

Foi alterada a redação da Instrução Normativa Surec nº 7/2009, que dispõe sobre procedimentos relativos às obrigações acess&oac
08/06/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios sobre medicamentos, insumos agropecuários e ST de aparelhos celulares

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 57 a 59/2017, que dispõem sobre isenção na importação de medicamento de
07/06/2017 - Leia mais


CNPJ - Convênio entre Receita Federal e cartórios simplifica os procedimentos de inscrição, alteração e baixa de empresas no Distrito Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br), que firmou convênio com o Instituto de Registro de Títulos e Doc
07/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a redução a zero da alíquota das contribuições incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sebo bovino

A norma em referência esclareceu que a redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidente na importação e sobre
07/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para junho/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados, em 10.06.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,003232 para contas com direito a jur
07/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos de setembro a novembro

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015. Assim
07/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no aviso-prévio indenizado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS
07/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples Nacional -
07/06/2017 - Leia mais


MP do Programa de Regularização Tributária é substituída por novo texto

A Medida Provisória (MP) 766/2017, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), perdeu o prazo de vigência no dia 1º de junho. O ato declarat&
07/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a obrigatoriedade de prestar informação na GFIP de contribuição previdenciária suspensa por decisão judicial

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a ocorrência de decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende
07/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecido o enquadramento da atividade de instalação de piscina pré-fabricada perante o Simples Nacional

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado d
07/06/2017 - Leia mais


Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais - Alterada norma sobre o Programa de Regularização Tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União administrados pela PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 152/2017 em razão da perda de eficácia da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Progr
05/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Comissão debate MP que acaba com desoneração da folha de pagamento

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para vários setores, promove na terça
05/06/2017 - Leia mais


Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais – Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária

O Ato Declaratório CN nº 32/2017 encerrou, em 1º.06.2017, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regulariza&
05/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional – Disponibilizada funcionalidade para pagamento online de DAS

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br), que será disponibilizada nova funcionalidade para pagamento de Documento de Arrecada&ccedi
05/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF/Co
02/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal na contratação de empresário individual

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a pessoa jurídica que contrata empresário individual de que trata o art. 966 do
02/06/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.5 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.5, que visa corrigir os seguintes erros: a) Registr
02/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não há incidência de contribuição previdenciária sobr
02/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas operações de remessa para demonstração, mostruário e treinamento e na forma de renumeração de determinados documentos fiscais

Foram alteradas disposições do RICMS-DF/1997 relativas à numeração dos documentos fiscais e às operações de remessa de mercador
02/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Fixadas as regras a serem adotadas para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu que os procedimentos referentes ao requerimento/atendimento do benefício por incapacidade do segurado aero
02/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica em atividade autônoma de prestação de serviço

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a pessoa jurídica que se dedica ao cultivo de mudas em viveiros florestai
02/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Instituído novo parcelamento especial

O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secret
02/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
02/06/2017 - Leia mais


ISSQN - Divulgadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016

Foram publicadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016, a qual alterou a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
02/06/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Encerrado o prazo da vigência da MP 753/2016, que dispunha sobre compartilhamento com os Estados e municípios da multa arrecadada pela União no âmbito do RERCT

A Medida Provisória nº 753/2016, que incluiu o § 3º ao art. 8º da Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Trib
31/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Ganho de capit
31/05/2017 - Leia mais


Sped/Imposto de Renda - Receita Federal aprova leiaute e manual de preenchimento do módulo específico RERCT da e-Financeira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Leiaute e o Manual de preenchimento do módulo específico previsto para o Regime Especial de Regularização Cambial
31/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária no caso de remuneração retroativa prevista em lei

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o fato gerador da contribuição previdenciária relativa à remu
31/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre as contribuições previdenciárias do microempreendedor individual que exerce outras atividades concomitantes

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o limite máximo de salário-de-contribuição é
31/05/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgadas as versões 1.02b e 1.01c da NT 2/2014, que trata do webservice de distribuição de DF-e

Foram divulgadas, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, as versões 1.02b e 1.01c da Nota Técnica nº 2/2014, que trata do webservice de Distribuiç
30/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre isenção, dispensa de débitos e de encargos e crédito presumido

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 53 a 56/2017, que dispõem sobre isenção para táxi, dispensa ou reduç&at
30/05/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal esclarece sobre alterações das regras relativas à Declaração País a País

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br) sobre a obrigatoriedade de prestação das informações
30/05/2017 - Leia mais


Redesim - Disponibilizado o Portal Redesimples

A Receita Federal informou em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br), que foi disponibilizado o Portal Redesimples (http://www.redesimples.gov.br/), onde está consolidado,
30/05/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.20, que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.20, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão naciona
29/05/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a incidência das alíquotas das contribuições sobre receitas decorrentes de serviços de transporte

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a incidência das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre r
29/05/2017 - Leia mais


ITR - Receita Federal orienta os contribuintes sobre as regularizações cadastral e fiscal de imóveis rurais

Foi baixado ato que orienta os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre as regularizações cadastral e fiscal, decorrentes do procedimento de vincula&cce
29/05/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Republicada norma que aprovou nova versão dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial (CG-eSocial) republicou a norma que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial - 
29/05/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Reconhecimento da isenção para ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar

A isenção do IPVA de ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar, registrados junto ao Detran-DF na categoria escolar, é re
29/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre prorrogação de vigências dos regimes de antecipação e substituição tributárias - Republicação

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 60 a 63/2017, que dispõem sobre a prorrogação das vigências da exigência de indicação do C&oac
29/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Nova rentabilidade do FGTS e saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 passam a ser assegurados em lei

Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 763/2016, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das co
29/05/2017 - Leia mais


Sped – Investidores com controle individual ou em conjunto com outra entidade do mesmo grupo multinacional devem apresentar a Declaração País a País

A norma em referência alterou os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de presta&cce
25/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Instituída a Lei de Migração

Foram fixadas as normas dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e, estabelecidos os princípios e as diretrizes par
25/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre prorrogação de vigências dos regimes de antecipação e substituição tributárias

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 60 a 63/2017, que dispõem sobre a prorrogação das vigências da exigência de indicação do C&oac
25/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples
25/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o enquadramento no Simples Nacional das atividades de corretagem de seguros, informática e aulas de escolas livres

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu dúvidas sobre o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de
25/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras para a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que os estabelecimentos que desenvolvem atividades relacionadas aos setores econômicos elencados adiante poderão requerer
25/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a base de cálculo da receita decorrente da intermediação do serviço de táxi no âmbito do Simples Nacional

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que
25/05/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
25/05/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

  Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do
25/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Parcela dedut&
25/05/2017 - Leia mais


DCTF - Prorrogado o prazo de entrega das declarações das pessoas jurídicas inativas e das que não tenham débitos a declarar, relativamente aos meses de janeiro a abril/2017

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Crédi
25/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o enquadramento no Simples Nacional da atividade de revenda de programas não customizáveis para computador

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (
25/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que "dispõe sobre a contribuição previd
25/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida revogação de isenção de imposto para a empresa que especifica

Foi revogado o item 150 do Caderno I do Anexo I do RICMS-DF. O item em questão concedia isenção de imposto visando desenvolver ações necessárias ao apare
23/05/2017 - Leia mais


DCTF Inativas - Nova prorrogação para transmissão está sem data definida

Por meio de notícia divulgada em seu site, a Receita Federal diz que haverá prorrogação, sem data definida, para apresentação das
23/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – PRD não exclui parcelamento ordinário

A Medida Provisória nº 780/2017 instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarqui
23/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
23/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária e opção pelo Simples Nacional no transporte de passageiros executado em cessão de mão de obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previ
22/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Ressarcimento do imposto nas operações subsequentes com mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto

O Governo do Distrito Federal alterou as disposições relativas ao ressarcimento do imposto retido a favor do Distrito Federal nas operações subsequentes com m
22/05/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Microempreendedor individual poderá optar pelo débito automático

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), que o microempreendedor individual (
22/05/2017 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Alterados os procedimentos para a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal

A norma em referência alterou a Portaria RFB nº 1.639/2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados não protegidos por sigilo f
22/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras de emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu as regras para emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de se
22/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Editadas as regras de recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu as regras para recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas
22/05/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Junta comercial não exigirá aprovação prévia na abertura de empresas de vigilância e segurança

A norma em referência alterou o item 5 do anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que trata dos atos sujeitos à aprovação prévi
19/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CS
19/05/2017 - Leia mais


ICMS, IPVA e ITBI/DF - Alterações na determinação da base de cálculo do IPVA, no pagamento do ITBI e na lei que concede redução de benefícios do ICMS em 10% até 2018

Foi alterada a lei do IPVA (Lei nº 7.431/1985) para determinar que o valor venal dos veículos automotores, para fim de determinação da base de cálculo do imposto, ser&
19/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre medicamentos, insumos agropecuários e substituição tributária de celulares

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 57 a 59/2017, que dispõem sobre isenção na importação de medicamento destinado ao tratamento da atrofia mu
19/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre isenção

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 48, 50 e 51/2017, que dispõem sobre isenção nas importações s
19/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF -
19/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o enquadramento no Simples Nacional em serviços de terraplanagem

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a atividade de terraplanagem prestada por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pel
19/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Homologados convênios que autorizam a isenção do imposto para a circulação de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora

Foram homologados os Convênios ICMS nºs 16 e 130/2015, que autorizam o Distrito Federal, entre outras Unidades da Federação, a conceder isenção do ICMS nas opera
16/05/2017 - Leia mais


ITBI/DF - Determinadas hipóteses de não incidência do imposto

O Distrito Federal publicou a instrução normativa em fundamento, dispondo sobre os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fisca
16/05/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Disciplinada a forma de controle administrativo de legalidade nos procedimentos de inscrição de créditos na dívida ativa e de sua respectiva cobrança judicial

O Governo do Distrito Federal disciplinou o controle administrativo de legalidade nos procedimentos de inscrição de créditos de qualquer natureza na dívida ativa do Distrit
16/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Nova pauta fiscal para cerveja e chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral

O Distrito Federal publicou nova Portaria (em fundamento), com efeitos a partir de 1º.05.2017, em substituição à Portaria SEF nº 72/2015 (que restará revogada), f
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Promovida retificação do Convênio ICMS nº 44/2017

Foi retificado o Convênio ICMS nº 44/2017, que alterou o item 7.0 da tabela do Anexo XII do Convênio ICMS nº 92/2015. Com a retificação, foi corrigido o c&oac
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Ratificado convênio que dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais

O Confaz publicou a ratificação do Convênio ICMS nº 49/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênio que trata dos regimes de substituição e de antecipação tributárias

O Confaz divulgou o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipaç&at
16/05/2017 - Leia mais


DCTF - Receita Federal suspende a transmissão da DCTF das pessoas jurídicas inativas e anuncia possível prorrogação de prazo

A Instrução Normativa RFB nº 1.697/2017 havia incluído o art. 10-B à Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaraç
16/05/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo no regime simplificado

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), esclarecimento quanto à decisão do plen&aa
16/05/2017 - Leia mais


Tributos Federais - Prorrogado o prazo de vigência de MP que trata do Recine

O Congresso Nacional baixou ato que prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 770/2017, publicada no DOU 1 de 27.03.2017, a qual prorrogou o prazo pa
16/05/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de junho/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
16/05/2017 - Leia mais


IRRF/CSRF - Prestação de serviços de informações cadastrais para fins de concessão de crédito está sujeita à retenção do imposto e das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de servi&ccedi
16/05/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.3 da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a versão 4.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre isenção

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 48, 50 e 51/2017, que dispõem sobre isenção nas importações sob o regime de drawback, nas saíd
16/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Operações interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas ficam sujeitas à substituição tributária nas operações antecedentes em determinados Estados

O Governador do Distrito Federal, com base no Convênio ICMS nº 36/2016, acrescentou em seu regulamento o regime de substituição tributária do ICMS referente às o
16/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF – Aplicação da NCM/SH quando tiver alteração pelo Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda

O Distrito Federal estabeleceu critérios para aplicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria
16/05/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.3 da ECD

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16/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para maio/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.05.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com direito a juro
16/05/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - NF-e - Divulgada a data de utilização do webservice NFeDistribuicaoDFE

Os webservices NfeConsultaDest e NfeDownloadNF serão substituídos pelo NFeDistribuicaoDFE. De acordo com a Nota Técnica (NT) nº 2/2014, versão 1.02, os 
16/05/2017 - Leia mais


IRPF/IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a isenção por moléstia grave e rendimentos de aluguéis pagos por seguradora

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre rendimentos pagos à pessoa física: a) IRPF - Isenção por moléstia grave - L
16/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Instituídos a identificação civil nacional e o documento nacional de identidade

É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades
16/05/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Hipótese de restituição do IPVA sobre o veículo furtado ou roubado

Os contribuintes que tenham o seu veiculo furtado ou roubado poderão restituir o valor pago do IPVA, podendo optar por utilizar o valor restituído como crédito para o pagamento do
16/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no caso de doações efetuadas pelo empregador em nome do empregado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a operação através da qual o empregador efetua doações em n
16/05/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Sociedades de propósito específico poderão agregar a sigla SPE ao nome empresarial

A norma em referência alterou a Instrução Normativa Drei nº 15/2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, pa
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Registro do Comércio - Permitida a participação de capital estrangeiro em empresas de assistência à saúde

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) alterou o item 1 do anexo da Instrução Normativa DREI nº 34/2017, no que tange à empresa estrang
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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Tributos e Contribui&
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 17, 19, 21, 24, 26, 28, 30 a 33, 35 a 37 e 39 a 43/2017, os quais dispõem sobre benefícios f
16/05/2017 - Leia mais


Sped – Divulgadas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Sped, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), novas regras para assinatura da Escrituração Contábil D
16/05/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito das contribuições nas aquisições de cilindro de estamparia por indústria têxtil

A norma em referência esclareceu que, no caso de pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial:a) a aquisição de cilindros de máquinas rotativas que n&a
16/05/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal aprova novos manuais da ECD e da ECF e traz regras especiais para entrega da ECD referente ao ano-calendário de 2016

Foram aprovados o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) e o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituraç&ati
16/05/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Prorrogado para 19.05.2017 o prazo para regularização dos débitos de 2011/2012 antes da inscrição em dívida ativa

Foi prorrogado até o dia 19.05.2017 o prazo para recolhimento ou regularização do débito antes da sua inscrição em dívida ativa, referentes aos meses d
16/05/2017 - Leia mais


IPTU e TLP/Distrito Federal - Notificação de lançamento para 2017

A Sefaz do Distrito Federal notificou os contribuintes sobre o lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos ao exercício financeiro de 2017. As al&ia
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
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ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação,
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Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a dispensa da obrigação de prestar informações ao Siscoserv pelas empresas do Simples Nacional

A norma em referência esclarece que somente estão dispensadas da obrigação de prestar informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Servi&cce
16/05/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos sobre o direito de crédito da pessoa jurídica que se dedique à atividade de exploração de jazidas minerais

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, no caso de pessoa jurídica que se dedica à exploração de jazidas minerais para fabricação de derivados de pe
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ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 53 a 56/2017 que dispõem sobre isenção, crédito presumido, parcelamento de débitos e dispensa ou redu&cced
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Sped - Aprovada a versão 1 do Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira

A norma em referência aprovou a versão 1 do Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira, que estará disponível para download na p
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Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

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Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.0 do programa validador da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.0 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF
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03/05/2017 - Leia mais


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Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no caso de doações efetuadas pelo empregador em nome do empregado

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ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.4 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.4, com as principais alterações, es
02/05/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Despesas com avaliação da conformidade de produtos industrializados não geram direito de crédito das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, no caso de pessoa jurídica que se dedique à atividade industrial, os gastos incorridos a título de aquisição de ser
02/05/2017 - Leia mais


Simples Nacional – DASN-Simei deve ser apresentada até o dia 31.05.2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), no Portal do Simples Nacional, que a Declaração Anual Simp
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Previdenciária - Alterada a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção

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02/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedime
26/04/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 48 a 51/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, dos quais destacamos o que prorroga disposições
26/04/2017 - Leia mais


IRPF - Indenização de licença-prêmio paga a herdeiros é rendimento tributável na fonte e na declaração

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a licença-prêmio indenizada, não gozada por necessidade do serviço, recebida na rescisão do contrato de
25/04/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qua
25/04/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
25/04/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, peças e acessórios

Foram alteradas as disposições relativas à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios
24/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida relativa à base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta nos contratos de construção civil

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, relativamente a contratos com prazo de execução superior a um ano, de constru&c
23/04/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre crédito presumido, débitos fiscais e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 44 a 47/2017, que dispõem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhime
23/04/2017 - Leia mais


Sped - Aprovado o leiaute 5 do Manual de Orientação da ECD, com alterações previstas na nova versão do programa

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o leiaute 5 do Manual de Orientação da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as alterações previst
23/04/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples Nacio
23/04/2017 - Leia mais


Siscoserv - Juros de operações de empréstimos e financiamentos entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes no exterior não devem ser informados no sistema

A norma em referência incluiu o § 9º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar
20/04/2017 - Leia mais


Sped –Receita Federal disponibiliza a versão 4.0.2 da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.2 do programa da Escrituração Contá
20/04/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Divulgados novos códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Reintegra

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação informados no Registro de Exportaç&a
18/04/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Tributação das remessas ao exterior pela exploração de transporte internacional deve respeitar acordo ou convenção para evitar dupla tributação

O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela
18/04/2017 - Leia mais


IRPF – Despesas com alimentação e plano de saúde de empregados escrituradas no livro Caixa são dedutíveis do imposto

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que se constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusi
18/04/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal define a competência para apreciação de recursos

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, r
18/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação,
18/04/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 1/2016, v. 1.30, que padroniza a tabela de unidades de medidas tributáveis no comércio exterior

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.30, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Com
18/04/2017 - Leia mais


Tributos Federais - Alterada a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos tributários

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no &
18/04/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Boletos de cobrança tributária deverão conter informações relativas aos débitos dos anos anteriores

Os boletos de cobrança de tributos do Distrito Federal, a partir de hoje, devem conter, em campo próprio, informações de débitos relativos a exercícios anteri
18/04/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de maio/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
18/04/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Dispensa da entrega da declaração do IR para fins de cadastro fiscal em determinadas hipóteses

  Foi dispensada a entrega do comprovante de Declaração do Imposto de Renda dos sócios relativa aos 3 últimos exercícios financeiros, par
18/04/2017 - Leia mais


Banco Central define os procedimentos operacionais relacionados ao RERCT

Por meio da circular em referência, o Banco Central do Brasil (Bacen) disciplinou os procedimentos operacionais relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tribut&aa
17/04/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovado e divulgado o cronograma de implantação do eSocial e o leiaute eSocial versão 2.2.01

A Caixa Econômica Federal (Caixa) aprovou e divulgou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações
17/04/2017 - Leia mais


IPI - Criado o centro de classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Cosit

Foi baixada portaria que cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e disp&otild
17/04/2017 - Leia mais


IPI - Alteradas disposições sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no â
17/04/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgados protocolos que dispõem sobre café, ECF, fiscalização, substituição tributária e suspensão do imposto

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 4 a 9/2017, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes e
17/04/2017 - Leia mais


Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de mar&cce
13/04/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, ECF, substituição tributária e benefícios fiscais, entre outros

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 1 a 3/2017, que dispõem sobre bilhete de passagem eletrônico (BP-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e
13/04/2017 - Leia mais


A Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS é Automática?

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 15.03.2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (I
13/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidas as normas sobre o exercício da profissão de detetive particular

O Presidente da República sancionou lei que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, de acordo com as regras adiante. É conside
13/04/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.10, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.10, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versã
11/04/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - CF-e - Confaz divulga a atualização do roteiro de análise do SAT, versão 1.9.4

Foi atualizada a versão do roteiro de análise do SAT, referido no manual de registro de modelo de equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). O r
11/04/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alteradas as especificações técnicas do CF-e-SAT e do sistema de autenticação - SAT

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnica
11/04/2017 - Leia mais


ICMS - Alterado o regimento do Sintegra

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 35/2002, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e
11/04/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alterado o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de CF-e

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de cupom fiscal
11/04/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Aprovado o MOC - Dacte versão 3.0

O Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte - Dacte, versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do
11/04/2017 - Leia mais


Simples Nacional – Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentará a tributação dos salões de beleza

 A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site (https://idg.receita.fazenda.gov.br/) que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulamentará, op
11/04/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Republicada a Portaria Secult nº 103/2017, que beneficia projetos culturais para o ano de 2017

Foi republicada a Portaria Secult nº 103/2017, por ter sido encaminhada com incorreção na publicação de 06.04.2017. Entre as correções destacamos: a) f
11/04/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
11/04/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
11/04/2017 - Leia mais


ISS/DF - Foram instituídas regras para autorização de captação de recursos mediante a concessão de renúncia fiscal

Foram instituídas novas regras para autorização de captação de recursos mediante a concessão de renúncia fiscal para realização de projet
06/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para abril/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.04.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,003989 para contas com direito a juro
06/04/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Adicional de alíquota da contribuição incide na importação de produtos químicos e farmacêuticos

O adicional da Cofins-Importação de 1% deve ser aplicado nas importações de produtos químicos e farmacêuticos listados nos arts. 1º e 2º do Decr
06/04/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece que é vedada a utilização de créditos das contribuições com gastos de arrendamento de jazida mineral

A norma em referência esclarece que é vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em rela&cc
06/04/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada a versão 03 do layout para informações de pagamentos por meio de instituições inscritas ou não no SPB

O Confaz divulga que, a partir do mês de referência março de 2017, os arquivos eletrônicos com informações relativas a operações de cré
06/04/2017 - Leia mais


ISS/Distrito Federal - Estabelecidos critérios relativos à prestação de serviços de diversões, lazer e entretenimento

O Distrito Federal estabeleceu critérios para apuração da base de cálculo do ISS e respectivo recolhimento sobre a prestação de serviços de divers&otil
06/04/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cerveja e chope, refrigerantes e bebidas hidroeletrolítica (isotônica) e energética

Foram alterados os valores constantes nos Anexos I, II e IV da Portaria SEF nº 72/2015, a serem utilizados para compor a base de cálculo para fins de substituição tribut&aacu
06/04/2017 - Leia mais


Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Receita Federal define procedimentos para restituição de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Opera&cc
04/04/2017 - Leia mais


IOF - Revogada a alíquota zero para operações entre cooperativas de crédito e seus associados

Foi revogado o inciso II do art. 8º do Decreto nº 6.306/2007 que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro
04/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - CNP recomenda a diminuição da taxa de juros para empréstimo e cartão de crédito

O Conselho Nacional de Previdência recomendou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixe o teto máximo de juros ao mês em 2,14% (anteriormente 2,34%) para a
03/04/2017 - Leia mais


IPI - Alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

Foram publicadas no DOU 1 Edição Extra de 31.03.2017, duas alterações importantes com relação as alíquotas do IPI: 1ª) Retificação
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Republicada a orientação jurisprudencial sobre empregados de cooperativa de crédito bancário

Em razão de erro material no registro da referência legislativa, foi republicada a Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Diss&i
03/04/2017 - Leia mais


Imposto de Renda – Receita Federal disciplina reabertura do prazo de adesão ao RERCT

  A Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (R
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Previdência Social aumenta taxa de juros recomendada para empréstimo e cartão de crédito

O Conselho Nacional de Previdência recomendou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixe o teto máximo de juros ao mês em 2,14% (anteriormente 2,34%) para as operaç
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Caixa institui a certificação digital para acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social

A Caixa Econômica Federal instituiu o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social  (CNS), com acesso por meio da certificação digital no padr
03/04/2017 - Leia mais


IRPF/ITR - Alterada norma disciplinadora da revisão da DIRPF e da DITR

A norma em referência alterou o § 1º do art. 6º e o inciso I do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, que estabelece os procedimentos para a a&
03/04/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofis/P
03/04/2017 - Leia mais


Registro do Comércio – Leiloeiro poderá registrar-se como empresário individual

Conforme o art. 30 da Instrução Normativa Drei nº 17/2013, é pessoal o exercício das funções de leiloeiro, que não poderá exercê-las
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a lei sobre o trabalho temporário e definidas as regras sobre relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros

O Presidente da República alterou as normas sobre o trabalho temporário (Lei nº 6.019/1074) nas empresas urbanas e estabeleceu as regras sobre as relações de trabalho
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - PER/DCOMP tem nova versão para uso obrigatório a contar de 03.04.2017

Foi aprovada a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), para utilizaç&a
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu que ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de cr&eacut
03/04/2017 - Leia mais


PER/DCOMP - Aprovada nova versão do programa gerador (versão 6.7)

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/D
03/04/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Restabelecido prazo para concessão do regime especial de apuração na aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos

Em substituição ao regime normal de apuração é concedido aos contribuintes discriminados em Ato do Secretário de Estado de Fazenda o regime especial que consi
03/04/2017 - Leia mais


IRPJ – Receita Federal esclarece que operações de swap realizadas em mercado de balcão serão tributadas no momento da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição

O art. 32 da Lei nº 11.051/2004 estabelece que, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribui&cced
03/04/2017 - Leia mais


Rerct - Reabertura do prazo para adesão

Por meio da norma em referência, foram procedidas mudanças na Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - A desoneração da folha de pagamento sofre grandes alterações

A partir de 1º.07.2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresas: a) de transp
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definidas novas regras relativas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta com extinção de diversas atividades econômicas desoneradas

O Presidente da República alterou as regras da desoneração da folha de pagamento previstas na Lei nº 12.546/2011, para estabelecer que: a) a alíquota da
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Inserido o título de técnico em design de interiores na tabela de títulos profissionais do sistema Confea/Crea

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) inseriu o título de técnico em design de interiores na tabela de títulos profissionais do sistema Confea/Conselho R
03/04/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal esclarece sobre a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)

O postulante ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), proprietário efetivo de todos os recursos constantes de conta conjunta, deve declarar em sua
03/04/2017 - Leia mais


IOF - Revogada a alíquota zero para operações entre cooperativas de crédito e seus associados

Foi revogado o inciso II do art. 8º do Decreto nº 6.306/2007, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Segur
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovadas instruções para aferição e requisitos de representatividade das centrais sindicais

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que, para fins de verificação da representatividade, as centrais sindicais deverão se cadastrar no Sistema Integrado de Rela&cced
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidas as normas sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público

O Presidente da República definiu, entre outras providências, as diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, e
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - A desoneração da folha de pagamento sofre grandes alterações

    A partir de 1º.07.2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresa
01/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Fim da desoneração da folha de pagamento ainda não é oficial

Estamos acompanhando as notícias que recentemente estão sendo veiculadas em diversas mídias jornalísticas sobre o fim da desoneração da folha de pagamento nas
31/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Novas instruções para inscrição no CF/DF a interessados em exercer determinadas atividades econômicas

Foi revogada a Instrução Normativa Surec nº 5/2014 e publicadas novas disposições sobre os procedimentos para a inscrição no Cadastro Fisca
30/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal admite utilização de bens amparados pelo Reporto em via pública fora do porto organizado

A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos quanto à aplicação do benefício fiscal previsto para o Regime Tributário para Incentivo à
30/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Frete sobre transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da prestadora de serviços de manutenção não gera direito ao desconto de créditos das contribuições

A norma em referência esclarece que os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de man
30/03/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Aplicação de adicional na importação dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM

O adicional da alíquota da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (acrescida de um ponto percentual) deve ser aplicado na impor
30/03/2017 - Leia mais


Sped – Programa da ECF com alterações referentes ao leiaute 3 será publicado até o final de abril/2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), que o programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que contemplará
29/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 2 do manual de orientação do FGTS para retificação de dados, transferência de contas vinculadas e devolução de valores recolhidos a maior

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolu&c
29/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuiç
29/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - ICMS auferido por substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

A norma em referência esclarece que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da
29/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Publicado novo manual de movimentação da conta vinculada como instrumento disciplinador de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do Fundo
29/03/2017 - Leia mais


IR Fonte/Cide - Receita Federal esclarece acerca da tributação sobre a remuneração de Software as a Service (SaaS)

Por meio da Solução de Consulta em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide IR Fonte, à alíquota de 15%, sobre
29/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida alteração no Ato Declaratório Interpretativo Surec nº 4/2016 para esclarecer sobre início de prazo prescricional

Foi alterado o Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2016, que dispõe sobre a restituição de tributos indevidamente pagos, de maneira a esclarecer que o início d
29/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Governo Federal prorroga o prazo para a fruição do Recine

O Governo Federal prorrogou para 31.12.2017 o prazo para a utilização do benefício fiscal previsto no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade
29/03/2017 - Leia mais


Trabalhista – Alteradas normas sobre autorização de trabalho e visto permanente a estrangeiro, administrador, gerente, diretor ou executivo e investidor estrangeiro

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) alterou norma que disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, administrador, geren
29/03/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Adicional de alíquota não gera direito de crédito da contribuição

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que as alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715/2012 (arts. 43 a 46 da Medida Provisória nº 563/2012), na
29/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF - Auxílio-mora
27/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada norma para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS no âmbito do Profut

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou a Resolução CC/FGTS nº 788/2015, que estabelece normas para parcelamento de d&ea
27/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00 da TIPI

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00
27/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência de contribuição previdenciária no caso de bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucr
27/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a obrigação de as entidades fechadas de previdência complementar prestar informações à RFB sobre recebimentos de contribuições, prêmios e aportes

  A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC),
27/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Valores de auxílio-moradia pago a empregado estrangeiro transferido do exterior para o Brasil estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, os valores pagos a título de auxílio-moradia a empregado estrange
27/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência de contribuição previdenciária no aviso-prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional e auxílio-doença

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o aviso-prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário,
27/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre resfriamento de carnes bovina, suína e de aves

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação sobre resfriamento de carnes bovina, suína e de aves. O resfriamento de peç
27/03/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qua
27/03/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
27/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Créditos sobre insumos

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99046, DE 14 DE MARÇO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COF
27/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a inclusão do ICMS devido por substituição tributária na base de cálculo do crédito das contribuições

A norma em referência esclarece que a parcela do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), cobrada da fornecedora/geradora de energia elétrica, na condiç&at
27/03/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinado o despacho aduaneiro de exportação por meio de Declaração Única de Exportação

A Receita Federal baixou instrução disciplinando o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declaração Única de Exportaçã
23/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração de créditos sobre insumos das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração de créditos sobre insumos previstos no regime de incidênc
23/03/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Instituída a Declaração Única de Exportação

Foi baixada Portaria Conjunta dos Secretários da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria,
23/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - GNRE on-line é incorporada ao Regulamento do ICMS do Distrito Federal

Foram acrescentadas as disposições relativas a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on-line (GNRE on-line), modelo 28, que será utilizada para recolh
23/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Estendida até 2019 a possibilidade de lançar o ICMS no momento da entrada do bem no estabelecimento quando da importação para o ativo imobilizado

O Governo do Distrito Federal prorrogou até 31.12.2019 as disposições do Decreto nº 32.968/2011, que trata da possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorren
23/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Exclus&
23/03/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovada nova versão dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial na Internet, no endereço eletr&ocir
22/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Assegurada a possibilidade de uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) assegurou a possibilidade de uso do nome social aos profissionais de enfermagem travestis e transexuais, em seus registros, carteiras, sistemas
22/03/2017 - Leia mais


Sped - EFD - Novo processo de exportação e os impactos na EFD-ICMS/IPI

Foram divulgados no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) os impactos do novo processo de exportação na EFD-ICMS/IPI. O novo processo de exporta&
21/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a elaboração de folhas de pagamento e GFIP no caso de trabalhadores que prestam serviços de construção civil a várias empresas

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a contratada ficará dispensada de elaborar folhas de pagamento e Guia de
21/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que altera a legislação de benefícios da Previdência Social sobre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 767/2017, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
21/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que institui o programa de regularização tributária perante a RFB e a PGFN

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que "Institui o Programa de Regularização Trib
21/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que fixa nova rentabilidade do FGTS e define o saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 763/2016, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
21/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que dispõe sobre o Programa Seguro-Emprego e prorroga seu prazo de vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 761/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de
21/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Rendiment
21/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Ato do Congresso Nacional nº 17/2017 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularizaçã
21/03/2017 - Leia mais


IRPF – Despesas com alimentação e plano de saúde de empregados escrituradas no livro Caixa são dedutíveis do imposto

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que se constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusi
20/03/2017 - Leia mais


Sped/Imposto de Renda - Receita Federal aprova Leiaute e Manual de preenchimento do módulo específico Rerct da e-Financeira

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Leiaute e o Manual de preenchimento do módulo específico previsto para o Regime Especial de Regularização Cambial
20/03/2017 - Leia mais


Sped/Previdenciária - Receita Federal divulga leiautes e esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.0

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão 1.0 dos leiautes e esquemas XSD da Escritur
17/03/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de abril/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
17/03/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alteradas normas sobre mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento

Foram alteradas a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Faze
17/03/2017 - Leia mais


PIS-Pasep - Isenção do Prouni não se aplica à contribuição para o PIS-Pasep sobre a folha de pagamento

A norma em referência esclarece que a isenção prevista para pessoa jurídica que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni), de que trata o art. 8º da Lei nº
17/03/2017 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal consolida normas aplicáveis ao imposto e às contribuições

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda
17/03/2017 - Leia mais


Previdenciária/IRRF/CSRF - Receita Federal institui o Reinf

A partir de 1º.01.2018, as pessoas jurídicas a seguir relacionadas, cujo faturamento no ano de 2016 foi superior a R$ 78.000.000,00 estarão obrigadas a adotar a Escrituraç&at
17/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Inscrição no CF/DF será automática quando feita a solicitação no RLE

Foi determinado que a Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) ocorrerá de forma automática, quando feita a solicitação no Registro e Licencia
17/03/2017 - Leia mais


Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Servi
15/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre suspensão do imposto na hipótese de produto importado ao amparo de tratados internacionais

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação sobre suspensão do imposto na hipótese de produto importado ao amparo de tr
15/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL/Co
15/03/2017 - Leia mais


Trabalhista – Alterada a CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas de prática desportiva

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943) teve seus arts. 428, 430 e 431 alterados com o objetivo de incentivar a formação técnico-p
15/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a CLT para definir as regras de rateio da gorjeta cobrada em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943) teve seu art. 457 alterado para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adic
14/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre rotulagem ou marcação de produtos

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação sobre rotulagem ou marcação de produtos. A obrigatoriedade de rotulagem ou
14/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos acerca dos créditos sobre insumos

A norma em referência esclareceu que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produ
14/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Siscoserv - Remessa de rec
13/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre suspensão do imposto na fabricação e importação de produtos intermediários

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação consulta sobre suspensão do imposto na fabricação e importaç&
13/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre crédito fiscal na importação e revenda de chocolates

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação sobre crédito fiscal na importação e revenda de chocol
13/03/2017 - Leia mais


Importação - Divulgada nova disciplina sobre importação de mercadoria procedente do Paraguai

A Receita Federal publicou norma que dá nova disciplina ao Regime de Tributação Unificada (RTU), na importação por via terrestre, de mercadoria procede
10/03/2017 - Leia mais


Imposto de Renda – Instituições financeiras deverão apresentar a e-Financeira com informações sobre ativos financeiros não repatriados regularizados no RERCT

A Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira, em conformidade com o Regime Especial de
10/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Revogada a definição de estágio curricular supervisionado no âmbito da enfermagem

Foi revogada a definição de "estágio curricular supervisionado" no âmbito da enfermagem, a qual assim conceituava o "ato educativo supervisionado, obrig
10/03/2017 - Leia mais


Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins

Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo
10/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS
09/03/2017 - Leia mais


Trabalhista – Alterado o prazo de utilização obrigatória do novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana

O Ministério do Trabalho (MTb) alterou o prazo de utilização do novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), bem como as respectivas
09/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para março/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.03.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002769 para contas com direito a juro
09/03/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
09/03/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qua
09/03/2017 - Leia mais


IPI - Senado Federal suspende dispositivo sobre a inclusão de desconto incondicional na base de cálculo do imposto

  O Senado Federal suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964 declarado inconstitucional por decisão definitiva profer
09/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Reidi -
08/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinado o saque da conta vinculada do FGTS decorrente de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu os procedimentos pertinentes ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto at
08/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Publicado novo manual de movimentação da conta vinculada, como instrumento disciplinador de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do Fundo de Garantia d
08/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Diversas alterações no RICMS-DF/1997 relativas ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com não contribuintes

O Governo do Distrito Federal promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS relativas ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais co
06/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF -
06/03/2017 - Leia mais


DCTF - Receita Federal prorroga prazo de entrega das pessoas jurídicas inativas para até 22.05.2017 em relação aos meses de janeiro e fevereiro/2017

A norma em referência incluiu o art. 10-B à Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e
06/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a opção pelo Simples Nacional e retenção previdenciária na atividade de manutenção de extintores de incêndio

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a manutenção de extintores de incêndio era atividade vedada
06/03/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o adicional de alíquota da contribuição

A norma em referência esclareceu que o adicional de alíquota da Cofins-Importação de mais 1 ponto percentual, previsto para a importação dos be
06/03/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Departamento de Registro Empresarial e Integração dispõe sobre arquivamento e registro de atos de empresas

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) divulgou as seguintes normas sobre arquivamento e registro de atos de empresas, com efeitos a partir de 02.05.2
06/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidas as regras para a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) estabeleceu que poderá ser concedida residência temporária, pelo prazo de até 2 anos, ao estrangeiro que tenha ingressa
06/03/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 1/2016, v. 1.20, que padroniza a tabela de unidades de medidas tributáveis no comércio exterior

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.20, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Com&e
02/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre suspensão do imposto na industrialização por encomenda

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação sobre suspensão do imposto na industrialização por encomenda. Os pr
02/03/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Diversas alterações no RICMS-DF/1997 e no RISS-Distrito Federal/2005 relativas ao cadastro de contribuintes

Foram alteradas diversas disposições relativas ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), tanto do Regulamento do ICMS quanto no do ISS. Entre as alteraç&oti
02/03/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgados convênios sobre isenção nas doações de medicamentos e faturamento direto de veículos a consumidor

Foram divulgados os Convênios ICMS nºs 13 e 14/2017, que dispõem sobre concessão de isenção na doação de medicamentos pelo Estado de São Pau
01/03/2017 - Leia mais


Contabilista - Contador aprovado no exame específico do CFC será inscrito automaticamente no CNPC

Por meio da norma em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Resolução CFC nº 1.502/2016, que
01/03/2017 - Leia mais


IRPF - Definidas as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.690/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as regras para apresentação da Declaração de A
01/03/2017 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira” para o ano-calendário de 2017

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira”, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em comp
01/03/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal aprova o programa gerador da DIRPF 2017

O programa IRPF2017, de reprodução livre, será disponibilizado para download no dia 23.02.2017, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), 
01/03/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal define as datas para a restituição do imposto referente ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017

As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2017, apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2016,
01/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Repetro - Substituiç
01/03/2017 - Leia mais


IRPF – Corretores e administradores de imóveis devem informar o registro profissional e o CPF dos titulares de pagamentos pelos serviços prestados no Carnê-Leão

Desde o ano-calendário de 2015, a Receita Federal determinou que, para fins de utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leã
01/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins - Majo
01/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Siscoserv&n
01/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Instituído o formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de crédito das contribuições

A norma em referência instituiu o formulário digital Solicitação de Ressarcimento para a apresentação de informações pelos interessados em soli
01/03/2017 - Leia mais


IPI - Instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito em procedimento especial

Foi instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em procedimento especial de que tra
01/03/2017 - Leia mais


eSocial/IRRF - Disponibilizada funcionalidade para geração do comprovante de rendimentos para os empregadores domésticos no eSocial

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou mais uma funcionalidade aos empregadores domésticos no eSocial: a geração do comprovante de rendimentos. O comprova
24/02/2017 - Leia mais


Sped –Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.1 da ECD

  A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.1 do programa da Escrituração Contábil Di
24/02/2017 - Leia mais


DCTF-Inativa – Receita Federal suspende a transmissão da DCTF do mês de janeiro de 2017 para as empresas inativas

A Receitar Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br) que, com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa
24/02/2017 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma “Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)” para o ano-calendário de 2017

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma “Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)”, relativo ao Imposto de Renda Pessoa F&i
23/02/2017 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma Ganhos de Capital

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma “Ganhos de Capital”, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua m
23/02/2017 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma “Livro Caixa da Atividade Rural” para o ano-calendário de 2017

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma “Livro Caixa da Atividade Rural”, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador
23/02/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Receita Federal informa sobre o cadastro obrigatório no ambiente Sped pelos contribuintes do DF

  Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente do Sistema Público de
23/02/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre reparo ou substituição de peças em garantia

  Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação que enfoca o tratamento fiscal nas hipóteses de reparo ou substituiç
23/02/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulgam as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõ
23/02/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

  Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QA
23/02/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovidas alterações nas disposições legais que versam sobre o Livro Fiscal Eletrônico

  Foi alterada a Portaria nº 210/2006 que versa sobre o Livro Fiscal Eletrônico a ser adotado em substituição dos livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955/9
23/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o recolhimento de contribuição destinada à terceiros no caso da indústria de laticínios

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for
22/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra nos serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessari
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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera regras sobre o processo de consulta

  A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da
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Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada de serviços laboratoriais de análises clínicas

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessariamente envolve
21/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos decorrentes de direitos autorais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativo
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IPI - Divulgada solução de consulta em hipótese de estorno de crédito pelo executor de industrialização por encomenda

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que enfoca a hipótese de estorno de crédito pelo executor de industrializ
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IPI - Divulgada solução de consulta em hipótese de industrialização por encomenda do setor automotivo

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EFD ICMS IPI - Contribuintes do IPI - Distrito Federal - Cadastro obrigatório no ambiente Sped - Orientações

Os contribuintes do IPI domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente Sped para envio dos arquivos da EFD ICMS IPI, conforme obrigatoriedade estabel
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IRPF/IRRF - Receita Federal esclarece sobre a incidência do imposto sobre a indenização por evicção

A norma em referência esclarece que, sobre o valor da indenização por evicção correspondente ao valor da coisa na época em que se evenceu, atualizado segundo o
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Cide - Despesas para manutenção de escritórios de representação no exterior não estão sujeitas à incidência da contribuição

A norma em referência esclarece que são sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), os valores
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Trabalhista - Instituída a política de implementação de escolas de ensino médio em tempo integral e alterada a CLT

Foi alterada a legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996), para instituir a política de fomento à impl
17/02/2017 - Leia mais


Trabalhista - Horário de verão termina no próximo domingo

O horário de verão terminará à 0h do próximo domingo (dia 19.02.2017), ocasião em que os relógios deverão ser atrasados em 60 minutos em rela&cc
17/02/2017 - Leia mais


Darf - Instituído código de receita 5200 - IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2017, foi instituído o código de receita 5200 - IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advo
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Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo e sobre os créditos da contribuição par
16/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida da contribuição previdenciária na contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que se equipara a empresa, para fins de cumprimento de obrigações previdenci&aa
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Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de março/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
16/02/2017 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentado o saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

O Presidente da República alterou o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (RFGTS - Decreto nº 99.684/1990) para dispor que, na movimentação das contas v
15/02/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgadas as condições para saque das contas inativas do FGTS decorrentes de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou, em seu site, www.caixa.gov.br, as orientações adiante para saque das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&ccedi
15/02/2017 - Leia mais


Quando devo informar meu INVENTÁRIO FÍSICO no SPED FISCAL? Mensalmente, trimestralmente ou anualmente?

Temos percebido que ainda existem muitas dúvidas sobre quando apresentar o inventário físico no SPED FISCAL. Há empresas que espontaneamente escrituram seus estoques mensal
14/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
13/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada com previsão do fornecimento de material

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, havendo a previsão do fornecimento de material e a discriminação de seu
13/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada com previsão do fornecimento de material

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa cuja maior receita advenha de atividade de empresas do setor de construç&atil
13/02/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal disponibiliza arquivo contendo todos registros da ECF do leiaute 3

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet, um arquivo, em Excel, contendo todos os registros referentes ao leiaute 3 da Escrituração Cont&a
13/02/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na substituição tributária de transporte de pessoas, bens, mercadorias ou valores

O Governo do Distrito Federal alterou o RICMS-DF/1997, de forma a atribuir a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS na condição de tomador de servi&cced
10/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
10/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecido o momento de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e 13º salário

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o terço constitucional de férias e o 13º salário integram a base de
10/02/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, parcelamento de débitos e substituição tributária

O Confaz divulgou os Convênios ICMS nºs 4 a 12/2017 que dispõem sobre anistia, crédito presumido, isenção, parcelamento de débitos e substituiç&ati
10/02/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

  Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de avi
10/02/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
10/02/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Republicado o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica

O Confaz republicou o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), em atendimento à cl&aacut
08/02/2017 - Leia mais


Sped – Disponibilizadas novas funcionalidades na consulta da situação da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet a disponibilização de novas funcionalidades para consulta da situação da Escrituraç&atil
08/02/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 4.0.0 da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), que foi publicada a versão 4.0.0 do programa da Escrituraç&atil
07/02/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para fevereiro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.02.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,004170 para contas com direito a juro
06/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - PGFN disciplina o Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, foi disciplinado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda N
06/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
06/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecido o enquadramento previdenciário de receitas provenientes de atividades de ampliação e reforma de imóveis com alteração de sua estrutura

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que são tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as rece
06/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinado o programa de regularização tributária para débitos inscritos na Dívida Ativa da União administrados pela PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que os débitos para com esta procuradoria inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) até a data de
06/02/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração do conteúdo a ser preenchido na GIA-ST

Foram alterados os campos "3", "20" e "21" de preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GI
06/02/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Confaz torna sem efeito a republicação do Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica

O Confaz tornou sem efeito a republicação do Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Dan
03/02/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na pauta de cerveja e chope

O Distrito Federal atualizou os produtos constantes do Anexo I da Portaria SEF nº 72/2015, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substitui&cce
03/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prejuízos fiscais e base negativa da CSL utilizados na liquidação de débitos incluídos no PRT devem constar na ECF até 29.07.2016

Foi retificada no DOU 1 de hoje, dia 02.02.2017, a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), junto &agra
03/02/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal republica norma que dispõe sobre o CPF

Foi republicada no DOU 1 de hoje a norma que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para determinar que
03/02/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Republicado o Ajuste Sinief nº 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica

O Confaz republicou o Ajuste Sinief nº 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), em atendimento à clá
02/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal disciplina o Programa de Regularização Tributária

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, foi disciplinado, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB
01/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Regulamentado o programa de regularização tributária perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que poderão ser liquidados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituí
01/02/2017 - Leia mais


IRPF - Dependente com 12 anos ou mais deve estar inscrito no CPF

A norma em referência altera a Instrução Normativa RB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Em decorrê
01/02/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

A Solução de Consulta Cosit nº 104/2017 esclareceu que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode
01/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre o enquadramento previdenciário no FPAS do órgão gestor de mão de obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), relativamente à folha de sa
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IPI - Divulgada solução de divergência sobre industrialização por encomenda de bebidas alcoólicas

Foi divulgada solução de divergência da Coordenação-Geral de Tributação que enfoca a remessa de insumos com suspensão do Imposto so
01/02/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Disponibilizados os procedimentos para requerer o reconhecimento da redução de alíquota para veículos utilizados exclusivamente para locação

A Sefaz do Distrito Federal publicou a instrução em fundamento dispondo sobre o requerimento para reconhecimento da redução de alíquota do IPVA, relativamente a ve
01/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
01/02/2017 - Leia mais


Declarações – Receita Federal extingue a DSPJ-Inativa

A pessoa jurídica inativa, assim considerada aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicaç&ati
01/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a hipótese de contribuição previdenciária sobre serviço de entrega por motoboy executado mediante cessão ou locação de mão de obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a retenção de contribuição previdenciária de q
30/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
30/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a dispensa de elaboração, pela prestadora de serviço sujeita a retenção, de GFIP individualizada por empresa tomadora

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a dispensa de elaboração, pela prestadora de serviço sujeita à
30/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária substitutiva em obras de infraestrutura com fornecimento de materiais e equipamentos

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, na hipótese de a atividade principal da empresa, nos termos da legislaçã
30/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária patronal do produtor rural pessoa física

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a contribuição previdenciária patronal do produtor rural p
27/01/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Divulgadas orientações sobre o preenchimento da EFD ICMS IPI pelos contribuintes do DF e de PE

Estão disponíveis as orientações de preenchimento da EFD ICMS IPI pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) domiciliados em Pernambuco e no Distr
27/01/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.3 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/ o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.3, que corri
27/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de divergência sobre crédito fiscal

Foi divulgada solução de divergência da Coordenação Geral de Tributação que trata de crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Indus
27/01/2017 - Leia mais


Dirf - Prorrogado o prazo da entrega da declaração relativa ao ano-calendário de 2016 (Dirf 2017)

A norma em referência alterou o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre
27/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de divergência sobre crédito financeiro desvinculado da sistemática do tributo

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IPI - Divulgada solução de consulta sobre importação por conta e ordem de terceiros

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27/01/2017 - Leia mais


IOF - Divulgada solução de consulta sobre isenção nas operações de crédito imobiliário entre pessoas jurídicas não financeiras

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação, que trata de isenção nas operações com cr&eacu
27/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre crédito fiscal na aquisição de insumos de atacadista não contribuinte

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27/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a não aplicação da suspensão na saída de partes e peças automotivas

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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária na extração de madeira de floresta nativa e serraria

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a madeira extraída de floresta nativa não constitui produção rural
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre as contribuições previdenciárias em ação movida pela empresa adquirente de produção rural para suspender a retenção e o recolhimento da contribuição

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre consórcio na atividade de gestão da receita no transporte coletivo urbano de passageiros

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976,
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária – Esclarecida a regra da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra ou empreitada nos serviços de construção civil mediante subcontratação

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a prestação de serviços de construção civil mediante subcon
25/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a contratação de empregados próprios de empresa de incorporação de empreendimentos imobiliários para fins previdenciários

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa que somente exerce a atividade de incorporação de empreendimentos imob
25/01/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Esclarecimento quanto à base de cálculo dos tributos para as agências de publicidade

A Receita Federal esclareceu que, por ser fruto de operação em conta alheia, estão excluídos da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por agê
25/01/2017 - Leia mais


IPI - Esclarecimento quanto à aplicação de suspensão do imposto nas operações realizadas por equiparado a industrial

A Receita Federal esclareceu que a suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826/1999 diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento
25/01/2017 - Leia mais


ICMS - Alterado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi alterado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álcool et
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Trabalhista - Alteradas as normas de inscrição no registro de pesca e concessão do seguro-desemprego no período de defeso ao pescador profissional artesanal

Foram alterados os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP - Decreto nº 8.425/2015), bem como as regras para a concessão do benefí
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Previdenciária - Definida a regra de contribuição previdenciária do contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou norma de sua secretaria que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviç
25/01/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a atualização da NT nº 3/2015 que trata das operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.93, que trata das operações interestadua
25/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Transporte internacional de mercadorias exportadas não gera direito de crédito das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da contribuição para o PIS-Pasep e d
25/01/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
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ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
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IPI - Divulgada solução de consulta sobre isenção de veículos nacionalizados destinados a táxi e a pessoas com deficiência

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação que trata da isenção de veículos nacionalizados destinados a t&aacut
25/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
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IPI - Divulgada solução de consulta sobre isenção de amostra grátis

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que trata da isenção de amostra grátis. A amostra grátis, pa
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Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta no caso de sociedade em conta de participação

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as receitas decorrentes da atividade constitutiva do objeto social da sociedade em conta de p
25/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a emissão de Certidão Negativa de Débito para contribuinte individual e empregador doméstico

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o contribuinte individual que possui segurado a seu serviço equipara-se a empresa e, ne
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IPI/Sped - Disciplinada a utilização da EFD pelos contribuintes do Distrito Federal

Foi baixada a Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017 que dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos In
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ICMS/DF - Possibilidade de baixa da inscrição cadastral concedida a contribuintes de outras UF que realizam operações com não contribuintes no DF

Foi determinado que a inscrição cadastral concedida aos remetentes de bens e prestadores de serviços de outras Unidades da Federação que realizam operaç&otild
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ICMS e ISS/DF - Alterada a data de envio do LFE para o último dia do mês subsequente ao da apuração

Os arquivos com as informações do Livro Fiscal Eletrônico (LFE) para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017 deverão ser entregue
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Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta quando a atividade principal é enquadrada no código CNAE 4751- 2

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, nos períodos de apuração de abril e maio/2013 e a partir de novembr
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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

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20/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

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Previdenciária - Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços e obras de construção civil com fornecimento de materiais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins de incidência da retenção previdenciária de 11%, por par
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Previdenciária - Definida a integração da bolsa de pesquisa paga pela empresa a estudante universitário no salário-de-contribuição

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a bolsa de pesquisa paga pela empresa a estudante universitário, cujos resultados rever
19/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre o valor tributável na industrialização de produtos usados

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que trata da operação de industrialização exercida sobre suca
19/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos sobre despesas com frete

A Receita Federal do Brasil esclareceu que na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, não h&aacu
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na fabricação consistente, na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir de 1º.01.2013 até 30.11.2015, a contribuição previdenci&aa
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não se sujeitam à retenção previdenciária de 11%, por parte
18/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Soluç&ati
18/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o aproveitamento de créditos das contribuições sobre o frete nas operações que envolvam produtos com alíquotas concentrada ou monofásicos

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos&nbs
18/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Exportação de serviços para o exterior pode ou não representar ingresso de divisas para aplicação das desonerações tributárias das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a não incidência e a isenção da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes da export
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a regra para dedução da parcela da receita auferida pelo consórcio no cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, no cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a recei
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural no caso de cooperativas de produtores rurais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a entrega, pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de tod
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a situação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de receitas de venda de programas de computador produzidos em série

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as receitas de venda de programas produzidos em série, sem qualquer especificaç
18/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre as vendas canceladas

A Solução de Consulta Cosit nº 4/2017 esclareceu que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, tan
18/01/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de fevereiro/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cál
16/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinada a realização de perícias médicas em razão da revisão administrativa de benefícios por incapacidade do INSS

Ficou definido que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benef&iacut
16/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada nova tabela do seguro-desemprego pelo Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho (MTb) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora desde de 11.01.2017, tendo como base o novo salário-mínimo de R$ 937,00 desde 1º.01.2017. Ass
16/01/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada ratificação de convênio que trata de isenção nas saídas de locomotivas

Foi ratificado o Convênio ICMS nº 143/2016, que prorroga, até 31.08.2017, as disposições do Convênio ICMS nº 45/2010, o qual concede isenção do
16/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - INSS retoma o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

Foi retomado o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de b
16/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2017

  O Ministério da Fazenda publicou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores
16/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinada a revisão administrativa de benefícios por incapacidade realizada pelos peritos médicos do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) disciplinaram a revisão administrativa de benefícios por incapacidade, a qual será realizada pelo
13/01/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Exclusão do Simples Nacional - 2016 - Perguntas e Respostas (Contribuinte)

1.    Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito? Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito,
12/01/2017 - Leia mais


CPF – Receita Federal aprova novo modelo de CPF com a vinculação da filiação e do título de eleitor

O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2017 aprovou os anexos a seguir, em substituição aos respectivos anexos da Instrução Normativa RFB nº
12/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Definidas as regras para a ação fiscal da NR 12 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu as regras de instauração de procedimento especial para ação fiscal relativa à Norma Regulamentadora (NR 12
12/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Instituídas as regras para indeferimento ou anulação do registro de assistente social

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) instituiu os procedimentos para o indeferimento do registro, quando constatada irregularidade na documentação dos interessad
12/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada a legislação em relação à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

O Presidente da República alterou a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para dispor que, no caso de perda da qualidade
10/01/2017 - Leia mais


Contabilista - Comprovação pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada deve ser realizada até 31.01.2017

Os profissionais de contabilidade obrigados ao cumprimento das disposições do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) tem até o dia 31.01.2017 para entre
10/01/2017 - Leia mais


Tributos /DF - Fixados valores básicos de referência para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública e valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, para o exercício de 2017

O Distrito Federal fixou, para o exercício de 2017, os Valores Básicos de Referência A e B - VBR-A e VBR-B para definição do valor da Taxa de Limpeza Pública&n
09/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada instrução normativa que dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico

Foram acrescentados o inciso III ao § 4º e o § 5º ao art. 3º da Instrução Normativa Surec nº 2/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem seguid
09/01/2017 - Leia mais


Taxas/DF - Fixado o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário referente ao mês de novembro/2016

  A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal publicou norma que fixa o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esg
09/01/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
09/01/2017 - Leia mais


Taxas/DF - Fixado o valor da Taxa dos Usos dos Recursos Hídricos referente ao mês de novembro/2016

 A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal publicou a norma que fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU), relativo ao mês de novembro
09/01/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõ
09/01/2017 - Leia mais


Coaf - Prazo para a apresentação da Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa encerra-se em 31.01.2017

A Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa deve ser apresentada anualmente ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) pelas pessoas
09/01/2017 - Leia mais


Simples Nacional – Definido o valor do recolhimento fixo mensal devido pelo MEI a partir da apuração do mês de janeiro/2017

A opção pelo microempreendedor individual (MEI) importa na opção simultânea pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples
09/01/2017 - Leia mais


NF-e - Sefaz Maranhão suspende download de emissor NF-e temporariamente

A Sefaz-MA suspendeu, temporariamente, a disponibilização do download do programa da NFE, em decorrência de sobrecarga ocasionada pela demanda de empresas de todo o Brasil para bai
06/01/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal divulga cronograma do IRPF 2017

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), o cronograma do Programa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Físi
06/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para janeiro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.01.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,004319 para contas com
06/01/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.2 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.2, que corrige erro no
06/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Assegurados a inclusão e o uso do nome social de assistente social travesti e transexual no documento de identidade profissional

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) assegurou aos profissionais travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no documento de identidade profi
05/01/2017 - Leia mais


IR Fonte - Permanece inalterada a tabela progressiva para o ano-calendário 2017

Para o ano-calendário de 2017, continua sendo utilizada a tabela progressiva mensal, em vigor desde o mês de abril/2015, para o cálculo do Imposto de Renda na fonte sobre os rendim
05/01/2017 - Leia mais


IPTU/Distrito Federal - Estabelecida a pauta de valores venais de terrenos e edificações para 2017

O Distrito Federal estabeleceu a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPTU, para o exercício de 2017. (Lei n&
05/01/2017 - Leia mais


ICMS - Promovida retificação do Ato Cotepe/PMPF nº 24/2016, que dispõe sobre PMPF de combustíveis

Foi promovida retificação do Ato Cotepe/PMPF nº 24/2016, que dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Dessa forma
05/01/2017 - Leia mais


IRRF/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto e das contribuições

A norma em referência esclareceu que o fato gerador da retenção do Imposto de Renda na Fonte é o pagamento ou crédito do rendimento, enquanto que o
05/01/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Divulgada pauta de valores venais para o exercício de 2017

Foi estabelecida, para o exercício de 2017, a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do
05/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituído o programa de regularização tributária perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (
05/01/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.92, que trata das operações interestaduais co
05/01/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alterado o convênio de cooperação técnica relativo ao sistema Sefaz/Virtual

Foi alterado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Esp&i
05/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Estabelecidos os procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da assistência social

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplinaram as regras e os procedimentos para requerimento, concess
04/01/2017 - Leia mais


NF-e - SEFAZ-SP faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes qu
04/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentadas as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS

 Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) estabeleceu que, nas operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculad
04/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterados os procedimentos a serem adotados nas operações com o fim específico de exportação e o modelo do Memorando Exportação

O Distrito Federal alterou diversos dispositivos do RICMS/DF referentes aos procedimentos a serem adotados nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específi
04/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Excluído o valor da gorjeta da base de cálculo do imposto e alterados dispositivos que tratam de isenção e redução de base de cálculo

O Distrito Federal incluiu no RICMS/DF a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS. Fica excluído da base de cálculo do imposto o valor da g
04/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Publicado novo manual de movimentação da conta vinculada, como instrumento disciplinador de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do Fundo de Garantia do
04/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Distrito Federal denuncia o Ajuste Sinief nº 8/2016, referente ao procedimento para a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração, autarquias e fundações públicas

O Distrito Federal denunciou o Ajuste Sinief nº 8/2016, referente aos procedimentos para a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administr
04/01/2017 - Leia mais


NF-e - Sefaz-MA atualiza e disponibiliza emissor gratuito de NF-e cedido pela SEFAZ-SP

O Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, vai dar continuidade ao emissor gratuito de NF-e que foi desenvolvido e
04/01/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Republicada norma que altera a legislação aplicável às ME e EPP

Foi republicada, no DOU 1 de 29.12.2016, a Lei Complementar nº 155/2016, que, entre outras providências, altera a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Es
03/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado o Anexo Único da Portaria SEF nº 271/2016, atinente à pauta fiscal de cerveja e chope

O Distrito Federal alterou o Anexo Único à Portaria nº 271/2016, que deu nova redação aos Anexos da Portaria SEF nº 75/2015, especificamente no que tange ao pre&c
03/01/2017 - Leia mais


IRPF/IRRF- Alterado modelo do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

  A Instrução Normativa RFB nº 1.682/2016 alterou os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, que aprova o modelo de Comprovante de Rendiment
03/01/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Alteradas disposições sobre as especificações técnicas da EFD

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas as ori
03/01/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz informa sobre a exigibilidade de uso da TED-TEF para informações de pagamentos

O Confaz informa que, a partir de janeiro/2017, as transações de pagamentos informadas pelas instituições de pagamentos deverão ser efetuadas pelo TED_TEF ou outra f
03/01/2017 - Leia mais


Sped - Alterada norma que disciplina a entrega da ECD

A Instrução Normativa RFB nº 1.679/2016 promoveu as seguintes alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que disp
03/01/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 3/2016, versão 1.00, que disponibiliza a nova tabela da NCM no portal da NF-e

Foi publicada no DOU 1 de 16.12.2016, a Resolução Camex nº 125/2016, com vigência a partir 1º.01.2017, com inclusões e exclusões de códigos na tabela
03/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteradas as datas de produção de efeitos em modificações na legislação do LFE

O Distrito Federal mudou a data de produção de efeitos da Portaria SEF nº 142/2016, que promoveu diversas alterações na legislação do livro fiscal eletr&
03/01/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 128 e 135 a 142/2016 que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de encargos, empresas de construção civil e parcelame
03/01/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.1 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped (http://sped.rfb.gov.br/) o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.1, que corrige os seguintes erros: a)
03/01/2017 - Leia mais


IPI - Aprovada a Tabela de Incidência do IPI 2017

Foi publicado, no DOU 1 de 30.12.2016, o Decreto nº 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que tem por base a Nomenclatura Comum do
03/01/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Atualizados os valores relativos as multas do ICMS e do ISS para o exercício de 2017 através de republicação

O Distrito Federal republicou o ato em fundamento, em que declara os valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercíc
03/01/2017 - Leia mais


CNPJ - Receita Federal altera norma que trata dos procedimentos de inscrição, alteração e baixa de inscrição

 A Instrução Normativa RFB nº 1.684/2016 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídi
03/01/2017 - Leia mais


IR - Receita Federal altera norma que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados

  A Instrução Normativa RFB nº 1.683/2016 alterou o inciso XI do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou depen
03/01/2017 - Leia mais


ICMS - Prorrogada a vigência de convênio sobre isenção nas saídas de locomotivas

Por meio do Convênio ICMS nº 143/2016, foram prorrogadas até 31.08.2017 as disposições do Convênio ICMS nº 45/2010, que concede isenção do ICMS
03/01/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal institui a Declaração País-a-País

  A Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País. A Declar
02/01/2017 - Leia mais


Sped - Aprovada versão 2.0.10 do programa validador da ECF

Está disponível para download, no Portal do Sped, a versão 2.0.10 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a seguinte altera&cced
02/01/2017 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), disponí
02/01/2017 - Leia mais


ISSQN - Alterada a Lei Complementar nº 116/2003

Foi publicada, no DOU 1 de 30.12.2016, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natur
02/01/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Distrito Federal altera prazo para pagamento do IPVA nas averbações de propriedade para concessionárias e/ou revendedores de veículos usados

O Distrito Federal acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 16 do Decreto nº 34.024/2012, que consolida e regulamenta o IPVA. Com os acréscimos, não se aplica o pagame
02/01/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.0.20 do Guia Prático da EFD

Foi disponibilizada no site do Sped (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2095), para download, a versão 2.0.20 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. Nesse sentido, o
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovadas as instruções para declaração da Rais, ano-base de 2016

   O Ministério do Trabalho (MTb) divulga que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Soci
02/01/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 128 e 134 a 142/2016 que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de encargos, empresas de construção civil e parcelame
02/01/2017 - Leia mais


Tributos/DF - A restituição de tributos indevidamente pagos poderão ser compensados com outros créditos tributários vincendos

Por meio de Ato Declaratório Interpretativo a Secretaria da Fazendo declarou que a restituição de tributos indevidamente pagos, para contribuinte requerente ou terceiros, qua
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - GFIP superiores a 50 ou 145 milhões serão monitoradas pela Receita Federal

No ano de 2017, deverão ser indicadas para o acompanhamento a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas jurídicas, entre outras situa&cc
02/01/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado protocolo que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica

O Confaz divulgou o Protocolo ICMS nº 76/2016 que altera o Protocolo ICM nº 17/1985, o qual dispõe sobre substituição tributária nas operações com l
02/01/2017 - Leia mais


Dmed - Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para apresentação da declaração

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100/2016 aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Servi&cced
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixada nova rentabilidade das contas do FGTS e definida a possibilidade de saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

Ficou definido que o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido p
02/01/2017 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano calendário de 2017

Por meio da Portaria RFB nº 1.714/2016, foram estabelecidos os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamen
02/01/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017

A Portaria MF nº 1.713/2016 estabeleceu os parâmetros para a indicação das seguintes pessoas físicas ao acompanhamento econômico-tribut&
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Definida nova denominação do Programa de Proteção ao Emprego que passa para Programa Seguro-Emprego com prorrogação de sua vigência

Ficou definido que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) passa ser denominado "Programa Seguro-Emprego (PSE)", como política pública de emprego ativa, sen
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixado novo salário-mínimo de R$ 937,00 a contar de 1º.01.2017

  Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2017, o salário-mínimo mensal será de R$ 937,00 por mês. O seu valor diário corresponderá a R$ 31,23, e o
31/12/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
23/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se referem a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, esse convênio
23/12/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal altera norma sobre a apresentação de manifestação de inconformidade ou impugnação de processos eletrônicos e entrega documentos digitais de empresas sucedidas por suas sucessoras

O Ato Declaratório Executivo Coaef nº 22/2016 alterou o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016, que dispõe sobre os procedimentos re
23/12/2016 - Leia mais


Contabilidade - CFC divulga diversas normas

  Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes normas de contabilidade: Norma/Assunto Aplicação Norma Alterada ou Revogada NBC TG 02 (R
23/12/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre a base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido pelas reformadoras de pneus

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14/2016 esclareceu que, para efeitos de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (
23/12/2016 - Leia mais


IPTU/DF - Publicadas as datas de vencimento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2017

O Distrito Federal publicou as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2017, que po
23/12/2016 - Leia mais


IPVA/DF - Publicadas as datas de vencimento do IPVA para o exercício de 2017

O Distrito Federal publicou as datas de vencimento do IPVA para o exercício de 2017, que poderá ser pago em até 4 parcelas iguais e sucessivas, não podendo
23/12/2016 - Leia mais


IPVA/DF - Prorrogadas a isenção do IPVA no ano da aquisição de veículo novo e a alíquota reduzida para os 3 exercícios seguintes

O Distrito Federal prorrogou até: a) 31.12.2019 a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículo automotor
23/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Distrito Federal reduz em 10% o montante dos benefícios e incentivos fiscais do ICMS

O Distrito Federal reduziu em 10%, até 31.12.2018, o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS relacionados nos Cadernos I (isenções), II (reduç&otild
23/12/2016 - Leia mais


IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a dispensa de retenção sobre pagamento ou crédito entre pessoas jurídicas pela prestação de serviços

A norma em referência esclareceu que a dispensa de retenção de Imposto de Renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430/1996, aplica-se a cada pagamento o
21/12/2016 - Leia mais


Contabilidade - CFC altera norma sobre educação profissional continuada

A norma em referência alterou os itens 1 atual, 3, 4, 7, 11, 14, 30, 33, 34, 37, 39, 40, 42 e os Anexos I, II e III; eliminou os itens 12 e 44; e renumerou os itens 1 e 2 para 2 e 1, r
21/12/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal institui formulário para solicitação de conversão dos processos eletrônicos em digitais

A norma em referência instituiu o formulário digital denominado “Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais”, o qual encontra-se
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cerveja e chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral e revogada a pauta fiscal para gelo

Foram alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Portaria SEF nº 72/2015, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tri
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado o prazo para emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2016

Foi prorrogado por 1 ano, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2016, mediante aposição de carimbo, manual ou por
21/12/2016 - Leia mais


Administração Tributária - Instituída a Plataforma de Cidadania Digital

O Decreto nº 8.936/2016 instituiu a Plataforma de Cidadania Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal diret
21/12/2016 - Leia mais


Imposto de Renda - Multa arrecadada pela União no âmbito do RERCT será compartilhada com os Estados e municípios

A norma em referência incluiu o § 3º ao art. 8º da Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
21/12/2016 - Leia mais


Redesim - Alterados os parâmetros e padrões de implantação do sistema

A Resolução CGSIM nº 38/2016 alterou a Resolução CGSIM nº 25/2011, que dispõe sobre os parâmetros e padrões para desenvolviment
21/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alterado o Convênio Arrecadação nº 1/1998, que estabelece normas gerais de arrecadação por meio da GNRE

Por intermédio do Convênio Arrecadação nº 1/2016, foi alterado o de nº 1/1998, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestaç&
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Divulgado o Manual de Padrões - Contingência Offline versão 2.0 para a NFC-e

Foi divulgado, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, o Manual de Padrões - Contingência Offline versão 2.0 para a NFC-e, observando-se, nessa versão, as segui
21/12/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Estabelecidos os critérios de segurança para acesso a dados não protegidos por sigilo fiscal por órgãos e entidades da administração pública federal

A Portaria Cotec nº 83/2016 estabeleceu as formas e os critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Promulgada lei que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou lei reduzindo a base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, de forma que a carga tribut&
21/12/2016 - Leia mais


Darf/Darf-Simples - Instituído formulário digital de retificação

O Ato Declaratório Executivo Coaef nº 20/2016 instituiu, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulári
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Refis permite pagamento de débitos em 121 a 180 parcelas com redução de juros em 45% do valor

Foram promovidas diversas alterações na legislação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF), dentre as quais dest
21/12/2016 - Leia mais


ICMS - Fixados novos critérios e prazos para implementação do Bloco K da EFD (ICMS/IPI)

Foi publicado o Ajuste Sinief nº 25/2016, promovendo importantes alterações nos critérios para implementação do Bloco K da Escrituração Fiscal Dig
21/12/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, NF-e, NFC-e, EFD, DsTDA, ST, entre outros

Foram divulgados os Ajustes Sinief nºs 16 a 25/2016 e os Convênios ICMS nºs 127 a 142/2016, que dispõem sobre benefícios fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Not
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal disciplina o parcelamento de débitos das ME e das EPP apurados até a competência do mês de maio/2016

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o parcelamento, em até 120 prestações mensais e sucessivas, dos débitos a
21/12/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal aprova o Leiaute 5 da Escrituração Contábil Digital

O Ato Declaratório Executivo nº 93, de 12 de dezembro de 2016, ainda não publicado no Diário Oficial no DOU 1, aprovou o Leiaute 5 da Escrituração Con
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional/ICMS - Adoção de sublimites para o ano-calendário de 2017

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre a adoção, pelos Estados, de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calend&aa
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alterações na legislação aplicáveis a empresas de construção civil

Foram introduzidas diversas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional, dentre as quais destacamos a inclusão do &se
21/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga procedimentos sobre parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativame
21/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Regulamentado o parcelamento especial de débitos apurados no Simples Nacional e vencidos até maio/2016

A Receita Federal do Brasil divulgou os procedimentos a serem observados no parcelamento especial de débitos apurados no Simples Nacional e vencidos até a competência maio/2016. En
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a legislação aplicável às ME e EPP

A Resolução CGSN nº 131/2016, entre outras providências, alterou os arts. 25-A, 50, 61, 76, 129 e 130-C da Resolução CGSN nº 9
21/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Novo parcelamento do Simples Nacional poderá ser concedido mesmo que não quitado parcelamento anterior

O parcelamento de débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - ME ou EPP que receber aporte de investidor-anjo está obrigada a manter Escrituração Contábil Digital

Uma das novidades trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016 diz respeito ao investidor-anjo, de que tratam os arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123/2006, incluí
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê Gestor altera anexo das ME e EPP da construção civil

A Resolução CGSN nº 131/2016 acrescentou o § 17 ao art. 25-A da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, segundo
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê Gestor dispõe sobre o parcelamento de débitos das ME e das EPP vencidos até a competência maio/2016

A Resolução CGSN nº 132/2016 dispõe sobre o parcelamento, em até 120 meses dos débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apura
21/12/2016 - Leia mais


Importação - Receita Federal reabre consulta pública da norma que disciplina as remessas internacionais

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reabriu o prazo para consulta pública à minuta de instrução normativa que dispõe sobre o tratamento tribut&aa
15/12/2016 - Leia mais


IRPF - Receita Federal libera hoje o pagamento do 8º lote da restituição do imposto

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza hoje o pagamento do 8º lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).Para saber se teve a
15/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Decretados os procedimentos a serem adotados na hipótese de afastamento por decisão judicial de regime diferenciado de apuração

  O Governo do Distrito Federal decretou os procedimentos a serem seguidos na hipótese de afastamento por decisão judicial de regime diferenciado de apuração do ICMS.
14/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na base de cálculo de cerveja e chope, refrigerantes e de bebidas hidroeletrolítica (isotônica) e energética

  O Distrito Federal alterou os valores constantes nos Anexos I, III e IV da Portaria SEF nº 72/2015, a serem utilizados para compor a base de cálculo, para fins de substituiç
14/12/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Divulgada a variação do INPC acumulada em 2016

  O Distrito Federal, por meio da portaria em fundamento, divulgou a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada durante o ano de 2016, que
14/12/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de janeiro/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálc
14/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulgam as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
09/12/2016 - Leia mais


Previdenciária – PGFN divulga procedimentos sobre parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional e inscritos em Dívida Ativa da União

Os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurados no Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), relativos à competência at
09/12/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
09/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Regulamentado o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União das ME e das EPP

A norma em referência regulamenta o parcelamento, em até 120 prestações mensais e sucessivas, de débitos apurados no regime do Simples Nacional, relativ
09/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal disciplina a habilitação do operador logístico no âmbito do Simples-Exportação

A norma em referência disciplinou procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB n&ord
08/12/2016 - Leia mais


IRRF/IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
08/12/2016 - Leia mais


IPVA/DF - Alterado o percentual de acréscimo de alíquota previsto para os 3 anos subsequentes à aquisição de veículo novo com isenção do imposto

O Governo do Distrito Federal alterou o percentual de acréscimo previsto nas alíquotas aplicáveis para os 3 exercícios subsequentes ao da aquisiç&atild
08/12/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal estabelece os critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos processos

 A norma em referência estabeleceu os critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativo-Fiscais
06/12/2016 - Leia mais


Contabilidade - CFC divulga normas destinadas às entidades do setor público

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou as seguintes normas destinadas às entidades do setor público: a) Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP nº 4/2016 - Estoques,
06/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Empregador doméstico deve pagar saldo devedor de parcelamento para continuidade do Redom

Caso seja apurado saldo devedor durante o procedimento de consolidação do pagamento à vista, o empregador doméstico que aderiu ao Programa de Recuperação Prev
06/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal disciplina Simples-Exportação

  A norma em referência dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Re
06/12/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para dezembro/2016

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados, em 10.12.2016, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,003897 para contas com
06/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Receita Federal do Brasil estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativo-Fiscais

A digitalização dos documentos que formam o Processo Administrativo-Fiscal (PAF) será realizada de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confide
06/12/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Divulgado o Manual de Padrões, versão 4.1, da NFC-e

Foi divulgado, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, o Manual de Padrões - Padrões Técnicos do Danfe-NFC-e e QR Code, versão 4.1, observando-se, nessa versão, a
06/12/2016 - Leia mais


CFC - Prorrogada a data de aplicação de alguns itens da NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros - e da NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas

A norma em referência prorrogou para 1º.01.2018 o prazo para a adoção obrigatória dos itens 16A, 16B, 16C e 16D da NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresenta&cce
05/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alterado o manual de instruções para controle de operações interestaduais com combustíveis

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 13/2014, que aprovou o manual de instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a cl&aacu
02/12/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgados novos prazos para informações sobre a substituição tributária de combustíveis e lubrificantes e outros produtos

Foram divulgados novos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convê
02/12/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgados os prazos para informações sobre as operações interestaduais com GLGN

Foram divulgados os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014, que estabele
02/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alterada a legislação sobre a especificação de requisitos do medidor volumétrico de combustíveis

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 10/2014, que trata da especificação de requisitos do medidor volumétrico de combustíveis (ER-MVC), com efeitos a part
02/12/2016 - Leia mais


Trabalhista - Contran altera norma que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores

Para fins de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC), uma das exigências mínimas é possuir veículos para a categoria A e ACC, e, para o cump
02/12/2016 - Leia mais


ICMS/Sped - Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MDF-e, versão 3.0

Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MDF-e (MOC-MDF-e), versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Ele
02/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade/2015, utilizada no cálculo de aposentadoria

Por meio da Resolução IBGE nº 5/2016, foi divulgada a Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2015, conforme quadro em anexo à citada Resolu&c
02/12/2016 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.00, que altera o leiaute desse documento fiscal para a vers&
02/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada portaria que trata de procedimentos para determinação do adicional de alíquota de 2%

Foram alterados artigos da Portaria Sefaz nº 91/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de 2%, no sentido de deix
02/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na forma de envio da planilha eletrônica demonstrativa dos valores apurados para fim de ressarcimento de valores no LFE

Foi alterada a redação do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 22/2016, que disciplina os procedimentos para escrituração do valor a recuperar e/ou
02/12/2016 - Leia mais


Tributos/DF - Prorrogado até 16.12.2016 o prazo para adesão ao Refis-DF

O Governo do Distrito Federal prorrogou para o dia 16.12.2016 o prazo final para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (R
01/12/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Alterado o procedimento especial de ressarcimento de créditos sobre exportações

    A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010, que disciplina o procedimento especial de ressar
01/12/2016 - Leia mais


IRRF - Rendimentos pagos a beneficiário domiciliado no exterior sujeitam-se à incidência do imposto

A norma em referência esclareceu que os rendimentos pagos, creditados, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil, à pessoa física ou pessoa jurídica domicilia
30/11/2016 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal traz novas disposições sobre a formalização de processos relativos a tributos por ela administrados

A norma em referência dispôs sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo
30/11/2016 - Leia mais


Previdenciária - Consórcio cuja atividade é a emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares não é abrangido pela desoneração da folha de pagamento

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta, divulgou o entendimento de que o consórcio constituído na forma da lei, que tem sua atividade principal
30/11/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Divulgadas novas normas sobre a formalização de processos

Foi baixada portaria que divulga novas regras sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e re
30/11/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos tributários

A Receita Federal baixou ato que altera a legislação sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos tributários, dos quais destacamos os relativos ao Imposto so
30/11/2016 - Leia mais


ICMS - Alterado protocolo sobre a substituição tributária de produtos alimentícios entre SP e DF

Foi alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 217/2012, que relaciona os produtos alimentícios sob o regime da substituição tributária nas operaç&otild
30/11/2016 - Leia mais


Previdenciária - Governo formaliza processos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

Por meio da norma em referência, ficou definido que os processos relacionados a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dentre eles as contribuições sociais destinad
30/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os dias de feriados e pontos facultativos de 2017 para a administração pública federal

Foram divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento por órgãos e entidades da administraç&at
30/11/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal altera a tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras

A norma em referência alterou os arts. 2º, 3º, 13, 21, 23, 28 e 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lu
29/11/2016 - Leia mais


IRRF – Prazos de apresentação da Dirf e do comprovante de rendimentos

    A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) , referente ao ano-calendário 2016 (Dirf 2017), foi disciplinada pela Ins
28/11/2016 - Leia mais


Previdenciária - INSS suspende prazos processuais dos recursos administrativos relativos a benefícios

Em virtude da inoperância verificada no sistema eletrônico de processos (e-Recursos), ainda sem previsão de solução, os presidentes do Instituto Nacional do Seguro Soc
28/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz tem vários novos direitos aprovados por lei

A Lei nº 13.363/2016 alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil (CPC) para estipular vários novos direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante
28/11/2016 - Leia mais


Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2016

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90/2016 aprovou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relat
28/11/2016 - Leia mais


IRPF/IRRF - Variação cambial paga por CDCA e por CRA é isenta do imposto

O inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.033/2004 estabelece que é isenta do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fí
25/11/2016 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Estabelecidos os procedimentos para a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal

A norma em referência estabeleceu os procedimentos para a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal, constantes de base de dados da Secretar
25/11/2016 - Leia mais


Siscoserv – Receita Federal traz esclarecimentos quanto às informações a serem prestadas sobre operações de empréstimos e financiamentos, despesas de viagens ao exterior e contratação de agente de carga

Por meio da norma em referência, a Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos quanto às informações a serem prestadas no Sistema Integrado de Com&ea
25/11/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K

  Os estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K. Desse modo, para fins de cumpri
25/11/2016 - Leia mais


Dirf - Definidas as regras para a apresentação da declaração relativa ao ano-calendário de 2016 (Dirf 2017)

A Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016 disciplinou a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendá
24/11/2016 -