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IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) à Tarifa Externa
23/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a tabela do seguro-desemprego em vigor desde 11.01.2018

O Ministério do Trabalho (MTb) divulgou a nova tabela do seguro-desemprego que vigora desde 11.01.2018, tendo por base o salário-mínimo mensal de R$ 954,00 vigente a partir de 1&o
22/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Regulamentado o programa de regularização tributária rural no âmbito da Receita Federal do Brasil

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/201
22/01/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional

As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularizaç&
22/01/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado até 31.12.2019 o regime especial para emissão de NF-e nas operações com jornais

Foram prorrogados até 31.12.2019 os efeitos da Portaria SEF nº 126/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF
19/01/2018 - Leia mais


IPVA/DF - Publicado o aviso geral de lançamento do imposto para o exercício de 2018

Os proprietários e possuidores de veículo automotor terrestre usado e registrado no Distrito Federal foram notificados do lançamento do IPVA/2018. A base de cálc
19/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal relaciona serviços admitidos na transmissão e entrega de documentos digitais

O Ato Declaratório Cogea nº 2/2018 informou os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1.782 
19/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidos os ajustes nos procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS/Pasep

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep estabeleceu os ajustes nos procedimentos para saque de cotas, no âmbito do Programa de Integração Social (PIS) e no âmbito do Programa d
18/01/2018 - Leia mais


Importação - Camex não aplicará medidas protetivas na importação de aço da China e Rússia

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu nesta quinta-feira (18) não aplicar medidas de proteção contra laminados de aço vendidos por empresas da China e
18/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Publicadas novas regras para a Rais 2017; entrega começa dia 23 de janeiro

Portaria do Ministério do Trabalho publicada hoje (18) no Diário Oficial da União fixa novas regras para a declaração da Relação Anual de Inf
18/01/2018 - Leia mais


Anvisa determina apreensão de lote falsificado de Botox

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (17) no Diário Oficial da União determina a proibição da dist
18/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Portaria que reajusta aposentadorias acima do mínimo sai no Diário Oficial

  A partir de 1º de janeiro de 2018, segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo passam a ter o benefício reajustado em 2,07%, conforme portaria
18/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Sped e outras iniciativas de simplificação tributária são foco das ações da Receita Federal

Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias leva à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as em
18/01/2018 - Leia mais


IRPF – Receita Federal define a competência para análise de declarações retidas em malha fiscal

A Portaria Sufis nº 65/2018 dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em malha fiscal de pessoas físicas n&at
17/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal altera regras para transmissão e entrega de documentos digitais e estabelece regras especiais para empresas sucessoras

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas por meio da aprovação dos seguintes atos
17/01/2018 - Leia mais


Trabalhista – Aprovadas as instruções para a declaração da Rais, ano-base de 2017

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais)
17/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2018

O Ministério da Fazenda publicou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos gera
17/01/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e regime de substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 1 a 5/2018, que dispõem sobre o Portal Nacional da Substituição Tributária, isenção para milho em g
17/01/2018 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de fevereiro/2018

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
17/01/2018 - Leia mais


ICMS/GO – Alterados procedimentos no tocante de penalidade para a EFD, base de cálculo arbitrada e redução de multa

O Estado de Goiás promoveu alteração e inclusões ao seu CTE-GO/1991, foram elas: a) inclusões à penalidades para entrega, erro, correção a
17/01/2018 - Leia mais


IPVA/DF - Carnês de 2018 começam a ser enviados

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal começou a enviar os carnês do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nesta semana. Serão 1.155.346 
16/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC

O uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) será bloqueado e as Solicitações de Juntada de Documento (SJD) serão on line realizada
16/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - INSS não pode cobrar carência de auxílio-doença para grávidas com alto risco

Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito das mulheres com gravidez de alto risco a receber auxílio-doença pelo Institu
16/01/2018 - Leia mais


COAF - Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita em janeiro/2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, a “declaração de não ocorrência” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretam
15/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC Facilidade

O uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) será bloqueado e as Solicitações de Juntada de Documento (SJD) serão on line realizada
15/01/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de Santa Catarina versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica versão 0001, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç&
15/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Fixadas as regras do programa de regularização tributária rural para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que poderão ser incluídos no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) os débitos junto &ag
15/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Divulgadas novas regras sobre o regime especial de utilização econômica destinado ao Repetro-Sped

A Receita Federal baixou ato que estabelece novas regras sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de explora&cce
15/01/2018 - Leia mais


Simples Nacional - Cancelamento MEI

O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscriçõe
15/01/2018 - Leia mais


Como vai funcionar a DCTF Web?

DCTF Web significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e constitui o mais novo recurso que vai ajudar a facilitar o processo de declaraç&at
15/01/2018 - Leia mais


2018 chega com novas mudanças nas notas fiscais

O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os p
15/01/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada ratificação de convênios sobre energia elétrica, transporte de passageiros, substituição tributária etc

Por meio de ato do Confaz foi divulgada a ratificação dos Convênios ICMS nºs 228 e 230 a 233/2017, que dispõem sobre a substituição tributária nas
12/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Indisponibilidade programada dos sistemas de geração do relatório de situação fiscal e emissão de CND no dia 15/01/2018

Em decorrência de manutenções internas, o sistema que gera o Relatório da Situação Fiscal e a emissão da CND estarão temporariamente suspensos no
12/01/2018 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal redisciplina a transmissão e a entrega de documentos digitais

A partir de 15.01.2018, passarão a vigorar as novas regras para a apresentação de documentos digitais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dever&aacut
12/01/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 4.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 4.0.2 do programa da ECF Foi publicada a versão 4.0.2 do programa da ECF, com a correção do erro na exclusão do registro Y720 para ECF re
12/01/2018 - Leia mais


DF - Indicação de créditos do Nota Legal: saiba como enfrentar dificuldades no sistema

No primeiro dia de indicação de créditos do Nota Legal, quinta-feira (4), a Secretaria de Fazenda registrou 30,7 mil procedimentos para abatimento do Imposto sobre a Propried
12/01/2018 - Leia mais


Seguro-desemprego é reajustado em 2,07%; parcela mais alta sobe para R$ 1.677,00

A partir de 11/01/2018, os trabalhadores demitidos há até cinco meses e que ganhavam mais de um salário mínimo receberão mais dinheiro do seguro-desemprego. O valor
12/01/2018 - Leia mais


Organização que vende suposta compensação de tributos com títulos públicos “podres” é condenada por improbidade administrativa

Os agentes dessas fraudes, de modo organizado, vêm arquitetando diversas formas de burlar o fisco, alternando-se o modus operandi para dificultar a identificação e a aç&atil
12/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Contribuição ao Senar devida pelo produtor pessoa física passa a ser de responsabilidade da empresa adquirente da produção deste

A empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária, cooperativa, quando compram produtos rurais de produtor pessoa física ou segurado especial, ficam respons&a
11/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - A partir de 1º.01.2019, o produtor rural pessoa física ou jurídica poderá optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização da produção ou sobre o valor da folha de pagamento

A partir de 1º.01.2019, tanto o produtor rural pessoa física quanto o produtor rural pessoa jurídica poderão optar por contribuir para a previdência social com base na
11/01/2018 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

A norma em referência esclareceu que o rendimento pago por fonte situada no Brasil para beneficiário residente ou domiciliado na Noruega a título de aluguel de equipamento auxiliar
11/01/2018 - Leia mais


ICMS - Convênio ICMS nº 52/2017 - Medida cautelar - ADI nº 5.866 - Aspectos fiscais

Em face da concessão da medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.866, que suspende as cláusulas oitava a décima quarta, d
10/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Governo Federal altera regras sobre a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa

O art. 25 da Lei nº 13.606/2018 incluiu os arts. 20-B, 20-C e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não q
10/01/2018 - Leia mais


IRRF - PGFN disciplina o parcelamento de débitos do imposto decorrentes de contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contratos de serviços de exploração e produção de petróleo ou de gás natural

A Portaria PGFN nº 21/2018 dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do Imposto de Renda Retido na Font
10/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Instituído o programa de regularização tributária rural na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O Presidente da República sancionou lei que instituí o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da
10/01/2018 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n&o
10/01/2018 - Leia mais


Sped – Normalizada a recepção de eventos da e-Financeira nos ambientes de produção e pré-produção

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), que desde 08.01.2018, a recepção de eventos da e-F
10/01/2018 - Leia mais


Sped - Receita Federal republica a versão 1.25 do Guia Prático da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) republicou, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 1.25 do Guia Prático da Escrituração, cu
10/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentada a autorização temporária da atividade pesqueira na categoria do pescador profissional artesanal

O Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SAP/MDIC) fixou as condições adiante sobre
10/01/2018 - Leia mais


Administração Tributária - Incluído o serviço PER/DCOMP Web no e-CAC

Está disponível desde ontem, dia 08.01.2018, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço PER/DCOMP Web. O acesso ao serviço pode ser realizado mediante a utiliza&cc
10/01/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
10/01/2018 - Leia mais


ICMS - Divulgada a suspensão dos efeitos de diversas cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017

O Confaz em atendimento à determinação judicial exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.866, mediante deferimento parcial da medida
10/01/2018 - Leia mais


ISS/DF – Pagamento do ISS de Profissionais Autônomos

O Distrito Federal dispõe sobre os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do Cadastro Fi
10/01/2018 - Leia mais


Incentivos Fiscais - Regulamentados os incentivos fiscais administrados pela Sudam

A Resolução CD/Condel/Sudam nº 65/2017 trata do Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendênci
08/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para janeiro/2018

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.01.2018, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com
08/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de vigência do Recine

Foi publicada a Lei nº 13.594/2018, que prorroga para 31.12.2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ativida
08/01/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Divulgada alteração no preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope

Foi alterado o Anexo I da Portaria nº 84/2017, passando a ser Anexo Único, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituiçã
08/01/2018 - Leia mais


Veja calendário de saques do PIS/Pasep para idosos a partir de 60 anos

O Ministério do Planejamento divulgou nesta segunda-feira (8) ao G1 o calendário de saques do Fundo PIS/Pasep para beneficiários com idade a partir de 60 anos. No s&aa
08/01/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 193, 197, 206, 207, 209 a 212, 215, 217 a 219 e 223 a 227/2017, que dispõem sobre ben
05/01/2018 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 4.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 4.0.1 do programa da ECF Foi publicada a versão 4.0.1 do programa da ECF, com a correção do erro que ocorria na transmissão de ECF retificadoras.
05/01/2018 - Leia mais


Créditos do Nota Legal podem ser indicados a partir desta quinta (4)

O prazo para indicação de créditos do Nota Legal começa nesta quinta-feira (4). Os cadastrados no programa — 1,107 milhão de consumidores — podem escolhe
04/01/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Promovidas alterações que impactam o cálculo do diferencial de alíquotas devido por substituição tributária

O art. 32 do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) disciplina sobre a aplicação do regime de substituição tribut&aac
04/01/2018 - Leia mais


ICMS/GO - Alterações no RCTE quanto BP-e, CFOP, substituição tributária, isenção, base de cálculo reduzida

Foram alterados diversos dispositivos no RCTE-GO/1997, dos quais destacamos os seguintes:  a) foram instituídos o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar
04/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) CSRF -
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a caracterização da cessão de mão de obra para fins de contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que é da essência do conceito de cessão de mão de obra a colocaç
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária na execução de serviços de empreitada com venda de peças e partes

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a operação de venda, consubstanciada em nota fiscal de venda de mercadoria, n&at
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita bruta do produtor rural no caso de prestação de serviços a terceiros

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não constitui atividade econômica autônoma à atividade
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária do produtor rural no caso de devoluções de compras anteriores

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, em face da legislação de regência da matéria, não há
03/01/2018 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre o acondicionamento de produtos não tributados

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre o acondicionamento de produtos não tributados, esclarecen
03/01/2018 - Leia mais


ICMS/DF - Excluídos do regime especial de apuração do imposto os contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores

O Distrito Federal alterou a Lei nº 5.005/2012, que trata das condições e dos procedimentos de apuração do ICMS para os contribuintes industriais, atac
03/01/2018 - Leia mais


STF defere cautelar para fins de declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 52/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n&ord
03/01/2018 - Leia mais


IRRF – Receita Federal altera regras sobre a incidência do imposto sobre remessas para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, a título de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de contêineres, sobrestadia

A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017, além de tratar dos aspectos tributários dos gastos com as atividades de exploração, desenvolv
03/01/2018 - Leia mais


IRRF - Receita Federal regulamenta o pagamento ou parcelamento do imposto incidente sobre fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações

A Instrução Normativa RFB nº 1.780/2017 disciplinou o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença do Imposto de Renda Retido na Fonte
03/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

    A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação t
03/01/2018 - Leia mais


ITR - Alterado o prazo para o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Foi prorrogado para até 31.05.2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita pública no caso de serviços de manutenção de elevadores e ar-condicionado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, os serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e s
03/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina benefícios fiscais para o setor de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural

A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 disciplinou o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produ&cc
03/01/2018 - Leia mais


Sped - Prorrogado, para 29.06.2018, o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no 2º semestre de 2017

A Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017 prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da e-Financeira de que trata o art. 10 da Inst
03/01/2018 - Leia mais


ICMS - Prorrogados para 1º.03.2018 os efeitos da denúncia de Goiás a diversos protocolos sobre substituição tributária

Foi prorrogada, para 1º.03.2018, a denúncia pelo Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010 e 82 a 85/2011, que dispõem
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos

A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações nos arts. 102, 257, 344, 383-B e 388 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a qual dispõe s
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o grau de risco ambiental do trabalho e atividade preponderante para fins de recolhimento da contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, a alí
03/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Atividade de portaria virtual não está sujeita à retenção previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e
02/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o destaque do valor da retenção da contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa prestadora de serviços é obrigada a fazer o destaque, na nota fiscal o
02/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da retenção da contribuição previdenciária na cessão de mão de obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as atividades de coleta de dados, impressão de fichas de identifica&ccedi
02/01/2018 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre o regime de substituição tributária de cimento, produtos alimentícios e produtos de perfumaria

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 51 a 54/2017, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com cime
02/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita pública no caso de serviços de manutenção de elevadores e ar-condicionado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, os serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e sistemas centra
02/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Alterado o prazo de utilização obrigatória do novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana

O Ministério do Trabalho (MTb) alterou o prazo de utilização do novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), bem como as respectivas
02/01/2018 - Leia mais


Trabalhista - Fixado novo salário-mínimo de R$ 954,00 a contar de 1º.01.2018

Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2018, o salário-mínimo mensal será de R$ 954,00 por mês. O seu valor diário corresponderá a R$ 31,80 e o seu valo
02/01/2018 - Leia mais


Sped - Prorrogado, para 29.06.2018, o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no 2º semestre de 2017

A Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017 prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da e-Financeira de que trata o art. 1
02/01/2018 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples
02/01/2018 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios previdenciários

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos &agr
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a amortização do saldo devedor incluído no Pert

A Portaria PGFN nº 1.207/2017 regulamentou os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Es
29/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Governo conceitua o trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego e divulga o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo

O Ministro de Estado do Trabalho determinou que, para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição an&a
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera norma que disciplina restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito desse órgão

A Instrução Normativa RFB nº 1.776/2017 alterou os arts. 28, 29, 121, 123 e 126 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõem s
29/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária no caso de pavimentação asfáltica

  A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o termo "pavimentação asfáltica" utilizado
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória que instituiu benefícios fiscais para o setor de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural é convertida em lei

A Lei nº 13.586/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 795/2017, dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de e
29/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de construção de obra de infraestrutura

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, no período de 1º.01.2014 a 30.11.2015, a empresa de construç
29/12/2017 - Leia mais


Administração Tributária - Serviços de atendimento ao contribuinte

Por meio da norma em referência, foram definidos os serviços que deverão ser prestados ao contribuinte de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretari
29/12/2017 - Leia mais


Dirf - Aprovado o PGD Dirf 2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte de 2018 (PGD Dirf 2018), disponibilizado em seu site na
29/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgado o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operaci
29/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária na ginástica laboral em relação ao destaque da retenção

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, os serviços de ginástica na empresa (ginástica laboral) prestados por pr
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Instituído regime tributário especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

Foi publicada a Lei nº 13.586/2017, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõem sobre o tratamento tributári
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de in
29/12/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de
29/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteradas disposições relativas à substituição tributária

Foram alterados diversos dispositivos do RICMS-DF/1997, relativos ao regime de substituição tributária, a fim de incorporar, à legislação distrital, as dispos
29/12/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Divulgada pauta de valores venais para o exercício de 2018

Foi estabelecida, para o exercício de 2018, a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançame
29/12/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Estabelecida a pauta de valores venais de terrenos e edificações para 2018

O Distrito Federal estabeleceu a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territori
29/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Siscose
29/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Determinada a vedação de cobrança pelas empresas prestadoras de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT

O Ministério do Trabalho (MTb) determinou que, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é vedada à empresa prestadora a ado&cce
28/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que altera norma que permite a movimentação da conta do PIS e do Pasep

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 21.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797/2017, que altera a Lei Complementar nº 26/1975 para dispor sobr
28/12/2017 - Leia mais


Previdenciária/Sped – Divulgado o leiaute da EFD-Reinf versão 1.3

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) declarou aprovada a versão 1.3 dos leiautes dos arquivos que compõem Escrituração Fiscal Digital de
28/12/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a maturação de queijos como atividade de beneficiamento

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a maturação de queijos, considerada como industria
28/12/2017 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do leiaute 4 da ECF

O Ato declaratório Executivo Cofis nº 84/2017 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conte&uac
28/12/2017 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do leiaute 6 da ECD

O Ato declaratório Executivo Cofis nº 83/2017 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conte&ua
28/12/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal divulga novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que, além de revogar a norma anterior (Instruç&ati
28/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ato que trata da substituição tributária nas operações com cimento, medicamentos e produtos alimentícios

Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 47 a 50/2017, que dispõem sobre armazéns-gerais e regime de substituição tribut
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo, versão 0006

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica versão 0006, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç&
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz torna sem efeito ato sobre substituição tributária de produtos alimentícios e farmacêuticos

Por meio de ato do Confaz foi dada publicidade à nulidade do Despacho SE/Confaz nº 181/2017, o qual divulga os Protocolos ICMS nºs 47 a 49/2017, que dispõem sob
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada a denúncia pelo Estado de Goiás de diversos protocolos sobre o regime de substituição tributária

O Confaz deu publicidade à denúncia pelo Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010 e 82 a 85/2011, que dispõem sobre
27/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada norma que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS e do Pasep

O Presidente da República modificou a Lei Complementar nº 26/1975, a qual altera as disposições da legislação que regula o Programa de Integra&cce
27/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) PIS-Pas
27/12/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Alteração do RISS-Distrito Federal/2005 no tocante aos novos serviços sujeitos à tributação

O Distrito Federal alterou o Decreto nº 25.508/2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISS), prevendo novos serviços sujeitos à tributa&c
27/12/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Compensação de débitos com precatórios

Foi autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária com precatórios vencidos do Distrito Federal, suas autarquias e funda&
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre comércio de combustíveis e substituição tributária nas operações com trigo

  Por meio de ato do Confaz foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 45 e 46/2017, que dispõem sobre a exclusão do Espírito Santo das disposi&
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre armazéns-gerais e substituição tributária de produtos alimentícios e farmacêuticos

Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 47 a 49/2017, que dispõem sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Protocolo ICMS nº 11/1
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre energia elétrica, transporte de passageiros, substituição tributária, entre outros

Por meio de ato do Confaz foram divulgados os Convênios ICMS nºs 228 a 234/2017, que dispõem sobre a substituição tributária com produtos farmacêuticos, se
27/12/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 5.0.0 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativ
27/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF -
27/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os dias de feriados e pontos facultativos de 2018 para a administração pública federal

Foram divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administraç&
27/12/2017 - Leia mais


ICMS - Ratificado convênio que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

O Confaz publicou a ratificação do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou nã
27/12/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Aprovada a versão 2.0.22 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas, a par
27/12/2017 - Leia mais


IR - Receita Federal altera norma que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados

A Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017 incluiu os incisos XII a XV ao art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que r
27/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no caso de receitas auferidas por obra de incorporação imobiliária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não há previsão normativa para que as receitas auferidas por obra de inco
27/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a conceituação dos contribuintes do Sest e do Senat

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que são contribuintes do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serv
27/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogado o prazo para a inscrição de favorecidos idosos do Benefício de Prestação Continuada no cadastro de programas sociais

Os Ministérios do Desenvolvimento Social, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda prorrogaram para 2018 o prazo para inscrição dos atuais favorecidos idosos
27/12/2017 - Leia mais


Dmed - Receita Federal disponibilizará nova versão da Dmed 2018

A norma em referência aprovou o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018), que deverá ser utilizado para apresenta&c
27/12/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018

A Portaria MF nº 3.312/2017 estabelece os parâmetros para a indicação das seguintes pessoas físicas ao acompanhamento econômico-tribut&aac
27/12/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre a tributação na fonte sobre o direito de distribuição ou comercialização de software

A norma em referência esclareceu que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direit
27/12/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-P
26/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina ajustes contábeis decorrentes da adoção do Pronunciamento Técnico CPC 47

A Instrução Normativa RFB nº 1.771/2017 aprovou o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que disciplina os procedimentos para
26/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - GFIP superiores a 65 ou 200 milhões serão monitoradas pela Receita Federal

No ano de 2018, deverão ser indicadas para o acompanhamento diferenciado a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas jurídicas, entre outras situa&ccedi
26/12/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
26/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
26/12/2017 - Leia mais


Contabilidade - CVM e CFC aprovam revisão de normas contábeis

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editaram as seguintes normas de contabilidade: Norma/Assunto Aplicaç
26/12/2017 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano calendário de 2018

A Portaria RFB nº 3.311/2017 estabeleceu os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tribut&
26/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinada a concessão de autorização de residência ao imigrante em diversas situações

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), do Ministério do Trabalho (MTb), disciplinou a concessão de autorização de residência ao imigrant
26/12/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Alteração de portarias relativas a cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos

O Distrito Federal alterou a Portaria nº 323/2008 e a Portaria nº 187/2012, que tratam de procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concess&
26/12/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Divulgados os valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS para o exercício de 2018

O Distrito Federal, por meio do ato em fundamento, declarou os valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de
26/12/2017 - Leia mais


CFEM - Alterações na legislação

Por intermédio da Lei nº 13.540/2017, foram alteradas as Leis nº 7.990/1989 e nº 8.001/1990 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração
26/12/2017 - Leia mais


ICMS - Foram aprovados os modelos de relatórios e as instruções para informações sobre o etanol hidratado ou anidro

Por meio de ato do Confaz, foram aprovados os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 192/
26/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Introduzido dispositivo à CLT sobre prazo processual

O Presidente da República introduziu o art. 775-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que se suspende o curso do prazo processual nos dias compreend
26/12/2017 - Leia mais


IOF/IPI - Disciplinada a isenção para veículos destinados a pessoas com deficiência

A Receita Federal publicou ato que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Cr&eacut
26/12/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal divulga novas orientações acerca da retificação da ECF

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), passando a vigor
26/12/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 2/2017, versão 1.00, que implementa nova tabela do CFOP

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.00 da Nota Técnica (NT) nº 2/2017, que implementa nova tabela do Código Fiscal de Opera&cced
26/12/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 3/2016, versão 1.30, que disponibiliza tabela da NCM e da Utrib no portal da NF-e

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.30 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, que altera a tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para incluir 20 no
18/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou os arts. 5º e 7º do Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765/2014 para dispor
18/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterado o início do horário de verão

O Presidente da República alterou o Decreto nº 6.558/2008 para estabelecer que o horário de verão fica alterado para a partir de 00h00 do 1º domingo do m&
18/12/2017 - Leia mais


ICMS - Publicado convênio que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

O Confaz publicou o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes
18/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituído código de receita para recolhimento mensal do segurado empregado no caso de complemento para ser utilizado em Darf

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal - Complemento, para ser utilizado em Documento d
18/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovado o leiaute da versão 2.4.01 do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou o leiaute 2.4.01 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Os le
18/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida homologação do Convênio ICMS nº 127/2017 que prorrogou uma série de benefícios fiscais

O Distrito Federal homologou na data de hoje o Convênio ICMS nº 127/2017 que, por sua vez, efetivou a prorrogação de diversos benefícios fiscais, o que trará imp
18/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária/Tributos e contribuições federais - Alteradas normas para obrigações acessórias conforme o eSocial e a EFD-Reinf

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciári
18/12/2017 - Leia mais


Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais - Entenda o novo prazo de envio do EFD-Reinf

O envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) também será implementada de forma pro
18/12/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal dá novas disposições sobre a emissão e armazenamento eletrônico de documento fiscal relativo aos serviços prestados da arrecadação de pedágio

As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias mediante a cob
18/12/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 1/2017, v. 1.10, que trata da validação do GTIN

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2017, versão 1.10, que trata da validação do Global Trade Item Number
18/12/2017 - Leia mais


Registro e licenciamento de empresas são facilitados no DF

O setor produtivo do Distrito Federal ganhará mais agilidade nos processos burocráticos com o módulo digital de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE). Lançada nesta te
18/12/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Publicadas as datas de vencimento do IPVA para o exercício de 2018

O Distrito Federal publicou as datas de vencimento do IPVA para o exercício de 2018, que poderá ser pago em até 4 parcelas iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter val
14/12/2017 - Leia mais


Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resoluç&ati
13/12/2017 - Leia mais


Anvisa libera serviço de vacinação em farmácias de todo o país

Farmácias e drogarias de todo o país vão poder oferecer o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada h
13/12/2017 - Leia mais


Auditoria - CFC dá nova redação à NBC PA 11, que trata sobre a revisão externa de qualidade pelos pares

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deu nova redação a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PA nº 11, que trata sobre a revisão externa de qualidade pelos pares, den
13/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
13/12/2017 - Leia mais


Contabilidade/Sped - Aprovado o CTSC 03, que dispõe sobre o Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD

A norma em referência aprovou o CTSC 03 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação p
13/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária no caso de participação societária de instituição imune em sociedade empresária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a participação societária de instituição isenta em sociedad
13/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre pagamento de bolsa pesquisa

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade luc
13/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Instituída a Nota Saúde Legal para 1º.01.2018

Foi instituída a Nota Saúde Legal, para 1º.01.2018, como programa de crédito de que trata o Decreto nº 29.396/2008, sobre o imposto recolhido, a tít
12/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária devem prestar informações para a Receita Federal

No período 11 a 22.12.2017, o sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários nos termos do Programa de Regul
12/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 08.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenc
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ICMS/DF - Alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP)

  Foi alterado o Anexo III do RICMS-DF/1997, que lista o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Entre as alterações
12/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Novas datas de implementação da EFD-Reinf a partir de 2018 serão publicadas em breve

O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da  Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidir
12/12/2017 - Leia mais


IPI - Alterada a legislação sobre bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação

Por intermédio da Medida Provisória nº 810/2017, foram alterados diversos dispositivos das Leis nºs 8.248/1991 e 8.387/1991, que tratam do desenvolvimento ou pr
12/12/2017 - Leia mais


IPTU e TLP/DF - Fixados os vencimentos para o exercício de 2018

Foram fixadas as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2018, que poderão se
08/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas hipóteses em que a retificação do LFE poderá ser feita até o último dia do 3º mês subsequente ao mês de referência do arquivo

Foram alteradas as situações em que a retificação do LFE poderá ser efetuada até o último dia do 3º mês subsequente ao mês de refer&ec
08/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Divulgada alteração no preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope

Foi alterado o Anexo I da Portaria nº 84/2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas op
08/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinado o desconto do Fies em folha de pagamento

A Lei nº 13.530/2017 (conversão da Medida Provisória nº 785/2017, com emendas) alterou diversos dispositivos da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Fina
08/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinadas as concessões de autorização de residência ao imigrante

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) disciplinou a concessão de autorização de residência ao imigrante, conforme as seguintes resoluç&o
08/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que revogava outras medidas provisórias sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 06.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de ma
08/12/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
08/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaç&atil
08/12/2017 - Leia mais


Contabilista - Alterada norma que disciplina a Educação Profissional Continuada

Por meio da NBC PG 12 (R3), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2018, a NBC PG 12 (R2), que dispõe sobre a Educa&cced
07/12/2017 - Leia mais


Contabilidade - Alterada a NBC ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional

A Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2003 (R1) alterou os itens 2, 6, 10 e 17, excluiu a alínea "b" do item 4 e inclui os itens 5A, 10A e 15A na ITG 2003, que disp&
07/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB e à PGFN

O presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou, em 28.11.2017, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularizaç
07/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Documento fiscal - Emissão - Saída de mercadorias a consumidor final pessoa jurídica

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 32, de 28.11.2017 - DO DF de 05.12.2017 A NFC-e substitui, facultativamente e somente nos casos específicos da
07/12/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Entidade beneficente de assistência social com venda em bazares fica dispensada de novo pedido de reconhecimento de imunidade

As entidades religiosas e as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que já obtiveram a expedição de ato declaratório de reconhecimento
07/12/2017 - Leia mais


ISS/DF - Promovida alteração no prazo e na regra de recolhimento do imposto nas hipóteses que especifica

O imposto devido ao Distrito Federal será pago por intermédio da rede arrecadadora autorizada, mediante Documento de Arrecadação (DAR) ou por outro meio aprovado pela Secre
07/12/2017 - Leia mais


Contabilistas - Contadores e técnicos em contabilidade não poderão se enquadrar como MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou no DOU 1 de ontem, dia 06.12.2017, a Resolução CGSN nº 137/2017 regulamentando os últimos tópicos da Lei Comp
07/12/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê gestor divulga novas alterações no regime simplificado

Por meio da Resolução CGSN nº 137/2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promoveu diversas alterações na Resolução CGSN nº
06/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Passa a ser de 270 dias o prazo de validade da autorização para aquisição de veículo para deficiente com isenção do imposto

O prazo de validade da autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, prevista para veículo automotor novo, adquirido por pessoas p
06/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovado o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, conforme o anexo da Resolução Cofen nº 564/2017, para observ&a
06/12/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para dezembro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.12.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme segue: - 0,002466 para contas com direito
06/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Alteradas as normas sobre o Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contrib
06/12/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterações na legislação com efeitos a partir de 1º.01.2018

Foram alterados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º.01.2018, dos quais de
06/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 188 e 189/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e pa
06/12/2017 - Leia mais


ICMS/ISS - Simples Nacional - Prorrogado o prazo para manifestação dos Estados sobre os sublimites de receita bruta

Foi publicada a Resolução CGSN nº 136/2017, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS p
06/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Substitutos tributários de sucatas poderão realizar operações interestaduais sem utilização do benefício da redução da base de cálculo

Os substitutos tributários remetentes das mercadorias listadas no item 1 do Caderno II do Anexo IV do RICMS-DF/1997 para outra Unidade da Federação ficam autorizados
06/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre procedimentos de fiscalização

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 42 a 44/2017, que dispõem sobre transporte de mercadorias, fiscalização em postos fiscais de controle de mercadorias em tr&ac
04/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo, versão 0005

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0005, com informações gerais do regime de substituição tributá
04/12/2017 - Leia mais


Incentivos Fiscais - Ministério da Cultura estabelece novas disposições para o Pronac

A Instrução Normativa MinC nº 4/2017 estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execu&cc
04/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Retificado o início de vigência das alterações sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Foi retificada de 1º.12.2017 para 22.01.2018 a data do início de vigência da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751
04/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade de Ambos Sexos de 2016, para fins de cálculo de aposentadorias

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos - 2016, de acordo com o quadro anexado à Resolução
04/12/2017 - Leia mais


Sped - Aprovadas novas versões do Manual de Preenchimento e dos leiautes da e-Financeira

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou: a) a versão 1.0.5 do Manual de Preenchimento
04/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Retificado o número do ato que implantou o faseamento do eSocial

Foi retificada de nº 1 para nº 3 a Resolução que estabeleceu a implementação progressiva (faseamento) do Sistema de Escrituração Digital das Obriga&
04/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Retificado ato que altera a legislação sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

  Foi publicada retificação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017, que alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõ
04/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada retificação de convênio que dispõe sobre os regimes de antecipação e substituição tributárias

Foi publicada retificação do Convênio ICMS nº 101/2017, que altera os Convênios ICMS nºs 92/2015 e 52/2017, com relação a diversos itens dos Anexos XV
04/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Entenda o faseamento do eSocial

O Comitê Diretivo do eSocial (CD/eSocial) alterou a Resolução CD/eSocial nº 2/2016 para estabelecer a implementação progressiva (faseamento) do Sis
04/12/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Alterada norma sobre a implementação progressiva do eSocial

O Comitê Diretivo do eSocial (CD/eSocial) alterou a Resolução CD/eSocial nº 2/2016 para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escri
04/12/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgados os valores do fator de correção do volume de combustíveis sob o regime de substituição tributária

    Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os valores do fator de correção do volume (FCV) a que se refere a cláusula nona
04/12/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ato que trata da identificação de aplicativos para pagamentos com cartões, moedas e similares

O Confaz divulgou ato que dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos com cartão de crédito, dé
04/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida alteração na lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do segmento alimentício

Foi publicado o Decreto nº 38.660/2017 de forma a ser alterado o item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, referente à substituição tributária de m
04/12/2017 - Leia mais


Trabalhista e Previdenciária - eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018

O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro semestre de
04/12/2017 - Leia mais


CFC - Aprovada norma para as entidades cooperativas

Por meio da ITG 2004 - Entidade Cooperativa, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu critérios e procedimentos específicos de registro das variações
04/12/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece que receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo não integram a base de cálculo

Desde a aprovação da Lei nº 11.941/2009, ocorrida em 28.05.2009, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime de apuraç&
04/12/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveram alterações nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º
04/12/2017 - Leia mais


Contabilista - CFC dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2018

Por meio da Resolução CFC nº 1.531/2017, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) fixou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de
04/12/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Foi baixado ato que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, ficando revogados a In
04/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentada a Lei Complementar nº 904/2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa

O Governado do Distrito Federal regulamentou a Lei Complementar nº 904/2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais
04/12/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado por um ano o prazo de emissão de documentos fiscais autorizados durante 2017

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, sem prejuízo dos dispositivos da legislação que trata da obrigatoriedade de uso de documentos fiscais eletrônicos, prorrogou por
28/11/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep/Imposto de Renda – Prorrogados os prazos de utilização do Recine, Funcines e incentivo às atividades audiovisuais

 A Lei nº 13.524/2017 prorrogou o prazo para até o ano-calendário de 2019, inclusive, da utilização dos seguintes benefícios fiscais:
28/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios tem promulgação das partes vetadas

A Medida Provisória nº 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional, relativos às contribuições pre
28/11/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
28/11/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n&o
28/11/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos, parcelamento e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 157 a 187/2017, que dispõem sobre isenção, crédito presumido, redução de encargos, remissão,
28/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de vigência do Recine

Foi publicada a Lei nº 13.524/2017, que prorroga para 31.12.2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibi&cc
28/11/2017 - Leia mais


O Distrato de prestação de serviços contábeis e a transferência de responsabilidade técnica

Resolução CFC n.º 1.493/2015 altera Resolução CFC n.º 987/2003 que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços c
28/11/2017 - Leia mais


Simples Nacional - PGFN esclarece que profissional parceiro de salão de beleza pode optar pelo regime tributário diferenciado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou em seu site na Internet (http://www.pgfn.fazenda.gov.br) o Parecer PGFN/CAT nº 1.694/2017, dispondo sobre a possibilidade dos pr
28/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Recomendada a prorrogação de prazo para inclusão de pessoas idosas que recebem o benefício de prestação contínua no CadÚnico

A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recomendou ao Ministério de Desenvolvimento Social envidar esforços no sentido de garantir a pro
28/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a contribuição previdenciária complementar no caso de empregado que recebe remuneração inferior ao salário-mínimo mensal

A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Tra
28/11/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.4.0 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.4.0, observando-se que a versão 2.3.5 continuar&a
28/11/2017 - Leia mais


Ministério do Trabalho lança o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital

A partir de 21 de novembro, o trabalhador brasileiro poderá ter as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Traba
27/11/2017 - Leia mais


Fiscalização - Receita Federal encerra nova fase da Operação Corrosão em Minas Gerais

A equipe de fiscalização da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais concluiu uma nova fase da "Operação Co
27/11/2017 - Leia mais


Receita: Trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins

Despesas com mão de obra temporária terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, desde que o trabalho seja diretamente relacionado à produção. A definiç
27/11/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.41, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.41, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão
24/11/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o anexo a ser utilizado pelas empresas que exercem a atividade de instalação de gesso para acabamento

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de instalaç&atild
24/11/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal altera norma que dispõe sobre a e-Financeira

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre
23/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a CLT para assegurar o direito à estabilidade e intervalo para amamentação no caso de adoção de criança

O Presidente da República alterou, entre outros diplomas legais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a estabilidade provisória da ges
23/11/2017 - Leia mais


ICMS - Publicada rejeição de vetos da LC nº 160/2017 que trata de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Foram publicadas as partes vetadas com rejeição do Congresso Nacional da Lei Complementar nº 160/2017, que divulga normas sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito
23/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinado o visto de visita em sua modalidade eletrônica

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) criou o visto de visita por meio eletrônico, que é o documento emitido pelo citado ministério, cujo
22/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Prorrogado o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia exigidos para débitos incluídos no Pert no âmbito da RFB

A norma em referência altera os arts. 8º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que disciplina o Programa Especial de Regularização Tribut&aacu
22/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Recepção dos eventos na versão 1.2 da EFD-Reinf

O ambiente de produção restrita já está  recepcionando os eventos na versão 1.2 do leiaute da Escrituração Fiscal Digital de Retençõ
22/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que alterou o programa de regularização tributária rural junto à RFB e à PGFN

  O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 803/2017, que altera a Medida Provis&oac
22/11/2017 - Leia mais


Dmed - Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para apresentação da declaração

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 71/2017 aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração
22/11/2017 - Leia mais


Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2017

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72/2017 aprovou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Ren
22/11/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – PGFN não recorrerá nas ações judiciais que discutem sobre a não incidência sobre receitas de vendas destinadas a consumo ou industrialização na ZFM

Tendo em vista o mandamento legal que determina que, nas causas em que a representação da União compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), hav
21/11/2017 - Leia mais


DME - Recebimentos de valores em espécie ou equivalente superiores a R$ 30.000,00 deverão ser informados à Receita Federal a partir de 2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu uma nova obrigação acessória destinada à prestação de informações relativas a ope
21/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentada a Lei de Migração

 O Presidente da República regulamentou a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) para dispor, entre outras condições, que se considera: a) migran
21/11/2017 - Leia mais


CPF - Pessoa física que constar como dependente em declaração estará obrigada à inscrição

Todas as pessoas físicas que constarem como dependentes na declaração deverão obrigatoriamente estar inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), independentemente
21/11/2017 - Leia mais


IRRF - Esclarecimentos sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços da Internet e sobre imunidade tributária

Por meio da norma em referência, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu o seguinte: a) a disponibilização de conteúdo eletrônico na Internet, mediante assinatur
21/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidos os procedimentos para utilização do pré-cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social para brasileiros

O Secretário de Políticas Públicas de Emprego disponibilizou ferramenta para pré-cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência
21/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituídos novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de
21/11/2017 - Leia mais


IRPF/IRRF - Alterados os critérios de isenção do imposto previstos para ajuda de custo e diárias para viagem

As recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e pela Medida Provisória nº 808/2017, refletem também em algumas i
20/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Autônomo não pode ser contratado com exclusividade

Por meio da Medida Provisória nº 808/2017, foi alterada a redação do art. 442-B da CLT para, entre outras providências, dispor que o trabalhador autônomo:  
20/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Reforma Trabalhista, em vigor desde 11.11.2017, sofre as primeiras modificações

Por meio da Medida Provisória nº 808/2017, o Presidente da República procedeu a várias alterações na Reforma Trabalhista, instituída pela L
16/11/2017 - Leia mais


IRPF – Reforma Trabalhista dispõe sobre a incidência do imposto sobre as gorjetas

Foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União de 14.11.2017 a Medida Provisória nº 808/2017, que altera algumas disposiç&ot
16/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Medida Provisória altera a reforma trabalhista

O Presidente da República alterou novamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já havia sido amplamente modificada pela chamada “reforma trabalhista&rdquo
16/11/2017 - Leia mais


Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

  As modificações objetivaram a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o temp
15/11/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Instituídos procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais

Foram instituídos procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais em determinadas
14/11/2017 - Leia mais


Dirf - Definidas as regras para a apresentação da declaração relativa ao ano-calendário de 2017 (Dirf 2018)

A Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017 disciplinou a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relat
14/11/2017 - Leia mais


Dmed - Alterado o prazo para apresentação da declaração

A norma em referência alterou o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), para dis
14/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 5 do manual de orientação ao empregador sobre recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS e das contribuições sociais

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições So
14/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Publicado novo manual de movimentação da conta vinculada como instrumento disciplinador de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do Fundo
14/11/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Alterados os prazos de vencimento do pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública

Foi alterada a Portaria nº 109/2017, que trata sobre os prazos de vencimento do pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2017, relativ
14/11/2017 - Leia mais


Empresarial - Serviços Postais Eletrônicos prestados pela ECT podem ser executados em parceria com instituições públicas ou privadas

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou a Portaria MCTIC nº 6.463/2017 regulamentando a exploraç&
09/11/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
09/11/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
09/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinada a redução do teto máximo de juros nas operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 para reduzir o teto máximo de jur
09/11/2017 - Leia mais


Nota esclarece Medida Provisória nº 806, que dispõe sobre o IR incidente nas aplicações em fundos de investimento

Foi publicada na área de "Dados e Estudos" do sítio da Receita Federal na Internet nota executiva esclarecendo as alterações no Imposto sobre a Renda incidente sobre as apl
08/11/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para novembro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.11.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com
08/11/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a versão 1.41 da NT2016.002 para alterar as datas de implantação da versão 1.40 e desativação da versão 3.10

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a versão 1.41 da NT2016.002 para promover a postergação das datas de implantação da vers
08/11/2017 - Leia mais


CPF - Identificação Civil Nacional pode adotar o número de inscrição no CPF

O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional foi criado pela Lei nº 13.444/2017, tem por objetivo a identificação do brasileiro em suas r
07/11/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Regulamentados os reflexos do cancelamento de inscrição do MEI

A norma em referência regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (
07/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Recomendada a redução do teto máximo de juros para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência (CNP) recomendou ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a) a redução do teto máximo de juros ao m
06/11/2017 - Leia mais


Coaf - Implantado Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para gestão de processos e documentos

A Portaria Coaf nº 10/2017 implantou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf
06/11/2017 - Leia mais


IRPF - Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre a tributação do imposto incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Impo
06/11/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre substituição tributária, relativas ao Estado de São Paulo, versão 0004

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0004, com informações acerca da substituição tributária, relativas às
06/11/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o momento do reconhecimento da receita nos casos de faturamento antecipado e de venda para entrega futura

A norma em referência esclarece que, como regra geral, a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, não cumulativas, sujeitam-se ao regime de compe
06/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterado dispositivo que prevê o direito de a Receita Federal do Brasil apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciári
06/11/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no caso de venda para entrega futura nas agroindústrias

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que se considera como venda para entrega futura aquela resultante de contrato de compra e ven
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Receita Federal regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da alteração da Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federa
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal esclarece sobre a opção pelo Regime Especial de Tributação após o encerramento da incorporação

A norma em referência esclarece que não há previsão legal de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelo art. 1º d
06/11/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o anexo aplicável à atividade de preparação de piso e de aplicação de revestimento cerâmico

A norma em referência esclarece que a empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviç
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdênciária - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina ajustes sobre a adoção das normas internacionais de contabilidade

A Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017 disciplinou os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuíd
06/11/2017 - Leia mais


IRRF - Alteradas as regras de tributação dos rendimentos decorrentes de aplicações em fundos de investimento

A partir de 1º.01.2018, serão alteradas as regras sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
06/11/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa em 01/11/2017

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opç&atil
06/11/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Prorrogado o prazo de adesão ao Pert

  A norma em referência altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que permite o parcelamento de
06/11/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal publica nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), que foi publicada a versão 1.25 do Guia Prá
04/11/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na pauta fiscal de cerveja e chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolítica (isotônica) e energética e água mineral

  O Distrito Federal alterou os valores constantes nos Anexos I a V da Portaria SEF nº 84/2017, a serem utilizados para compor a base de cálculo, para fins de substituiç&atild
04/11/2017 - Leia mais


IPI - Instituído formulário digital como alternativa ao modelo previsto para obtenção de regime especial de substituição tributária nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010

A Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, que dispõe sobre o regime especial de substituição tributária do IPI, mediante requerimento do industrial ou equ
30/10/2017 - Leia mais


ICMS - Promovida retificação do Convênio ICMS nº 92/2015, que uniformizou a sistemática da substituição tributária

Com a publicação do ato legal em fundamento, foi promovida a retificação do Convênio ICMS nº 92/2015, que uniformizou a sistemática da subst
30/10/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Regulamentados os reflexos do cancelamento de inscrição do MEI

A Instrução Normativa Drei nº 43/2017 regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscri&cc
30/10/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Determinadas novas hipóteses de suspensão da inscrição cadastral

O Governo do Distrito Federal alterou o Regulamento do ICMS e do ISS para determinar que a inscrição cadastral do contribuinte poderá ser suspensa, mediante ato da autoridade comp
30/10/2017 - Leia mais


Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajust
30/10/2017 - Leia mais


ICMS - Sped - Divulgada a substituição de certificados digitais dos ambientes da Sefaz/RS e SVRS de documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal comunica, por meio do site da Nota Fiscal Eletrônica, a substituição do certificado digital que identifica os servidores que hospedam os
27/10/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.40, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.40, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão
27/10/2017 - Leia mais


Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Recei
27/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo, versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0001, com informações acerca da substituição tributária relati
27/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST, versão 0002, relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0002, com informações acerca da substituição tributária relati
27/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST, versão 0003, relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0003, com informações acerca da substituição tributária relativas às
27/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST, versão 0000, relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às
27/10/2017 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal disciplina a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços

A norma em referência dispensa o reconhecimento de firma em documento apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bastando a apresentação do seu original ou
27/10/2017 - Leia mais


IRPF - Professores também terão prioridade na fila de restituição do imposto

A Lei nº 13.498/2017 acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995 para estabelecer que, depois dos idosos, os professor
27/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Receita Federal disponibiliza a adesão ao Pert no e-CAC

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br) que está disponível a adesão aos parcelamentos no
26/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Alterada norma que regulamenta o programa especial de regularização tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
26/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre isenção, redução da base de cálculo e substituição e antecipação tributárias

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 150 a 155/2017, que dispõem sobre isenção para o transporte ferroviário, substituição
26/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Alterada norma sobre o programa especial de regularização tributária para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (
26/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica a não ratificação de convênios sobre isenção, remissão e parcelamento de débitos entre outros

O Confaz deu publicidade à não ratificação dos Convênios ICMS nºs 126, 128, 135 a 144 e 146 a 148/2017, que dispõem sobre isenç&atild
26/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz publica ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão de débitos, entre outros

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 100, 105, 106, 112 a 114, 123, 124, 127, 132, 133 e 145/2017, que dispõem sobre reduçã
26/10/2017 - Leia mais


Simples Nacional - CNPJ suspensos do MEI foram divulgados

Foi divulgada no Portal do Empreendedor, dia 23/10/2017, a listagem dos MEI cujos CNPJ foram suspensos por 30 dias.   Os MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não paga
25/10/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.7 do programa validador da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a versão 3.0.7 do programa da Escrituração
25/10/2017 - Leia mais


CNPJ - Receita Federal estabelece regras de informação de beneficiários finais

Atendendo o disposto no inciso IV do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9
25/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Convertida em Lei a Medida Provisória nº 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)

A Lei nº 13.494/2017, em referência, resultante da conversão da Medida Provisória nº 780/2017, institui o Programa de Regularizaç&atil
25/10/2017 - Leia mais


Operação Date a Cesare: Envolvidos na fraude no Imposto de Renda em Minas Gerais são condenados

A ação teve por objetivo reprimir a prática de fraudes para obtenção de restituições indevidas. Em maio deste ano, houve a deflagração d
24/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
24/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
24/10/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o
24/10/2017 - Leia mais


Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)*

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declaraçõ
24/10/2017 - Leia mais


Cofins - Receita Federal esclarece acerca de apuração de crédito sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda

A Solução de Consulta Cosit nº 498/2017, publicada no DOU 1 de 20.10.2017, havia esclarecido anteriormente que a sociedade cooperativa de trabalho prestadora de serviços que
23/10/2017 - Leia mais


Direito Comercial - Nome empresarial no âmbito do Departamento Registro Empresarial e Integração (Drei) e perante o Código Civil

Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.155: a) nome empresarial é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa;
23/10/2017 - Leia mais


Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas
23/10/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a intermediação no serviço de transporte de carga, remessa expressa e movimentação de cargas no terminal

A norma em referência esclarece que, para fins de informação no Siscoserv: a) quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não
23/10/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 1/2017, v. 1.00, que trata da validação do GTIN

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2017, versão 1.00, que trata da validação do Global Trade Item Number
23/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
20/10/2017 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal institui formulário digital Pedido de Acompanhamento de Destruição de Bens

A norma em referência institui o formulário digital Pedido de Acompanhamento de Destruição de Bens, com vistas a padronizar e facilitar a solicitação de acompa
20/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária da agroindústria na atividade de geração de energia elétrica

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a energia elétrica é considerada bem móvel incorpóreo, de forma qu
20/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na Portaria SEF nº 130/2012 relativas ao cancelamento do CT-e OS e à alteração do tomador de serviço informado com erro no CT-e

Foram promovidas diversas alterações na Portaria SEF nº 130/2012, que trata do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecim
19/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Publicados os procedimentos a serem tomados pelos prestadores de serviço de TV por assinatura em substituição aos previstos no Decreto nº 38.384/2017

Os contribuintes prestadores de serviço de TV por assinatura que, no período de 1º a 30.09.2017, realizaram operações com a redução de 60%
19/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - INSS aumenta número de contratos de empréstimo possíveis para desconto em benefício

Foi alterada de 6 para 9 a quantidade máxima possível de contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal, para desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte p
19/10/2017 - Leia mais


Administração Tributária – Alteradas as regras para outorga de poderes para fins de utilização dos serviços disponíveis no e-Cac

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu novas regras sobre o acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC), entre
18/10/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito das contribuições para o serviço de transporte rodoviário de cargas

A norma em referência esclarece que: a) o serviço de transporte rodoviário de cargas é atividade prestada a terceiros que contratam o prestador para realiza
18/10/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Desconto de créditos da não cumulatividade - Vedação

Por meio da Solução de Consulta em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, observados os requisitos legais pertinentes, a veda&cce
18/10/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinados os procedimentos operacionais de remessas postais internacionais pela ECT

Foi baixada Portaria que disciplina os procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas postais internacionais e a
18/10/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinados os procedimentos operacionais de remessa expressa e habilitação de empresa de transporte

Foi baixada Portaria que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de e
18/10/2017 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória que assegura o saque do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 797/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro
18/10/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.6 do programa validador da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a versão 3.0.6 do programa da Escrituração Contábi
18/10/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre os registros de licenciamento de direitos sobre programas de computador, computação de nuvem e operações de empréstimos e financiamentos

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intang&
17/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da medida provisória que trata do Recine

O Senado Federal divulgou ato que prorroga por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 796/2017, que fixa para 31.12.2017 o prazo para utilização do Regime
17/10/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.7 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.7 do programa da Escrituração Contá
16/10/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre comercialização, licenciamento e cessão de direitos de uso de softwares

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para fins de apuração: a) do PIS-Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes de comercialização, licenc
16/10/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixados os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que, para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido
16/10/2017 - Leia mais


Sped/Imposto de Renda – Disponibilizado o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira e a funcionalidade de consulta aos eventos transmitidos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Portal do Sped, em seu site http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show a) o novo Manual de Preenchimento d
16/10/2017 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal inclui serviço de validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo no e-CAC

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) incluiu no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) o serviço de validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e
13/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a MP que instituiu regime especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

O Senado Federal divulgou ato que prorroga por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das
11/10/2017 - Leia mais


Sped - Disponibilizada a versão 2.1.4 do PVA da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 2.1.4 do Programa Val
11/10/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros

A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para  757 contribuintes devedores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI),
11/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na pauta de cerveja

O Distrito Federal atualizou os produtos constantes do Anexo I da Portaria SEF nº 84/2017, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substitui&cce
10/10/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre a alíquota do imposto sobre a licença de comercialização ou distribuição de software

A norma em referência esclarece que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direi
10/10/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinado o parcelamento e reparcelamento do FGTS e divulgada a versão 6 do manual de regularidade do empregador

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), qu
10/10/2017 - Leia mais


Sped/Imposto de Renda - Receita Federal aprova Manual de Preenchimento do Módulo específico RERCT da e-Financeira

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65/2017 aprova o Manual de Preenchimento do Módulo Específico do Regime Especial de Regularização Cambi
10/10/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para outubro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.10.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, que são: - 0,002466 para cont
10/10/2017 - Leia mais


Previdenciária – Alterada norma sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios perante a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 645/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provis&
10/10/2017 - Leia mais


Extinta a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão

A norma em referência alterou as Leis nºs 9.504/1997 e 9.096/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaga
09/10/2017 - Leia mais


IRRF/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre remessas ao exterior a título de reembolso

A norma em referência esclarece que, quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no Pa&
09/10/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o
09/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
09/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênio que dispõe sobre substituição e antecipação tributárias

O Confaz deu publicidade ao Convênio ICMS nº 149/2017, que altera o Convênio ICMS nº 92/2015, o qual estabelece a sistemática de uniformização
09/10/2017 - Leia mais


IRPF - Alteradas regras das doações efetuadas por pessoas físicas a campanhas eleitorais

A norma em referência alterou as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995 e 4.737/1965 (Código Eleitoral) e revo
09/10/2017 - Leia mais


ICMS: Confaz disciplina procedimentos de cobrança do imposto sobre operação com bens e mercadorias digitais

Com a publicação do Convênio ICMS 106/2017, o Confaz estabeleceu procedimentos para as unidades da federação cobrar o imposto estadual sobre operações c
09/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas obrigações relativas às operações com energia elétrica

Foram alterados diversos dispositivos do RICMS-DF/1997, relacionados às obrigações relativas às operações com energia elétrica, com destaque da em
06/10/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Organizações contábeis enquadradas no Simples Nacional devem atender às requisições formuladas pelo Coaf

Por meio da norma em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou os procedimentos e as normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998, que disp&o
06/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios perante a RFB

A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017, a qual dispõe sobre o parcelamento de débit
06/10/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Prorrogada a vigência da medida provisória que reestabeleceu o adicional da contribuição

O Ato do Congresso Nacional nº 52/2017 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que reestabeleceu o adicional de 1% da
06/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que revogou a reoneração da folha de pagamento

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº
06/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo versão 0003

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0003, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
06/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária, relativas ao Estado de São Paulo, versão 0002

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0002, com informações acerca da substituição tributária, relativas à
06/10/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre a suspensão da incidência das contribuições sobre receitas relativas à contratação de frete por filial de pessoa jurídica preponderantemente exportadora

A norma em referência esclareceu que a suspensão da incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins de que trata o § 6º-A do art. 40 da Lei n&or
06/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, documentos eletrônicos e substituição tributária entre outros

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 13 a 18/2017 e aos Convênios ICMS nºs 100 a 148/2017, que disp&ot
06/10/2017 - Leia mais


Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certi
04/10/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo, versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0001, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
04/10/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz informa sobre a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste Sinief nº 8/2016

O Confaz torna pública, em atendimento à determinação judicial, a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste Sinief nº 8/2016, o qual altera o Ajuste Sinief n&
04/10/2017 - Leia mais


CPF - Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF

A novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimados em R$ 1,1 bilhão, segundo auditoria da Con
04/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogado o prazo de adesão ao programa de regularização tributária rural quanto aos débitos administrados pela PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 894/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
04/10/2017 - Leia mais


Interesse Público - Divulgada norma sobre higienização de equipamentos e utensílios e sobre o risco de contaminação ao consumidor

Foi divulgada norma que altera o art. 8º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos
04/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep 
03/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é transformado em lei

A Medida Provisória nº 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições prev
03/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
02/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre o Programa de Regularização Tributária Rural no âmbito da RFB

   O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regulariza&
02/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Alterada norma sobre o Programa Especial de Regularização Tributária junto à RFB e à PGFN

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularizaç&atild
02/10/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
02/10/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas

  Por meio da Solução de Consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu q
02/10/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a suspensão do tributo para produtos do capítulo 30 da TIPI

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a suspensão do IPI para produtos do capítulo 30 da
02/10/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre a utilização do módulo de controle de carga e trânsito

Foi baixado ato que altera a Portaria Coana nº 54/2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho
02/10/2017 - Leia mais


II/IPI - Aprovado o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA

Foi aprovada, na forma da coletânea disponível no site rfb.gov.br, a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comit
02/10/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Suspensa a redução de 10% dos benefícios e incentivos fiscais

Foi suspenso, com efeitos a partir 01.10.2017 a redução em 10% do montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Decreto n&ord
01/10/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.6 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-p
29/09/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT nº 2/2016, versão 1.31, que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.31, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 20
29/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o crédito do encomendante na industrialização de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada

A norma em referência esclarece que, desde que satisfeitos os requisitos da legislação de regência, o encomendante da industrialização de produtos sujeitos ao
29/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero das contribuições não se aplica às vendas de computadores all in one

  A norma em referência esclarece que a redução a zero da alíquota da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 28 da Lei n&
29/09/2017 - Leia mais


CPF - Receita Federal altera norma disciplinadora do cadastro de pessoas físicas

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), destacando-se que: a) a inform
29/09/2017 - Leia mais


CFC - Estabelecidas novas regras a serem observadas por profissionais e organizações contábeis para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Por meio da norma em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou os procedimentos e as normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Fr
28/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre a habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM no Siscomex

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus
28/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST

Por meio da Resolução TST nº 220/2017, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST): a) altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385; b) altera
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:  a) Cofins/PIS-Pase
28/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovados, alterados e cancelados precedentes administrativos no âmbito da fiscalização do Ministério do Trabalho

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho (MTb) aprovou os precedentes administrativos de nºs 104 a 116, deu nova redação aos precede
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Contabilidade - Receita Federal relaciona atos do CPC que não produzem efeitos na apuração dos tributos federais

A norma em referência relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoç&at
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Al
28/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Disciplinado o regime especial de utilização econômica destinado ao Repetro-Sped

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de explora&ccedi
28/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre o despacho aduaneiro de importação e de exportação

A Receita Federal baixou ato que altera diversas instruções normativas que dispõem sobre o despacho aduaneiro de mercadorias para exportação; procedimentos simplific
28/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre o regime de trânsito aduaneiro

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, a qual dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. O despach
28/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinadas as normas sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário), o qual consiste na declaração eletrônica das informa&
28/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Publicados os índices de frequência, gravidade e custo utilizados no Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2017 e vigente para 2018

O Ministério da Fazenda publicou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNA
28/09/2017 - Leia mais


Sped - Disponibilizada versão 2.1.3 do PVA da EFD-Contribuições

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 2.1.3 do Prog
27/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida alteração no preço de venda final a consumidor utilizado para cálculo do ICMS retido por substituição tributária com as cerveja e chope

Foi alterado o Anexo I da Portaria nº 84/2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas
27/09/2017 - Leia mais


IRPJ - Prorrogado o prazo de apresentação para revisão das opções pelo Finor ou Finam

A norma em referência prorrogou o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc) das opções pelo Fundo
27/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão ou empreitada de mão de obra nos serviços de lavagem de veículos

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a prestação de serviços de lavagem de veículos encontra-se sujei
27/09/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

  Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QA
27/09/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007,
27/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF- Promovida alteração no programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias

Foi publicado o ato legal em fundamento para promover alteração nas disposições do Programa de Concessão de Créditos para adquirentes de mercadorias ou bens
27/09/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Determinadas novas hipóteses de suspensão da inscrição cadastral

  O Governo do Distrito Federal alterou o Regulamento do ICMS e do ISS para determinar que a inscrição cadastral do contribuinte poderá ser suspensa, mediante ato da autorid
27/09/2017 - Leia mais


AFRMM - Instituída a TLP e disciplinada a remuneração de recursos do fundo de PIS/Pasep, FAT e FMM

Por intermédio da Lei nº 13.483/2017, foi instituída a Taxa de Longo Prazo (TLP) e disciplinada a remuneração dos recursos do Fundo de Participaç&
22/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o programa de regularização tributária rural junto à RFB e à PGFN

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tribu
22/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Declaraç
22/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Refis, Paes, Parcelamento Alternativo e Paex permanecem atualizados com base na TJLP

A Lei nº 13.483/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 777/2017, instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP), e dispõe, entre outras p
22/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF/CS
21/09/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre licenciamento de direitos sobre programas de computador

A norma em referência esclarece que as importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no País a residente ou domiciliado no exterior, sob qualquer forma, como remuner
20/09/2017 - Leia mais


IRRF/Cide - Receita Federal esclarece sobre rendimentos de residente ou domiciliado no exterior decorrentes de contrato de distribuição de software

A norma em referência esclarece que, havendo contrato de distribuição de programa de computador (software) firmado com residente ou domiciliado no exterior, as importâncias p
20/09/2017 - Leia mais


II/IPI - Aprovada alteração na emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Foi baixado ato que aprova, na forma de seu Anexo Único, alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificaç&atil
20/09/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Contribuinte é notificado sobre lançamento aditivo para o exercício de 2017

O Fisco comunica os contribuintes sobre o lançamento aditivo do IPTU relativo ao exercício de 2017. Para esse efeito, as áreas construídas e os terrenos fo
19/09/2017 - Leia mais


ITR - Alterado ato que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

Foi alterado o art. 3º do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6/2017, que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rur
19/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL - Devolu&cce
19/09/2017 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Regulamentado o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade de terceiros na dissolução irregular de empresa devedora

Foi regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), que consiste na instaur
19/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o desconto de créditos das contribuições no regime não cumulativo pelas empresas industriais

A norma em referência trouxe os seguintes esclarecimentos acerca do desconto de créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep por pessoa jurídic
18/09/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinado o tratamento tributário das remessas internacionais e alterada a legislação de bens de viajante

A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro apl
18/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda

A norma em referência esclareceu que não é possível a apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada
18/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Revogação do Decreto nº 38.485/2017

Foi republicado o Decreto nº 38.345/2017, com correção no art. 3º, que revoga as disposições em contrário, de forma a revogar expressamente o Decreto n&ord
18/09/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.5 do programa validador da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.5 do programa da Escrituraçã
18/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre cancelamento de inscrição do microempreendedor individual

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) alterou a Resolu&cced
15/09/2017 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Pagamentos efetuados a empresas de factoring estão sujeitos à retenção na fonte

Sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto de Renda, à alíquota de 1,5%, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), à alíquota de 1,0%,
15/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a incidência das contribuições

As entidades relacionadas no art. 13 da MP 2.158-35/2001 não estão sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento, e se sujeita
15/09/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Publicado o leiaute da versão 2.4 do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial publicou o leiaute da versão 2.4 do eSocial que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.
15/09/2017 - Leia mais


Começa a Obrigatoriedade de Envio do Exame Toxicológico pelo CAGED

A nova exigência veio com a Portaria MTB 945/2017 publicada dia 03/08. As novas regras entraram em vigor a partir de ontem (13/09). A referida norma trouxe instruções par
14/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples
14/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentada a Lei nº 5.949/2017, que cria regime especial de apuração do imposto por meio de aproveitamento de percentuais de créditos

Foi regulamentada a Lei nº 5.949/2017, criadora do Regime Especial de Apuração do ICMS aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, que consiste no aproveitame
13/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as normas sobre a emissão de certidão de acervo técnico para nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética e pessoas jurídicas

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) estabeleceu as regras sobre a emissão de certidão de acervo técnico para nutricionistas, técnicos em nutriç
13/09/2017 - Leia mais


Sped/Previdenciária – Receita Federal disponibiliza leiautes e esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.2

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão 1.2 dos leia
13/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins-
13/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que alterou a Lei do Fies, permitindo amortização de financiamento em folha de pagamento

Foi prorrogada pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 785/2017, que, entre outras providências, alterou a legislação que
13/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Suspensa a execução da definição legal do segurado especial e suspensa a execução da contribuição do empregador rural e segurado especial

O Presidente do Senado Federal estabeleceu que é suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 1
13/09/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.30, que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.30, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão
13/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidos os procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS/Pasep

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep estabeleceu os procedimentos para saque de cotas, no âmbito do Programa de Integração Social (PIS) e no âmbito do Progra
12/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a retenção previdenciária nos serviços e equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
12/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a isenção da incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de auxílio-doença

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefí
12/09/2017 - Leia mais


CNPJ/Incentivos Fiscais - Ministério dos Direitos Humanos deve apresentar à Receita Federal informações sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Até o dia 31.10.2017, em observância ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) deve
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 11 e 12/2017, que dispõem sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), be
11/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Disciplinados os procedimentos para a consolidação de débitos no parcelamento ou pagamento à vista com a utilização de prejuízos fiscais e de base negativa da CSL previstos no Refis da Crise

A norma em referência disciplina, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a consolidação de débitos por modalidades de parcelame
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
11/09/2017 - Leia mais


IPTU e TLP/DF - Alterados os vencimentos para o parcelamento do imposto e da taxa para as empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo

Foram alteradas as datas de pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do
11/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Definidos os produtos da indústria de informática e automação sujeitos à alíquota interna de 12%

O Distrito Federal determinou que para fins de aplicação da alíquota de 12%, prevista nas operações internas para produtos de indústria de informática
11/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga o calendário de 2018 para informações das operações com combustíveis e lubrificantes

O Confaz divulgou o calendário de 2018 com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sext
11/09/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga o calendário de 2018 para informações das operações interestaduais com GLGN

O Confaz divulgou o calendário de 2018, com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitav
11/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para setembro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.09.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002976 para contas com direito a juro
11/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Beneficiária do Prosus que tiver a moratória cancelada poderá apresentar novo requerimento

A norma em referência altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Naciona
05/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogado o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 690/2017, a qual dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária
05/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
05/09/2017 - Leia mais


IPI - Alteradas disposições sobre o enquadramento de veículos nos destaques da TIPI

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 929/2009, a qual fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da Tabela de Incidência do
05/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteradas as disposições relativas à atribuição da condição de substituto tributário aos contribuintes atacadistas e distribuidores interessados

Foram alteradas diversas disposições do Decreto nº 34.063/2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substitut
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Concedido regime especial de apuração para contribuintes estabelecidos no Distrito Federal

Foi concedido regime especial aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal em substituição ao regime normal de apuração do ICMS. O regime especial con
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentado o regime especial de apuração do ICMS mediante aplicação de percentagem fixa

DECRETO Nº 38.460, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Publicado no DODF nº 168, de 31/08/2017. Suplemento. Pág. 5. Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de de
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Fixado novos critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno 1 do Anexo IV do Decreto n° 18.955

DECRETO Nº 38.459, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Publicado no DODF nº 168, de 31/08/2017. Suplemento. Págs. 4 e 5. Altera o Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alteração dos prazos para início da validação dos códigos GTIN

Foi disponibilizada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica informação no sentido de que, em decorrência de dificuldades operacionais que impediram a integração do
04/09/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Disponibilizado o Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.21

O Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.21, está disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com e
04/09/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo, versão 0002

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica retificadora, versão 0002, com informações gerais do regime de substituição tributária relativas
04/09/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre os pagamentos e os rendimentos recebidos de entidades de previdência complementar

Os benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observadas as i
04/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da alteração da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto &ag
04/09/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Divulgada retificação de ato que altera a Resolução CGSN nº 94/2011

Foi divulgada retificação da Resolução CGSN nº 135/2017, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional, rel
01/09/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o crédito de insumos relativo ao descarte de resíduos em aterro sanitário

A norma em referência esclarece que, no caso de pessoa jurídica que se dedica à produção industrial, os serviços relativos ao descarte de resíduos de ar
01/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras de divulgação e fiscalização do cumprimento do programa de alimentação do trabalhador

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) fixou os procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do
01/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Aprovada a versão 6.8 do PER/DCOMP

A Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec) aprovou a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressar
01/09/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações nos arts. 3º, 4º, 8º e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, a qual regulamen
01/09/2017 - Leia mais


PER/DCOMP - Aprovada nova versão do programa gerador (versão 6.8)

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/D
01/09/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a CLT para possibilitar a destinação de parte da cota de aprendizes em atividades desportivas

Fica inserido o § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor que os estabelecimentos de qualquer natureza obrigados a empregar e matricular aprendi
01/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Derrubado o veto que determina o prazo de regulamentação da Lei nº 5.830/2017

Foi derrubado o veto ao art. 2º da Lei nº 5.830/2017, que definia o prazo de 120 a contar de 17.04.2017 para que o Poder Executivo a regulamentasse.  A citada Lei determina que os bole
01/09/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Derrubado o veto que determina o prazo de regulamentação da Lei nº 5.805/2017

 Foi derrubado o veto ao art. 3º da Lei nº 5.805/2017, que definia o prazo de 60 dias a contar de 27.01.2017 para que o Poder Executivo a regulamentasse. A citada lei determi
01/09/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

A norma em referência alterou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto &ag
31/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogado o prazo de adesão ao programa especial de regularização tributária

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29.09.2017 e abranger&aacu
31/08/2017 - Leia mais


IRRF/IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior

A norma em referência esclarece que: a) quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriad
31/08/2017 - Leia mais


ICMS - Republicado ato que divulga as margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes e outros produtos

Foi republicado o Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
31/08/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Publicados os procedimentos para pedido de cancelamento ou alteração de dívida ativa referente a débito de ICMS e/ou ISS decorrente de erro no preenchimento de documento de arrecadação

O Distrito Federal publicou a instrução em fundamento, dispondo sobre os procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteraç&atil
30/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins
30/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Acompanhamento diferenciado poderá ocorrer por meio de reunião presencial

A norma em referência altera a Portaria RFB nº 641/2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (
30/08/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal disciplina a incidência do imposto sobre o ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior na alienação de bens e direitos

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRR
30/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Instituído o programa nacional de voluntariado

O Presidente da República instituiu o Programa Nacional de Voluntariado, com as seguintes finalidades: a) promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organiz
30/08/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterado o Regulamento do Reintegra

A Receita Federal baixou ato que altera o Decreto nº 8.415/2015, o qual regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para a
30/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Governo Federal mantém percentual do crédito previsto para exportadores no âmbito do Reintegra até 2018

A norma em referência altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as E
30/08/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada disposição sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito

Foi baixado ato que altera a Portaria Coana nº 54/2017, a qual dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o reg
30/08/2017 - Leia mais


Simples Nacional - ISS - Recomendação aos municípios sobre as regras de concessão de benefícios

O Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao Imposto sobre Servi&c
30/08/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê gestor adequa normas do Simples Nacional às alterações da Lei Complementar nº 155/2016

Em face das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 155/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Simples Nacional, o
30/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Modificações do Simples Nacional para 2018 são disciplinadas pelo comitê gestor

A fim de disciplinar as regras que entrarão em vigor a partir de 1º.01.2018, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complemtantar nº 155/2016 na Lei Com
30/08/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a Resolução CGSN nº 94/2011

Por meio da Resolução CGSN nº 135/2017, foram introduzidas significativas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, com efeitos a parti
30/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Fixadas as regras do Programa de Regularização Tributária Rural para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que poderão ser incluídos no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), de acordo co
30/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Distribuidor atacadista de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria, hidrocarbonetos leves de refino, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno - Cálculo das contribuições

A norma em referência esclarece que a Cofins e a contribuição para o PIS-Pasep devidas pelo distribuidor atacadista dos produtos de que tratam os incisos I e II do parágrafo
30/08/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Alteradas disposições sobre as especificações técnicas da EFD

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser obs
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Instituído regime tributário especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

Foi publicada a Medida Provisória nº 795/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petr&oacut
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Instituídos benefícios fiscais para o setor de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural

A Medida Provisória nº 795/2017 dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petr&
29/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Governo federal altera regras previstas para o Repetro

A norma em referência alterou o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o control
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o programa minha casa minha vida

A norma em referência esclarece que, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.024/2009, deve-se considerar o valor comercial da unidade habitacional, entendido como o valor de c
29/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de créditos sobre frete internacional - Esclarecimentos

A norma em referência esclarece que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o país estrangeiro at
29/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definido o alcance dos débitos do Programa Especial de Regularização Tributária perante a RFB e a PGFN

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abrange os débitos de nat
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Débitos extintos não podem ser incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária

A Medida Provisória nº 783/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal d
29/08/2017 - Leia mais


CSL/Cofins/PIS-Pasep - Pagamentos pela prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica nos veículos estão sujeitos à retenção das contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, pela presta&cced
29/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na contraprestação paga pelo poder concedente à concessionária de transporte de passageiros

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o valor pago à concessionária de serviço público (delega&cced
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/C
29/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixado o procedimento especial para a ação fiscal no cumprimento das leis do trabalho e prevenção de infrações mediante termo de compromisso

A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu, nos termos do art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que poderá ser instaurado procedim
29/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária, relativas ao Estado de São Paulo, versão 0000

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária, relativas às operaç
29/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária, relativas ao Estado de São Paulo, versão 0001

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0001, com informações acerca da substituição tributária, relativas às operaç
29/08/2017 - Leia mais


Contabilidade - CFC define formalidades para substituição da Escrituração Contábil Digital

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) Contabilidade Técnica Geral (CTG) nº 2001 (R3) incluiu os itens de 15 a 21 e seu título no CTG 2001 (R2), que define as for
29/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Assegurado o saque do PIS/Pasep para homens com idade a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos

O Presidente da República, por meio de medida provisória, modificou a Lei Complementar nº 26/1975, que altera disposições da legislação que
29/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de vigência do Recine

Foi publicada a Medida Provisória nº 796/2017, que prorroga para 31.12.2017 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati
29/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Aproveitamento de crédito presumido em relação ao leite in natura adquirido para utilização como insumo na produção de produto destinado à alimentação humana ou animal

A norma em referência esclareceu que é permitida a apuração do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 8º
28/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de crédito sobre depreciação de bem do Ativo Imobilizado cedido em comodato

É vedada à pessoa jurídica comodante o aproveitamento de crédito da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a depreciação de bem do Ativ
28/08/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a prescrição dos créditos básicos decorrentes da não cumulatividade

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a prescrição dos créditos básicos de
28/08/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.5 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.5 do programa da Escrituração Contáb
28/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária no caso de férias, aviso-prévio e primeiros 15 dias de afastamento por doença do empregado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as importâncias pagas a título de férias indenizadas e respe
28/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Requerimentos de regime especial que trate exclusivamente de obrigações acessórias não estão condicionados à prévia regularização da malha fiscal

Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 8/2016, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise de processos administrativos de jurisdi&cced
28/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição tributária nas operações de venda por meio de marketing direto sofre alteração

Nas operações que destinem mercadorias a revendedores, localizados no Distrito Federal, que efetuem venda porta a porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizam o sistema
28/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-
28/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu alteração nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009 (disp&oti
28/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Incluído o comércio varejista de supermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar nos domingos e nos feriados civis e religiosos

O Presidente da República alterou o anexo ao Decreto nº 27.048/1949 (regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salár
28/08/2017 - Leia mais


Sped/Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Débitos previdenciários declarados na EFD-Reinf serão confessados na DCTFweb

A EFD-Reinf entrará em vigor a partir de janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78.000.000,00 no ano de 2016, e a partir de 1º.07.2018 para as demais empresas. As
28/08/2017 - Leia mais


IRRF/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a incidência das retenções na fonte sobre prêmio equalizador pago ao produtor rural

A norma em referência esclarece que as empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Cont
28/08/2017 - Leia mais


IRPF/IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:  a) IRPJ/CSL -
28/08/2017 - Leia mais


CNPJ - Receita Federal estabelece regras especiais de inscrição e alteração cadastral para fins de indicação do beneficiário final de entidades domiciliadas no exterior

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Entr
28/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Regulamentado o Programa de Regularização Tributária Rural no âmbito da Receita Federal do Brasil

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provis&oacut
28/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituído código de receita no Programa de Regularização Tributária Rural

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 5161 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para ser utilizado
28/08/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
26/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), ál
26/08/2017 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que sejam parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais

  A norma em referência esclarece que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas nas quais forem par
26/08/2017 - Leia mais


Sped - Concessionárias operadoras de rodovias deverão emitir nota fiscal e discriminá-las na EFD-Contribuições

A partir de 1º.01.2018, as pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovi
26/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro

    A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal A Receita Federal informa que no in&ia
26/08/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgado aviso sobre a tolerância para uso de códigos da NCM extintas pela Resolução Camex nº 35/2017

  Foi divulgado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), aviso no sentido de que expirará em 1º.09.2017, a tolerância para uso dos códigos da Nomenclatura Comum
26/08/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Instituição do Programa IPTU Verde

O Distrito Federal instituiu o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas de redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais, as quais preservem, pro
26/08/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Ficam vedados o protesto e o cadastro em serviço de proteção ao crédito de créditos da Fazenda Pública

  O Distrito Federal alterou a redação do CTE-DF/1994 para determinar que são vedados o protesto e a inclusão de créditos da Fazenda Pública, tribu
26/08/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Condomínio edilício inscrito no CNPJ poderá ser beneficiário do Programa Nota Legal

  Foi incluído o condomínio edilício inscrito no CNPJ entre os adquirentes ou tomadores beneficiários do Programa Nota Legal (Lei nº 4.159/2008), fazendo jus ao
26/08/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Criado novo programa de incentivos para as empresas que mantenham empregados com idade superior a 50 anos

Foi criado o Programa Pró-50 anos, que visa incentivar a contratação e manutenção de empregados nesta faixa etária pelas empresas sediadas no Distrito Feder
26/08/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de setembro/2017

  Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de c&aa
26/08/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Contribuinte é notificado sobre lançamento aditivo para o exercício de 2017

  O Fisco comunica os contribuintes sobre o lançamento aditivo do IPTU relativo ao exercício de 2017. Para esse efeito, as áreas construídas e os terrenos foram iden
26/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF – Procedimentos para exclusão do contribuinte do regime de apuração da Lei nº 5.005/2012

Em face da Lei nº 5.005/12, art. 8º, § 2º (efeitos da exclusão de ofício), o contribuinte que estiver inadimplente com obrigação tributária princ
26/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Substituição tributária nas operações de venda por meio de marketing direto sofre alteração e passa a ter novas disposições sobre a formação da base de cálculo

Nas operações que destinem mercadorias a revendedores, localizados no Distrito Federal, que efetuem venda porta a porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizam o siste
23/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Requerimentos de regime especial que trate exclusivamente de obrigações acessórias não estão condicionados à prévia regularização da malha fiscal

  Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 8/2016, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise de processos administrativos de jurisdiç&at
23/08/2017 - Leia mais


IPTU, ITCD e IPVA/DF - Divulgados os procedimentos para reconhecimento dos impostos para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos

  O Distrito Federal publicou a Instrução em fundamento determinando que se aplicam as disposições da Instrução Normativa nº 23/2016 aos processos
23/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Organizações religiosas e templos de qualquer culto ficam desobrigados do pagamento do imposto referentemente à prestação de serviço de telecomunicação e ao fornecimento de água, energia elétrica e gás

  Foram desobrigados do pagamento do ICMS as organizações religiosas e os templos de qualquer culto, em relação à prestação de serviço de
23/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Determinado o estorno proporcional dos créditos relativos às operações com redução de base de cálculo em hipóteses em que a saída beneficiada era imprevisível no momento da entrada

  O Governo do Distrito Federal alterou a redação do RICMS-DF/1997 nas operações e prestações beneficiadas pela redução de base de c&aacut
23/08/2017 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Filiais no Brasil de pessoas jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País

A legislação regente atribui, para efeitos tributários, personalidade jurídica às filiais, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior, de modo a serem
14/08/2017 - Leia mais


ITR - Divulgado ato que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6/2017, que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), e
14/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Aprovado o Manual de Aposentadoria Especial

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou o Manual de Aposentadoria Especial. O referido manual será publicado em boletim de serviço e no portal do INSS, e suas
14/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na lista de cosméticos sujeitos ao regime de substituição tributária

O Distrito Federal alterou a lista de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador sujeitos ao regime de substituição tributária pelas ope
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga retificação de convênio que dispõe sobre antecipação e substituição tributárias

O Confaz deu publicidade à retificação do Convênio ICMS nº 80/2017, que alterou o Convênio ICMS nº 52/2017, o qual estabelece a sistemát
11/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixado o índice de distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) definiu o índice de 0,01937845 para realização da distribuição de resultad
11/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Revogada medida provisória que dispunha sobre a reoneração da folha de pagamento desde 1º.07.2017

O Presidente da República revogou as Medidas Provisórias nºs 772, 773 e 774/2017. Recorda-se que, em relação à Medida Provisória nº
11/08/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Adicional de alíquota da contribuição volta a ser exigido a partir de 09.08.2017

A Medida Provisória nº 794/2017 revogou, com efeitos a partir de 09.08.2017, a Medida Provisória nº 774/2017, que, entre outras providências, revogava, com
11/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Alterado o prazo para cobrança de débitos quitados com créditos insuficientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa no Prorelit

A norma em referência alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Recei
11/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Receita Federal esclarece sobre isenção de contribuição de entidades religiosas com gastos com ministro de confissão religiosa

Não são considerados como remuneração direta ou indireta e, dessa forma, não estão sujeitos à contribuição previdenciária os valor
11/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para agosto/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.08.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,003090 para contas com direito a juro
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada retificação sobre a planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou retificação do Ato Cotepe/ICMS nº 40/2017, que divulgou a planilha eletrônica com informações acerca da substituição tribut&aacut
11/08/2017 - Leia mais


IPTU/DF - Procedimentos para o lançamento aditivo do IPTU/2017

Foram estabelecidos os procedimentos para o lançamento aditivo do IPTU/2017, que poderá ser pago em até 4 parcelas independentes do IPTU originalmente lançado
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre isenção, diferimento, parcelamento de débitos, etc.

      O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 75, 76, 78 e 82 a 87/2017, que disp&otil
11/08/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Por intermédio da Lei Complementar nº 160/2017, foram divulgadas normas sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão
11/08/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária perante a RFB e a PGFN

O Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 41/2017 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial d
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Publicado pacote XSD de comunicação da EFD-Reinf

Está disponível para download o complemento do pacote XSD de comunicação da EFD-Reinf, composto pelo arquivo WSDL. Para ter acesso ao arquivo, clique aqui:  http
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Disponibilizado ambiente de testes da EFD-Reinf

Foi disponibilizado no dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Essa escrituração será implantada em conjunto com o eSocial e ambas visam &agrav
11/08/2017 - Leia mais


Sped - EFD-REINF complementa o eSocial para empresas

A EFD-REINF - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - complementa o eSocial e também constitui um dos m&oac
11/08/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alteraç&
11/08/2017 - Leia mais


Sped/Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Débitos previdenciários declarados na EFD-Reinf serão confessados na DCTFweb

A EFD-Reinf entrará em vigor a partir de janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78.000.000,00 no ano de 2016, e a partir de 1º.07.2018 para as demais empresas. As
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes

Para que não haja problemas na utilização do ambiente de produção restrita é importante que as empresas gerem seus arquivos XML com base nesses arquivos XSD a
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Publicado Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf, versão 1.1

Já está disponível para consulta a versão 1.1 do Manual de Orientação do Desenvolvedor, publicado dia (14/07/2017). A publicação é voltad
11/08/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

Foi publicada hoje no Diário Ofical da União a IN RFB nº 1701 que estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e
10/08/2017 - Leia mais


ICMS – Governo sanciona Lei Complementar que trata da regularização de incentivos fiscais concedidos pelos Estados

Governo federal sanciona Lei Complementar que trata da regularização de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e CONFAZ deve publicar Convênio ICMS em 180 dias Lei Complement
10/08/2017 - Leia mais


Sped/Previdenciária - Receita Federal divulga leiautes e esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.0

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão 1.0 dos leiautes e esquemas X
10/08/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a responsabilidade pela prestação de informações em relação ao serviço de transporte internacional de carga

A norma em referência esclarece que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de tr
10/08/2017 - Leia mais


ISS/DF - Criados novos registros do Livro Fiscal Eletrônico

Foi alterada a Portaria nº 210/2006, que estabelece normas sobre o Livro Fiscal Eletrônico. Foram acrescidos os Registros B490, B500 e B510 ao respectivo leiaute. Os novo
10/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada pauta fiscal de cerveja e refrigerante

O Distrito Federal alterou os Anexos I e III da Portaria nº 84/2017, que fixam os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituiç&
10/08/2017 - Leia mais


IPI – Receita Federal altera TIPI 2017

De acordo com a Receita Federal a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) foi realizada em decorrência de alterações
10/08/2017 - Leia mais


Nova declaração da Receita Federal vai integrar dados trabalhistas com e-Social

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, na quinta-feira (3) o Fórum Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que tratou do módulo mais recente do si
10/08/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza novas versões do Guia Prático e do Programa Validador Assinador da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 2.1.1 do Programa Validador Assinador (PVA) da
03/08/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovadas instruções para envio do Caged referentes ao exame toxicológico e à certificação digital

O Ministério do Trabalho (MTb) aprovou as instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged - Lei nº 4.923/1965), referentes ao exa
03/08/2017 - Leia mais


Publicada a versão 2.1.1 da EFD-Contribuições e o novo Guia Prático da Escrituração

Está disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração, as quais contem
03/08/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal divulga nova tabela da EFD-Contribuições com atualização das alíquotas aplicáveis aos combustíveis

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no Portal do Spec (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 1.22 da Tabela 4.3.11 - Produtos Sujeitos a Incidênci
03/08/2017 - Leia mais


ITR - Alteradas disposições relacionadas ao Cafir

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), com efeitos a p
02/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Instituído regime especial de apuração do ICMS mediante aplicação de percentagem fixa

Foi criada a possibilidade do contribuinte de ICMS, nas condições a serem tratadas em regulamento, optar por regime especial de apuração do imposto. O regime especial em q
02/08/2017 - Leia mais


Tributário/DF - Estabelecida dispensa de reiterar requerimento de imunidade tributária

As pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária não necessitam reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração p&
02/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Regime
02/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentada a redução de 10% dos benefícios e incentivos fiscais

Foi regulamentada, com efeitos a partir de 1º.09.2017, a Lei nº 5.784/2016, que reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, n
01/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na lista de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária e regulamentação do Cest

O Governo do Distrito Federal regulamentou a exigência da identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), conform
01/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Realizadas alterações nas disposições sobre o recolhimento da diferença de imposto devido nas aquisições interestaduais pelo optante do Simples Nacional

O art. 20-A da Lei nº 1.254/1996 determina que é devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas opera&
01/08/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país

Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018 O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1º), o ace
01/08/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações no processo administrativo relativo ao PRÓ-DF II

Foram alterados diversos artigos do Decreto nº 36.494/ 2015, que regulamenta a lei do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II). As alt
01/08/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituído o programa de regularização tributária rural perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral d
01/08/2017 - Leia mais


ITR - Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da DITR/2017

A Receita Federal baixou ato que aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exerc&iacut
01/08/2017 - Leia mais


ITR - Alteradas disposições relacionadas ao Cafir

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), com efeitos a p
01/08/2017 - Leia mais


ITR - Alteradas disposições sobre prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural e do Cadastro de Imóveis Rurais

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, a qual estabelece prazos e procedimentos para atualizaçã
01/08/2017 - Leia mais


Sped - Disponibilizada nova versão do PVA da EFD-Contribuições (versão 2.1.1)

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download a versão 2.1.1 do Programa Validador Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digita
01/08/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Reduzidas as alíquotas dos distribuidores de álcool

O Governo federal reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins para, respectivamente, R$ 19,81 e R$ 91,10, por metro cúbico de álcool, no caso d
31/07/2017 - Leia mais


ITBI/DF - Documentos necessários para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal referente à escritura pública de cessão de direito de posse

O Distrito Federal acrescentou os §§ 3º e 4º do art. 1º da Instrução Normativa Surec nº 4/2017, que trata da alteração no cadast
31/07/2017 - Leia mais


ITR - Alteradas disposições sobre a apresentação da DITR de 2017

A Receita Federal divulgou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715/2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre
31/07/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Servi&c
31/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
31/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Normatizado o saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 na impossibilidade de comparecimento pessoal do titular

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu as normas operacionais para o saque das contas vinculadas, a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015, dos titulares de co
31/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativa às operaç&
31/07/2017 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 3.0.4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 3.0.4 da ECF Foi publicada a versão 3.0.4 da ECF, com as seguintes alterações: - Correção da qualificação 14 no registro Y6
31/07/2017 - Leia mais


Esclarecida a regra de preenchimento da NF-e na devolução de mercadorias, por contribuinte no DF do ICMS, e não do IPI

PUBLICADO NO DODF Nº 29, DE 09/02/2017, PG 5 E 6 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº: 1/2017 PROCESSO Nº:  0042-003042/2016 1-Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Devolu&
31/07/2017 - Leia mais


Funcionamento do Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA e dá outras providências

PORTARIA Nº 149, DE 25 DE JULHO DE 2017 Publicada no DODF nº 142, de 26/07/17. Pág. 7 Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Lançamento de Crédito
31/07/2017 - Leia mais


Instituído o Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal – SISLANCA para lançamento de créditos de competência do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica
31/07/2017 - Leia mais


Tributário/DF - Fixados novos procedimentos para fiscalização de mercadorias transportadas por empresas de transporte aéreo ou rodoviário de cargas

Sem prejuízo das verificações fiscais rotineiramente realizadas, a Portaria SEF nº 155/2017 fixou procedimentos para checar a regularidade das operaç&oti
28/07/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 3/2016, versão 1.20, que disponibiliza tabela da NCM e da Utrib no Portal da NF-e

Foi publicada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.20 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, concedendo o prazo de até 31.08.2017, para uso dos c&oac
28/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017

O Presidente da República definiu que, no ano de 2017, o pagamento do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu aux&
28/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituída rotina de reconhecimento automático de direito do segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constant
28/07/2017 - Leia mais


Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
28/07/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal estabelece regras especiais para apresentação da Declaração País a País de pessoa jurídica que não seja controladora final de grupo multinacional

A norma em referência altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações d
28/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Assegurado o saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 na impossibilidade de comparecimento pessoal do titular

O Presidente da República alterou o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (RFGTS) - Decreto nº 99.684/1990 - para dispor que, nos casos de compro
28/07/2017 - Leia mais


Gorjeta em alguns estabelecimentos do DF chega a 20% da conta

A lei da gorjeta, que incide sobre os pagamentos extras feitos a garçons, influencia os valores de serviços de bares e restaurantes de Brasília. Em alguns deles, a taxa de servi&c
28/07/2017 - Leia mais


IPTU/Distrito Federal - Inclusão da posse com animus domini no conceito de patrimônio para fins de imunidade constitucional

A posse com animus domini está contemplada no conceito de patrimônio, para efeitos de reconhecimento da imunidade prevista no inciso VI do art. 150 da Constituição
26/07/2017 - Leia mais


Tributos Federais - Alterada a legislação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais

Por meio da Medida Provisória nº 789/2017, foi alterada a legislação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais
26/07/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização em trânsito e petróleo bruto

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 35 a 38/2017, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas, cosméticos e
26/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidas as condições para a distribuição do resultado positivo nas contas vinculadas do FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) autorizou o Agente Operador do FGTS, após validação pelo citado conselho da presta&ccedi
26/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou o Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765/2014 para dispor que, na hipótese em que a empresa
26/07/2017 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a responsabilidade pelo registro das informações sobre serviço de transporte internacional de carga e serviços auxiliares conexos

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser
25/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins-
25/07/2017 - Leia mais


Empresarial/DF – Estabelecido prazo para incineração de notas fiscais não utilizadas de qualquer modelo ou série, impressas em papel

O Distrito Federal definiu o prazo e os locais para entrega de notas fiscais destinadas à incineração. As notas fiscais não utilizadas de qualquer modelo ou série, i
25/07/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Regulamentada a fórmula para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais com não contribuintes

Foi regulamentada a seguinte fórmula para cálculo do diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais que destin
25/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras do parcelamento de débitos no Pert e divulgada a versão 5 do manual de regularidade do empregador perante o FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que
25/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
25/07/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
25/07/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal define o momento de dedução do imposto retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras na apuração do lucro real, presumido e arbitrado

A norma em referência incluiu os §§ 1º-A e 9º-A ao art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o Imposto d
24/07/2017 - Leia mais


Interesse Público - Divulgada orientação de preços ao setor varejista de medicamentos

A Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) baixou a Orientação Interpretativa nº 2/2017, estabelecendo que o
24/07/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Validação dos GTIN informados nas NF-e e NFC-e a partir de 1º.09.2017

Foram publicados, no DOU 1 de 20.07.2017, os Ajustes Sinief nºs 6 e 7/2017, que estabelecem o processo de validação dos Global Trade Item Number (GTIN) informados nas Notas Fiscais
24/07/2017 - Leia mais


Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais

O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade
24/07/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Incluído código da DeSTDA na GNRE online

O Distrito Federal alterou o RICMS-DF/1997, relativamente ao art. 208-A, § 2º, I, o qual incluiu, na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online (GNRE online),
21/07/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Governo Federal majora alíquotas das contribuições incidentes sobre gasolina, óleo diesel e álcool

A norma em referência altera o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que dispõem sobre a redução das alíquotas da
21/07/2017 - Leia mais


IR - Receita Federal disciplina a tributação dos rendimentos de aporte de capital de investidores-anjo

A norma em referência disciplina a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do a
21/07/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Atualização de Certificados Digitais

Foi divulgado, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, aviso no sentido de que os certificados digitais dos endereços www.nfe.fazenda.gov.br e www.sefazvirtual.fazenda.gov.br s
21/07/2017 - Leia mais


Sped - Publicação da versão 3.0.2 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicado em 20/07/2017 Publicada a versão 3.0.2 da ECF Foi publicada a versão 3.0.2 da ECF, com as seguintes alterações: 1 - Ajuste da recuperação anterio
21/07/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização, circulação de café, etc.

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 21 a 34/2017, que dispõem sobre o epigrafado, dos quais destacamos os seguintes: a) Protocolo ICMS nº 21/2017 - alter
21/07/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alterado o convênio de cooperação técnica relativo ao sistema Sefaz/Virtual

Foi alterado o convênio de cooperação técnica celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Esp&i
21/07/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição tributária, etc.

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 4 a 10/2017, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nºs 73 a 89/2017, que t
21/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativa às
21/07/2017 - Leia mais


CPF – Travesti ou transexual poderá requerer a inclusão ou exclusão de nome social no cadastro

A norma em referência alterou o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Entre
21/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Liminar mantém empresas em regime de desoneração da folha de salários

Para desembargador federal, MP 774 desrespeita princípio da segurança jurídica O desembargador federal Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
21/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal redisciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos

A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 fixou novas regras sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias r
19/07/2017 - Leia mais


Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais - Disponibilizado Ambiente de Produção Restrita da EFD-Reinf

Disponibilizado o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informaçã
19/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na prestação de serviço de construção civil com fornecimento de materiais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista no&n
19/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Divulgada nova disciplina sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos no âmbito da RFB

Foram divulgadas novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revogad
19/07/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre crédito presumido e parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 71 e 72/2017, que dispõem sobre crédito presumido na aquisição de energia el&e
18/07/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições por pessoa jurídica industrial

A norma em referência esclarece que, se tratando de pessoa jurídica industrial, conclui-se o seguinte acerca da apuração de créditos da não cumulatividade da c
18/07/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Instituído o DF-e para comunicação entre a Sefaz e os contribuintes do Distrito Federal

Foi instituído o Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e) aplicável aos sujeitos passivos do ICMS e do ISS, obrigados, na forma da legislação, à entrega do li
18/07/2017 - Leia mais


ISS/Distrito Federal - Atualização de valores de multas por infração para o exercício de 2017

As multas adiante transcritas do RISS-Distrito Federal/2005 tiveram seus valores reduzidos de R$ 1.417,58 para R$ 992,31 com efeitos retroativos a 1º.01.2017:a) art. 146, III: “Art. 1
18/07/2017 - Leia mais


CNPJ - Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital Requerimento de Serviços - CNPJ, que tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessa
18/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os novos valores-limite para depósito recursal

Por meio do Ato TST nº 360/2017, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT
18/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/19
18/07/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Atualizada a tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas Unidades de Medidas Tributáveis (comércio exterior), com inclusões e exclusões de NCM

Divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a atualização da tabela com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas Unidades de Medidas Tributávei
18/07/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe so
18/07/2017 - Leia mais


IPI/IOF - Divulgada nova disciplina sobre isenção na aquisição de veículo utilizado como táxi

Foi baixado ato que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câ
13/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
13/07/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00a

Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-BP-e), versão 1.00a, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrôni
13/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Permitido o uso do FGTS para pagamento do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento

Fica autorizada a utilização, pelo trabalhador, dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço de
13/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários

O Ato do Congresso Nacional nº 38/2017 prorrogou pelo prazo de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, que instituiu o Programa de Regularizaç
13/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários perante a Procuradoria-Geral Federal

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, que institui o Programa de Regularização de D&
13/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos jun
13/07/2017 - Leia mais


Siscoserv - Juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos não estão sujeitos ao registro no sistema

A Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362/2017 acrescentou o § 11 ao art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Comér
13/07/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Atualizada a tabela NCM e respectiva Utrib (comércio exterior), com inclusões e exclusões de NCM

Divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a atualização da tabela com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas Unidades de Medidas Tribut&
13/07/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
13/07/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
13/07/2017 - Leia mais


Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita

Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil c
07/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para julho/2017

    A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.07.2017 nas contas do FGTS dos trabalhadores, que são:
07/07/2017 - Leia mais


ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2017

Foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2017. A DITR deve ser apres
07/07/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovada a versão 2.3 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.3 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial - http://www.esocial.gov.br. Fica revog
07/07/2017 - Leia mais


ICMS/ISS-DF - Fazenda torna possível baixa em cadastro fiscal pela internet

Encerrar atividades comerciais em Brasília ficou mais fácil para pessoas físicas e jurídicas. Agora, a baixa de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito
06/07/2017 - Leia mais


DCTF –-Empresas inativas devem apresentar a declaração referente ao mês de janeiro/2017

Preliminarmente, esclarecemos que se considera pessoa jurídica inativa, para fins da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF
06/07/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cerveja e chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas

Foram alterados os Anexos I, II, III e IV da Portaria SEF nº 72/2015, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tribut
06/07/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a aplicação da alíquota zero das contribuições no âmbito do Programa de Inclusão Digital

  A norma em referência esclarece que, até 31.12.2015, a redução da alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofi
06/07/2017 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a receita obtida na alienação de participação societária

A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus o
06/07/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinada a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito

Foi baixada portaria que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos
06/07/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a exclusão dos valores de materiais ou equipamentos fornecidos pela contratada da base de cálculo da retenção previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para a exclusão dos valores de materiais ou de equipamentos (exceto os
06/07/2017 - Leia mais


DCTF - Disponibilizada nova versão do validador da DCTF Mensal, 3.4, para pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar

A DCTF Mensal, 3.4, deve ser utilizada para a elaboração das declarações referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril/2017 das pessoas jur&ia
06/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos em dezembro

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015. Assim
06/07/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários

Foram atualizados os valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários em dívida ativa. O patamar para inscriç&ati
05/07/2017 - Leia mais


CNPJ – Receita Federal institui formulário digital para alteração e baixa e declaração para inscrição de entidade domiciliada no exterior

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu os seguintes documentos, para fins de formalização de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):  a) Ato De
04/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-P
04/07/2017 - Leia mais


Simples Nacional - ME, EPP e MEI já podem solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Portal do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), uma nova sistem&a
04/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a jurisprudência (súmulas e orientações jurisprudenciais) do TST

Por meio da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 219/2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 28, 29 e 30.06.2017, fo
03/07/2017 - Leia mais


Trabalhista - Publicados os cronogramas de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício de 2017/2018

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep publicou os cronogramas de pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA), previstos na legislação que disciplina o Pr
03/07/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CS
30/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – PGFN regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmb
30/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os cronogramas de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referentes ao exercício de 2017/2018

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) disciplinou o pagamento do abono salarial referente ao exercício de 2017/2018 para dispor que terão direito ao benef&i
30/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Homologados convênios que concedem benefícios fiscais

O Distrito Federal homologou os seguintes convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):a) cláusula primeira, CLXXVII,
30/06/2017 - Leia mais


Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações Publicado: 28/06/2017 11h00Última modificaç&
30/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Votos em separado apontam inconstitucionalidade de reforma trabalhista

Contrários à aprovação do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista, seis senadores apresentaram votos em separado na Comissão de Constituição, Jus
30/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados Comissão mista aprovou mudanças na MP que revê política de desoneração da folha de pagamentos A comissão mist
30/06/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre crédito presumido, parcelamento de débitos e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 70 a 72/2017, que dispõem sobre crédito presumido na aquisição de energia elétrica e serviços de co
30/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Autorizado o pagamento excepcional do abono salarial aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício de 2016/2017

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou, excepcionalmente, o pagamento do abono salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes
30/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos no âmbito da Receita Federal

A Instrução Normativa RFB nº 1.714/2017 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que disciplina o parcelamento de débitos apurados n
30/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Disciplinado o parcelamento do MEI

A Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o parcelamento de débitos devidos pelo microempreendedor individual (MEI), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do
30/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Denúncia de Janot deve adiar reforma da Previdência para 2019, dizem analistas

  SÃO PAULO - A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República, Michel Temer, e a estratégia de Rodrigo Janot de fatiar as
30/06/2017 - Leia mais


ICMS - Cest

O Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) foi instituído pela cláusula terceira do Convênio ICMS nº 92/2015, o qual identifica
29/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Homologados convênios que concedem benefícios fiscais

O Distrito Federal homologou os seguintes convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):a) cláusula primeira, CLXXVII,
29/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Divulgados os procedimentos relativos aos documentos referentes ao fornecimento de alimentação e bebidas que incluam gorjeta

Foram divulgados os procedimentos para emissão e escrituração dos documentos fiscais no fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis,
29/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Homologados convênios que concedem créditos outorgados destinado a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura

O Distrito Federal homologou os seguintes Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):a) cláusula primeira, CXX
29/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que o parcelamento dos débitos de responsabilidade das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) apurados no Re
29/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinado o parcelamento de débitos devidos pelo microempreendedor individual apurados na forma do Simei

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que os débitos para com a RFB, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos p
29/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos no âmbito da Receita Federal

A Instrução Normativa RFB nº 1.714/2017 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que disciplina o parcelamento de débitos apurados n
29/06/2017 - Leia mais


ISS/Distrito Federal - Alterado o código da receita para pagamento do imposto na realização de shows e eventos

Foi alterado o código de recolhimento do ISS para shows e eventos realizados no Distrito Federal de que trata a Portaria SEF nº 127/2017. O recolhimento deve
29/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Tributos e Contrib
29/06/2017 - Leia mais


Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil

O novo convênio permitirá a integração em todo o Brasil dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ao CPFA Receita Federal e a Associação dos
29/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituídos códigos de receita no Programa Especial de Regularização Tributária

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio da Guia da Previdência Social
28/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre restituição de indébito por contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Foi baixado ato que altera o § 12 do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o qual trata do pedido de restituição de tributos administrados pela S
28/06/2017 - Leia mais


Darf - Instituído código de receita do Programa Especial de Regularização Tributária

Por meio da norma em referência, foi instituído o código de receita 5190 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - Demais D&e
28/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Frete n
28/06/2017 - Leia mais


Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes Publicado: 27/06/2017 09h37 Última modificação: 27/
28/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento

Publicação: 23/06/2017 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17 reúne-se na quarta-feira (28) para discutir o relatório sobre a matéria
28/06/2017 - Leia mais


DCTF - Transmissão da Declaração de DCTF Mensal será liberada até 30.06.2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) já disponibilizou, em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br), a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração
28/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece que o ICMS da pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

Por meio da norma em referência, fica esclarecido que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da b
28/06/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.94, que trata das operações inter
26/06/2017 - Leia mais


MP que reonera folha pode vigorar em julho

BRASÍLIA - A medida provisória que reonera a folha de pagamentos de mais de 50 setores (MP 744) corre o risco de caducar, se o Congresso não votá-la até 10 de agosto
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Re
23/06/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
23/06/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a não suspensão do imposto para estabelecimento em início de atividade

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a não aplicação da suspensão do impo
23/06/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
23/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta na construção civil

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.161/2015 (Contribuição
23/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na industrialização

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a receita decorrente da venda de produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011 i
23/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta na promoção de obras de infraestrutura

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins de enquadramento no inciso VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 (empresas
23/06/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Ambiente de produção restrita para testes do projeto eSocial nas empresas será disponibilizado a partir de 26.06.2017

O Comitê Gestor do eSocial disponibilizará o ambiente de produção restrita do eSocial a partir das 07h de 26.06.2017. A disponibilização será dividida e
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:a) Cofins/PIS-Pasep - Cr&e
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Al
23/06/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.1 do programa validador da Escrituração Cont&a
23/06/2017 - Leia mais


Contabilista - Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades

RP1 ComunicaçãoPrescrição de cinco anos passa a ser contada a partir de recebimento da denúncia pelo Conselho Federal de ContabilidadeO Conselho Federal de Contabili
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) PIS-Pasep - Receitas
23/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Receita Federal disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmb
22/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Autorizado o crédito da distribuição de parte do saldo das contas dos participantes do PIS/Pasep

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep autorizou a distribuição, aos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrim&o
22/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Atualizados os documentos comprobatórios para saque de cotas PIS/Pasep por motivo de doenças

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep determinou que a habilitação para saque do saldo das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Fo
22/06/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária/Tributária Federal - Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir do próximo mês

Em julho, sistema de declaração trabalhista estará aberto para que as companhias avaliem os seus softwares e processos; nesta fase, informações não terã
20/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins: a) Fabricaç&a
20/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133, Recomendação CGSN nº 6 e a Resolução CGSN nº
20/06/2017 - Leia mais


DCTF - Transmissão da DCTF mensal será liberada somente a partir de 26.06.2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou, recentemente, a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federa
20/06/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às operaç
20/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinado o parcelamento de débitos perante a PGFN de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

Poderão ser pagos em até 200 parcelas os débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos
20/06/2017 - Leia mais


ZFM - Convertida em Lei MP que trata da cobrança da TCIF e da TS em favor da Suframa

Por intermédio da Medida Provisória nº 757/2016, convertida com emendas na Lei nº 13.451/2017, foram instituídas a Taxa de Controle Administrativo de Inc
20/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a legislação aplicável às ME e EPP

A Resolução CGSN nº 133/2017, entre outras providências, alterou os arts. 2º, 37, 73 e 130-C  da Resolução CGSN nº 94/2011, que disp&oti
20/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional/Previdenciário - Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos do MEI, vencidos até a competência do mês de maio/2016

 A Resolução CGSN nº 134/2017 dispõe sobre o parcelamento, em até 120 meses, dos débitos vencidos até a competência do m&
19/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - ICMS/ISS - Recomendação aos entes federados sobre as regras de concessão de isenção e redução dos tributos

O Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou reduç&at
19/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional

Foram alterados e revogados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Tais alterações estão relacionadas,
19/06/2017 - Leia mais


DCTF - Aprovada nova versão do programa gerador da declaração

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017, foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Cré
19/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:  a) Cof
19/06/2017 - Leia mais


ICMS - Alterado o prazo de novembro/2017 para informações sobre a ST de combustíveis e lubrificantes e outros produtos

Foi alterado o prazo de novembro/2017 para a transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do
19/06/2017 - Leia mais


ICMS - Alterado o prazo de novembro/2017 para informações sobre as operações interestaduais com GLGN

Foi alterado o prazo de novembro/2017 para a transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS
19/06/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de julho/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
19/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep 
14/06/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal divulga atualizações das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br) a atualização das Perguntas e Respostas da Declaração Pa&
12/06/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
12/06/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio
12/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Fixados os prazos de vencimento do IPTU e da taxa de limpeza para o exercício de 2017

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2017, relativamente às empresas públi
12/06/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Alterações nos procedimentos para análise de processos de restituição e compensação com créditos tributários vincendos

A Subsecretária da Receita do Distrito Federal alterou disposições da Instrução Normativa Surec nº 5/2017, que dispõe sobre procedimentos na análi
12/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinado o parcelamento de débitos perante a RFB de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

Os débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias e fundações p
08/06/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre remissão, anistia, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 64 e 65/2017, que autorizam os Estados de Alagoas e de Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção,
08/06/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Alterações nos procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea

Foi alterada a redação da Instrução Normativa Surec nº 7/2009, que dispõe sobre procedimentos relativos às obrigações acess&oac
08/06/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios sobre medicamentos, insumos agropecuários e ST de aparelhos celulares

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 57 a 59/2017, que dispõem sobre isenção na importação de medicamento de
07/06/2017 - Leia mais


CNPJ - Convênio entre Receita Federal e cartórios simplifica os procedimentos de inscrição, alteração e baixa de empresas no Distrito Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br), que firmou convênio com o Instituto de Registro de Títulos e Doc
07/06/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a redução a zero da alíquota das contribuições incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sebo bovino

A norma em referência esclareceu que a redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidente na importação e sobre
07/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para junho/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados, em 10.06.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,003232 para contas com direito a jur
07/06/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos de setembro a novembro

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015. Assim
07/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no aviso-prévio indenizado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS
07/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples Nacional -
07/06/2017 - Leia mais


MP do Programa de Regularização Tributária é substituída por novo texto

A Medida Provisória (MP) 766/2017, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), perdeu o prazo de vigência no dia 1º de junho. O ato declarat&
07/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a obrigatoriedade de prestar informação na GFIP de contribuição previdenciária suspensa por decisão judicial

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a ocorrência de decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende
07/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecido o enquadramento da atividade de instalação de piscina pré-fabricada perante o Simples Nacional

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado d
07/06/2017 - Leia mais


Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais - Alterada norma sobre o Programa de Regularização Tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União administrados pela PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 152/2017 em razão da perda de eficácia da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Progr
05/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Comissão debate MP que acaba com desoneração da folha de pagamento

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para vários setores, promove na terça
05/06/2017 - Leia mais


Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais – Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária

O Ato Declaratório CN nº 32/2017 encerrou, em 1º.06.2017, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regulariza&
05/06/2017 - Leia mais


Simples Nacional – Disponibilizada funcionalidade para pagamento online de DAS

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br), que será disponibilizada nova funcionalidade para pagamento de Documento de Arrecada&ccedi
05/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF/Co
02/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal na contratação de empresário individual

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a pessoa jurídica que contrata empresário individual de que trata o art. 966 do
02/06/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.5 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.5, que visa corrigir os seguintes erros: a) Registr
02/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não há incidência de contribuição previdenciária sobr
02/06/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas operações de remessa para demonstração, mostruário e treinamento e na forma de renumeração de determinados documentos fiscais

Foram alteradas disposições do RICMS-DF/1997 relativas à numeração dos documentos fiscais e às operações de remessa de mercador
02/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Fixadas as regras a serem adotadas para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu que os procedimentos referentes ao requerimento/atendimento do benefício por incapacidade do segurado aero
02/06/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica em atividade autônoma de prestação de serviço

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a pessoa jurídica que se dedica ao cultivo de mudas em viveiros florestai
02/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Instituído novo parcelamento especial

O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secret
02/06/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
02/06/2017 - Leia mais


ISSQN - Divulgadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016

Foram publicadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016, a qual alterou a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
02/06/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Encerrado o prazo da vigência da MP 753/2016, que dispunha sobre compartilhamento com os Estados e municípios da multa arrecadada pela União no âmbito do RERCT

A Medida Provisória nº 753/2016, que incluiu o § 3º ao art. 8º da Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Trib
31/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Ganho de capit
31/05/2017 - Leia mais


Sped/Imposto de Renda - Receita Federal aprova leiaute e manual de preenchimento do módulo específico RERCT da e-Financeira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Leiaute e o Manual de preenchimento do módulo específico previsto para o Regime Especial de Regularização Cambial
31/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária no caso de remuneração retroativa prevista em lei

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o fato gerador da contribuição previdenciária relativa à remu
31/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre as contribuições previdenciárias do microempreendedor individual que exerce outras atividades concomitantes

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o limite máximo de salário-de-contribuição é
31/05/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgadas as versões 1.02b e 1.01c da NT 2/2014, que trata do webservice de distribuição de DF-e

Foram divulgadas, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, as versões 1.02b e 1.01c da Nota Técnica nº 2/2014, que trata do webservice de Distribuiç
30/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre isenção, dispensa de débitos e de encargos e crédito presumido

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 53 a 56/2017, que dispõem sobre isenção para táxi, dispensa ou reduç&at
30/05/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal esclarece sobre alterações das regras relativas à Declaração País a País

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br) sobre a obrigatoriedade de prestação das informações
30/05/2017 - Leia mais


Redesim - Disponibilizado o Portal Redesimples

A Receita Federal informou em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br), que foi disponibilizado o Portal Redesimples (http://www.redesimples.gov.br/), onde está consolidado,
30/05/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.20, que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.20, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão naciona
29/05/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a incidência das alíquotas das contribuições sobre receitas decorrentes de serviços de transporte

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a incidência das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre r
29/05/2017 - Leia mais


ITR - Receita Federal orienta os contribuintes sobre as regularizações cadastral e fiscal de imóveis rurais

Foi baixado ato que orienta os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre as regularizações cadastral e fiscal, decorrentes do procedimento de vincula&cce
29/05/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Republicada norma que aprovou nova versão dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial (CG-eSocial) republicou a norma que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial - 
29/05/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Reconhecimento da isenção para ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar

A isenção do IPVA de ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar, registrados junto ao Detran-DF na categoria escolar, é re
29/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre prorrogação de vigências dos regimes de antecipação e substituição tributárias - Republicação

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 60 a 63/2017, que dispõem sobre a prorrogação das vigências da exigência de indicação do C&oac
29/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Nova rentabilidade do FGTS e saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 passam a ser assegurados em lei

Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 763/2016, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das co
29/05/2017 - Leia mais


Sped – Investidores com controle individual ou em conjunto com outra entidade do mesmo grupo multinacional devem apresentar a Declaração País a País

A norma em referência alterou os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de presta&cce
25/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Instituída a Lei de Migração

Foram fixadas as normas dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e, estabelecidos os princípios e as diretrizes par
25/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre prorrogação de vigências dos regimes de antecipação e substituição tributárias

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 60 a 63/2017, que dispõem sobre a prorrogação das vigências da exigência de indicação do C&oac
25/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples
25/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o enquadramento no Simples Nacional das atividades de corretagem de seguros, informática e aulas de escolas livres

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu dúvidas sobre o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de
25/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras para a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que os estabelecimentos que desenvolvem atividades relacionadas aos setores econômicos elencados adiante poderão requerer
25/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a base de cálculo da receita decorrente da intermediação do serviço de táxi no âmbito do Simples Nacional

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que
25/05/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
25/05/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

  Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do
25/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Parcela dedut&
25/05/2017 - Leia mais


DCTF - Prorrogado o prazo de entrega das declarações das pessoas jurídicas inativas e das que não tenham débitos a declarar, relativamente aos meses de janeiro a abril/2017

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Crédi
25/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o enquadramento no Simples Nacional da atividade de revenda de programas não customizáveis para computador

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (
25/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que "dispõe sobre a contribuição previd
25/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Promovida revogação de isenção de imposto para a empresa que especifica

Foi revogado o item 150 do Caderno I do Anexo I do RICMS-DF. O item em questão concedia isenção de imposto visando desenvolver ações necessárias ao apare
23/05/2017 - Leia mais


DCTF Inativas - Nova prorrogação para transmissão está sem data definida

Por meio de notícia divulgada em seu site, a Receita Federal diz que haverá prorrogação, sem data definida, para apresentação das
23/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – PRD não exclui parcelamento ordinário

A Medida Provisória nº 780/2017 instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarqui
23/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/
23/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária e opção pelo Simples Nacional no transporte de passageiros executado em cessão de mão de obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previ
22/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Ressarcimento do imposto nas operações subsequentes com mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto

O Governo do Distrito Federal alterou as disposições relativas ao ressarcimento do imposto retido a favor do Distrito Federal nas operações subsequentes com m
22/05/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Microempreendedor individual poderá optar pelo débito automático

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), que o microempreendedor individual (
22/05/2017 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Alterados os procedimentos para a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal

A norma em referência alterou a Portaria RFB nº 1.639/2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados não protegidos por sigilo f
22/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras de emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu as regras para emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de se
22/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Editadas as regras de recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu as regras para recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas
22/05/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Junta comercial não exigirá aprovação prévia na abertura de empresas de vigilância e segurança

A norma em referência alterou o item 5 do anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que trata dos atos sujeitos à aprovação prévi
19/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CS
19/05/2017 - Leia mais


ICMS, IPVA e ITBI/DF - Alterações na determinação da base de cálculo do IPVA, no pagamento do ITBI e na lei que concede redução de benefícios do ICMS em 10% até 2018

Foi alterada a lei do IPVA (Lei nº 7.431/1985) para determinar que o valor venal dos veículos automotores, para fim de determinação da base de cálculo do imposto, ser&
19/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre medicamentos, insumos agropecuários e substituição tributária de celulares

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 57 a 59/2017, que dispõem sobre isenção na importação de medicamento destinado ao tratamento da atrofia mu
19/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre isenção

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 48, 50 e 51/2017, que dispõem sobre isenção nas importações s
19/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF -
19/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o enquadramento no Simples Nacional em serviços de terraplanagem

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a atividade de terraplanagem prestada por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pel
19/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Homologados convênios que autorizam a isenção do imposto para a circulação de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora

Foram homologados os Convênios ICMS nºs 16 e 130/2015, que autorizam o Distrito Federal, entre outras Unidades da Federação, a conceder isenção do ICMS nas opera
16/05/2017 - Leia mais


ITBI/DF - Determinadas hipóteses de não incidência do imposto

O Distrito Federal publicou a instrução normativa em fundamento, dispondo sobre os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fisca
16/05/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Disciplinada a forma de controle administrativo de legalidade nos procedimentos de inscrição de créditos na dívida ativa e de sua respectiva cobrança judicial

O Governo do Distrito Federal disciplinou o controle administrativo de legalidade nos procedimentos de inscrição de créditos de qualquer natureza na dívida ativa do Distrit
16/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Nova pauta fiscal para cerveja e chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral

O Distrito Federal publicou nova Portaria (em fundamento), com efeitos a partir de 1º.05.2017, em substituição à Portaria SEF nº 72/2015 (que restará revogada), f
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Promovida retificação do Convênio ICMS nº 44/2017

Foi retificado o Convênio ICMS nº 44/2017, que alterou o item 7.0 da tabela do Anexo XII do Convênio ICMS nº 92/2015. Com a retificação, foi corrigido o c&oac
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Ratificado convênio que dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais

O Confaz publicou a ratificação do Convênio ICMS nº 49/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênio que trata dos regimes de substituição e de antecipação tributárias

O Confaz divulgou o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipaç&at
16/05/2017 - Leia mais


DCTF - Receita Federal suspende a transmissão da DCTF das pessoas jurídicas inativas e anuncia possível prorrogação de prazo

A Instrução Normativa RFB nº 1.697/2017 havia incluído o art. 10-B à Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaraç
16/05/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo no regime simplificado

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), esclarecimento quanto à decisão do plen&aa
16/05/2017 - Leia mais


Tributos Federais - Prorrogado o prazo de vigência de MP que trata do Recine

O Congresso Nacional baixou ato que prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 770/2017, publicada no DOU 1 de 27.03.2017, a qual prorrogou o prazo pa
16/05/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de junho/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
16/05/2017 - Leia mais


IRRF/CSRF - Prestação de serviços de informações cadastrais para fins de concessão de crédito está sujeita à retenção do imposto e das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de servi&ccedi
16/05/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.3 da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a versão 4.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre isenção

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 48, 50 e 51/2017, que dispõem sobre isenção nas importações sob o regime de drawback, nas saíd
16/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Operações interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas ficam sujeitas à substituição tributária nas operações antecedentes em determinados Estados

O Governador do Distrito Federal, com base no Convênio ICMS nº 36/2016, acrescentou em seu regulamento o regime de substituição tributária do ICMS referente às o
16/05/2017 - Leia mais


ICMS/DF – Aplicação da NCM/SH quando tiver alteração pelo Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda

O Distrito Federal estabeleceu critérios para aplicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria
16/05/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.3 da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a versão 4.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD
16/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para maio/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.05.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002466 para contas com direito a juro
16/05/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - NF-e - Divulgada a data de utilização do webservice NFeDistribuicaoDFE

Os webservices NfeConsultaDest e NfeDownloadNF serão substituídos pelo NFeDistribuicaoDFE. De acordo com a Nota Técnica (NT) nº 2/2014, versão 1.02, os 
16/05/2017 - Leia mais


IRPF/IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a isenção por moléstia grave e rendimentos de aluguéis pagos por seguradora

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre rendimentos pagos à pessoa física: a) IRPF - Isenção por moléstia grave - L
16/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Instituídos a identificação civil nacional e o documento nacional de identidade

É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades
16/05/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Hipótese de restituição do IPVA sobre o veículo furtado ou roubado

Os contribuintes que tenham o seu veiculo furtado ou roubado poderão restituir o valor pago do IPVA, podendo optar por utilizar o valor restituído como crédito para o pagamento do
16/05/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no caso de doações efetuadas pelo empregador em nome do empregado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a operação através da qual o empregador efetua doações em n
16/05/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Sociedades de propósito específico poderão agregar a sigla SPE ao nome empresarial

A norma em referência alterou a Instrução Normativa Drei nº 15/2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, pa
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Registro do Comércio - Permitida a participação de capital estrangeiro em empresas de assistência à saúde

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) alterou o item 1 do anexo da Instrução Normativa DREI nº 34/2017, no que tange à empresa estrang
16/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Tributos e Contribui&
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 17, 19, 21, 24, 26, 28, 30 a 33, 35 a 37 e 39 a 43/2017, os quais dispõem sobre benefícios f
16/05/2017 - Leia mais


Sped – Divulgadas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Sped, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), novas regras para assinatura da Escrituração Contábil D
16/05/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito das contribuições nas aquisições de cilindro de estamparia por indústria têxtil

A norma em referência esclareceu que, no caso de pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial:a) a aquisição de cilindros de máquinas rotativas que n&a
16/05/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal aprova novos manuais da ECD e da ECF e traz regras especiais para entrega da ECD referente ao ano-calendário de 2016

Foram aprovados o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) e o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituraç&ati
16/05/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Prorrogado para 19.05.2017 o prazo para regularização dos débitos de 2011/2012 antes da inscrição em dívida ativa

Foi prorrogado até o dia 19.05.2017 o prazo para recolhimento ou regularização do débito antes da sua inscrição em dívida ativa, referentes aos meses d
16/05/2017 - Leia mais


IPTU e TLP/Distrito Federal - Notificação de lançamento para 2017

A Sefaz do Distrito Federal notificou os contribuintes sobre o lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos ao exercício financeiro de 2017. As al&ia
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
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ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação,
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Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a dispensa da obrigação de prestar informações ao Siscoserv pelas empresas do Simples Nacional

A norma em referência esclarece que somente estão dispensadas da obrigação de prestar informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Servi&cce
16/05/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos sobre o direito de crédito da pessoa jurídica que se dedique à atividade de exploração de jazidas minerais

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, no caso de pessoa jurídica que se dedica à exploração de jazidas minerais para fabricação de derivados de pe
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ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
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ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 53 a 56/2017 que dispõem sobre isenção, crédito presumido, parcelamento de débitos e dispensa ou redu&cced
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Sped - Aprovada a versão 1 do Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira

A norma em referência aprovou a versão 1 do Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira, que estará disponível para download na p
16/05/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

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Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.0 do programa validador da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.0 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF
16/05/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

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03/05/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

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Foi retificado o Convênio ICMS nº 44/2017, que alterou o item 7.0 da tabela do Anexo XII do Convênio ICMS nº 92/2015. Com a retificação, foi c
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ICMS - Confaz divulga convênio que trata dos regimes de substituição e de antecipação tributárias

O Confaz divulgou o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antec
03/05/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.4 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.4, com as principais alterações, es
02/05/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Despesas com avaliação da conformidade de produtos industrializados não geram direito de crédito das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, no caso de pessoa jurídica que se dedique à atividade industrial, os gastos incorridos a título de aquisição de ser
02/05/2017 - Leia mais


Simples Nacional – DASN-Simei deve ser apresentada até o dia 31.05.2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), no Portal do Simples Nacional, que a Declaração Anual Simp
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Previdenciária - Alterada a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção

O Conselho Nacional de Previdência (CNP) alterou a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), prevista no anexo da Resoluç&a
02/05/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedime
26/04/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 48 a 51/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, dos quais destacamos o que prorroga disposições
26/04/2017 - Leia mais


IRPF - Indenização de licença-prêmio paga a herdeiros é rendimento tributável na fonte e na declaração

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a licença-prêmio indenizada, não gozada por necessidade do serviço, recebida na rescisão do contrato de
25/04/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qua
25/04/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
25/04/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, peças e acessórios

Foram alteradas as disposições relativas à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios
24/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida relativa à base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta nos contratos de construção civil

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, relativamente a contratos com prazo de execução superior a um ano, de constru&c
23/04/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios sobre crédito presumido, débitos fiscais e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 44 a 47/2017, que dispõem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhime
23/04/2017 - Leia mais


Sped - Aprovado o leiaute 5 do Manual de Orientação da ECD, com alterações previstas na nova versão do programa

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o leiaute 5 do Manual de Orientação da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as alterações previst
23/04/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples Nacio
23/04/2017 - Leia mais


Siscoserv - Juros de operações de empréstimos e financiamentos entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes no exterior não devem ser informados no sistema

A norma em referência incluiu o § 9º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar
20/04/2017 - Leia mais


Sped –Receita Federal disponibiliza a versão 4.0.2 da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.2 do programa da Escrituração Contá
20/04/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Divulgados novos códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Reintegra

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação informados no Registro de Exportaç&a
18/04/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Tributação das remessas ao exterior pela exploração de transporte internacional deve respeitar acordo ou convenção para evitar dupla tributação

O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela
18/04/2017 - Leia mais


IRPF – Despesas com alimentação e plano de saúde de empregados escrituradas no livro Caixa são dedutíveis do imposto

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que se constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusi
18/04/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal define a competência para apreciação de recursos

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, r
18/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação,
18/04/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 1/2016, v. 1.30, que padroniza a tabela de unidades de medidas tributáveis no comércio exterior

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.30, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Com
18/04/2017 - Leia mais


Tributos Federais - Alterada a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos tributários

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no &
18/04/2017 - Leia mais


Tributos/DF - Boletos de cobrança tributária deverão conter informações relativas aos débitos dos anos anteriores

Os boletos de cobrança de tributos do Distrito Federal, a partir de hoje, devem conter, em campo próprio, informações de débitos relativos a exercícios anteri
18/04/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de maio/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
18/04/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Dispensa da entrega da declaração do IR para fins de cadastro fiscal em determinadas hipóteses

  Foi dispensada a entrega do comprovante de Declaração do Imposto de Renda dos sócios relativa aos 3 últimos exercícios financeiros, par
18/04/2017 - Leia mais


Banco Central define os procedimentos operacionais relacionados ao RERCT

Por meio da circular em referência, o Banco Central do Brasil (Bacen) disciplinou os procedimentos operacionais relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tribut&aa
17/04/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovado e divulgado o cronograma de implantação do eSocial e o leiaute eSocial versão 2.2.01

A Caixa Econômica Federal (Caixa) aprovou e divulgou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações
17/04/2017 - Leia mais


IPI - Criado o centro de classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Cosit

Foi baixada portaria que cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e disp&otild
17/04/2017 - Leia mais


IPI - Alteradas disposições sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no â
17/04/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgados protocolos que dispõem sobre café, ECF, fiscalização, substituição tributária e suspensão do imposto

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 4 a 9/2017, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes e
17/04/2017 - Leia mais


Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de mar&cce
13/04/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, ECF, substituição tributária e benefícios fiscais, entre outros

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 1 a 3/2017, que dispõem sobre bilhete de passagem eletrônico (BP-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e
13/04/2017 - Leia mais


A Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS é Automática?

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 15.03.2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (I
13/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidas as normas sobre o exercício da profissão de detetive particular

O Presidente da República sancionou lei que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, de acordo com as regras adiante. É conside
13/04/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, versão 1.10, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.10, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versã
11/04/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - CF-e - Confaz divulga a atualização do roteiro de análise do SAT, versão 1.9.4

Foi atualizada a versão do roteiro de análise do SAT, referido no manual de registro de modelo de equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). O r
11/04/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alteradas as especificações técnicas do CF-e-SAT e do sistema de autenticação - SAT

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnica
11/04/2017 - Leia mais


ICMS - Alterado o regimento do Sintegra

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 35/2002, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e
11/04/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alterado o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de CF-e

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de cupom fiscal
11/04/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Aprovado o MOC - Dacte versão 3.0

O Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte - Dacte, versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do
11/04/2017 - Leia mais


Simples Nacional – Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentará a tributação dos salões de beleza

 A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site (https://idg.receita.fazenda.gov.br/) que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulamentará, op
11/04/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Republicada a Portaria Secult nº 103/2017, que beneficia projetos culturais para o ano de 2017

Foi republicada a Portaria Secult nº 103/2017, por ter sido encaminhada com incorreção na publicação de 06.04.2017. Entre as correções destacamos: a) f
11/04/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
11/04/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
11/04/2017 - Leia mais


ISS/DF - Foram instituídas regras para autorização de captação de recursos mediante a concessão de renúncia fiscal

Foram instituídas novas regras para autorização de captação de recursos mediante a concessão de renúncia fiscal para realização de projet
06/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para abril/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.04.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,003989 para contas com direito a juro
06/04/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Adicional de alíquota da contribuição incide na importação de produtos químicos e farmacêuticos

O adicional da Cofins-Importação de 1% deve ser aplicado nas importações de produtos químicos e farmacêuticos listados nos arts. 1º e 2º do Decr
06/04/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece que é vedada a utilização de créditos das contribuições com gastos de arrendamento de jazida mineral

A norma em referência esclarece que é vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em rela&cc
06/04/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada a versão 03 do layout para informações de pagamentos por meio de instituições inscritas ou não no SPB

O Confaz divulga que, a partir do mês de referência março de 2017, os arquivos eletrônicos com informações relativas a operações de cré
06/04/2017 - Leia mais


ISS/Distrito Federal - Estabelecidos critérios relativos à prestação de serviços de diversões, lazer e entretenimento

O Distrito Federal estabeleceu critérios para apuração da base de cálculo do ISS e respectivo recolhimento sobre a prestação de serviços de divers&otil
06/04/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cerveja e chope, refrigerantes e bebidas hidroeletrolítica (isotônica) e energética

Foram alterados os valores constantes nos Anexos I, II e IV da Portaria SEF nº 72/2015, a serem utilizados para compor a base de cálculo para fins de substituição tribut&aacu
06/04/2017 - Leia mais


Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Receita Federal define procedimentos para restituição de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Opera&cc
04/04/2017 - Leia mais


IOF - Revogada a alíquota zero para operações entre cooperativas de crédito e seus associados

Foi revogado o inciso II do art. 8º do Decreto nº 6.306/2007 que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro
04/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - CNP recomenda a diminuição da taxa de juros para empréstimo e cartão de crédito

O Conselho Nacional de Previdência recomendou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixe o teto máximo de juros ao mês em 2,14% (anteriormente 2,34%) para a
03/04/2017 - Leia mais


IPI - Alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

Foram publicadas no DOU 1 Edição Extra de 31.03.2017, duas alterações importantes com relação as alíquotas do IPI: 1ª) Retificação
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Republicada a orientação jurisprudencial sobre empregados de cooperativa de crédito bancário

Em razão de erro material no registro da referência legislativa, foi republicada a Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Diss&i
03/04/2017 - Leia mais


Imposto de Renda – Receita Federal disciplina reabertura do prazo de adesão ao RERCT

  A Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (R
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Previdência Social aumenta taxa de juros recomendada para empréstimo e cartão de crédito

O Conselho Nacional de Previdência recomendou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixe o teto máximo de juros ao mês em 2,14% (anteriormente 2,34%) para as operaç
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Caixa institui a certificação digital para acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social

A Caixa Econômica Federal instituiu o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social  (CNS), com acesso por meio da certificação digital no padr
03/04/2017 - Leia mais


IRPF/ITR - Alterada norma disciplinadora da revisão da DIRPF e da DITR

A norma em referência alterou o § 1º do art. 6º e o inciso I do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, que estabelece os procedimentos para a a&
03/04/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofis/P
03/04/2017 - Leia mais


Registro do Comércio – Leiloeiro poderá registrar-se como empresário individual

Conforme o art. 30 da Instrução Normativa Drei nº 17/2013, é pessoal o exercício das funções de leiloeiro, que não poderá exercê-las
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a lei sobre o trabalho temporário e definidas as regras sobre relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros

O Presidente da República alterou as normas sobre o trabalho temporário (Lei nº 6.019/1074) nas empresas urbanas e estabeleceu as regras sobre as relações de trabalho
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - PER/DCOMP tem nova versão para uso obrigatório a contar de 03.04.2017

Foi aprovada a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), para utilizaç&a
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu que ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de cr&eacut
03/04/2017 - Leia mais


PER/DCOMP - Aprovada nova versão do programa gerador (versão 6.7)

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/D
03/04/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Restabelecido prazo para concessão do regime especial de apuração na aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos

Em substituição ao regime normal de apuração é concedido aos contribuintes discriminados em Ato do Secretário de Estado de Fazenda o regime especial que consi
03/04/2017 - Leia mais


IRPJ – Receita Federal esclarece que operações de swap realizadas em mercado de balcão serão tributadas no momento da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição

O art. 32 da Lei nº 11.051/2004 estabelece que, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribui&cced
03/04/2017 - Leia mais


Rerct - Reabertura do prazo para adesão

Por meio da norma em referência, foram procedidas mudanças na Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - A desoneração da folha de pagamento sofre grandes alterações

A partir de 1º.07.2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresas: a) de transp
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definidas novas regras relativas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta com extinção de diversas atividades econômicas desoneradas

O Presidente da República alterou as regras da desoneração da folha de pagamento previstas na Lei nº 12.546/2011, para estabelecer que: a) a alíquota da
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Inserido o título de técnico em design de interiores na tabela de títulos profissionais do sistema Confea/Crea

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) inseriu o título de técnico em design de interiores na tabela de títulos profissionais do sistema Confea/Conselho R
03/04/2017 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal esclarece sobre a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)

O postulante ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), proprietário efetivo de todos os recursos constantes de conta conjunta, deve declarar em sua
03/04/2017 - Leia mais


IOF - Revogada a alíquota zero para operações entre cooperativas de crédito e seus associados

Foi revogado o inciso II do art. 8º do Decreto nº 6.306/2007, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Segur
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovadas instruções para aferição e requisitos de representatividade das centrais sindicais

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que, para fins de verificação da representatividade, as centrais sindicais deverão se cadastrar no Sistema Integrado de Rela&cced
03/04/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidas as normas sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público

O Presidente da República definiu, entre outras providências, as diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, e
03/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - A desoneração da folha de pagamento sofre grandes alterações

    A partir de 1º.07.2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresa
01/04/2017 - Leia mais


Previdenciária - Fim da desoneração da folha de pagamento ainda não é oficial

Estamos acompanhando as notícias que recentemente estão sendo veiculadas em diversas mídias jornalísticas sobre o fim da desoneração da folha de pagamento nas
31/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Novas instruções para inscrição no CF/DF a interessados em exercer determinadas atividades econômicas

Foi revogada a Instrução Normativa Surec nº 5/2014 e publicadas novas disposições sobre os procedimentos para a inscrição no Cadastro Fisca
30/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal admite utilização de bens amparados pelo Reporto em via pública fora do porto organizado

A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos quanto à aplicação do benefício fiscal previsto para o Regime Tributário para Incentivo à
30/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Frete sobre transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da prestadora de serviços de manutenção não gera direito ao desconto de créditos das contribuições

A norma em referência esclarece que os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de man
30/03/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Aplicação de adicional na importação dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM

O adicional da alíquota da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (acrescida de um ponto percentual) deve ser aplicado na impor
30/03/2017 - Leia mais


Sped – Programa da ECF com alterações referentes ao leiaute 3 será publicado até o final de abril/2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), que o programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que contemplará
29/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 2 do manual de orientação do FGTS para retificação de dados, transferência de contas vinculadas e devolução de valores recolhidos a maior

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolu&c
29/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuiç
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Cofins/PIS-Pasep - ICMS auferido por substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

A norma em referência esclarece que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da
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Trabalhista - Publicado novo manual de movimentação da conta vinculada como instrumento disciplinador de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do Fundo
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IR Fonte/Cide - Receita Federal esclarece acerca da tributação sobre a remuneração de Software as a Service (SaaS)

Por meio da Solução de Consulta em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide IR Fonte, à alíquota de 15%, sobre
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ICMS/DF - Promovida alteração no Ato Declaratório Interpretativo Surec nº 4/2016 para esclarecer sobre início de prazo prescricional

Foi alterado o Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2016, que dispõe sobre a restituição de tributos indevidamente pagos, de maneira a esclarecer que o início d
29/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Governo Federal prorroga o prazo para a fruição do Recine

O Governo Federal prorrogou para 31.12.2017 o prazo para a utilização do benefício fiscal previsto no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade
29/03/2017 - Leia mais


Trabalhista – Alteradas normas sobre autorização de trabalho e visto permanente a estrangeiro, administrador, gerente, diretor ou executivo e investidor estrangeiro

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) alterou norma que disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, administrador, geren
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Cofins-Importação - Adicional de alíquota não gera direito de crédito da contribuição

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que as alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715/2012 (arts. 43 a 46 da Medida Provisória nº 563/2012), na
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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRRF - Auxílio-mora
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Trabalhista - Alterada norma para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS no âmbito do Profut

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou a Resolução CC/FGTS nº 788/2015, que estabelece normas para parcelamento de d&ea
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Previdenciária - Definida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00 da TIPI

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00
27/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência de contribuição previdenciária no caso de bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucr
27/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a obrigação de as entidades fechadas de previdência complementar prestar informações à RFB sobre recebimentos de contribuições, prêmios e aportes

  A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC),
27/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Valores de auxílio-moradia pago a empregado estrangeiro transferido do exterior para o Brasil estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, os valores pagos a título de auxílio-moradia a empregado estrange
27/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a incidência de contribuição previdenciária no aviso-prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional e auxílio-doença

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o aviso-prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário,
27/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre resfriamento de carnes bovina, suína e de aves

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação sobre resfriamento de carnes bovina, suína e de aves. O resfriamento de peç
27/03/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qua
27/03/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
27/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Créditos sobre insumos

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99046, DE 14 DE MARÇO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COF
27/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a inclusão do ICMS devido por substituição tributária na base de cálculo do crédito das contribuições

A norma em referência esclarece que a parcela do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), cobrada da fornecedora/geradora de energia elétrica, na condiç&at
27/03/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Disciplinado o despacho aduaneiro de exportação por meio de Declaração Única de Exportação

A Receita Federal baixou instrução disciplinando o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declaração Única de Exportaçã
23/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração de créditos sobre insumos das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração de créditos sobre insumos previstos no regime de incidênc
23/03/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Instituída a Declaração Única de Exportação

Foi baixada Portaria Conjunta dos Secretários da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria,
23/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - GNRE on-line é incorporada ao Regulamento do ICMS do Distrito Federal

Foram acrescentadas as disposições relativas a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on-line (GNRE on-line), modelo 28, que será utilizada para recolh
23/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Estendida até 2019 a possibilidade de lançar o ICMS no momento da entrada do bem no estabelecimento quando da importação para o ativo imobilizado

O Governo do Distrito Federal prorrogou até 31.12.2019 as disposições do Decreto nº 32.968/2011, que trata da possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorren
23/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Exclus&
23/03/2017 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovada nova versão dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial na Internet, no endereço eletr&ocir
22/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Assegurada a possibilidade de uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) assegurou a possibilidade de uso do nome social aos profissionais de enfermagem travestis e transexuais, em seus registros, carteiras, sistemas
22/03/2017 - Leia mais


Sped - EFD - Novo processo de exportação e os impactos na EFD-ICMS/IPI

Foram divulgados no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) os impactos do novo processo de exportação na EFD-ICMS/IPI. O novo processo de exporta&
21/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a elaboração de folhas de pagamento e GFIP no caso de trabalhadores que prestam serviços de construção civil a várias empresas

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a contratada ficará dispensada de elaborar folhas de pagamento e Guia de
21/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que altera a legislação de benefícios da Previdência Social sobre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 767/2017, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
21/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que institui o programa de regularização tributária perante a RFB e a PGFN

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que "Institui o Programa de Regularização Trib
21/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que fixa nova rentabilidade do FGTS e define o saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 763/2016, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
21/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que dispõe sobre o Programa Seguro-Emprego e prorroga seu prazo de vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 761/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de
21/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Rendiment
21/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Ato do Congresso Nacional nº 17/2017 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularizaçã
21/03/2017 - Leia mais


IRPF – Despesas com alimentação e plano de saúde de empregados escrituradas no livro Caixa são dedutíveis do imposto

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que se constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusi
20/03/2017 - Leia mais


Sped/Imposto de Renda - Receita Federal aprova Leiaute e Manual de preenchimento do módulo específico Rerct da e-Financeira

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Leiaute e o Manual de preenchimento do módulo específico previsto para o Regime Especial de Regularização Cambial
20/03/2017 - Leia mais


Sped/Previdenciária - Receita Federal divulga leiautes e esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.0

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão 1.0 dos leiautes e esquemas XSD da Escritur
17/03/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de abril/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
17/03/2017 - Leia mais


Importação/Exportação - Alteradas normas sobre mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento

Foram alteradas a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Faze
17/03/2017 - Leia mais


PIS-Pasep - Isenção do Prouni não se aplica à contribuição para o PIS-Pasep sobre a folha de pagamento

A norma em referência esclarece que a isenção prevista para pessoa jurídica que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni), de que trata o art. 8º da Lei nº
17/03/2017 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal consolida normas aplicáveis ao imposto e às contribuições

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda
17/03/2017 - Leia mais


Previdenciária/IRRF/CSRF - Receita Federal institui o Reinf

A partir de 1º.01.2018, as pessoas jurídicas a seguir relacionadas, cujo faturamento no ano de 2016 foi superior a R$ 78.000.000,00 estarão obrigadas a adotar a Escrituraç&at
17/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Inscrição no CF/DF será automática quando feita a solicitação no RLE

Foi determinado que a Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) ocorrerá de forma automática, quando feita a solicitação no Registro e Licencia
17/03/2017 - Leia mais


Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Servi
15/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre suspensão do imposto na hipótese de produto importado ao amparo de tratados internacionais

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação sobre suspensão do imposto na hipótese de produto importado ao amparo de tr
15/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL/Co
15/03/2017 - Leia mais


Trabalhista – Alterada a CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas de prática desportiva

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943) teve seus arts. 428, 430 e 431 alterados com o objetivo de incentivar a formação técnico-p
15/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alterada a CLT para definir as regras de rateio da gorjeta cobrada em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943) teve seu art. 457 alterado para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adic
14/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre rotulagem ou marcação de produtos

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação sobre rotulagem ou marcação de produtos. A obrigatoriedade de rotulagem ou
14/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos acerca dos créditos sobre insumos

A norma em referência esclareceu que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produ
14/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Siscoserv - Remessa de rec
13/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre suspensão do imposto na fabricação e importação de produtos intermediários

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação consulta sobre suspensão do imposto na fabricação e importaç&
13/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre crédito fiscal na importação e revenda de chocolates

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação sobre crédito fiscal na importação e revenda de chocol
13/03/2017 - Leia mais


Importação - Divulgada nova disciplina sobre importação de mercadoria procedente do Paraguai

A Receita Federal publicou norma que dá nova disciplina ao Regime de Tributação Unificada (RTU), na importação por via terrestre, de mercadoria procede
10/03/2017 - Leia mais


Imposto de Renda – Instituições financeiras deverão apresentar a e-Financeira com informações sobre ativos financeiros não repatriados regularizados no RERCT

A Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira, em conformidade com o Regime Especial de
10/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Revogada a definição de estágio curricular supervisionado no âmbito da enfermagem

Foi revogada a definição de "estágio curricular supervisionado" no âmbito da enfermagem, a qual assim conceituava o "ato educativo supervisionado, obrig
10/03/2017 - Leia mais


Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins

Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo
10/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS
09/03/2017 - Leia mais


Trabalhista – Alterado o prazo de utilização obrigatória do novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana

O Ministério do Trabalho (MTb) alterou o prazo de utilização do novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), bem como as respectivas
09/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para março/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.03.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,002769 para contas com direito a juro
09/03/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviaçã
09/03/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qua
09/03/2017 - Leia mais


IPI - Senado Federal suspende dispositivo sobre a inclusão de desconto incondicional na base de cálculo do imposto

  O Senado Federal suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964 declarado inconstitucional por decisão definitiva profer
09/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Reidi -
08/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Disciplinado o saque da conta vinculada do FGTS decorrente de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu os procedimentos pertinentes ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto at
08/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Publicado novo manual de movimentação da conta vinculada, como instrumento disciplinador de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do Fundo de Garantia d
08/03/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Diversas alterações no RICMS-DF/1997 relativas ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com não contribuintes

O Governo do Distrito Federal promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS relativas ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais co
06/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF -
06/03/2017 - Leia mais


DCTF - Receita Federal prorroga prazo de entrega das pessoas jurídicas inativas para até 22.05.2017 em relação aos meses de janeiro e fevereiro/2017

A norma em referência incluiu o art. 10-B à Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e
06/03/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a opção pelo Simples Nacional e retenção previdenciária na atividade de manutenção de extintores de incêndio

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a manutenção de extintores de incêndio era atividade vedada
06/03/2017 - Leia mais


Cofins-Importação - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o adicional de alíquota da contribuição

A norma em referência esclareceu que o adicional de alíquota da Cofins-Importação de mais 1 ponto percentual, previsto para a importação dos be
06/03/2017 - Leia mais


Registro do Comércio - Departamento de Registro Empresarial e Integração dispõe sobre arquivamento e registro de atos de empresas

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) divulgou as seguintes normas sobre arquivamento e registro de atos de empresas, com efeitos a partir de 02.05.2
06/03/2017 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidas as regras para a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) estabeleceu que poderá ser concedida residência temporária, pelo prazo de até 2 anos, ao estrangeiro que tenha ingressa
06/03/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 1/2016, v. 1.20, que padroniza a tabela de unidades de medidas tributáveis no comércio exterior

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.20, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Com&e
02/03/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre suspensão do imposto na industrialização por encomenda

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação sobre suspensão do imposto na industrialização por encomenda. Os pr
02/03/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Diversas alterações no RICMS-DF/1997 e no RISS-Distrito Federal/2005 relativas ao cadastro de contribuintes

Foram alteradas diversas disposições relativas ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), tanto do Regulamento do ICMS quanto no do ISS. Entre as alteraç&oti
02/03/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgados convênios sobre isenção nas doações de medicamentos e faturamento direto de veículos a consumidor

Foram divulgados os Convênios ICMS nºs 13 e 14/2017, que dispõem sobre concessão de isenção na doação de medicamentos pelo Estado de São Pau
01/03/2017 - Leia mais


Contabilista - Contador aprovado no exame específico do CFC será inscrito automaticamente no CNPC

Por meio da norma em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Resolução CFC nº 1.502/2016, que
01/03/2017 - Leia mais


IRPF - Definidas as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.690/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as regras para apresentação da Declaração de A
01/03/2017 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira” para o ano-calendário de 2017

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira”, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em comp
01/03/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal aprova o programa gerador da DIRPF 2017

O programa IRPF2017, de reprodução livre, será disponibilizado para download no dia 23.02.2017, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), 
01/03/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal define as datas para a restituição do imposto referente ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017

As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2017, apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2016,
01/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Repetro - Substituiç
01/03/2017 - Leia mais


IRPF – Corretores e administradores de imóveis devem informar o registro profissional e o CPF dos titulares de pagamentos pelos serviços prestados no Carnê-Leão

Desde o ano-calendário de 2015, a Receita Federal determinou que, para fins de utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leã
01/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins - Majo
01/03/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Siscoserv&n
01/03/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Instituído o formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de crédito das contribuições

A norma em referência instituiu o formulário digital Solicitação de Ressarcimento para a apresentação de informações pelos interessados em soli
01/03/2017 - Leia mais


IPI - Instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito em procedimento especial

Foi instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em procedimento especial de que tra
01/03/2017 - Leia mais


eSocial/IRRF - Disponibilizada funcionalidade para geração do comprovante de rendimentos para os empregadores domésticos no eSocial

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou mais uma funcionalidade aos empregadores domésticos no eSocial: a geração do comprovante de rendimentos. O comprova
24/02/2017 - Leia mais


Sped –Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.1 da ECD

  A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 4.0.1 do programa da Escrituração Contábil Di
24/02/2017 - Leia mais


DCTF-Inativa – Receita Federal suspende a transmissão da DCTF do mês de janeiro de 2017 para as empresas inativas

A Receitar Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br) que, com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa
24/02/2017 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma “Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)” para o ano-calendário de 2017

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma “Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)”, relativo ao Imposto de Renda Pessoa F&i
23/02/2017 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma Ganhos de Capital

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma “Ganhos de Capital”, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua m
23/02/2017 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma “Livro Caixa da Atividade Rural” para o ano-calendário de 2017

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma “Livro Caixa da Atividade Rural”, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador
23/02/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Receita Federal informa sobre o cadastro obrigatório no ambiente Sped pelos contribuintes do DF

  Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente do Sistema Público de
23/02/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre reparo ou substituição de peças em garantia

  Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação que enfoca o tratamento fiscal nas hipóteses de reparo ou substituiç
23/02/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulgam as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõ
23/02/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

  Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QA
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ICMS/DF - Promovidas alterações nas disposições legais que versam sobre o Livro Fiscal Eletrônico

  Foi alterada a Portaria nº 210/2006 que versa sobre o Livro Fiscal Eletrônico a ser adotado em substituição dos livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955/9
23/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o recolhimento de contribuição destinada à terceiros no caso da indústria de laticínios

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for
22/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra nos serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessari
22/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera regras sobre o processo de consulta

  A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da
22/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada de serviços laboratoriais de análises clínicas

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessariamente envolve
21/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos decorrentes de direitos autorais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativo
21/02/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta em hipótese de estorno de crédito pelo executor de industrialização por encomenda

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que enfoca a hipótese de estorno de crédito pelo executor de industrializ
21/02/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta em hipótese de industrialização por encomenda do setor automotivo

  Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que enfoca a hipótese de industrialização por encomenda do s
21/02/2017 - Leia mais


EFD ICMS IPI - Contribuintes do IPI - Distrito Federal - Cadastro obrigatório no ambiente Sped - Orientações

Os contribuintes do IPI domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente Sped para envio dos arquivos da EFD ICMS IPI, conforme obrigatoriedade estabel
17/02/2017 - Leia mais


IRPF/IRRF - Receita Federal esclarece sobre a incidência do imposto sobre a indenização por evicção

A norma em referência esclarece que, sobre o valor da indenização por evicção correspondente ao valor da coisa na época em que se evenceu, atualizado segundo o
17/02/2017 - Leia mais


Cide - Despesas para manutenção de escritórios de representação no exterior não estão sujeitas à incidência da contribuição

A norma em referência esclarece que são sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), os valores
17/02/2017 - Leia mais


Trabalhista - Instituída a política de implementação de escolas de ensino médio em tempo integral e alterada a CLT

Foi alterada a legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996), para instituir a política de fomento à impl
17/02/2017 - Leia mais


Trabalhista - Horário de verão termina no próximo domingo

O horário de verão terminará à 0h do próximo domingo (dia 19.02.2017), ocasião em que os relógios deverão ser atrasados em 60 minutos em rela&cc
17/02/2017 - Leia mais


Darf - Instituído código de receita 5200 - IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2017, foi instituído o código de receita 5200 - IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advo
16/02/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo e sobre os créditos da contribuição par
16/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida da contribuição previdenciária na contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que se equipara a empresa, para fins de cumprimento de obrigações previdenci&aa
16/02/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de março/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
16/02/2017 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentado o saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

O Presidente da República alterou o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (RFGTS - Decreto nº 99.684/1990) para dispor que, na movimentação das contas v
15/02/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgadas as condições para saque das contas inativas do FGTS decorrentes de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou, em seu site, www.caixa.gov.br, as orientações adiante para saque das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&ccedi
15/02/2017 - Leia mais


Quando devo informar meu INVENTÁRIO FÍSICO no SPED FISCAL? Mensalmente, trimestralmente ou anualmente?

Temos percebido que ainda existem muitas dúvidas sobre quando apresentar o inventário físico no SPED FISCAL. Há empresas que espontaneamente escrituram seus estoques mensal
14/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
13/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada com previsão do fornecimento de material

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, havendo a previsão do fornecimento de material e a discriminação de seu
13/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada com previsão do fornecimento de material

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa cuja maior receita advenha de atividade de empresas do setor de construç&atil
13/02/2017 - Leia mais


Sped – Receita Federal disponibiliza arquivo contendo todos registros da ECF do leiaute 3

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet, um arquivo, em Excel, contendo todos os registros referentes ao leiaute 3 da Escrituração Cont&a
13/02/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na substituição tributária de transporte de pessoas, bens, mercadorias ou valores

O Governo do Distrito Federal alterou o RICMS-DF/1997, de forma a atribuir a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS na condição de tomador de servi&cced
10/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
10/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecido o momento de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e 13º salário

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o terço constitucional de férias e o 13º salário integram a base de
10/02/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, parcelamento de débitos e substituição tributária

O Confaz divulgou os Convênios ICMS nºs 4 a 12/2017 que dispõem sobre anistia, crédito presumido, isenção, parcelamento de débitos e substituiç&ati
10/02/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

  Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de avi
10/02/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110
10/02/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Republicado o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica

O Confaz republicou o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), em atendimento à cl&aacut
08/02/2017 - Leia mais


Sped – Disponibilizadas novas funcionalidades na consulta da situação da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet a disponibilização de novas funcionalidades para consulta da situação da Escrituraç&atil
08/02/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 4.0.0 da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), que foi publicada a versão 4.0.0 do programa da Escrituraç&atil
07/02/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para fevereiro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.02.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,004170 para contas com direito a juro
06/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - PGFN disciplina o Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, foi disciplinado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda N
06/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
06/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecido o enquadramento previdenciário de receitas provenientes de atividades de ampliação e reforma de imóveis com alteração de sua estrutura

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que são tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as rece
06/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinado o programa de regularização tributária para débitos inscritos na Dívida Ativa da União administrados pela PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que os débitos para com esta procuradoria inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) até a data de
06/02/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração do conteúdo a ser preenchido na GIA-ST

Foram alterados os campos "3", "20" e "21" de preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GI
06/02/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Confaz torna sem efeito a republicação do Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica

O Confaz tornou sem efeito a republicação do Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Dan
03/02/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na pauta de cerveja e chope

O Distrito Federal atualizou os produtos constantes do Anexo I da Portaria SEF nº 72/2015, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substitui&cce
03/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prejuízos fiscais e base negativa da CSL utilizados na liquidação de débitos incluídos no PRT devem constar na ECF até 29.07.2016

Foi retificada no DOU 1 de hoje, dia 02.02.2017, a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), junto &agra
03/02/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal republica norma que dispõe sobre o CPF

Foi republicada no DOU 1 de hoje a norma que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para determinar que
03/02/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Republicado o Ajuste Sinief nº 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica

O Confaz republicou o Ajuste Sinief nº 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), em atendimento à clá
02/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal disciplina o Programa de Regularização Tributária

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, foi disciplinado, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB
01/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Regulamentado o programa de regularização tributária perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que poderão ser liquidados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituí
01/02/2017 - Leia mais


IRPF - Dependente com 12 anos ou mais deve estar inscrito no CPF

A norma em referência altera a Instrução Normativa RB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Em decorrê
01/02/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

A Solução de Consulta Cosit nº 104/2017 esclareceu que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode
01/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre o enquadramento previdenciário no FPAS do órgão gestor de mão de obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), relativamente à folha de sa
01/02/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de divergência sobre industrialização por encomenda de bebidas alcoólicas

Foi divulgada solução de divergência da Coordenação-Geral de Tributação que enfoca a remessa de insumos com suspensão do Imposto so
01/02/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Disponibilizados os procedimentos para requerer o reconhecimento da redução de alíquota para veículos utilizados exclusivamente para locação

A Sefaz do Distrito Federal publicou a instrução em fundamento dispondo sobre o requerimento para reconhecimento da redução de alíquota do IPVA, relativamente a ve
01/02/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
01/02/2017 - Leia mais


Declarações – Receita Federal extingue a DSPJ-Inativa

A pessoa jurídica inativa, assim considerada aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicaç&ati
01/02/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a hipótese de contribuição previdenciária sobre serviço de entrega por motoboy executado mediante cessão ou locação de mão de obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a retenção de contribuição previdenciária de q
30/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
30/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a dispensa de elaboração, pela prestadora de serviço sujeita a retenção, de GFIP individualizada por empresa tomadora

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a dispensa de elaboração, pela prestadora de serviço sujeita à
30/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária substitutiva em obras de infraestrutura com fornecimento de materiais e equipamentos

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, na hipótese de a atividade principal da empresa, nos termos da legislaçã
30/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária patronal do produtor rural pessoa física

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a contribuição previdenciária patronal do produtor rural p
27/01/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Divulgadas orientações sobre o preenchimento da EFD ICMS IPI pelos contribuintes do DF e de PE

Estão disponíveis as orientações de preenchimento da EFD ICMS IPI pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) domiciliados em Pernambuco e no Distr
27/01/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.3 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/ o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.3, que corri
27/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de divergência sobre crédito fiscal

Foi divulgada solução de divergência da Coordenação Geral de Tributação que trata de crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Indus
27/01/2017 - Leia mais


Dirf - Prorrogado o prazo da entrega da declaração relativa ao ano-calendário de 2016 (Dirf 2017)

A norma em referência alterou o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre
27/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de divergência sobre crédito financeiro desvinculado da sistemática do tributo

Foi divulgada solução de divergência da Coordenação-Geral de Tributação, que trata de crédito financeiro desvinculado da sistem&aac
27/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre importação por conta e ordem de terceiros

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação, que trata de importação por conta e ordem de terceiros. Entende-se por im
27/01/2017 - Leia mais


IOF - Divulgada solução de consulta sobre isenção nas operações de crédito imobiliário entre pessoas jurídicas não financeiras

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação, que trata de isenção nas operações com cr&eacu
27/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre crédito fiscal na aquisição de insumos de atacadista não contribuinte

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação, que trata do crédito fiscal na aquisição de insumos de atacadista n
27/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a não aplicação da suspensão na saída de partes e peças automotivas

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação, que trata da não aplicação da suspensão do Imposto sobre Pro
27/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária na extração de madeira de floresta nativa e serraria

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a madeira extraída de floresta nativa não constitui produção rural
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre as contribuições previdenciárias em ação movida pela empresa adquirente de produção rural para suspender a retenção e o recolhimento da contribuição

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre consórcio na atividade de gestão da receita no transporte coletivo urbano de passageiros

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976,
27/01/2017 - Leia mais


Previdenciária – Esclarecida a regra da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra ou empreitada nos serviços de construção civil mediante subcontratação

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a prestação de serviços de construção civil mediante subcon
25/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a contratação de empregados próprios de empresa de incorporação de empreendimentos imobiliários para fins previdenciários

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa que somente exerce a atividade de incorporação de empreendimentos imob
25/01/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Esclarecimento quanto à base de cálculo dos tributos para as agências de publicidade

A Receita Federal esclareceu que, por ser fruto de operação em conta alheia, estão excluídos da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por agê
25/01/2017 - Leia mais


IPI - Esclarecimento quanto à aplicação de suspensão do imposto nas operações realizadas por equiparado a industrial

A Receita Federal esclareceu que a suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826/1999 diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento
25/01/2017 - Leia mais


ICMS - Alterado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi alterado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álcool et
25/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas as normas de inscrição no registro de pesca e concessão do seguro-desemprego no período de defeso ao pescador profissional artesanal

Foram alterados os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP - Decreto nº 8.425/2015), bem como as regras para a concessão do benefí
25/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a regra de contribuição previdenciária do contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou norma de sua secretaria que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviç
25/01/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a atualização da NT nº 3/2015 que trata das operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.93, que trata das operações interestadua
25/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Transporte internacional de mercadorias exportadas não gera direito de crédito das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da contribuição para o PIS-Pasep e d
25/01/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
25/01/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
25/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre isenção de veículos nacionalizados destinados a táxi e a pessoas com deficiência

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação que trata da isenção de veículos nacionalizados destinados a t&aacut
25/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
25/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre isenção de amostra grátis

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que trata da isenção de amostra grátis. A amostra grátis, pa
25/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta no caso de sociedade em conta de participação

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as receitas decorrentes da atividade constitutiva do objeto social da sociedade em conta de p
25/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida sobre a emissão de Certidão Negativa de Débito para contribuinte individual e empregador doméstico

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o contribuinte individual que possui segurado a seu serviço equipara-se a empresa e, ne
25/01/2017 - Leia mais


IPI/Sped - Disciplinada a utilização da EFD pelos contribuintes do Distrito Federal

Foi baixada a Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017 que dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos In
25/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Possibilidade de baixa da inscrição cadastral concedida a contribuintes de outras UF que realizam operações com não contribuintes no DF

Foi determinado que a inscrição cadastral concedida aos remetentes de bens e prestadores de serviços de outras Unidades da Federação que realizam operaç&otild
25/01/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Alterada a data de envio do LFE para o último dia do mês subsequente ao da apuração

Os arquivos com as informações do Livro Fiscal Eletrônico (LFE) para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017 deverão ser entregue
20/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta quando a atividade principal é enquadrada no código CNAE 4751- 2

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, nos períodos de apuração de abril e maio/2013 e a partir de novembr
20/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
20/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
19/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços e obras de construção civil com fornecimento de materiais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins de incidência da retenção previdenciária de 11%, por par
19/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a integração da bolsa de pesquisa paga pela empresa a estudante universitário no salário-de-contribuição

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a bolsa de pesquisa paga pela empresa a estudante universitário, cujos resultados rever
19/01/2017 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre o valor tributável na industrialização de produtos usados

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que trata da operação de industrialização exercida sobre suca
19/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos sobre despesas com frete

A Receita Federal do Brasil esclareceu que na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, não h&aacu
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na fabricação consistente, na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir de 1º.01.2013 até 30.11.2015, a contribuição previdenci&aa
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não se sujeitam à retenção previdenciária de 11%, por parte
18/01/2017 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Soluç&ati
18/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o aproveitamento de créditos das contribuições sobre o frete nas operações que envolvam produtos com alíquotas concentrada ou monofásicos

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos&nbs
18/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Exportação de serviços para o exterior pode ou não representar ingresso de divisas para aplicação das desonerações tributárias das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a não incidência e a isenção da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes da export
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a regra para dedução da parcela da receita auferida pelo consórcio no cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, no cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a recei
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural no caso de cooperativas de produtores rurais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a entrega, pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de tod
18/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Definida a situação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de receitas de venda de programas de computador produzidos em série

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as receitas de venda de programas produzidos em série, sem qualquer especificaç
18/01/2017 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre as vendas canceladas

A Solução de Consulta Cosit nº 4/2017 esclareceu que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, tan
18/01/2017 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de fevereiro/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cál
16/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinada a realização de perícias médicas em razão da revisão administrativa de benefícios por incapacidade do INSS

Ficou definido que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benef&iacut
16/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada nova tabela do seguro-desemprego pelo Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho (MTb) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora desde de 11.01.2017, tendo como base o novo salário-mínimo de R$ 937,00 desde 1º.01.2017. Ass
16/01/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgada ratificação de convênio que trata de isenção nas saídas de locomotivas

Foi ratificado o Convênio ICMS nº 143/2016, que prorroga, até 31.08.2017, as disposições do Convênio ICMS nº 45/2010, o qual concede isenção do
16/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - INSS retoma o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

Foi retomado o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de b
16/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2017

  O Ministério da Fazenda publicou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores
16/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Disciplinada a revisão administrativa de benefícios por incapacidade realizada pelos peritos médicos do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) disciplinaram a revisão administrativa de benefícios por incapacidade, a qual será realizada pelo
13/01/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Exclusão do Simples Nacional - 2016 - Perguntas e Respostas (Contribuinte)

1.    Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito? Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito,
12/01/2017 - Leia mais


CPF – Receita Federal aprova novo modelo de CPF com a vinculação da filiação e do título de eleitor

O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2017 aprovou os anexos a seguir, em substituição aos respectivos anexos da Instrução Normativa RFB nº
12/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Definidas as regras para a ação fiscal da NR 12 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu as regras de instauração de procedimento especial para ação fiscal relativa à Norma Regulamentadora (NR 12
12/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Instituídas as regras para indeferimento ou anulação do registro de assistente social

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) instituiu os procedimentos para o indeferimento do registro, quando constatada irregularidade na documentação dos interessad
12/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Alterada a legislação em relação à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

O Presidente da República alterou a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para dispor que, no caso de perda da qualidade
10/01/2017 - Leia mais


Contabilista - Comprovação pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada deve ser realizada até 31.01.2017

Os profissionais de contabilidade obrigados ao cumprimento das disposições do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) tem até o dia 31.01.2017 para entre
10/01/2017 - Leia mais


Tributos /DF - Fixados valores básicos de referência para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública e valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, para o exercício de 2017

O Distrito Federal fixou, para o exercício de 2017, os Valores Básicos de Referência A e B - VBR-A e VBR-B para definição do valor da Taxa de Limpeza Pública&n
09/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada instrução normativa que dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico

Foram acrescentados o inciso III ao § 4º e o § 5º ao art. 3º da Instrução Normativa Surec nº 2/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem seguid
09/01/2017 - Leia mais


Taxas/DF - Fixado o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário referente ao mês de novembro/2016

  A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal publicou norma que fixa o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esg
09/01/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
09/01/2017 - Leia mais


Taxas/DF - Fixado o valor da Taxa dos Usos dos Recursos Hídricos referente ao mês de novembro/2016

 A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal publicou a norma que fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU), relativo ao mês de novembro
09/01/2017 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõ
09/01/2017 - Leia mais


Coaf - Prazo para a apresentação da Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa encerra-se em 31.01.2017

A Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa deve ser apresentada anualmente ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) pelas pessoas
09/01/2017 - Leia mais


Simples Nacional – Definido o valor do recolhimento fixo mensal devido pelo MEI a partir da apuração do mês de janeiro/2017

A opção pelo microempreendedor individual (MEI) importa na opção simultânea pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples
09/01/2017 - Leia mais


NF-e - Sefaz Maranhão suspende download de emissor NF-e temporariamente

A Sefaz-MA suspendeu, temporariamente, a disponibilização do download do programa da NFE, em decorrência de sobrecarga ocasionada pela demanda de empresas de todo o Brasil para bai
06/01/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal divulga cronograma do IRPF 2017

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), o cronograma do Programa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Físi
06/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para janeiro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.01.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,004319 para contas com
06/01/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.2 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.2, que corrige erro no
06/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Assegurados a inclusão e o uso do nome social de assistente social travesti e transexual no documento de identidade profissional

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) assegurou aos profissionais travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no documento de identidade profi
05/01/2017 - Leia mais


IR Fonte - Permanece inalterada a tabela progressiva para o ano-calendário 2017

Para o ano-calendário de 2017, continua sendo utilizada a tabela progressiva mensal, em vigor desde o mês de abril/2015, para o cálculo do Imposto de Renda na fonte sobre os rendim
05/01/2017 - Leia mais


IPTU/Distrito Federal - Estabelecida a pauta de valores venais de terrenos e edificações para 2017

O Distrito Federal estabeleceu a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPTU, para o exercício de 2017. (Lei n&
05/01/2017 - Leia mais


ICMS - Promovida retificação do Ato Cotepe/PMPF nº 24/2016, que dispõe sobre PMPF de combustíveis

Foi promovida retificação do Ato Cotepe/PMPF nº 24/2016, que dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Dessa forma
05/01/2017 - Leia mais


IRRF/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto e das contribuições

A norma em referência esclareceu que o fato gerador da retenção do Imposto de Renda na Fonte é o pagamento ou crédito do rendimento, enquanto que o
05/01/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Divulgada pauta de valores venais para o exercício de 2017

Foi estabelecida, para o exercício de 2017, a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do
05/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Instituído o programa de regularização tributária perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (
05/01/2017 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.92, que trata das operações interestaduais co
05/01/2017 - Leia mais


ICMS/Sped - Alterado o convênio de cooperação técnica relativo ao sistema Sefaz/Virtual

Foi alterado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Esp&i
05/01/2017 - Leia mais


Previdenciária - Estabelecidos os procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da assistência social

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplinaram as regras e os procedimentos para requerimento, concess
04/01/2017 - Leia mais


NF-e - SEFAZ-SP faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes qu
04/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentadas as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS

 Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) estabeleceu que, nas operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculad
04/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterados os procedimentos a serem adotados nas operações com o fim específico de exportação e o modelo do Memorando Exportação

O Distrito Federal alterou diversos dispositivos do RICMS/DF referentes aos procedimentos a serem adotados nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específi
04/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Excluído o valor da gorjeta da base de cálculo do imposto e alterados dispositivos que tratam de isenção e redução de base de cálculo

O Distrito Federal incluiu no RICMS/DF a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS. Fica excluído da base de cálculo do imposto o valor da g
04/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Publicado novo manual de movimentação da conta vinculada, como instrumento disciplinador de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do Fundo de Garantia do
04/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Distrito Federal denuncia o Ajuste Sinief nº 8/2016, referente ao procedimento para a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração, autarquias e fundações públicas

O Distrito Federal denunciou o Ajuste Sinief nº 8/2016, referente aos procedimentos para a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administr
04/01/2017 - Leia mais


NF-e - Sefaz-MA atualiza e disponibiliza emissor gratuito de NF-e cedido pela SEFAZ-SP

O Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, vai dar continuidade ao emissor gratuito de NF-e que foi desenvolvido e
04/01/2017 - Leia mais


Simples Nacional - Republicada norma que altera a legislação aplicável às ME e EPP

Foi republicada, no DOU 1 de 29.12.2016, a Lei Complementar nº 155/2016, que, entre outras providências, altera a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Es
03/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado o Anexo Único da Portaria SEF nº 271/2016, atinente à pauta fiscal de cerveja e chope

O Distrito Federal alterou o Anexo Único à Portaria nº 271/2016, que deu nova redação aos Anexos da Portaria SEF nº 75/2015, especificamente no que tange ao pre&c
03/01/2017 - Leia mais


IRPF/IRRF- Alterado modelo do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

  A Instrução Normativa RFB nº 1.682/2016 alterou os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, que aprova o modelo de Comprovante de Rendiment
03/01/2017 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Alteradas disposições sobre as especificações técnicas da EFD

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas as ori
03/01/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz informa sobre a exigibilidade de uso da TED-TEF para informações de pagamentos

O Confaz informa que, a partir de janeiro/2017, as transações de pagamentos informadas pelas instituições de pagamentos deverão ser efetuadas pelo TED_TEF ou outra f
03/01/2017 - Leia mais


Sped - Alterada norma que disciplina a entrega da ECD

A Instrução Normativa RFB nº 1.679/2016 promoveu as seguintes alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que disp
03/01/2017 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 3/2016, versão 1.00, que disponibiliza a nova tabela da NCM no portal da NF-e

Foi publicada no DOU 1 de 16.12.2016, a Resolução Camex nº 125/2016, com vigência a partir 1º.01.2017, com inclusões e exclusões de códigos na tabela
03/01/2017 - Leia mais


ICMS/DF - Alteradas as datas de produção de efeitos em modificações na legislação do LFE

O Distrito Federal mudou a data de produção de efeitos da Portaria SEF nº 142/2016, que promoveu diversas alterações na legislação do livro fiscal eletr&
03/01/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 128 e 135 a 142/2016 que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de encargos, empresas de construção civil e parcelame
03/01/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.1 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped (http://sped.rfb.gov.br/) o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.1, que corrige os seguintes erros: a)
03/01/2017 - Leia mais


IPI - Aprovada a Tabela de Incidência do IPI 2017

Foi publicado, no DOU 1 de 30.12.2016, o Decreto nº 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que tem por base a Nomenclatura Comum do
03/01/2017 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Atualizados os valores relativos as multas do ICMS e do ISS para o exercício de 2017 através de republicação

O Distrito Federal republicou o ato em fundamento, em que declara os valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercíc
03/01/2017 - Leia mais


CNPJ - Receita Federal altera norma que trata dos procedimentos de inscrição, alteração e baixa de inscrição

 A Instrução Normativa RFB nº 1.684/2016 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídi
03/01/2017 - Leia mais


IR - Receita Federal altera norma que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados

  A Instrução Normativa RFB nº 1.683/2016 alterou o inciso XI do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou depen
03/01/2017 - Leia mais


ICMS - Prorrogada a vigência de convênio sobre isenção nas saídas de locomotivas

Por meio do Convênio ICMS nº 143/2016, foram prorrogadas até 31.08.2017 as disposições do Convênio ICMS nº 45/2010, que concede isenção do ICMS
03/01/2017 - Leia mais


Sped - Receita Federal institui a Declaração País-a-País

  A Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País. A Declar
02/01/2017 - Leia mais


Sped - Aprovada versão 2.0.10 do programa validador da ECF

Está disponível para download, no Portal do Sped, a versão 2.0.10 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a seguinte altera&cced
02/01/2017 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), disponí
02/01/2017 - Leia mais


ISSQN - Alterada a Lei Complementar nº 116/2003

Foi publicada, no DOU 1 de 30.12.2016, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natur
02/01/2017 - Leia mais


IPVA/DF - Distrito Federal altera prazo para pagamento do IPVA nas averbações de propriedade para concessionárias e/ou revendedores de veículos usados

O Distrito Federal acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 16 do Decreto nº 34.024/2012, que consolida e regulamenta o IPVA. Com os acréscimos, não se aplica o pagame
02/01/2017 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.0.20 do Guia Prático da EFD

Foi disponibilizada no site do Sped (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2095), para download, a versão 2.0.20 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. Nesse sentido, o
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Aprovadas as instruções para declaração da Rais, ano-base de 2016

   O Ministério do Trabalho (MTb) divulga que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Soci
02/01/2017 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 128 e 134 a 142/2016 que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de encargos, empresas de construção civil e parcelame
02/01/2017 - Leia mais


Tributos/DF - A restituição de tributos indevidamente pagos poderão ser compensados com outros créditos tributários vincendos

Por meio de Ato Declaratório Interpretativo a Secretaria da Fazendo declarou que a restituição de tributos indevidamente pagos, para contribuinte requerente ou terceiros, qua
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - GFIP superiores a 50 ou 145 milhões serão monitoradas pela Receita Federal

No ano de 2017, deverão ser indicadas para o acompanhamento a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas jurídicas, entre outras situa&cc
02/01/2017 - Leia mais


ICMS - Divulgado protocolo que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica

O Confaz divulgou o Protocolo ICMS nº 76/2016 que altera o Protocolo ICM nº 17/1985, o qual dispõe sobre substituição tributária nas operações com l
02/01/2017 - Leia mais


Dmed - Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para apresentação da declaração

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100/2016 aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Servi&cced
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixada nova rentabilidade das contas do FGTS e definida a possibilidade de saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

Ficou definido que o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido p
02/01/2017 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano calendário de 2017

Por meio da Portaria RFB nº 1.714/2016, foram estabelecidos os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamen
02/01/2017 - Leia mais


IRPF - Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017

A Portaria MF nº 1.713/2016 estabeleceu os parâmetros para a indicação das seguintes pessoas físicas ao acompanhamento econômico-tribut&
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Definida nova denominação do Programa de Proteção ao Emprego que passa para Programa Seguro-Emprego com prorrogação de sua vigência

Ficou definido que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) passa ser denominado "Programa Seguro-Emprego (PSE)", como política pública de emprego ativa, sen
02/01/2017 - Leia mais


Trabalhista - Fixado novo salário-mínimo de R$ 937,00 a contar de 1º.01.2017

  Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2017, o salário-mínimo mensal será de R$ 937,00 por mês. O seu valor diário corresponderá a R$ 31,23, e o
31/12/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), &aac
23/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se referem a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, esse convênio
23/12/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal altera norma sobre a apresentação de manifestação de inconformidade ou impugnação de processos eletrônicos e entrega documentos digitais de empresas sucedidas por suas sucessoras

O Ato Declaratório Executivo Coaef nº 22/2016 alterou o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016, que dispõe sobre os procedimentos re
23/12/2016 - Leia mais


Contabilidade - CFC divulga diversas normas

  Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes normas de contabilidade: Norma/Assunto Aplicação Norma Alterada ou Revogada NBC TG 02 (R
23/12/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre a base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido pelas reformadoras de pneus

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14/2016 esclareceu que, para efeitos de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (
23/12/2016 - Leia mais


IPTU/DF - Publicadas as datas de vencimento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2017

O Distrito Federal publicou as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2017, que po
23/12/2016 - Leia mais


IPVA/DF - Publicadas as datas de vencimento do IPVA para o exercício de 2017

O Distrito Federal publicou as datas de vencimento do IPVA para o exercício de 2017, que poderá ser pago em até 4 parcelas iguais e sucessivas, não podendo
23/12/2016 - Leia mais


IPVA/DF - Prorrogadas a isenção do IPVA no ano da aquisição de veículo novo e a alíquota reduzida para os 3 exercícios seguintes

O Distrito Federal prorrogou até: a) 31.12.2019 a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículo automotor
23/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Distrito Federal reduz em 10% o montante dos benefícios e incentivos fiscais do ICMS

O Distrito Federal reduziu em 10%, até 31.12.2018, o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS relacionados nos Cadernos I (isenções), II (reduç&otild
23/12/2016 - Leia mais


IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a dispensa de retenção sobre pagamento ou crédito entre pessoas jurídicas pela prestação de serviços

A norma em referência esclareceu que a dispensa de retenção de Imposto de Renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430/1996, aplica-se a cada pagamento o
21/12/2016 - Leia mais


Contabilidade - CFC altera norma sobre educação profissional continuada

A norma em referência alterou os itens 1 atual, 3, 4, 7, 11, 14, 30, 33, 34, 37, 39, 40, 42 e os Anexos I, II e III; eliminou os itens 12 e 44; e renumerou os itens 1 e 2 para 2 e 1, r
21/12/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal institui formulário para solicitação de conversão dos processos eletrônicos em digitais

A norma em referência instituiu o formulário digital denominado “Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais”, o qual encontra-se
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cerveja e chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral e revogada a pauta fiscal para gelo

Foram alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Portaria SEF nº 72/2015, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tri
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado o prazo para emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2016

Foi prorrogado por 1 ano, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2016, mediante aposição de carimbo, manual ou por
21/12/2016 - Leia mais


Administração Tributária - Instituída a Plataforma de Cidadania Digital

O Decreto nº 8.936/2016 instituiu a Plataforma de Cidadania Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal diret
21/12/2016 - Leia mais


Imposto de Renda - Multa arrecadada pela União no âmbito do RERCT será compartilhada com os Estados e municípios

A norma em referência incluiu o § 3º ao art. 8º da Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
21/12/2016 - Leia mais


Redesim - Alterados os parâmetros e padrões de implantação do sistema

A Resolução CGSIM nº 38/2016 alterou a Resolução CGSIM nº 25/2011, que dispõe sobre os parâmetros e padrões para desenvolviment
21/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alterado o Convênio Arrecadação nº 1/1998, que estabelece normas gerais de arrecadação por meio da GNRE

Por intermédio do Convênio Arrecadação nº 1/2016, foi alterado o de nº 1/1998, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestaç&
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Divulgado o Manual de Padrões - Contingência Offline versão 2.0 para a NFC-e

Foi divulgado, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, o Manual de Padrões - Contingência Offline versão 2.0 para a NFC-e, observando-se, nessa versão, as segui
21/12/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Estabelecidos os critérios de segurança para acesso a dados não protegidos por sigilo fiscal por órgãos e entidades da administração pública federal

A Portaria Cotec nº 83/2016 estabeleceu as formas e os critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Promulgada lei que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou lei reduzindo a base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, de forma que a carga tribut&
21/12/2016 - Leia mais


Darf/Darf-Simples - Instituído formulário digital de retificação

O Ato Declaratório Executivo Coaef nº 20/2016 instituiu, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulári
21/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Refis permite pagamento de débitos em 121 a 180 parcelas com redução de juros em 45% do valor

Foram promovidas diversas alterações na legislação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF), dentre as quais dest
21/12/2016 - Leia mais


ICMS - Fixados novos critérios e prazos para implementação do Bloco K da EFD (ICMS/IPI)

Foi publicado o Ajuste Sinief nº 25/2016, promovendo importantes alterações nos critérios para implementação do Bloco K da Escrituração Fiscal Dig
21/12/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, NF-e, NFC-e, EFD, DsTDA, ST, entre outros

Foram divulgados os Ajustes Sinief nºs 16 a 25/2016 e os Convênios ICMS nºs 127 a 142/2016, que dispõem sobre benefícios fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Not
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal disciplina o parcelamento de débitos das ME e das EPP apurados até a competência do mês de maio/2016

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o parcelamento, em até 120 prestações mensais e sucessivas, dos débitos a
21/12/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal aprova o Leiaute 5 da Escrituração Contábil Digital

O Ato Declaratório Executivo nº 93, de 12 de dezembro de 2016, ainda não publicado no Diário Oficial no DOU 1, aprovou o Leiaute 5 da Escrituração Con
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional/ICMS - Adoção de sublimites para o ano-calendário de 2017

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre a adoção, pelos Estados, de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calend&aa
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alterações na legislação aplicáveis a empresas de construção civil

Foram introduzidas diversas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional, dentre as quais destacamos a inclusão do &se
21/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga procedimentos sobre parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativame
21/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Regulamentado o parcelamento especial de débitos apurados no Simples Nacional e vencidos até maio/2016

A Receita Federal do Brasil divulgou os procedimentos a serem observados no parcelamento especial de débitos apurados no Simples Nacional e vencidos até a competência maio/2016. En
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a legislação aplicável às ME e EPP

A Resolução CGSN nº 131/2016, entre outras providências, alterou os arts. 25-A, 50, 61, 76, 129 e 130-C da Resolução CGSN nº 9
21/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Novo parcelamento do Simples Nacional poderá ser concedido mesmo que não quitado parcelamento anterior

O parcelamento de débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - ME ou EPP que receber aporte de investidor-anjo está obrigada a manter Escrituração Contábil Digital

Uma das novidades trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016 diz respeito ao investidor-anjo, de que tratam os arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123/2006, incluí
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê Gestor altera anexo das ME e EPP da construção civil

A Resolução CGSN nº 131/2016 acrescentou o § 17 ao art. 25-A da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, segundo
21/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê Gestor dispõe sobre o parcelamento de débitos das ME e das EPP vencidos até a competência maio/2016

A Resolução CGSN nº 132/2016 dispõe sobre o parcelamento, em até 120 meses dos débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apura
21/12/2016 - Leia mais


Importação - Receita Federal reabre consulta pública da norma que disciplina as remessas internacionais

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reabriu o prazo para consulta pública à minuta de instrução normativa que dispõe sobre o tratamento tribut&aa
15/12/2016 - Leia mais


IRPF - Receita Federal libera hoje o pagamento do 8º lote da restituição do imposto

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza hoje o pagamento do 8º lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).Para saber se teve a
15/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Decretados os procedimentos a serem adotados na hipótese de afastamento por decisão judicial de regime diferenciado de apuração

  O Governo do Distrito Federal decretou os procedimentos a serem seguidos na hipótese de afastamento por decisão judicial de regime diferenciado de apuração do ICMS.
14/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na base de cálculo de cerveja e chope, refrigerantes e de bebidas hidroeletrolítica (isotônica) e energética

  O Distrito Federal alterou os valores constantes nos Anexos I, III e IV da Portaria SEF nº 72/2015, a serem utilizados para compor a base de cálculo, para fins de substituiç
14/12/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Divulgada a variação do INPC acumulada em 2016

  O Distrito Federal, por meio da portaria em fundamento, divulgou a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada durante o ano de 2016, que
14/12/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de janeiro/2017

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálc
14/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulgam as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe
09/12/2016 - Leia mais


Previdenciária – PGFN divulga procedimentos sobre parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional e inscritos em Dívida Ativa da União

Os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurados no Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), relativos à competência at
09/12/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álc
09/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Regulamentado o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União das ME e das EPP

A norma em referência regulamenta o parcelamento, em até 120 prestações mensais e sucessivas, de débitos apurados no regime do Simples Nacional, relativ
09/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal disciplina a habilitação do operador logístico no âmbito do Simples-Exportação

A norma em referência disciplinou procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB n&ord
08/12/2016 - Leia mais


IRRF/IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
08/12/2016 - Leia mais


IPVA/DF - Alterado o percentual de acréscimo de alíquota previsto para os 3 anos subsequentes à aquisição de veículo novo com isenção do imposto

O Governo do Distrito Federal alterou o percentual de acréscimo previsto nas alíquotas aplicáveis para os 3 exercícios subsequentes ao da aquisiç&atild
08/12/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal estabelece os critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos processos

 A norma em referência estabeleceu os critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativo-Fiscais
06/12/2016 - Leia mais


Contabilidade - CFC divulga normas destinadas às entidades do setor público

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou as seguintes normas destinadas às entidades do setor público: a) Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP nº 4/2016 - Estoques,
06/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Empregador doméstico deve pagar saldo devedor de parcelamento para continuidade do Redom

Caso seja apurado saldo devedor durante o procedimento de consolidação do pagamento à vista, o empregador doméstico que aderiu ao Programa de Recuperação Prev
06/12/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal disciplina Simples-Exportação

  A norma em referência dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Re
06/12/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para dezembro/2016

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados, em 10.12.2016, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,003897 para contas com
06/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - Receita Federal do Brasil estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativo-Fiscais

A digitalização dos documentos que formam o Processo Administrativo-Fiscal (PAF) será realizada de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confide
06/12/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Divulgado o Manual de Padrões, versão 4.1, da NFC-e

Foi divulgado, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, o Manual de Padrões - Padrões Técnicos do Danfe-NFC-e e QR Code, versão 4.1, observando-se, nessa versão, a
06/12/2016 - Leia mais


CFC - Prorrogada a data de aplicação de alguns itens da NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros - e da NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas

A norma em referência prorrogou para 1º.01.2018 o prazo para a adoção obrigatória dos itens 16A, 16B, 16C e 16D da NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresenta&cce
05/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alterado o manual de instruções para controle de operações interestaduais com combustíveis

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 13/2014, que aprovou o manual de instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a cl&aacu
02/12/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgados novos prazos para informações sobre a substituição tributária de combustíveis e lubrificantes e outros produtos

Foram divulgados novos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convê
02/12/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgados os prazos para informações sobre as operações interestaduais com GLGN

Foram divulgados os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014, que estabele
02/12/2016 - Leia mais


ICMS - Alterada a legislação sobre a especificação de requisitos do medidor volumétrico de combustíveis

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 10/2014, que trata da especificação de requisitos do medidor volumétrico de combustíveis (ER-MVC), com efeitos a part
02/12/2016 - Leia mais


Trabalhista - Contran altera norma que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores

Para fins de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC), uma das exigências mínimas é possuir veículos para a categoria A e ACC, e, para o cump
02/12/2016 - Leia mais


ICMS/Sped - Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MDF-e, versão 3.0

Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MDF-e (MOC-MDF-e), versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Ele
02/12/2016 - Leia mais


Previdenciária - IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade/2015, utilizada no cálculo de aposentadoria

Por meio da Resolução IBGE nº 5/2016, foi divulgada a Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2015, conforme quadro em anexo à citada Resolu&c
02/12/2016 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a NT 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.00, que altera o leiaute desse documento fiscal para a vers&
02/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada portaria que trata de procedimentos para determinação do adicional de alíquota de 2%

Foram alterados artigos da Portaria Sefaz nº 91/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de 2%, no sentido de deix
02/12/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na forma de envio da planilha eletrônica demonstrativa dos valores apurados para fim de ressarcimento de valores no LFE

Foi alterada a redação do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 22/2016, que disciplina os procedimentos para escrituração do valor a recuperar e/ou
02/12/2016 - Leia mais


Tributos/DF - Prorrogado até 16.12.2016 o prazo para adesão ao Refis-DF

O Governo do Distrito Federal prorrogou para o dia 16.12.2016 o prazo final para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (R
01/12/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Alterado o procedimento especial de ressarcimento de créditos sobre exportações

    A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010, que disciplina o procedimento especial de ressar
01/12/2016 - Leia mais


IRRF - Rendimentos pagos a beneficiário domiciliado no exterior sujeitam-se à incidência do imposto

A norma em referência esclareceu que os rendimentos pagos, creditados, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil, à pessoa física ou pessoa jurídica domicilia
30/11/2016 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal traz novas disposições sobre a formalização de processos relativos a tributos por ela administrados

A norma em referência dispôs sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo
30/11/2016 - Leia mais


Previdenciária - Consórcio cuja atividade é a emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares não é abrangido pela desoneração da folha de pagamento

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta, divulgou o entendimento de que o consórcio constituído na forma da lei, que tem sua atividade principal
30/11/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Divulgadas novas normas sobre a formalização de processos

Foi baixada portaria que divulga novas regras sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e re
30/11/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos tributários

A Receita Federal baixou ato que altera a legislação sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos tributários, dos quais destacamos os relativos ao Imposto so
30/11/2016 - Leia mais


ICMS - Alterado protocolo sobre a substituição tributária de produtos alimentícios entre SP e DF

Foi alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 217/2012, que relaciona os produtos alimentícios sob o regime da substituição tributária nas operaç&otild
30/11/2016 - Leia mais


Previdenciária - Governo formaliza processos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

Por meio da norma em referência, ficou definido que os processos relacionados a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dentre eles as contribuições sociais destinad
30/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os dias de feriados e pontos facultativos de 2017 para a administração pública federal

Foram divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento por órgãos e entidades da administraç&at
30/11/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal altera a tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras

A norma em referência alterou os arts. 2º, 3º, 13, 21, 23, 28 e 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lu
29/11/2016 - Leia mais


IRRF – Prazos de apresentação da Dirf e do comprovante de rendimentos

    A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) , referente ao ano-calendário 2016 (Dirf 2017), foi disciplinada pela Ins
28/11/2016 - Leia mais


Previdenciária - INSS suspende prazos processuais dos recursos administrativos relativos a benefícios

Em virtude da inoperância verificada no sistema eletrônico de processos (e-Recursos), ainda sem previsão de solução, os presidentes do Instituto Nacional do Seguro Soc
28/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz tem vários novos direitos aprovados por lei

A Lei nº 13.363/2016 alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil (CPC) para estipular vários novos direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante
28/11/2016 - Leia mais


Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2016

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90/2016 aprovou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relat
28/11/2016 - Leia mais


IRPF/IRRF - Variação cambial paga por CDCA e por CRA é isenta do imposto

O inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.033/2004 estabelece que é isenta do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fí
25/11/2016 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Estabelecidos os procedimentos para a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal

A norma em referência estabeleceu os procedimentos para a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal, constantes de base de dados da Secretar
25/11/2016 - Leia mais


Siscoserv – Receita Federal traz esclarecimentos quanto às informações a serem prestadas sobre operações de empréstimos e financiamentos, despesas de viagens ao exterior e contratação de agente de carga

Por meio da norma em referência, a Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos quanto às informações a serem prestadas no Sistema Integrado de Com&ea
25/11/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K

  Os estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K. Desse modo, para fins de cumpri
25/11/2016 - Leia mais


Dirf - Definidas as regras para a apresentação da declaração relativa ao ano-calendário de 2016 (Dirf 2017)

A Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016 disciplinou a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendá
24/11/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.9 do programa da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a versão 2.0.9 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
24/11/2016 - Leia mais


IRPF/IRRF – Reconhecida a isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão decorrentes de moléstias graves, independentemente de comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos j&a
22/11/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Captação de recursos mediante renúncia fiscal para projetos culturais de carnaval de rua

Foi publicada a portaria em fundamento instituindo regras especiais para autorização de captação de recursos, mediante a renúncia fiscal nos termos da
22/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Aprovado o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de administração financeira e orçamentária

O Conselho Federal de Administração, considerando a necessidade de identificar e regulamentar as atividades profissionais privativas do administrador e demais profissionais da áre
21/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Aprovado o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de administração de produção

O Conselho Federal de Administração, considerando a necessidade de codificar, categorizar e regulamentar as atividades profissionais privativas do administrador e demais profissionais da
21/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Aprovado o catálogo de atividades típicas do profissional de administração nas áreas de organização, sistemas e métodos

O Conselho Federal de Administração aprovou o catálogo de atividades típicas do profissional de administração nas áreas de organização, s
21/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Aprovado o catálogo de atividades típicas do profissional de administração na área de marketing

O Conselho Federal de Administração aprovou o catálogo de atividades típicas do profissional de administração, na área de administração m
21/11/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.3.0 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.0, que contempla as al
18/11/2016 - Leia mais


IRPF/IRRF - Rendimentos decorrentes de VGBL pagos a portador de moléstia grave sujeitam-se à incidência do imposto

A norma em referência esclareceu que sujeitam-se ao Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos decorrentes de plano de previdência privada, na
18/11/2016 - Leia mais


ICMS - Ratificado convênio que dispõe sobre dispensa ou redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais

Foi ratificado o Convênio ICMS nº 122/2016, que altera o Convênio ICMS nº 3/2015, o qual autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem mult
18/11/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Prazo para retificação no campo 6 do Registro E360 do LFE que aumente o valor informado deve respeitar as exceções previstas na Portaria SEF nº 210/2016

O Distrito Federal alterou a Instrução Normativa Surec nº 2/2016, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fi
17/11/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), os seguintes arquivos referentes ao leiaute 3 da Escrituração
16/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 746/2016, que "Institui a Política de Fomento à Implemen
16/11/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgados convênios sobre crédito presumido, redução, dispensa de encargos e parcelamento de débitos

Foram divulgados os Convênios ICMS nºs 121 a 126/2016, que dispõem sobre crédito presumido, redução, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscai
14/11/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal estabelece procedimentos preliminares ao parcelamento de débitos

Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 155/2016, que autorizou o parcelamento, em até 120 meses, de débitos vencidos até a competência do mês de maio/20
14/11/2016 - Leia mais


Previdenciária - Estabelecidos os procedimentos preliminares para o parcelamento de débitos do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu os procedimentos preliminares referentes ao parcelamento de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contrib
14/11/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na incidência do adicional de alíquotas e nas multas que devem ser exigidas por meio de auto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal

O Distrito Federal alterou o RICMS-DF/1997, relativamente ao adicional de alíquotas de 2% destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e nas multas que devem ser exigida
14/11/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Contribuinte do Simples Nacional fica dispensado de entregar a DeSTDA

O Governo do Distrito Federal alterou o RICMS-DF/1997, de forma a dispensar o contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), optante do regime do Simples Nacional, de apresentar
11/11/2016 - Leia mais


IR/CSL - Disciplinado o procedimento amigável para aplicação das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda

A Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre o procedimento amigável no âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais Destinados a Evitar a Dupla Tributaç
11/11/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Foram especificadas as mercadorias consideradas como cosméticos e perfumes para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Foi determinado que, para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, serão consideradas cosméticos e perfumes as mercadorias descritas nas
10/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecida a garantia de direito de atuação dos advogados em todas as unidades do Ministério do Trabalho

Foram regulamentadas as prerrogativas da advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho (MTb), para garantir que são direitos dos advogados, a serem observados no &a
09/11/2016 - Leia mais


Tributos/DF - Foram estabelecidos os critérios de ordem para pagamento das restituições de tributos efetuadas pela Sefaz

A Sefaz do Distrito Federal determinou que as restituições de tributos por ela efetuadas, com decisão favorável ao interessado, serão pagas na ordem cronológi
09/11/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na forma de exclusão do contribuinte do regime de apuração da Lei nº 5.005/2012

O Distrito Federal determinou que a exclusão do regime de apuração deque trata a Lei nº 5.005/2012, que dispõe sobre condições e procedimen
09/11/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Recolhimento da competência 10/2016 do Simples Doméstico é prorrogado para até 21.11.2016

Fica prorrogado para até o dia 21.11.2016, por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência 10/2016, originalmente previsto para até 07.11.2016, relativo ao r
09/11/2016 - Leia mais


Previdenciária - Benefícios de prestação continuada serão revistos

Foram divulgadas, entre outras providências, as normas a serem observadas na revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos a idosos e pessoas portadoras d
09/11/2016 - Leia mais


Processo administrativo-fiscal – Receita Federal traz esclarecimentos quanto ao trâmite de recursos administrativos

O Parecer Normativo RFB nº 3/2016 trata dos recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administra
09/11/2016 - Leia mais


Previdenciária - Publicado o encerramento do prazo de vigência da medida provisória que altera dispositivos da lei sobre planos de benefícios da Previdência Social

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou ato declaratório para dispor que a Medida Provisória nº 739/2016, a qual "altera a Lei nº 8.213, de 24 de ju
09/11/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para novembro/2016

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados, em 10.11.2016, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,004071 para contas com direito a jur
09/11/2016 - Leia mais


II/IPI - Aprovada a tradução das atualizações das notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Foi baixado ato que aprova, na forma de seu Anexo Único, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - http://www.rfb.gov.br -, a tradução
09/11/2016 - Leia mais


II/IPI - Aprovada emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

  Foi baixado ato que aprova, na forma de seu Anexo Único, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - http://www.rfb.gov.
09/11/2016 - Leia mais


Contabilistas - CFC divulga os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRC para o exercício de 2017

Por meio da Resolução CFC nº 1.514/2016, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) corrigiu, em 6,12%, os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais
09/11/2016 - Leia mais


IOF/IR/Cofins/PIS-Pasep - Governo federal concede isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro

A norma em referência alterou a Lei Complementar nº 70/1991, a Lei nº 9.532/1997, a Lei nº 8.894/1994 e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 para conceder isenç
09/11/2016 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.91, que trata das operações inter
09/11/2016 - Leia mais


Sped/NF-e - Divulgada a NT 1/2016, que padroniza a tabela de unidades de medidas tributáveis no comércio exterior

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.00, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Com&e
09/11/2016 - Leia mais


Direito de Empresa - Responsável pelos débitos na alienação de estabelecimento

Depois de efetivada a alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente
09/11/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Empresas enquadradas no Simples Nacional poderão retificar o LFE fora do prazo em determinadas hipóteses

  O Distrito Federal determinou que a retificação do Livro Fiscal Eletrônico (LFE) de que trata o § 4º do art. 12 da Portaria SEF nº 234/2016 poderá oco
07/11/2016 - Leia mais


Cooperativa – Número mínimo de associados para constituição

Na determinação do número mínimo de associados que as cooperativas devem conter para sua constituição, é preciso considerar as seguintes classifica&cce
07/11/2016 - Leia mais


Simples Nacional – Receita Federal libera o agendamento da opção para o ano-calendário de 2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, no Portal do Simples Nacional, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), que o agendamento da opção pelo Simpl
07/11/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Retirada a trava do envio do LFE para empresas optantes do Simples Nacional no Distrito Federal

  A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (04) a portaria de nº 234 que retira a "trava" do envio do Livro Fiscal Eletr&oc
07/11/2016 - Leia mais


Contabilidade - Alterada a norma de contabilidade para as pequenas e médias empresas

A norma em referência promoveu as seguintes alterações, com efeitos a partir de 1º.01.2017, na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 1.000, aprovada pela Resoluç
07/11/2016 - Leia mais


ITBI/DF - Sefaz determina os procedimentos para reconhecimento da imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos

A Sefaz do Distrito Federal publicou a instrução normativa em fundamento determinando que o reconhecimento da não incidência do ITBI, na transmissão de bens im&oacu
06/11/2016 - Leia mais


ITBI/DF - Novas exigências para aplicabilidade da não incidência do imposto

  O Distrito Federal alterou algumas disposições do RITBI-DF/2006 para inclusão de nova exigência com vistas à não incidência do imposto. Foi dete
06/11/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na base de cálculo de cerveja e chope e de refrigerantes

O Distrito Federal alterou as disposições constantes nos Anexos I e III da Portaria SEF nº 72/2015, que fixam os valores a serem utilizados para compor a base de cálculo pa
02/11/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado prazo final para adesão ao Refis para 29.11.2016

O Distrito Federal prorrogou até o dia 29.11.2016 o termo final do prazo para a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF)
02/11/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a legislação aplicável às ME e EPP

A Lei Complementar nº 155/2016, entre outras providências, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de T
30/10/2016 - Leia mais


ICMS/ISS - Promovidas alterações no Estatuto da ME e da EPP que afetam o recolhimento do ICMS e do ISS para as empresas enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006

Foi publicada a Lei Complementar nº 155/2016, que, dentre outras alterações, estabeleceu um sublimite nacional para efeito de recolhimento de ICMS e ISS. Em face das alteraç
30/10/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Débitos do Simples Nacional podem ser parcelados em até 120 meses

Foi sancionada lei complementar que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tribut
29/10/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Governo definirá o recolhimento do FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros por meio de declaração unificada

  Foi sancionada lei complementar que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação d
29/10/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - ME e EPP têm novas regras para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista em licitações públicas

  Foi sancionada lei complementar que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação d
29/10/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Publicadas novas regras sobre limites de valores e condições de enquadramento do MEI

  Foi sancionada lei complementar que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação d
29/10/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Salões de beleza poderão firmar contrato de parceria com profissionais, sem vínculo empregatício

Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, com os profissionais que desempenham as atividades de: a) cabeleireiro; b) barbeiro; c) esteticista
28/10/2016 - Leia mais


Trabalhista - Aprovado novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU)

O Ministério do Trabalho (MTb) resolveu substituir o modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), bem como as respectivas instruções de pr
28/10/2016 - Leia mais


STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desap
27/10/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz torna pública a celebração de diversos convênios que afetam a substituição tributária, concessão de benefício e redução de penalidades pelos Estados que especifica

Foi publicado o Despacho SE/Confaz nº 185/2016 para noticiar a publicação de diversos convênios ICMS que versam sobre alterações no Convênio ICMS nº 9
26/10/2016 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a responsabilidade e a obrigação na prestação de informações

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a responsabilidade e a obrigação na prestação de informações no Siste
26/10/2016 - Leia mais


Previdenciária - Vale-transporte pago em dinheiro não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre os valo
26/10/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disponibiliza novas versões dos aplicativos Receitanet e ReceitanetBX

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/) novas versões dos aplicativos Receitanet (1.09) e ReceitanetBX (1.6.2), r
25/10/2016 - Leia mais


ICMS/DF - DIFAL - Contribuinte do ISS

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 64/2016-SUREC/SEF. Publicado no DODF nº 200, de 21/10/2016 – Página 8 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE F
25/10/2016 - Leia mais


Dmed - Receita Federal disponibiliza nova versão da Dmed

  A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), nova versão do Programa Gerador da Dmed 2016 - Declara&cced
21/10/2016 - Leia mais


Bacen – Prorrogado o prazo para apresentação da Declaração de Bens e Capitais no exterior retificadora no âmbito do RERCT

  A norma em referência alterou o art. 3º, caput e § 4º, da Circular Bacen nº 3.787/2016, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Especial de R
21/10/2016 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal aprova o Dercat Perguntas e Respostas 1.3

A norma em referência aprovou o "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3", que altera o texto da resposta à Pergunta de nº 29 e acrescenta a Nota 2 à Pergunta nº 21, constan
21/10/2016 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal altera norma que disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

A norma em referência alterou os arts. 17, 19 e 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e
20/10/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Publicados procedimentos complementares para recuperação e/ou ressarcimento do imposto incidente nas mercadorias sujeitas à substituição tributária

A Sefaz do Distrito Federal publicou a instrução normativa em fundamento estabelecendo procedimentos complementares para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do
20/10/2016 - Leia mais


Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF s
20/10/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal suspende a obrigatoriedade do Sicobe

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75/2016 estabeleceu que, a partir de 13.12.2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no seu Ane
20/10/2016 - Leia mais


ITBI/Distrito Federal - Sefaz define o cálculo para recolhimento complementar do imposto

A Sefaz do Distrito Federal determinou que, nas hipóteses em que tenha sido aplicada a alíquota de 1% ou 2% para o pagamento antecipado do imposto, desde que o fato gerador do imposto te
20/10/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Danfe-NFC-e poderá ser enviado em formato eletrônico em substituição à sua impressão

O Distrito Federal determinou que, se o adquirente do serviço ou da mercadoria concordar, o Danfe-NFC-e poderá ser enviado em formato eletrônico, em substituiç
20/10/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na forma de exclusão dos contribuintes do regime da Lei nº 5.005/2012 por falta de declaração que já eram optantes

O Sefaz do Distrito Federal alterou as disposições da Portaria SEF nº 28/2014, de forma a colocar fim na exclusão automática do regime especial de apuraçã
20/10/2016 - Leia mais


Trabalhista - Alterada norma sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das contribuições sociais

A Secretaria de Inspeção do Trabalho alterou norma que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuiç&oti
18/10/2016 - Leia mais


Trabalhista - Horário de verão inicia-se à 0h00 do dia 16.10.2016

  O horário de verão entra em vigor à 0h00 do dia 16.10.2016 e se estenderá até a 0h00 do dia 19.02.2017, período em que os relógios deverã
14/10/2016 - Leia mais


IRRF - Receita Federal altera norma que disciplina a incidência do imposto sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas no exterior

A norma em referência promoveu as seguintes alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda R
14/10/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de novembro/2016

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálcu
14/10/2016 - Leia mais


ICMS, IPVA, IPI e ISS/DF - Lei obriga a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções de tributos aos portadores de enfermidade

  Revendedoras e concessionárias de veículos ficam obrigadas a informar o consumidor, por meio de afixação de cartaz, sobre isenções de impostos como IP
14/10/2016 - Leia mais


Trabalhista: HomologNet será obrigatório em Taguatinga - Distrito Federal

  A Portaria SRTE-DF nº 119/2016, estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE de Taguatinga, da Su
12/10/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
11/10/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais/IPI - Promovida adequação da TIPI em decorrência de alterações na NCM

  Foi promovida a adequação da Tabela de Incidência de IPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Observar que os desdobram
11/10/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece que a imunidade ou isenção é restrita aos serviços para os quais tenha sido instituída

  A norma em referência alterou os arts. 4º, 7º e 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos
11/10/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas disposições do CT-e

  O Distrito Federal publicou a portaria em fundamento alterando a Portaria SEF nº 130/2012, que trata do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), de forma a adequá-la &ag
11/10/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nos procedimentos para análise de processos administrativos de jurisdição voluntária

  O Distrito Federal promoveu alterações na redação da Instrução Normativa SEF nº 8/2016, que trata dos procedimentos a serem seguidos na aná
06/10/2016 - Leia mais


Simples Nacional – Instituído o Simples Exportação

A norma em referência instituiu o procedimento simplificado de exportação, denominado "Simples Exportação", destinado às microempresas (ME) e às empresa
06/10/2016 - Leia mais


Previdenciária - Receita Federal disponibiliza versão beta 0.101 dos leiautes da EFD-Reinf

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), o conjunto de arquivos que compõem a versão beta 0.101 dos leiautes da EFD-
06/10/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para outubro/2016

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.10.2016, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,004045 para contas com dire
06/10/2016 - Leia mais


Trabalhista - Ministério do Trabalho esclarece que a emissão da CTPS é feita sem agendamento prévio

O Ministério do Trabalho divulgou as perguntas e respostas adiante transcritas, em razão da suspensão temporária do Serviço de Atendimento Agendado (SAA) para emiss&
06/10/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal vincula o ressarcimento de créditos das contribuições à prova de regularidade fiscal com emissão de certidões até 60 dias antes do pagamento

As normas a seguir fixam o prazo para emissão de certidões, para fins de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, confo
06/10/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza versão beta 0.101 dos leiautes da EFD-Reinf

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão beta 0.101 dos leiautes da EFD-Re
06/10/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nos procedimentos para análise de processos administrativos de jurisdição voluntária

O Distrito Federal promoveu alterações na redação da Instrução Normativa SEF nº 8/2016, que trata dos procedimentos a serem seguidos na análise de
06/10/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
05/10/2016 - Leia mais


IRRF - Receita Federal altera norma que disciplina a incidência do imposto sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas no exterior

  A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos p
03/10/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a composição da receita bruta na venda de unidades imobiliárias decorrentes de contrato de parceria

  A norma em referência esclareceu que a participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento, estipulada em contrato de
03/10/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovada nova versão do Manual do eSocial

  O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2 do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previd
03/10/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Soluç&ati
30/09/2016 - Leia mais


Tributos/DF - Alteração na legislação do Refis-DF

  Foram promovidas diversas alterações no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF), a saber: a) poderão ser inclu&ia
30/09/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - MP de reestruturação do INSS, Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e órgãos vinculados é convertida em lei

  A Medida Provisória nº 726/2016 foi convertida na Lei nº 13.341/2016, reestruturandodiversos ministérios e órgãos a eles vinculados, dentre os quais desta
30/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Disciplinado o reconhecimento do direito de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso de indébitos

  A Receita Federal baixou portaria que estabelece procedimentos para o reconhecimento do direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcim
30/09/2016 - Leia mais


Previdenciária – Divulgados novos procedimentos a serem observados na restituição e compensação de créditos previdenciários

  A RFB divulgou novos procedimentos a serem observados na restituição e compensação de créditos previdenciários, determinando, entre outras provid&ecir
30/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Receita Federal do Brasil estabelece a competência para reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso

  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para elaborar e proferir decisão em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou
30/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alteradas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos

Foi alterada a legislação que trata de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos tributários, relacionados a competê
30/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Publicados os índices de frequência, gravidade e custo utilizados no Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2016 e vigente para 2017

  Por meio da norma em referência, foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Aci
30/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários

  A norma em referência estabeleceu os procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento o
30/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a norma que disciplina a restituição, compensação, o ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB

  Dentre as alterações ora implementadas, destaca-se o acréscimo das seguintes seções ao Capítulo VI: a) Seção I (Das Regras Gerais); b)
30/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Republicação da Portaria SEF nº 191/2016, que alterou a pauta fiscal de cerveja e refrigerantes

  O Distrito Federal republicou a Portaria SEF nº 191/2016, que altera as disposições constantes nos Anexos I, II e III da Portaria SEF nº 72/2015, os quais fixam os valo
29/09/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a suspensão das contribuições incidentes sobre fretes contratados por pessoa jurídica exportadora

  A norma em referência esclareceu que a suspensão da incidência da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, sobre as receitas relativas a frete contratado pel
29/09/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre ECF, ZFM e substituição tributária

O Confaz divulgou protocolos sobre equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), substituição tributária nas operações com autopeças, cosméticos, materiai
28/09/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgados convênios sobre benefícios fiscais, diferencial de alíquotas, parcelamento, ST, entre outros

O Confaz divulgou, além dos Ajustes Sinief nºs 14 e 15/2016, que tratam da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antec
28/09/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alterado o prazo de envio do arquivo da DeSTDA

O Confaz alterou dispositivos do Ajuste Sinief nº 12/2015, sobre a dispensa ou postergação da exigência, bem como do envio do arquivo da Declaração de Substitui&
28/09/2016 - Leia mais


IRRF - Receita Federal esclarece sobre o alcance da arrecadação do imposto pertencente aos Estados e sua informação na DCTF

A norma em referência esclareceu que pertence aos Estados o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos por eles pagos a seus serv
28/09/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio.  Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria&
26/09/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

  As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e difer
26/09/2016 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas as normas sobre diretrizes e bases da educação nacional e instituída a política de implementação de escolas de ensino médio em tempo integral

Por meio de medida provisória, o Poder Executivo alterou a legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996), bem como instituiu a
26/09/2016 - Leia mais


ICMS e ISS/Distrito Federal - Alterações na operacionalização do Malha Fiscal

A Secretaria da Fazenda promoveu alterações na redação da Instrução Normativa Surec nº 13/2016, que dispõe sobre os parâmetros e a
26/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Revogação do decreto que tratava do uso de ECF em feiras e exposições e alteração da multa aplicável por falta de comunicação de sinistro do equipamento

O Governo do Distrito Federal revogou o Decreto nº 32.710/2010, que dispunha sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por contribuintes em feiras e exposições. Al&e
23/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Nova instrução dispondo sobre o reconhecimento da condição de fruição de benefício fiscal

A Sefaz do Distrito federal publicou a instrução em fundamento dispondo sobre critério de verificação das condições previstas no art. 173 da Lei Org&ac
23/09/2016 - Leia mais


Tributos Federais - Alterada norma que disciplina os procedimentos de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal

Ato Legal: Decreto nº 8.853/2016 - DOU 1 de 23.09.2016 Principal Impacto: Alterações em processos específicos, inclusive processo de consulta relativ
23/09/2016 - Leia mais


Tributos Federais - Alterada a norma que disciplina os procedimentos de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal

O Decreto nº 8.853/2016 alterou o Decreto nº 7.574/2011, que passa a regulamentar o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da Uni&a
23/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alterada a regulamentação da exigência de débitos fiscais e do processo de consulta sobre legislação tributária

Foi baixado ato que altera o Decreto nº 7.574/2011, o qual regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo
23/09/2016 - Leia mais


Rescisão Complementar - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/5328  Sumário  Introdução  I Hipóteses de utilização de rescisão complementar  I.1 Reajuste salarial p
22/09/2016 - Leia mais


ICMS DF - Livro Fiscal Eletrônico - LFE - Roteiro de Procedimentos

Sumário Introdução  I Conceituação de LFE II Livros Fiscais abrangidos pela forma eletrônica III Obrigatoriedade IV Existência digital V Dispe
21/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na pauta de refrigerantes

O Distrito Federal atualizou os produtos constantes do Anexo II da Portaria SEF nº 72/2015, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substitui&cc
21/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração nos produtos sujeitos a regime especial nas operações com remessa de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas

O Governo do Distrito Federal alterou a redação do art. 320-P do RICMS-DF/1997 de forma a ampliar os produtos sujeitos ao regime especial nas operações com remessa interna
21/09/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgada a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições So
21/09/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre a apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido pelas prestadoras de serviços de perfuração de poços de água

A norma em referência esclareceu que o serviço de perfuração de poços de água é considerado como serviço de construção civil para
21/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da dispensa de retenção previdenciária por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional na cessão de mão de obra ou empreitada

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Regime Especial Unif
21/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na base de cálculo de cerveja e chope e de refrigerantes

O Distrito Federal alterou as disposições constantes nos Anexos I, II, e III da Portaria SEF nº 72/2015, que fixam os valores a serem utilizados para compor a base de cálculo
21/09/2016 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada norma que concede visto permanente aos haitianos por razões humanitárias

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) prorrogou, até 30.10.2017, o prazo de vigência da Resolução Normativa CNIg nº 97/2012, que concede ao nacional do
21/09/2016 - Leia mais


Comunicado da Receita Federal - Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício,  ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembr
20/09/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal traz novas disposições sobre a ECD

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
19/09/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alterada a legislação aplicável a ME, EPP e MEI

A norma em referência alterou os arts. 2º, 17-A, 25-A, 61-A, 105 e 119 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Dentre as altera&ccedi
19/09/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alterações na legislação

Foram alteradas diversas disposições da Resolução CGSN nº 94/2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional, relativas a receita bruta, cancelamento de docum
19/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária substitutiva de empresa de prestação de serviços de pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa cuja atividade principal é a prestação de serviços enqua
19/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra sobre o preenchimento do Sefip no caso de pessoa jurídica tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho

Ficou esclarecido que a Receita Federal do Brasil (RFB) deve observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à inconstitucionalidade da exigência da contribuiç&ati
19/09/2016 - Leia mais


Administração Tributária - Receita Federal inclui serviço de consulta aos avisos de cobrança no e-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) incluiu, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço de consulta aos avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tribut&aa
16/09/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios sobre dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais

  O Confaz divulgou a ratificação dos Convênios ICMS nºs 85 e 89/2016, que autorizam os Estados do Maranhão e de Sergipe e o Distrito Federal a dispensarem ou red
16/09/2016 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal altera norma sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais

A norma em referência alterou o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que trata da nomenclatura de arquivos por agrupamento de documentos, especificamente o texto
16/09/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de outubro/2016

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálc
16/09/2016 - Leia mais


ITR - Definido o prazo para o requerimento de adesão ao PRA

Foi alterado o § 2º do art. 59 da Lei nº 12.651/2012, estabelecendo que a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condiçã
15/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na retificação do Livro Fiscal Eletrônico

O requerimento de análise de retificação do Livro Fiscal Eletrônico (LFE) deverá ser formalizado por meio do siteda Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),&n
15/09/2016 - Leia mais


CNPJ – Receita Federal divulga parada no sistema para implantação de nova versão e inclusão da natureza jurídica de sociedade unipessoal de advocacia

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/) que, entre o dia 23, a partir de 21h, e o dia 26.09.2016, até 7h,
14/09/2016 - Leia mais


IR - Receita Federal altera norma que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados

A norma em referência alterou, com efeitos a partir de 1º.08.2016, dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependência
14/09/2016 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal disciplina a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal

A norma em referência disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e e
14/09/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal traz adequações à norma que disciplina a entrega da ECF

A norma em referência alterou os arts. 1º, § 2º, III, e 3º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrit
14/09/2016 - Leia mais


Conheça os prazos de entrega da DeSTDA de acordo com os Estados

ORIENTAÇÃO  Os optantes pelo Simples Nacional, exceto os impedidos de recolher o ICMS no regime por ter ultrapassado o sublimite estadual e os microempreendedores individuais, deve
13/09/2016 - Leia mais


TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira / Por Adriana Aguiar

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.
13/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na pauta de cerveja e chope

O Distrito Federal atualizou os produtos constantes do Anexo I da Portaria SEF nº 72/2015, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substitui&cce
13/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de D
13/09/2016 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a dispensa de revalidação de diploma de graduação e de visto temporário do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil

Foi sancionada lei que prorroga por 3 anos o prazo revalidação, por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, do diploma de gradu
13/09/2016 - Leia mais


IRPF/IRRF - Medida Provisória nº 723/2016, que prorroga o prazo do Programa Mais Médicos, é convertida em lei

A Lei nº 13.333/2016 é resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 723/2016, que estabelece que o médico intercambista que exercer a medicina no &
13/09/2016 - Leia mais


ICMS - Prorrogado para 1º.07.2017 o prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária nos documentos fiscais

O Confaz divulgou os Convênios ICMS nºs 89 e 90/2016, que tratam, respectivamente, da dispensa de encargos e parcelamento de débitos pelo Estado do Maranhão e o Distrito Feder
13/09/2016 - Leia mais


Acúmulo de benefícios previdenciários - Roteiro de Procedimentos

DOC2012624  Roteiro - Federal - 2016/3691  Sumário  Introdução  I Vedações  I.1 Segurado recluso  I.2 Suspensão do aux&iac
13/09/2016 - Leia mais


Abono salarial do PIS/PASEP exercício 2015/2016 - Pagamento até 30.12.2016

DOC201696  Comentário - Federal - 2016/2552  Sumário Introdução  I.  Prorrogação do prazo para pagamento do abono salarial  II.
13/09/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal institui formulário digital para declaração de recebimento de recursos por doação a ser prestada por entidades civis sem fins lucrativos

A Receita Federal do Brasil (RFB), com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, instituiu o formulário digital Declaração
12/09/2016 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal disciplina a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal

A norma em referência disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e e
12/09/2016 - Leia mais


Importação/Exportação - Aprovada nova versão do sistema de remessa expressa

Foi baixada portaria que dispõe sobre a prestação de informações no Siscomex Remessa pelas empresas de transporte expresso internacional e sobre o cadastramento de o
12/09/2016 - Leia mais


TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira. Desembargadores consideram ilegal e inconstitucion
12/09/2016 - Leia mais


Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins

As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o obj
12/09/2016 - Leia mais


Eleições 2016 - Receita Federal formaliza apoio ao TSE para análise de contas de candidatos e partidos políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com prazos e procedimentos por ele fixados, relaç&
12/09/2016 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - A contar de 26.08.2016, são efetuadas novas inscrições em dívida ativa de valores incontroversos

O Distrito Federal publicou o aviso em fundamento, tornando público aos contribuintes do ICMS e do ISS que, a partir de 26.08.2016, efetua inscrição em dívida ativa do
12/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Republicação da Portaria Sefaz nº 162/2016

O Distrito Federal republicou a Portaria Sefaz nº 162/2016, que trata dos contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do RICMS-DF/1997, nas aqui
12/09/2016 - Leia mais


ICMS/Sped - Aprovado o MOC - CT-e, versão 3.0

O Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), versão 3.0, que estabelece especificações t&eacu
08/09/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgado o calendário de 2017 para as informações sobre a ST de combustíveis, lubrificantes e outros produtos

O Confaz divulgou o calendário de 2017, com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sex
08/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal republica atos com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) republicou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Sol
06/09/2016 - Leia mais


Simples Nacional – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a tributação do ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado

A norma em referência esclareceu que o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado es
06/09/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Aprovada nova versão do leiaute do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2 do leiaute do eSocial, disponível no site do eSocial na Internet, no endereço eletrônico http://www.esocial.g
06/09/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para setembro/2016

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.09.2016, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,005017 para contas com direito a juro
06/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da compensação de crédito previdenciário

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente d
05/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Dispensada a retenção previdenciária sobre serviços auxiliares ao transporte aéreo

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinados pela Resoluç&at
05/09/2016 - Leia mais


CNPJ – Receita Federal republica ato que alterou tabela dos anexos

  O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 3/2016, publicado no DOU 1 de 19.08.2016, alterou os Anexos V (Tabela de Natureza Jurídica x Qualificaç&at
05/09/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas exigências para o pedido de enquadramento como substituto tributário

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal revogou alguns dispositivos da Portaria SEF nº 4/2013, que regulamenta o pedido de enquadramento como substituto tributário, a saber: a) o inci
02/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal esclarece que a aplicação da Resolução CMN nº 4.441/2015 não produz efeitos na apuração dos tributos federais

O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 22/2016, publicado no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), estabelece que a Resolu
01/09/2016 - Leia mais


IPI/II - Divulgada solução de consulta sobre importação por conta e ordem de terceiros

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que trata de importação, por conta e ordem de terceiros, por pessoa
01/09/2016 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogado o prazo de pagamento do abono salarial aos participantes do PIS/Pasep que não receberam o benefício do exercício de 2015/2016

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou a prorrogação do prazo de pagamento do abono salarial, relativo ao exercício de 2015/2016, aos partic
01/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária patronal na hipótese de contratação de MEI

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, desde 1º.07.2009, a empresa contratante de microempreendedor individual (MEI) para prest
01/09/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.8 do programa da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a versão 2.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
01/09/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Divulgado o novo cronograma de implantação do eSocial

Foi publicado o cronograma de implantação do eSocial, conforme segue: a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,0
01/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da CPRB para empresa de construção civil responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir de 1º.12.2015, as empresas de construção civil, optantes pela sis
01/09/2016 - Leia mais


Previdenciária – INSS convocará os segurados em gozo de benefícios por incapacidade para submetê-los à perícia médica de verificação de incapacidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá convocar os segurados que estão em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria
01/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Manutenção e reparação de balsas infláveis de salvamento não está sujeita à contribuição sobre a receita bruta

Por meio da norma em referência, a Receita Feral do Brasil esclareceu que a legislação que rege a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) nã
01/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solu&ccedi
01/09/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Promulgada Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária

O Decreto nº 8.842/2016 promulgou a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protoco
01/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Promulgado texto da Convenção sobre Assistência Mútua em Matéria Tributária

Por meio do Decreto nº 8.842/2016, foi promulgado o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, firmada pelo Brasil e
01/09/2016 - Leia mais


Sped - Atualizada a NT nº 2/2015 sobre enquadramento ICMS/IPI, NFC-e combustível, WebService e regras de validação

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 2/2015, versão 1.41, que trata de diversos assuntos, tais como WebService co
01/09/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da CPRB nos serviços de manutenção, configuração, suporte técnico e instalação de equipamentos de telecomunicação

  A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa que presta serviços de manutenção em laboratório
31/08/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado o critério de verificação de existência de regularidade fiscal para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal

A Sefaz do DF revogou o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa Sefaz nº 6/2016, que determinava que a Certidão Negativa de Débito
30/08/2016 - Leia mais


ISS/Distrito Federal - Promovidas alterações referentes a alíquotas, inscrição e suspensão da inscrição

O Governo do Distrito Federal promoveu diversas alterações no RISS-Distrito Federal/2005, a saber: a) foram alteradas de 5% para 2% as alíquotas do imposto relativas às se
30/08/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Promulgada Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária

O Decreto nº 8.842/2016 promulgou a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1&o
30/08/2016 - Leia mais


Previdenciária - Promulgado texto da Convenção sobre Assistência Mútua em Matéria Tributária

  Por meio do Decreto nº 8.842/2016, foi promulgado o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, firmada pelo
30/08/2016 - Leia mais


Sped - Atualizada a NT nº 2/2015 sobre enquadramento ICMS/IPI, NFC-e combustível, WebService e regras de validação

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 2/2015, versão 1.41, que trata de diversos assuntos, tais como WebService co
30/08/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Novas regras para enquadramento no regime especial de apuração na aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos

O enquadramento dos contribuintes no regime especial de apuração mensal do ICMS a que se refere o art. 320-D do RICMS-DF/1997 fica condicionado à solicitaç&at
26/08/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Soluç
26/08/2016 - Leia mais


Imposto de Renda – Receita Federal orienta sobre a entrega de documentos para habilitação na Dercat de espólio cujo inventariante se encontre no exterior

A norma em referência informou os procedimentos relativos à entrega de documentos pelo inventariante que se encontra no exterior e que esteja impedido de comparecer a uma
26/08/2016 - Leia mais


Imposto de Renda - Aprovado o formulário digital Termo Declaratório de Ausência do País

No intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital Termo Declaratório de
26/08/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal esclarece acerca da aplicação da retroatividade benigna em face da revogação das multas isoladas sobre ressarcimento indeferido, indevido ou com falsidade

As multas isoladas nos percentuais de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e de 100% na hipótese de ressarcimento ob
26/08/2016 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal aprova o Dercat - Perguntas e Respostas 1.2

Foi aprovado, por meio da norma em referência, o "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2", que complementa e acrescenta as notas 2 e 3 na resposta à pergunta nº 8, e complementa a respos
26/08/2016 - Leia mais


Previdenciária – O médico perito do INSS vai fixar no ato da concessão do auxílio-doença o prazo de duração do benefício

Quando o segurado for submetido à avaliação médica pericial para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, o médi
26/08/2016 - Leia mais


Previdenciária - Tomadora de serviços de cooperados, por meio de cooperativa de trabalho, não se obriga a declarar o valor dos respectivos serviços em GFIP

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa tomadora de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativa de t
26/08/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos quanto à apuração do imposto e das contribuições em relação às organizadoras de feiras e eventos

A norma em referência esclareceu que, no caso das pessoas jurídicas organizadoras de feiras e eventos, deve ser observado o seguinte: a) para fins de apuraçã
25/08/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos na produção de bens e serviços geram direito a créditos das contribuições no regime não cumulativo

A Solução de Consulta Cosit nº 126/2016 esclareceu que, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação, em especi
25/08/2016 - Leia mais


Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que altera e revoga dispositivos da lei sobre planos de benefícios da Previdência Social

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 739/2016, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
25/08/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos sobre DeSTDA, substituição tributária, anistia, isenção, redução de encargos e combustíveis

O Confaz divulgou o Ajuste Sinief nº 12/2016 e os Convênios ICMS nºs 76 a 84/2016, os quais dispõem sobre postergação de prazo da Declaraç
25/08/2016 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Estabelecidos parâmetros e diretrizes a serem seguidos na operacionalização do Malha Fiscal

O Distrito Federal publicou a instrução normativa em fundamento, dispondo sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do S
24/08/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal – Receita Federal traz esclarecimentos sobre o cabimento de recursos na esfera administrativa

O Parecer Normativo RFB nº 2/2016 trata de questão envolvendo a liquidação pela unidade preparadora de acórdão decidido definitivamente em processo ad
24/08/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.3.8 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a publicação da versão 3.3.8 do PVA da Escritur
24/08/2016 - Leia mais


IRRF/Cide - Receita Federal esclarece sobre a incidência do imposto e da contribuição na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior

A norma em referência esclareceu que a integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior sujeita-se à inci
24/08/2016 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogado prazo para Centros de Formação de Condutores se adequarem a exigências para credenciamento

Sob pena de inativação no Sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) até o devido cumprimento, os Centros de Formação de Conduto
23/08/2016 - Leia mais


ICMS - Alterado o manual de instruções para controle de operações interestaduais com combustíveis

O Confaz alterou o Ato Cotepe/ICMS nº 13/2014, que aprova o manual de instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a cl&a
23/08/2016 - Leia mais


Trabalhista - Estrangeiro vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo poderá permanecer no Brasil

O Conselho Nacional de Imigração determinou que ao estrangeiro que esteja no Brasil vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo, desde que ap
22/08/2016 - Leia mais


Trabalhista – Definidas as atribuições do farmacêutico no transporte de órgãos e outros materiais biológicos

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) definiu as atribuições do farmacêutico na logística, no transporte e acondicionamento de material biológico (órg&at
22/08/2016 - Leia mais


Previdenciária - Estabelecidos os procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade

Foram disciplinados os procedimentos a serem observados pelas Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), pelas Agências da Previdência Social, pelo Servi&c
22/08/2016 - Leia mais


CNPJ - Receita Federal altera tabelas de anexos

A norma em referência alterou as tabelas constantes dos anexos a seguir da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Ju
19/08/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal institui formulário digital para opção pelo RET

A norma em referência instituiu o formulário digital Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações I
19/08/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da retenção previdenciária de 11% sobre o valor da prestação de serviços em saúde

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os serviços de saúde referentes ao atendimento médico pré-hospital
19/08/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal institui formulário digital para desistência de impugnação ou recurso administrativo

  A norma em referência instituiu o formulário digital Requerimento de Desistência de Impugnação ou de Recurso Administrativo, como alterna
19/08/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre remuneração paga ao sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais
19/08/2016 - Leia mais


ITR - Alterado o prazo para atualização do cadastro nacional e do Cafir relativos a imóveis com área superior a 50 ha

Foi alterada a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR
19/08/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgado novo calendário nacional de vacinação

O Ministério da Saúde redefiniu o Calendário Nacional de Vacinação, o Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas e as Campanhas
19/08/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de setembro/2016

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de c
18/08/2016 - Leia mais


Simples Nacional – Receita Federal divulga a inscrição de débitos apurados no sistema em dívida ativa

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (http://rfb.gov.br), no Portal do Simples Nacional, que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos per&i
12/08/2016 - Leia mais


Sped - Obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições por entidades fechadas de previdência complementar vigora desde 1º.01.2014

A norma em referência esclarece que, desde 1º.01.2014, as entidades fechadas de previdência complementar estão obrigadas à adoção da EFD-Contribuiç&
11/08/2016 - Leia mais


Previdenciária - Instituições financeiras não se obrigam a fornecer ao INSS a relação de empresas contratadas

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a previsão legal de que as instituições financeiras estão obrigada
11/08/2016 - Leia mais


Divulgada solução de consulta sobre importação por encomenda

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que trata de importação por encomenda. A importação
11/08/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre o direito de isenção de entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto

A norma em referência esclarece que as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, para terem direito à isenção do Imposto de
10/08/2016 - Leia mais


Imposto de Renda - Receita Federal aprova o Dercat - Perguntas e Respostas 1.1

Foi aprovado, por meio da norma em referência, o "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1", que acrescenta ao "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0" a Nota 2 à Pergunta nº 19, a Nota 1 &agr
10/08/2016 - Leia mais


ITR - Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da DITR/2016

A Receita Federal baixou ato que aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exerc&iacut
10/08/2016 - Leia mais


Previdenciária - Instituído o programa de revisão dos benefícios por incapacidade e fixadas as regras de adesão dos peritos médicos previdenciários

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização
10/08/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de C
10/08/2016 - Leia mais


IPI - Divulgada solução de consulta sobre a suspensão do imposto para produtos autopropulsados

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que trata da industrialização de produtos autopropulsados da posi&c
10/08/2016 - Leia mais


Sped - Disponibilizada nova versão do PVA da EFD-Contribuições, versão 2.0.13

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download a versão 2.0.13 da EFD-Contribuições, no Portal do Sistema Público de Escrituraç
08/08/2016 - Leia mais


Bacen – Adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária implica apresentação de declaração de bens e capitais no exterior retificadora

O Banco Central do Brasil (Bacen) esclareceu, por meio da norma em referência, que os residentes no País que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cam
08/08/2016 - Leia mais


Trabalhista - Governo cria o Sistema SESMT para registro pelas empresas no Ministério do Trabalho

Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) das empresas registradas no Ministério do Trabalho (MTb) também devem
05/08/2016 - Leia mais


Previdenciária - Segurados em gozo de benefício por incapacidade há mais de 2 anos serão convocados pelo INSS para perícia médica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocará, para a realização de perícia médica, os segurados que estavam em gozo de benefício por
05/08/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para agosto/2016

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados, em 10.08.2016, às contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: - 0,004091 para contas com direito
05/08/2016 - Leia mais


ISS/Distrito Federal - Sefaz atualiza diversos valores de multas previstas no Regulamento do imposto

Foram atualizados os valores das multas previstos nos dispositivos a seguir enumerados, todos do RISS-Distrito Federal/2005, como segue: a) para R$ 2.376,06, o disposto nos arts. 146, I; 149; 152, I;
03/08/2016 - Leia mais


Sped - Aprovada a versão 1.0.4 do Manual de Preenchimento da e-Financeira

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 1.0.4 do Manual de Preenchimento da e-Financeira de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/20
03/08/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Aberta consulta pública sobre unidades de medidas comerciais a serem implementadas a partir de 2017

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), entidade representativa do Confaz e responsável pela Coordenação Nacional dos Projetos
03/08/2016 - Leia mais


CNPJ - Receita Federal altera procedimentos de baixa de inscrição das entidades vinculadas à realização, no Brasil, de Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

A Instrução Normativa RFB nº 1.655/2016 alterou o art. 10, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.631/2016, que estabelece
02/08/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Alteradas as regras sobre a mudança do reconhecimento das variações monetárias em função da elevada oscilação da taxa de câmbio

A Instrução Normativa RFB nº 1.656/2016 alterou os arts. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o trat
02/08/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico

A Lei nº 13.329/2016 incluiu os arts. 54-A e 54-B à Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de criar o Regim
02/08/2016 - Leia mais


Imposto de Renda - Bacen disciplina a antecipação da repatriação total ou parcial dos recursos mantidos no exterior

A norma em referência alterou a Circular Bacen nº 3.787/2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil (Bacen) relacionados à regulamenta
01/08/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Medida provisória que altera as regras de isenção na importação de bens e serviços para realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 é convertida em lei

Foi convertida na Lei nº 13.322/2016 a Medida Provisória nº 718/2016, que, entre outras disposições, versa sobre as medidas tribut&
29/07/2016 - Leia mais


Imposto de Renda - Declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial de recursos financeiros constantes da Dercat

A Instrução Normativa nº 1.654/2016, em referência, acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/201
29/07/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Promovidas diversas alterações na legislação do LFE

O Distrito Federal promoveu diversas alterações na Portaria SEF nº 210/2006, que trata do Livro Fiscal Eletrônico (LFE). Foram alteradas as disposições relativa
28/07/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Débitos de ICMS e ISS em cobrança até 1º.07.2016 são encaminhados para inscrição em dívida ativa dos respectivos entes federados

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), no Portal do Simples Nacional, que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simpl
28/07/2016 - Leia mais


Trabalhista – Enfermeiros com anuidades em atraso poderão regularizar seus débitos por meio do Refis Enfermagem

Os profissionais de enfermagem que não efetuaram o recolhimento das anuidades devidas aos respectivos conselhos de classe, vencidas até 31.12.2015, poderão regularizar sua situa&c
28/07/2016 - Leia mais


Simples Nacional – Receita Federal esclarece sobre a base de cálculo dos tributos devidos pelas agências de propaganda optantes pelo regime simplificado

A Solução de Consulta Cosit nº 70/2016 esclareceu que, por ser fruto de operação em conta alheia, estão excluídos da base de cálculo do
28/07/2016 - Leia mais


ISS/DF - Alterações no Regulamento do imposto com destaque às que se referem a penalidades

O Distrito Federal promoveu diversas alterações no RISS-Distrito Federal/2005, relativas: a) à responsabilidade tributária atribuída a pessoa f&iac
28/07/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.7 do programa validador da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 2.0.7 do programa validador da Escrituração Cont&aac
28/07/2016 - Leia mais


Sped - Divulgada a NT 1/2015, versão 1.2, sobre os registros de eventos da NF-e na remessa de industrialização

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica nº 1/2015, versão 1.2, que trata do registro de eventos desse documento fiscal relacionados ao pedido de prorr
28/07/2016 - Leia mais


Previdenciária - Definida a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2016

Ficou definido que, no ano de 2016, o pagamento do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença,
28/07/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.7 do programa validador da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 2.0.7 do programa validador da Escrituração Contábil Fisc
28/07/2016 - Leia mais


Previdenciária - Definida a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2016

Ficou definido que, no ano de 2016, o pagamento do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio
28/07/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.6 do programa da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 2.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seg
27/07/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado para novembro o início da obrigatoriedade de utilização da NF-e

O Distrito Federal prorrogou o início da obrigatoriedade e utilização da NF-e, modelo 55, para 1º.11.2016, em substituição: a) à Nota Fiscal, modelo 1
27/07/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Adesão ao Refis-N deverá ocorrer em agosto/2016

  O Distrito Federal estabeleceu que a adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) dever&a
26/07/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece que valores recebidos em ação judicial são tributáveis pelo imposto e pelas contribuições

A Solução de Consulta Cosit nº 89/2016 esclareceu sobre o oferecimento à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribui
22/07/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na substituição tributária de combustíveis

O Distrito Federal promoveu alterações no RICMS-DF/1997, Anexo IV, a fim de adaptar as disposições relativas ao cálculo do imposto devido por substituiç&atild
22/07/2016 - Leia mais


IRRF – Convertida em lei, com emendas, a Medida Provisória nº 713/2016, que reduziu a alíquota do imposto sobre as remessas destinadas ao exterior para cobertura de gastos em viagens turismo, negócios

A Lei nº 13.315/2016, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 713/2016, alterou o art. 60 da Lei nº 12.249/2010, o qual passa a dispor
22/07/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, sistema dutoviário e petróleo bruto

O Confaz divulgou os Protocolos ICMS nºs 34 a 43/2016, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, ferr
20/07/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Novas bebidas devem ser acrescentadas na pauta para bebidas hidroeletrolítica (isotônica) e energética

  O Distrito Federal publicou hoje, dia 18.07.2016, no Diário Oficial, a portaria em fundamento para acrescer produtos ao Anexo IV da Portaria nº 72/2015, que fixa o preço fin
19/07/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os novos valores-limite para depósito recursal

Por meio do Ato TST nº 326/2016, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT
18/07/2016 - Leia mais


Trabalhista - Empregado pode oferecer até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia para obtenção de crédito consignado

Foi alterada a legislação que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento para dispor que, nas operações
16/07/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Convertida em lei a MP que alterou as regras da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União

A Lei nº 13.313/2016, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 719/2016, que, entre outras providências, alterou o art.4º da Le
16/07/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.2.6 do programa validador da EFD

  Foi disponibilizado, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.2.6. (Validador
16/07/2016 - Leia mais


Bacen – Inscrição no CNPJ baixada ou nula pode ser causa recusa de abertura ou de encerramento de conta de depósitos

A partir de 14.07.2016, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na abertura de co
15/07/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução
15/07/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal aprova formatos alternativos de formulários do Recof-Sped

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio das normas em referência, os formulários digitais a seguir, como forma de alternativa aos formulários do Regime Aduaneiro Espe
15/07/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos sobre benefícios fiscais, CT-e, substituição tributária, entre outros

O Confaz divulgou os Ajustes Sinief nºs 8 a 11/2016 e os Convênios ICMS nºs 53 a 74/2016, que dispõem, entre outros, sobre benefícios fiscais, Conhecimento de Transporte
15/07/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apropriação de crédito presumido no setor agropecuário

A norma em referência esclareceu que, desde que sejam cumpridos todos os requisitos da legislação, dentre os quais apurar o Imposto de Renda com base no lucro real, exercer ativida
15/07/2016 - Leia mais


Trabalhista - Tribunal Superior do Trabalho é explicitamente incluído como órgão do Poder Judiciário

  Foi promulgada emenda constitucional que altera a Constituição Federal (CF/1988) para dispor que: a) o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passa a ser expli
15/07/2016 - Leia mais


Imposto de Renda – Receita Federal aprova o Dercat - Perguntas e Respostas 1.0

Foi aprovado por meio da norma em referência, o "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0", disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (htt
15/07/2016 - Leia mais


Previdenciária - Alterada a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social em relação a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Por meio de medida provisória, o Poder Executivo alterou a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para dispo
15/07/2016 - Leia mais


Tributos Federais - Definidos os procedimentos para habilitação ao Recof-Sped

Foram disciplinados os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema
15/07/2016 - Leia mais


ICMS/DF - CNAEs obrigados à emissão de CT-e e outras informações

A  SEF/DF alerta aos contribuintes que realizam operações de transporte de carga e que possuem CNAE, principal e/ou secundário, abaixo indicados, que é OBRIGATÓ
15/07/2016 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Aplicativo para extração de chaves de acesso e/ou download de arquivos de NF-e e CT-e no Agenci@Net

A SEF/DF informa que foi disponibilizado na Agência de Atendimento Virtual - Agenci@Net um aplicativo que permite a extração de chaves de acesso e/ou a realização de
15/07/2016 - Leia mais


Previdenciária - Alterada a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social em relação à perda da qualidade de segurado

Por meio de republicação de medida provisória, o Poder Executivo alterou a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei
15/07/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina a habilitação e fruição do Recof-Sped

A norma em referência estabeleceu os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sist
14/07/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.5 do programa da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 2.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (EC
14/07/2016 - Leia mais


DCTF – Receita Federal divulga o cancelamento das multas relativas à declaração de janeiro/2016 aplicadas às pessoas jurídicas inativas

 A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/) a implementação de nova versão da Declaração
07/07/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de revenda de mercadorias pela agroindústria

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a agroindústria é a produtora rural, pessoa jurídica, que d
07/07/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos quanto à aplicação da alíquota zero das contribuições prevista para massas alimentícias

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para fins de aplicação da alíquota zero das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importaç
07/07/2016 - Leia mais


Legislação Societária - OAB dispõe sobre o uso do nome social

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dispôs sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito de sua
05/07/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Retificada a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

  A Receita Federal retificou a 2ª versão do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, aprovado pela Instruç&atil
05/07/2016 - Leia mais


Contabilista - CFC altera norma sobre o registro profissional dos contadores

A norma em referência alterou o art. 27 da Resolução CFC nº 1.494/2015, que disciplina o Registro Profissional dos Contadores, cuja nova redaç&atil
04/07/2016 - Leia mais


Trabalhista - Contador que teve o registro profissional cassado pode requerer novo registro

O contador que teve o seu registro profissional cassado poderá, após 5 anos contados da decisão definitiva que determinou a cassação, requerer nov
04/07/2016 - Leia mais


Trabalhista - Autorizada a suspensão do exercício profissional dos inscritos inadimplentes nos Conselheiros Regionais de Enfermagem

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) autorizou os Conselhos Regionais de Enfermagem, por meio de processo administrativo, a suspenderem do exercício profissional os inscritos que estiverem
04/07/2016 - Leia mais


Previdenciária - Receita de exportação ficta é excluída da desoneração da folha de pagamento

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 73/2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclareceu que a receita de venda a pessoa sediada no exterior, realizada
04/07/2016 - Leia mais


Trabalhista - Autorizado o pagamento do abono salarial aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício de 2015/2016

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou, excepcionalmente, o pagamento do abono salarial referente ao exercício de 2015/2016, aos participa
04/07/2016 - Leia mais


Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre bagagem de passageiro procedente do exterior

Foi alterada a Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário
04/07/2016 - Leia mais


Trabalhista - Publicados os cronogramas de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2016/2017

Foram publicados os cronogramas de pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA), previstos na legislação que disciplina o Programa de Integra&cc
04/07/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receitas decorrentes da emissão de certificado digital estão sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições

Conforme esclarecido pela norma em referência, o procedimento de emissão de certificado digital efetuado por autoridade certificadora não se caracteriza como desenvolvimento de&nbs
04/07/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os cronogramas de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referentes ao exercício de 2016/2017

O abono salarial assegurado aos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ser&aa
04/07/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Prorrogada a vigência da medida provisória que altera e revoga dispositivos da lei de organização da Presidência da República e dos ministérios

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 726/2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de
30/06/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Empresas inscritas no Simples Nacional poderão ser obrigadas ao uso de certificação digital para entrega da GFIP e do eSocial a contar de 1º.07.2016

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empres
29/06/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra de enquadramento do estabelecimento para fins de recolhimento da contribuição empresarial dos riscos ambientais do trabalho

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a atividade econômica principal da empresa, que define o código da Classifica&cce
29/06/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na obrigatoriedade e escrituração da NF-e

O Distrito Federal promoveu diversas alterações na Portaria SEF nº 403/2009, que dispõe sobre a NF-e e o Danfe. Vale ressaltar que, em relação à ob
29/06/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Novas instruções para preenchimento da GIA-ST, relativas ao recolhimento do Fundo de Combate à Pobreza

O Distrito Federal alterou a redação da Portaria SEF nº 91/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional
29/06/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na pauta de cerveja e chope

O Distrito Federal atualizou os produtos constantes do Anexo I da Portaria SEF nº 72/2015, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de
29/06/2016 - Leia mais


CNPJ - IN RFB Nº 1634/2016 traz novas regras para o CNPJ

Com o objetivo de dar maior segurança às operações financeiras e de tornar mais eficiente o combate à corrupção, foi editada pela Receita Federal do Br
29/06/2016 - Leia mais


Sped - Procedimento de Retificação da ECD

O sistema logo implementará o Decreto 8683/2016, quando haverá alteração nas condições de retificação. Tal ainda não foi realizado, assim
29/06/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Comercialização e recarga de TAG entraram na definição de atividades correlatas à venda a varejo de combustíveis

O Distrito Federal incluiu na definição das atividades correlatas à venda a varejo de combustíveis, entendidas como a prestação de serviç
29/06/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal revoga dispositivo referente à entrega de documentos digitais

A Receita Federal do Brasil (RFB) revogou dispositivos referentes à entrega de documentos no formato digital, de que trata o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Coaef nº
29/06/2016 - Leia mais


Sped – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a substituição da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), que, em breve, o sistema implementará o Decreto nº 8.683/2016
29/06/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Soluç
29/06/2016 - Leia mais


Previdenciária – Dispensada a retenção previdenciária sobre valores pagos a pessoa jurídica pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica pela prestaç&
29/06/2016 - Leia mais


Previdenciária - Divulgada solução de consulta sobre o preenchimento do campo “Simples” da GFIP/Sefip na atividade de construção civil por empreitada ou subempreitada

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de solução de consulta, divulgou o entendimento de que, se a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Naciona
29/06/2016 - Leia mais


ECF - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cu
24/06/2016 - Leia mais


IRPF/IRRF – Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 723/2016

O Ato do Congresso Nacional nº 31/2016 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 723/2016, que estabelece que o médico intercamb
24/06/2016 - Leia mais


Trabalhista - Reconhecida a ética do médico perante o direito de a gestante optar pela cesariana a partir da 39ª semana de gestação

O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclareceu que é direito da gestante, nas situações eletivas, optar pela realização de cesariana, garantida por su
24/06/2016 - Leia mais


Trabalhista - Autorizada a distribuição do saldo das contas dos participantes do PIS/Pasep

Foi autorizada a distribuição, aos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servido
24/06/2016 - Leia mais


Trabalhista - Cofen publica as regras para deferimento de requerimento de inscrição profissional do enfermeiro

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) determinou que os requerimentos de inscrição nos quadros do Cofen deverão ser instruídos na forma prevista no Anexo X da Resolu&cce
24/06/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal divulga versão beta do leiaute da EFD-Reinf

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (http://sped.rfb.gov.br/) a versão beta do leiaute beta dos eventos, regras de validação e tabelas que c
24/06/2016 - Leia mais


Divulgada solução de consulta sobre o preenchimento do campo “Simples” da GFIP/Sefip na atividade de construção civil por empreitada ou subempreitada e de comércio de material de construção

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de solução de consulta, divulgou o entendimento de que, se a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Naciona
24/06/2016 - Leia mais


IPI/ICMS - Sped - Fabricantes de bebidas e de produtos do fumo devem apresentar a EFD relativa ao Bloco K

Os fabricantes de bebidas e de produtos do fumo devem apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao Bloco K, correspondente aos fatos geradores ocorridos a p
24/06/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
23/06/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresa de construção civil

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir de 1º.12.2015, as empresas de construção civil optantes pela sist
23/06/2016 - Leia mais


ITR - Divulgada solução de consulta sobre fato gerador e responsabilidade tributária por sucessão causa mortis

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que trata da responsabilidade tributária por sucessão causa mortis
23/06/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.3 do programa da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 2.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fisca
17/06/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Juros sobre o capital próprio integram a base de cálculo das contribuições devidas no regime cumulativo pelas holding

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, desde 28.05.2009, com o advento da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no reg
17/06/2016 - Leia mais


ITR - Fixado prazo para o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Foi alterada a Lei nº 12.651/2012, entre outras, para fixar o prazo para o requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição será obrigat
16/06/2016 - Leia mais


Simples Nacional – Receita Federal disponibiliza o aplicativo DTE-SN

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), o novo aplicati
15/06/2016 - Leia mais


Simples Nacional – Empresas de construção civil optantes pela desoneração da folha devem apresentar a DCTF

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br) que, de acordo com as novas regras introduzidas na Instrução Norma
15/06/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.2.5 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.2.5. A
15/06/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Empresas de construção civil do Simples optantes pela desoneração da folha devem apresentar DCTF com informações relativas a determinados tributos federais

Nova regra válida para a DCTF a partir da competência de maio de 2016 A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Naci
15/06/2016 - Leia mais


ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2016

Foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2016. A DITR deve ser apres
15/06/2016 - Leia mais


Importação/Exportação - Aprovada a consulta avulsa à DI no portal único de comércio exterior

Foi aprovada a consulta avulsa da Declaração de Importação (DI) do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) no Portal Único de Com&eacu
15/06/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de julho/2016

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
15/06/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada estão sujeitas ao regime não cumulativo

A norma em referência esclareceu que, desde 1º.05.2004, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, tais como a gasoli
13/06/2016 - Leia mais


Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.80, que trata das operações interestaduais co
13/06/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Exigência de Certidão Negativa de Débito de Seguridade Social aplica-se apenas nas obras de construção civil para fins de contratação com o Poder Público

O Distrito Federal alterou a redação da Instrução Normativa SEF nº 6/2016, de forma a determinar que somente será exigida a Certidão Negati
13/06/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas disposições relativas à NF-e e ao Danfe

O Distrito Federal alterou a Portaria SEF nº 403/2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e
13/06/2016 - Leia mais


DCTF - Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646

Atendendo a questionamentos enviados pela Fenacon sobre a DCTF, Receita Federal envia orientação 1. A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, reali
13/06/2016 - Leia mais


IOF - Alteradas disposições sobre as operações de câmbio e com títulos ou valores mobiliários

Foi baixado ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, a qual dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câ
09/06/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos quanto à apuração das contribuições das receitas sujeitas ao regime de incidência concentrada ou monofásica

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2016 dispõe que, desde 1º.01.2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incid&eci
09/06/2016 - Leia mais


Previdenciária - Parcelamento de débitos de empresas, domésticos e trabalhadores tem prazo para adesão prorrogado

Foi prorrogado, para o período de 12 a 29.07.2016, o prazo para o sujeito passivo que aderiu ao parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2013, de qualquer natureza, perante a Pr
09/06/2016 - Leia mais


Trabalhista - TST altera/cria súmulas sobre insalubridade, periculosidade, vale-transporte, FGTS e multa rescisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre outras providências, alterou a redação das Súmulas nºs 85 e 364 para dispor que: a) em atividades insalubres não &e
08/06/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
08/06/2016 - Leia mais


CPF – Comprovante de inscrição no CPF pode ser emitido pelo telefone celular

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do APP Pessoa Física, com serviço de emissão do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas
08/06/2016 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Notificação de inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no LFE e na GIA-ST

O Distrito Federal tornou público aos contribuintes do ICMS e do ISS que, a partir de 1º.07.2016, efetuará a inscrição em dívida ativa dos valores
07/06/2016 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Regularização do Malha Fiscal passa a ser requisito de admissibilidade de processos administrativos de jurisdição voluntária

O Distrito Federal determinou que os pedidos de cancelamento de dívida ativa decorrente de imposto declarado e não recolhido em Livro Fiscal Eletrônico (LFE), pedidos
06/06/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para junho/2016

  A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.06.2016, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: a) 0,0
06/06/2016 - Leia mais


DCTF/DSPJ - Receita Federal altera regras de obrigatoriedade e das informações prestadas nas declarações

Por meio da norma em referência, foram alteradas as Instruções Normativas RFB nºs 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Cr&ea
06/06/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
06/06/2016 - Leia mais


Fcont - Fim da entrega a partir de 2016 (ano-calendário 2015 em diante)

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, em seu site na Internet (sped.rfb.gov.br), no dia 04.04.2016, que o último ano de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transi&cced
02/06/2016 - Leia mais


Sped - Prorrogado o prazo de entrega da e-Financeira para as pessoas definidas no Fatca

A norma em referência acrescentou o parágrafo único à Instrução Normativa RFB nº 1.647/2016, que prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de
02/06/2016 - Leia mais


PER/DCOMP - Aprovada nova versão do programa gerador (versão 6.6)

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/D
02/06/2016 - Leia mais


IRRF - Receita Federal disciplina a aplicação da redução da alíquota do imposto incidente sobre as remessas de valores ao exterior destinados à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas

A Medida Provisória nº 713/2016 reduziu de 25% para 6%, até 31.12.2019, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos,
02/06/2016 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a responsabilidade na prestação de informações no caso de transporte internacional de carga

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 57/2016, ficou esclarecido que: a) cabe ao importador/exportador o registro no Siscoserv quando contrata diretamente o propri
02/06/2016 - Leia mais


DCTF/DSPJ - Receita Federal altera regras de obrigatoriedade e das informações prestadas nas declarações

Por meio da norma em referência, foram alteradas as Instruções Normativas RFB nºs 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Dé
02/06/2016 - Leia mais


Sped - Prorrogado o prazo de entrega da e-Financeira

A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da e-Financeira, relativa aos fatos ocorridos a seguir: Per&iac
02/06/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogada a dispensa de emissão de NF-e nas operações com revistas, jornais e periódicos

O Distrito Federal prorrogou até 31.12.2017 a dispensa da obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista para os distribuidores, revendedores e consignatários nas operaç&otild
02/06/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Divulgado o Manual de Padrões, versão 3.5, da NFC-e

Foi divulgado no portal da Nota Fiscal Eletrônica, http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx, o Manual de Padrões - Padrões Técnicos do Danfe-NFC-e e QR Code, vers
01/06/2016 - Leia mais


Tributos/DF - Publicado o aviso de Lançamento Simples Candango para o exercício de 2016

Em virtude da prorrogação até 31.12.2017 do Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango pela Lei nº 5.654/2016, os contribuintes inscritos
01/06/2016 - Leia mais


CPF – Receita Federal aprova novo modelo de comprovante no Cadastro de Pessoas Físicas

A norma em referência substituiu o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, para trazer o novo modelo de comprovante de inscrição no Cadastro de P
01/06/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Suspensão e alíquota zero das contribuições incidentes sobre produtos agropecuários não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional

A norma em referência esclareceu que a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, bem como a alíquota zero das referidas con
01/06/2016 - Leia mais


IRRF – Convenção Brasil-Finlândia estabelece regra especial da alíquota do imposto incidente sobre licença de uso de programa de computador (software)

A norma em referência esclareceu que incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 10% sobre os pagamentos pela licença de uso de programa de computador (so
01/06/2016 - Leia mais


IPVA/DF - Determinadas novas regras relativas a hipóteses de não incidência e de aplicação da alíquota de 1%

O Governo do Distrito Federal determinou que a não incidência do imposto prevista para a propriedade de veículo roubado ou furtado, concedida desde que o fato seja objeto de ocorr&
01/06/2016 - Leia mais


Sped - Aprovado o manual de preenchimento da e-Financeira (versão 1.0.3)

  A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Manual de Preenchimento da e-Financeira, versão 1.0.3, de que trata o inciso II do art. 15 da Instruç&
01/06/2016 - Leia mais


Trabalhista - Determinada a utilização do sistema de comunicação prévia de obras para fins da NR 18 na indústria da construção

Foi determinado que a comunicação prévia de obras, prevista no item 18.2 da Norma Regulamentadora (NR) 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria
01/06/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
01/06/2016 - Leia mais


Administração Tributária - Atos registrais de imóveis devem ser informados no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

O Decreto nº 8.764/2016 instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e regulamentou o disposto no art. 41 da Lei
01/06/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Inclusão de débitos decorrentes de honorários advocatícios em parcelamento depende de prévia inscrição em dívida ativa

A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Em regra
01/06/2016 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal esclarece que a diminuição de um passivo em razão de acordo judicial ocorrido em ano-calendário posterior à contabilização original representa receita

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a diminuição de um passivo efetuada em razão de acordo judicial ocorrido em ano-calendário posterior à contabiliza&c
01/06/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cerveja e chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral

Foram alterados os Anexos I, II, IV e V da Portaria SEF nº 72/2015, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tribut&a
01/06/2016 - Leia mais


Trabalhista - Instituído o Selo Empresa Solidária com a Vida para empresas que estimularem a doação de sangue e médula óssea

Foi instituído o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doaç&at
01/06/2016 - Leia mais


Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal traz novas orientações quanto à apresentação de manifestação de inconformidade ou impugnação de processos eletrônicos e entrega de documentos digitais

A norma em referência dispôs sobre os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresenta&c
01/06/2016 - Leia mais


Previdenciária - Conselho de Recursos da Previdência irá para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

Como parte das recentes alterações na estrutura política nacional, o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a se chamar Conselho de Recursos do Seguro Social,
01/06/2016 - Leia mais


Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Receita Federal esclarece que não há incidência das contribuições sobre a licença ou o uso de marca sem contraprestação de serviços

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título d
01/06/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 3.3.7 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a publicação da versão 3.3.7 do Programa Validador e Assinado
01/06/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.2 do programa da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a versão 2.0.2 do programa da Escrituração Contá
01/06/2016 - Leia mais


CSL – Receita Federal esclarece sobre a apuração e as alíquotas aplicáveis às empresas de seguros privados

A pessoa jurídica de seguros privados, optante pelo regime de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) por estimativa, deverá observar o disposto nos arts. 3&or
01/06/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Receitas de venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica integram o cálculo do rateio proporcional na apuração dos créditos das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuiç
01/06/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 719/2016, que alterou as regras sobre a dação em pagamento de bens imóveis

O Ato do Congresso Nacional nº 24/2016 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 719/2016, que, entre outras providências, altero
01/06/2016 - Leia mais


Trabalhista - Medida provisória que permite utilizar FGTS como garantia de crédito consignado é prorrogada

Foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 719/2016, que, entre outras providências, possibilita ao empregado, nas operações de c
01/06/2016 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no caso de empresas inscritas no Simples Nacional

A Secretaria da Receita Federal do Brasil alterou norma sobre a CPRB para dispor que se aplica essa forma de contribuição a empresa optante pelo Regime Especial Unificado
01/06/2016 - Leia mais


Siscoserv - Funcionalidade de retificação de registros de pagamento e faturamento será disponibilizada a partir de 1º.06.2016

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que, em face da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768/2016, aprovou a 1
01/06/2016 - Leia mais


Simples Nacional - DAS gerado para o MEI poderá ser emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis

A norma em referência acrescentou o inciso III ao § 3º do art. 40 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. De acordo com a alt
31/05/2016 - Leia mais


Previdenciária - Microempreendedor individual poderá emitir o DAS por meio de aplicativo para dispositivos móveis

O Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado para o microempreendedor individual (MEI), poderá ser emitid
31/05/2016 - Leia mais


ICMS/GO - Lei autoriza a concessão de crédito outorgado do imposto nas saídas de medicamentos sujeitos à alíquota de 4% ou de origem nacional

O Governo do Estado de Goiás foi autorizado por lei a conceder crédito outorgado do ICMS equivalente à aplicação de até:a) 5,4% sobre o valor da base de c&aac
31/05/2016 - Leia mais


Sped/Registro do Comércio - JUCESP suspende o serviço de autenticação dos livros digitais e o respectivo recolhimento de Dare

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) divulgou, em seu site na Internet (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br), que o serviço de autenticação de
31/05/2016 - Leia mais


Trabalhista – Transferência da inscrição principal do corretor de imóveis para outro conselho regional observa novas determinações

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) determinou que a transferência da inscrição principal do corretor de imóveis, pessoa física, para outro co
31/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Cofeci cria nova cédula de identidade profissional aos corretores de imóveis

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) instituiu nova cédula de identidade profissional, em modelo único na cor azul, aos corretores de imóveis, sendo ob
31/05/2016 - Leia mais


Sped – Receita Federal esclarece sobre os impactos trazidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.638/2016 na ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) que, em face da publicação da Instrução Normativa R
31/05/2016 - Leia mais


IRPJ - Empresas que explorem a atividade imobiliária pelo regime de caixa no lucro presumido devem reconhecer a receita no momento do recebimento do valor pago pela empresa securitizadora

A norma em referência esclareceu que as pessoas jurídicas que tenham optado pela sistemática de tributação com base no lucro presumido, tendo adotado o critéri
31/05/2016 - Leia mais


Empresas aéreas estrangeiras com sede no exterior que operam no Brasil não estão obrigadas a registrar no Siscoserv

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que as empresas aéreas estrangeiras, residentes ou domiciliadas no exterior, assim inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí
31/05/2016 - Leia mais


Empresas aéreas estrangeiras com sede no exterior que operam no Brasil não estão obrigadas a registrar no Siscoserv os serviços de transporte aéreo prestados a residentes ou domiciliados no país

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que as empresas aéreas estrangeiras, residentes ou domiciliadas no exterior, assim inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí
31/05/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.0.19 do Guia Prático da EFD

Foi disponibilizada, no site do Sped (http://sped.rfb.gov.br/), para download, a versão 2.0.19 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. A Seção 4 do Capítulo
31/05/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Sefaz poderá prorrogar pela Internet o prazo de entrega do LFE diante de problemas técnicos no sistema

O Distrito Federal determinou que, quando forem constatados problemas técnicos nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, o prazo para envio dos arquivos do Livro Fisc
31/05/2016 - Leia mais


Contabilista – Emissão da Decore Eletrônica entra em operação

Entrou em vigor dia 16.05.2016 o novo Sistema de Emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). De acordo com as
31/05/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos quanto ao percentual de presunção aplicável no lucro presumido em relação à venda e à aplicação de vacinas veterinárias

A Receita Federal do Brasil esclareceu que a venda (comércio) de vacinas veterinárias classifica-se como venda de mercadoria e que o percentual para a determinação da base
31/05/2016 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no caso de empresas inscritas no Simples Nacional

A Secretaria da Receita Federal do Brasil alterou norma sobre a CPRB para dispor que aplica-se essa forma de contribuição à empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrec
31/05/2016 - Leia mais


Siscoserv - Aprovada a 11ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição

Foi aprovada a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Int
31/05/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Alteradas disposições sobre as especificações técnicas da EFD

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas as ori
30/05/2016 - Leia mais


ECF - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

  O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), dispon&i
27/05/2016 - Leia mais


ECF – Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

  A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) a aprova&c
27/05/2016 - Leia mais


IPTU e TLP/Distrito Federal - Contribuintes do IPTU e da TLP são notificados do lançamento para o ano de 2016

O Distrito Federal notificou, por meio o ato em fundamento, os contribuintes do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) do lançamento destes tributos relativamente ao ano d
25/05/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Decretado o cancelamento de débitos tributários constituídos até 2010

O Distrito Federal decretou o cancelamento de débitos tributários, constituídos até 2010, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados, respeitadas
25/05/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - INSS, Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e órgãos vinculados são reestruturados

Tendo em vista as recentes alterações na estrutura política nacional, o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, fez pu
25/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Aprovada a forma de atuação da inspeção do trabalho, o plano de fiscalização e avaliação funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Foram disciplinadas a forma de atuação da inspeção do trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização e a avaliaç&at
25/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Auto de infração relativo à constatação de trabalho em condição análoga à de escravo deve ser conclusivo e indicar o número de trabalhadores atingidos

O Secretário de Inspeção do Trabalho alterou a redação da Instrução Normativa SIT nº 91/2011, que dispõe sobre a fiscaliza&cc
25/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Governo cria o cadastro de empregadores para quem submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo

Empregadores, pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal, após decisão administrativa irrecorrível, por terem sido identificados trabalhadore
25/05/2016 - Leia mais


Registro do Comércio - Drei altera o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais

A norma em referência alterou o item 7 do Anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que aprovou o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprova&cc
25/05/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributá
25/05/2016 - Leia mais


ITR - Divulgado ato que trata da delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do tributo

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e
25/05/2016 - Leia mais


ITR - Divulgado ato que trata da delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do tributo

  A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito F
13/05/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Homologados o Convênio ICMS nº 102/ 2015 e a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 107/2015

  O Distrito Federal homologou o Convênio ICMS nº 102/ 2015, que altera o Convênio ICMS 38/2001, o qual concede isenção do ICMS às operaçõ
13/05/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de junho/2016

  Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de c&aac
13/05/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Fixadas as regras do seguro-desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais durante os períodos de defeso

Foram estabelecidos os procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal (SDPA), determinando a competência do Instituto Nacional do Seguro Social (IN
13/05/2016 - Leia mais


Previdência – Médicos do SUS poderão realizar perícias médicas para fins de concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença

Os médicos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão realizar perícias médicas com a finalidade de concessão e manutenção do be
13/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Proibido o trabalho da empregada gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

Foi acrescentado o art. 394-A à CLT para dispor que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer ativi
13/05/2016 - Leia mais


Receita simplifica procedimentos de preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

  IN 1.638 revoga obrigatoriedade de transmissão do razão auxiliar das subcontas para o Sped A Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, regu
13/05/2016 - Leia mais


Saiba como emitir a Certidão Simplificada de Empresas gratuita e via web na JCDF

A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) disponibiliza um serviço que vai desburocratizar a vida dos empresários e cidadãos da região. A partir de hoje (02/05), a 
13/05/2016 - Leia mais


CFC divulga orientações sobre o novo sistema de emissão de Decore

A implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) será ini
13/05/2016 - Leia mais


Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis

Decreto institui Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacio
13/05/2016 - Leia mais


ISS/DF - Obrigatoriedade de emissão da NF-e para contribuintes do ISS contratados por órgão da administração pública

O Distrito Federal determinou que os contribuintes do ISS obrigados à emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 3, nos termos do § 4&o
13/05/2016 - Leia mais


Previdenciária - Dados de acidente de trabalho serão divulgados por estabelecimento da empresa

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) divulgará, em seu site (www.previdencia.gov.br), os dados de acidentalidade discriminados por estabelec
13/05/2016 - Leia mais


Imposto de Renda – Definido o cálculo do prazo médio de repactuação empregado na apuração do imposto incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento

A Portaria MF nº 163/2016 estabeleceu a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de repactuação, a serem empregadas na apura&c
13/05/2016 - Leia mais


CNPJ – Receita Federal traz relevantes alterações quanto aos procedimentos de inscrição, alteração e baixa de inscrição

  A Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 redisciplinou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informaç
13/05/2016 - Leia mais


IRRF - Alteradas as disposições aplicáveis ao imposto incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líqu
13/05/2016 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal traz esclarecimentos sobre as informações referentes a despesas com a manutenção de empregados no exterior

A Receita Federal esclareceu que, para fins do Siscoserv, a pessoa jurídica deve registrar as despesas para a manutenção de seus empregados em outro país quan
13/05/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Receita Federal dispõe sobre parcelamento de débitos apurados até o ano-calendário de 2013 e criação do DTE-SN

A norma em referência alterou, com efeitos a partir de 15.06.2016, os arts. 32, 98 e 130-A da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples N
13/05/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos quanto à incidência do imposto e da contribuição prevista para os serviços hospitalares

Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% e de 12%, a serem aplicados sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa j
13/05/2016 - Leia mais


Simples Nacional - ICMS/ISS - Alteração na legislação

Foram alterados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Dentre as alterações, destacamos as que tratam do
13/05/2016 - Leia mais


Administração Tributária - Alterados os procedimentos para revisão da DIRPF e da DITR

A norma em referência alterou os arts. 6º e 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declaraç&ot
13/05/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta nos meses sem apuração de receita bruta

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenc
13/05/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Soluç
13/05/2016 - Leia mais


ECD - Livro Razão Auxiliar das Subcontas não deve ser transmitido ao Sped

A norma em referência, entre outras providências, revogou o § 7º do art. 169 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, o qual dispunha que o livr
13/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para maio/2016

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.05.2016, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: a) 0,003773 para contas com direito
06/05/2016 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil

Foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo será disponibilizado para download no&nb
06/05/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Uso de MVA de 36,56% nas saídas de autopeças de fabricante de veículos, mediante contrato de fidelidade destinadas a contribuintes do DF

O Distrito Federal possibilitou que, nas saídas das autopeças listadas no item 28, Caderno I, do Anexo IV do RICMS-DF/1997, por fabricante de veículos, máquinas e equipamen
06/05/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado até o final de agosto valor da pauta fiscal de bebidas

O Distrito Federal alterou a vigência da pauta fiscal constante na Portaria SEF nº 72/2015, determinado que os valores presentes em seus anexos serão atualizados até 31.08.201
06/05/2016 - Leia mais


Previdenciária - Aprovado o Manual de Acidente do Trabalho

Foi aprovado o Manual de Acidente do Trabalho, que tem por objetivo orientar os atos da perícia médica previdenciária referentes à análise de acidente do trabalho. R
06/05/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina a revisão de ofício de créditos tributários

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu os procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedi
06/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Recolhimento da contribuição sindical urbana será efetuado por meio de nova guia

Foi divulgado o novo modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), bem como as instruções para o seu preenchimento, a serem utilizadas, obrigatori
06/05/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.2.4 do programa validador da EFD

  Foi disponibilizado, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1968, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, v
06/05/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da cessão de mão de obra por intermédio de entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e nos serviços de treinamento e ensino

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que poderá ocorrer a cessão/locação de mão de obra por interm&e
06/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Prorrogada a vigência da MP sobre exames médicos de estrangeiros nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 718/2016, que, entre outras providências, estabeleceu que o trabalhador estra
06/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas as regras sobre a experiência prática de aprendizes na contratação por estabelecimentos

Foram alteradas as regras relacionadas à experiência prática de aprendizes para estabelecer que o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de tra
06/05/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 718/2016, que alterou as regras de isenção na importação de bens e serviço dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos/2016

O Ato do Congresso Nacional nº 22/2016 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 718/2016, que alterou, entre outras providências, a
05/05/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Revogada a Ordem de Serviço nº 4/2014, que tratava dos critérios para verificação de inscrição em dívida ativa e de débitos da seguridade social para fins de obtenção de benefício fiscal

O Distrito Federal revogou a Ordem de Serviço nº 4/2014, que tratava do critério de verificação de existência de inscrição em dí
04/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas as regras para registro de termo aditivo a acordos coletivos específicos de trabalho ou múltiplo de trabalho, no âmbito do PPE

Os termos aditivos de acordo coletivo de trabalho específico ou de acordo coletivo múltiplo de trabalho específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Empreg
04/05/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal altera prazos de entrega da ECF

A Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016 deu nova redação ao caput e aos §§ 2º e 3º do art. 3º da Instruç&atild
04/05/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a nova versão (versão 3.3.6) do PVA da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) a publicação da versão 3.3.6 do PVA da Escritura&
04/05/2016 - Leia mais


Simples Nacional - MEI inadimplente terá inscrição cancelada

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs, por meio da norma em
04/05/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.2.3 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1865, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.2.3.  De
04/05/2016 - Leia mais


IRPF/IRRF - Médicos bolsistas do Programa Mais Médicos que ingressem no Brasil permanecem como residentes no País por mais 3 anos para efeito do Imposto de Renda

  A Medida Provisória nº 723/2016 estabeleceu que o médico intercambista que exercer a medicina exclusivamente no âmbito das atividades
02/05/2016 - Leia mais


Previdenciária - Operadoras de plano de saúde devem recolher contribuição previdenciária de 20% sobre valor de serviços médicos

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os valores pagos por operadoras de plano de saúde a profissionai
02/05/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra de que, em 2015, a opção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta foi manifestada em 12/2015

Por meio de alterações na legislação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição à contribui&cced
02/05/2016 - Leia mais


Trabalhista – Cooperativa de Transporte Rodoviário de Carga deve comprovar a propriedade ou a posse de veículo de carga

Para inscrição e manutenção do cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), a Cooperativa de Transporte Rodoviário de Carga
02/05/2016 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidas normas sobre a atuação do Conselho Nacional do Trabalho

Ficou estabelecido que o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão colegiado de natureza consultiva, composto de forma tripartite e paritária, integrante da estru
02/05/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra de que os honorários de sucumbência pagos por empresa a advogado contribuinte individual não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária empresarial

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os honorários de sucumbência pagos por empresa a advogado contribuinte individual
02/05/2016 - Leia mais


IOF - Alterações nas operações de câmbio e com títulos ou valores mobiliários

Foram alterados os arts. 15-B e 32 do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Val
02/05/2016 - Leia mais


Siscoserv/Simples Nacional/IR - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a
02/05/2016 - Leia mais


IRPF/Simples Nacional - Novas alíquotas do ganho de capital passam a vigorar a partir de 1º.01.2017

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016 esclareceu que os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, resultante conversão da Medida Provisória nº 692/20
30/04/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.1 do programa da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), a versão 2.0.1 do programa da Escrituração C
30/04/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Revogação da Lei do Simples Candango foi postergada para 1º.01.2018

O Distrito Federal postergou mais uma vez a revogação da Lei nº 2.510/1999, que instituiu o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango). Desta vez,
28/04/2016 - Leia mais


Sped – Transmissão da ECF será liberada no dia 28.04.2016

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) que, em virtude da realização de novos t
27/04/2016 - Leia mais


ICMS - Republicado convênio que trata das operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final

Foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015, que trata das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte d
27/04/2016 - Leia mais


Previdenciária - Alterada regra de cômputo do período de carência, de benefício por incapacidade, para residentes no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná

Por força de decisão judicial proferida em ação civil pública, é devido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benef&iacut
26/04/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias destinadas aos beneficiários fiscais dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

A norma em referência estabeleceu regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias a serem observadas pelas pessoas jurídicas que gozam d
26/04/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Aprovada a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

A Receita Federal aprovou a 2ª versão do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, disponível em seu site na Internet (htt
26/04/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Fixadas as regras sobre obrigações tributárias acessórias de pessoas jurídicas em gozo de benefícios fiscais por conta dos Jogos Olímpicos de 2016

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação das declarações de tributos de pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais em
26/04/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações nas operações interestaduais com autopeças sujeitas à substituição tributária destinadas ao DF

O Distrito Federal alterou a redação do item 28.5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/1997 para determinar que a MVA-ST original, fixada em 36,56%, na saída de estabelecimento de
26/04/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Contribuinte terá 45 dias para atualizar seu cadastro fiscal caso o seu responsável contábil esteja com inscrição baixada ou cancelada ou com seu exercício profissional suspenso

O Distrito Federal determinou que o contribuinte cujo responsável contábil estiver com a inscrição no CF/DF baixada ou cancelada, ou tiver suspenso seu exercício pro
26/04/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Republicação da pauta fiscal de cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo

O Distrito Federal republicou a Portaria Sefaz nº 61/2016, alterando a pauta fiscal dos produtos cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, constantes
22/04/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Postergação do prazo de emissão de NF-e nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária

O Distrito Federal alterou o prazo relativo à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, a empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários enquadrad
22/04/2016 - Leia mais


IRRF - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 713/2016, que reduziu a alíquota do imposto sobre as remessas destinadas ao exterior para cobertura de gastos em viagens de turismo, negócios

O Ato do Congresso Nacional nº 17/2016 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 713/2016, que alterou o art. 60 d
22/04/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Decisão liminar autoriza sociedade unipessoal de advocacia a optar pelo Simples Nacional

Por determinação do Poder Judiciário, nos autos da Ação Ordinária - Processo nº 14844-13.2016.4.01.3400, em trâmite perante a 5ª
20/04/2016 - Leia mais


CFC - Alterada a norma que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital, para fins de atendimento ao Sped

Foram alterados os itens 8 e 11 do Comunicado Técnico CTG 2001 (R1), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atend
20/04/2016 - Leia mais


Sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional

A 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400, concedeu tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil - O
20/04/2016 - Leia mais


Ação conjunta combate esquema fraudulento de quitações tributárias indevidas

A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta terça- feira (19/04) a Operação Miragem II, para desarticular
19/04/2016 - Leia mais


Simples Nacional - MEI poderá utilizar sua residência como sede da empresa

A norma em referência acrescentou o § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 para permitir ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como s
19/04/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal divulga errata no Manual da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), a errata do Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que
19/04/2016 - Leia mais


Legislação Societária - OAB disciplina a constituição da sociedade simples unipessoal e pluripessoal de advogados

A norma em referência alterou o art. 37 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), objetivando a adequação ao disposto na Lei nº 13.247/2
19/04/2016 - Leia mais


Sped – Receita Federal alerta que o prazo de entrega da ECD não será postergado

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) que o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) n
18/04/2016 - Leia mais


Trabalhista - Proibida a revista íntima de empregadas nos locais de trabalho

Empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas
18/04/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.0 do programa da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), a versão 2.0.0 da Escrituração Cont&aac
18/04/2016 - Leia mais


2,9 mil novas empresas registradas no DF após criação de sistema on-line

Desde que entrou em vigor um sistema on-line para abertura de empresas em Brasília, no fim de novembro do ano passado, 2.918 novos empreendimentos foram registrados. No mesmo período, 27
18/04/2016 - Leia mais


Diário Oficial do DF será apenas digital

O governador Rodrigo Rollemberg instituiu, nessa sexta-feira (15), o Diário Oficial Eletrônico do Distrito Federal (DODF-e). A previsão é que, até junho &md
18/04/2016 - Leia mais


Sped – Prorrogado o prazo de entrega do Razão Auxiliar das Subcontas (RAS)

A Receita Federal divulgou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br) que a entrega do Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) foi postergada para 30.11.2016 e que ser&aacu
15/04/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal aprova nova versão das tabelas da e-Financeira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a nova versão das tabelas da e-Financeira (Anexo VIII), de que trata o inciso I do art. 15 da Instrução Normativa RFB
15/04/2016 - Leia mais


Sped – Receita Federal altera o algoritmo de hash da assinatura dos eventos da e-Financeira

  A Receita Federal aprovou nessa semana a versão 1.0.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, contendo orientações quanto ao correto preenchimento da obrigaç&at
14/04/2016 - Leia mais


Trabalhismo - Lei atribui denominação para médico

  Foi alterada a lei do exercício da medicina para estabelecer que a denominação “médico” é privativa do graduado em curso superior de medicina rec
14/04/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de maio/2016

  Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de c&aac
14/04/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na exigência de área de estoque de mercadorias para fins obtenção de autorização para assumir a condição de substituto tributário

O Distrito Federal alterou a redação do inciso II do art. 21 da Portaria SEF nº 92/2014 de tal forma que a exigência de o contribuinte atacadista possuir em seu estabeleciment
13/04/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga protocolos que dispõem sobre substituição tributária, café, fiscalização e Zona Franca de Manaus

O Confaz divulgou os Protocolos ICMS nºs 10 a 23/2016, que dispõem sobre a substituição tributária de materiais elétricos, autopeças, cosméticos,
13/04/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos sobre benefícios fiscais, diferencial de alíquotas, ECF, EFD, DeSTDA e ST

 O Confaz divulgou os Ajustes Sinief nºs 6 e 7/2016 e os Convênios ICMS nºs 19 a 35/2016, que dispõem sobre Escrituração Fiscal Digital (EFD), prazo de entreg
13/04/2016 - Leia mais


IRRF - Bacen define regras sobre a aplicação da alíquota zero do imposto na liquidação antecipada de debêntures

  A norma em referência estabelece que, para fins da fruição do benefício de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda,
13/04/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Trânsito de mercadoria importada, amparado por diferimento, deve ocorrer sem destaque

O Distrito Federal determinou que, nas operações de importação beneficiadas por diferimento de que tratam ocaput do art. 1º e seu § 1º, ambos do Decreto
13/04/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Definidos os procedimentos para a consolidação do parcelamento de débitos da PGFN e da RFB

O sujeito passivo que aderiu ao parcelamento de débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Feder
13/04/2016 - Leia mais


Previdenciária - Publicadas novas regras de parcelamento de débitos previdenciários das empresas, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores

O sujeito passivo que aderiu ao parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2013, de qualquer natureza, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Receita Federal do Brasi
12/04/2016 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira (versão1.0.2)

Foi aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira, versão 1.0.2, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, constante do seu Anex
12/04/2016 - Leia mais


IRPF/IRRF – Portadores de cegueira binocular ou monocular caracterizados por definição médica têm isenção do imposto reconhecida

Foram autorizadas a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista
11/04/2016 - Leia mais


IRPF – Pensão alimentícia paga à sogra é dedutível na Declaração de Ajuste Anual em conjunto

  A Receita Federal esclareceu que pode ser deduzido o valor da pensão alimentícia em face das normas do direito de família, inclusive a prestação de alimentos
11/04/2016 - Leia mais


Bacen/CPF – CPF irregular pode ser causa de recusa de abertura ou encerramento de contas de depósito

No momento da abertura de conta de depósitos e nas atualizações cadastrais, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funciona
11/04/2016 - Leia mais


Previdenciária - Débitos previdenciários de empresas, empregadores domésticos e trabalhadores não podem ser compensados com tributos de outra espécie

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em regra, os débitos de tributos administrados pela receita federal podem ser co
11/04/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária -Lei unifica os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social

  O Governo federal unificou os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, transformando-os no Ministério do Trabalho e Previdênci
08/04/2016 - Leia mais


ECF - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

Foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
06/04/2016 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil

Foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download no&
06/04/2016 - Leia mais


PAF-Apresentação de documentos digitais e de manifestação de inconformidade em processos eletrônicos

A norma em referência informou os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de processos eletr&o
05/04/2016 - Leia mais


Sped – Receita Federal disponibiliza os novos manuais da ECD e da ECF

A Secretaria da Receita Federal (RFB) divulgou, em seu site na Internet (sped.rfb.gov.br), que foram publicados os novos Manuais de Orientação dos Leiautes da Escrituraç
05/04/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Sociedades corretoras não são tributadas pelo regime cumulativo

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em acórdão publicado em 03.11.2015, que as “sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidade
05/04/2016 - Leia mais


Previdenciária – Dispensa da contestação em ações judiciais sobre o VT pago em pecúnia

Por meio da norma em referência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) declarou que, reiterando a autorização de dispensa de impugnação judicial decorrente
05/04/2016 - Leia mais


Sped – Receita Federal disponibiliza a nova versão 3.3.5 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet a publicação da versão 3.3.5 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituraç
05/04/2016 - Leia mais


Sped - Juntas Comerciais estão dispensadas de autenticar livros contábeis enviados ao Sped

Por meio de uma ação elaborada pelo Programa Bem Mais Simples Brasil, que visa eliminar formalidades e exigências desnecessárias, gerando economia de tempo e dinheiro, foi p
05/04/2016 - Leia mais


Fcont – Término do Controle Fiscal Contábil de Transição

O último ano de entrega do Fcont foi 2015, referente ao ano-calendário 2014, somente para as empresas tributadas pelo lucro real que não optaram pela extinção do Reg
04/04/2016 - Leia mais


Imposto de Renda – Declaração de Regularização Cambial e Tributária - Formulário Eletrônico

  Foi aprovado o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), o qual está disponível para uti
04/04/2016 - Leia mais


Cofins/PISCSL–Retenção s/serviços de tratamento e destinação final de resíduos urbanos-Não aplicável

  Os serviços de tratamento e destinação final de resíduos urbanos não se confundem com os serviços de limpeza, conservação ou zeladoria,
04/04/2016 - Leia mais


IPI/IOF - Formulários digitais alternativos para efeito de isenção do IPI e do IOF para taxistas

    Foi baixado ato que aprova formulários digitais alternativos para apresentação de informações relacionadas à isenção do Imposto
04/04/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória nº 693/2015 é convertida em lei

    A Lei nº 13.265/2016, resultante da conversão da Medida Provisória nº 693/2015, alterou, entre outras providências, a&
04/04/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a contribuição previdenciária sobre serviços de pintura e obras

Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a microempresa (ME) ou empr
04/04/2016 - Leia mais


Trabalhista - Pedido de suspensão ou de cancelamento de registro de corretor - Novo prazo

Por meio da norma em referência, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) alterou a Circular Susep nº 510/2015 para determinar que entrarão em vigor, a partir de 1º.
01/04/2016 - Leia mais


Trabalhista – CFF altera disposições sobre a atividade do farmacêutico na indústria farmacêutica

A resolução que regulamenta a atividade do farmacêutico na indústria farmacêutica foi alterada para, entre outras providências, determinar que: a) todo estabele
01/04/2016 - Leia mais


Trabalhista - Exame toxicológico para motorista profissional - Mudança de categoria -Obrigatoriedade

Por meio da norma em referência, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu, entre outras providências, que o exame toxicológico realizado em motoristas profissiona
01/04/2016 - Leia mais


Previdenciária – Dispensa da contestação em ações judiciais sobre o VT pago em pecúnia

Por meio da norma em referência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) declarou que, reiterando a autorização de dispensa de impugnação judicial decorrente
01/04/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - Esclarecimentos quanto à apuração da base de cálculo para a atividade de pneumáticos

A receita auferida com o recapeamento e a reforma de pneumáticos usados, mediante encomenda de terceiros, se sujeita ao percentual de 32% tanto para apuração da base de cál
01/04/2016 - Leia mais


PAF - Receita Federal altera disposições sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais

Para fins da entrega de documentos a serem juntados a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado d
01/04/2016 - Leia mais


IPTU/DF - Idade do proprietário para fins de isenção de IPTU passa de 60 para 65 anos

O Distrito Federal alterou a Lei nº 4.727/2011, determinando que, para a isenção do imposto concedida para imóveis com até 120 m² de área constru&iacu
01/04/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Majorado o limite da renda familiar mensal previsto para o PMCMV

  Foi acrescido o art. 7º-A à Portaria Interministerial Mcid/MF/MP nº 409/2011 para estabelecer que, em relação ao Programa Minha
31/03/2016 - Leia mais


Previdenciária - Tomadoras de serviços de cooperados não recolhem contribuição previdenciária

O Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, o qual determina que as empresas tomadoras de serviço de cooperados intermediados por coop
31/03/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Anexo aplicável aos serviços de desenho técnico relacionados a engenharia

  A norma em referência esclareceu que os serviços de desenho técnico relacionados a arquitetura e engenharia (código CNAE 7119-7/03): a) eram vedados à o
30/03/2016 - Leia mais


Sped/ICMS - Divulgada a atualização da NT 3/2015, que trata das operações interestaduais envolvendo consumidor final

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.70, que trata das operações interestadua
30/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Crédito consignado - Garantia de até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória

  Por meio da norma em referência, foi alterada a redação da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto
30/03/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Dação em pagamento de bens imóveis - Extinção do crédito tributário inscrito em DAU

A Medida Provisória nº 719/2016, entre outras providências, alterou o art. 4º da Lei nº 13.259/2016, o qual passa a dispor que o crédito tributário inscr
30/03/2016 - Leia mais


CSL - Receitas da prestação de serviços por cooperativa a não associados não gozam de isenção

Conforme definição do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados e vice-versa (e pelas cooperativas e
30/03/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Anexo aplicável aos serviços de desenho técnico relacionados a arquitetura

A norma em referência esclareceu que os serviços de desenho técnico relacionados a arquitetura e engenharia (código CNAE 7119-7/03): a) eram vedados à op&cced
30/03/2016 - Leia mais


IRPF - RFB define as datas para a restituição do imposto do ano-calendário de 2015, exercício 2016

As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2016, apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2015, ser&ati
29/03/2016 - Leia mais


ICMS - Prorrogação do prazo para indicação do Cest para 1º.10.2016

Foi prorrogado o prazo para a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 1º.10.2016. (Convêni
28/03/2016 - Leia mais


Auditoria – CFC traz orientações para a elaboração de informações nas operações de fusão, cisão

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) CTO nº 2/2016 tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatórios de asseguração razoáv
24/03/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Aprovada a versão 6.5 do PER/DCOMP

Foi aprovada a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de livre reprodu&
24/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Exame toxicológico para motorista profissional - Mudança de categoria -Obrigatoriedade

Por meio da norma em referência, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu, entre outras providências, que o exame toxicológico realizado em mo
24/03/2016 - Leia mais


Previdenciária - PER/DCOMP tem nova versão para uso obrigatório a partir de 24.03.2016

Foi aprovada a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), para utilizaç&a
24/03/2016 - Leia mais


PER/DCOMP - Aprovada nova versão do programa gerador (versão 6.5)

Foi aprovada a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.5), de livre reprodu&c
24/03/2016 - Leia mais


NF-e - Atualizada a NT 2/2015-Enquadramento de ICMS/IPI, NFC-e combustível, webservice e validação

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 2/2015, versão 1.40, que trata de diversos assuntos, tais como webservi
23/03/2016 - Leia mais


Siscoserv - Esclarecimentos quanto à responsabilidade do agente de carga pelo registro no Siscoserv

A Receita Federal esclareceu que é do residente ou domiciliado no País, que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para pre
23/03/2016 - Leia mais


PAF - Empresas devem solicitar a juntada de documentos a processos digitais somente pelo PGS

  É facultada ao interessado a utilização dos procedimentos previstos para a transmissão e a entrega de documentos digitais, para apresentaç
22/03/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração na base de cálculo de cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas

O Distrito Federal alterou os valores constantes nos Anexos I, III e IV da Portaria SEF nº 73/2015, a serem utilizados para compor a base de cálculo, para fins de substituiçã
21/03/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Novas disposições da base de cálculo, alíquotas e sublimites de receita bruta

Foram alteradas diversas disposições da Resolução CGSN nº 94/2011, que versa sobre o Simples Nacional, relativas à determinação de alíquota
21/03/2016 - Leia mais


Simples Nacional – CGSN disciplina a segregação das receitas do mercado interno e da exportação

A Resolução CGSN nº 126/2016 alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Dentre as alterações, d
21/03/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Sociedades corretoras de seguros não estão sujeitas ao regime cumulativo

Estão sujeitas ao regime de incidência cumulativa, para efeitos da apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, mediante aplicação das
21/03/2016 - Leia mais


Bacen – Disciplinado o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

A Circular Bacen nº 3.787/2016 dispôs sobre assuntos de competência do Banco Central (Bacen) relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254/
19/03/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Aumento da tributação sobre o ganho de capital de PF - Conversão da MP nº 692/2105 em lei

A Lei nº 13.259/2016, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 692/2015, estabeleceu, com efeitos desde 1º.01.2016: a) a alteraç&ati
19/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Termina amanhã (18.03.2016) o prazo para entrega da Rais, ano-base de 2015

O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base de 2015, cujo início se deu em 19.01.2016, será encerrado amanhã, dia 1
17/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Novas regras sobre inscrição e critério para indicação à concessão de Bolsa-Atleta

Por meio da norma em referência, o Ministro do Esporte alterou a redação de artigos da Portaria ME nº 164/2011, a qual estabelece as fases do pleito, os procedimentos de inscr
16/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Enfermeiro tem limite mínimo de jornada semanal

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) atualizou a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo serviço de enfermagem, bem como definiu as at
16/03/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Divulgados os procedimentos para a solicitação de análise de retificação do LFE

  A solicitação de análise de retificação do Livro Fiscal Eletrônico - LFE - (§ 5º do art. 12 da Portaria nº 210/
16/03/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Imposto nas operações de vendas interestaduais para consumidor final - Lei 5.005/2012

Foi determinado que, nas operações de vendas interestaduais para consumidor final, pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federaç&a
15/03/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgados novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações

A partir de 1º.04.2016, passarrão a viger novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) vinculados a operações com Regime Adu
15/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Alteradas regras para pagamento do seguro-desemprego a pescador artesanal

O pescador artesanal que se dedicou à pesca durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, desde que da mesma espéc
15/03/2016 - Leia mais


Previdenciária - Médico do segurado poderá autorizar alta médica de auxílio-doença

A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado em gozo de auxílio-doença, antes do término do período de recuperação indicado pelo
15/03/2016 - Leia mais


Imposto de Renda – RFB disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

A Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela&nbs
15/03/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a moeda funcional na ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou, em seu site na Internet, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), que o Manual da ECD, anexo ao Ato Declaratório Exec
15/03/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para 2016

O Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2016 listou as principais operações que serão objeto de Fisc
15/03/2016 - Leia mais


IRPJ – Lucro Presumido - Securitização de Recebíveis Imobiliários - Fato Gerador - Esclarecimentos

A Solução de Consulta Cosit nº 99.003/2016 esclareceu que as pessoas jurídicas que tenham optado pela sistemática de tributação com base no lucro presumi
14/03/2016 - Leia mais


PAF - Novas disposições na formalização de processos relativos a tributos administrados pela RFB

A Portaria RFB nº 354/2016 dispôs sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo
14/03/2016 - Leia mais


Previdenciária - Governo formaliza processos relativos a tributos administrados pela Receita Federal

Por meio da norma em referência, ficou definido que os processos relacionados a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dentre eles as contribuições sociais destinad
14/03/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada portaria que relaciona os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial

Foi alterada a redação da Portaria nº 225/2006, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do RICMS-DF/1997, que con
14/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Fixadas regras para pagamento do seguro-desemprego a pescador artesanal

O pescador artesanal que se dedicou à pesca durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, desde que da mesma espéc
11/03/2016 - Leia mais


ICMS - Retificação do Convênio ICMS nº 11/2016 e tornado sem efeito o Convênio ICMS nº 12/2016

Foi publicado ato do Confaz para tornar sem efeito o Convênio ICMS nº 12/2016, também foi promovida a retificação do Convênio ICMS nº 11/2016. Ambas as 
11/03/2016 - Leia mais


ICMS - Empresas no SN estão dispensadas de recolher o diferencial de alíquotas - EC nº 87/2015

O Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, editado pel
11/03/2016 - Leia mais


IRRF – Recolhimento do imposto indevido ou a maior - Crédito passível de compensação ou restituição

A Medida Provisória nº 694/2015 dispunha que, a contar de 1º.01.2016: a) a pessoa jurídica poderia deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os
11/03/2016 - Leia mais


Baixa de Bens do Imobilizado - Dedutibilidade

Para fins de apuração do lucro real, os prejuízos decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado,investimento e intangív
11/03/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Incidência na transferência de titularidade de obras à distribuidora de energia elétrica

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que é dedutível, para fins de determinação do lucro real, bem como da base de cálculo da Contribuiç
11/03/2016 - Leia mais


ECF-RFB disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

A Secretaria da Receita Federal (RFB) informou, em seu site na Internet (www.sped.rfb.gov.br), que foi publicada versão atualizada do Manual da ECF, anexo ao Ato Declarató
11/03/2016 - Leia mais


Sped-RFB traz esclarecimentos quanto à autenticação dos livros contábeis mediante transmissão da ECD

A Secretaria da Receita Federal (RFB) esclareceu, em seu site na Internet (www.sped.rfb.gov.br), que o Decreto nº 8.683/2016 corrobora com uma das premissas básicas do Sistema P&
11/03/2016 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da CPRB no caso de portal de Internet

Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a substituiçã
11/03/2016 - Leia mais


Contabilidade - Envio de livros contábeis ao Sped dispensa a autenticação na Junta Comercial

Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016  Grande avanço para o Sped. O Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, vem corroborar uma das premissas básicas do Sist
11/03/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS-Pasep e da Cofins - Exclusão

A Receita Federal esclareceu que, relativamente a fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2009, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que comercializa, no varejo, produtos sujeitos
11/03/2016 - Leia mais


DCTF - Alteradas as regras das informações na declaração em relação às SCP e empresas do SN

A Instrução Normativa RFB nº 1.626/2016 alterou os arts. 2º, § 3º, e 3º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.599/20
11/03/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória nº 694/2015 teve prazo de vigência encerrado

Nos termos do Ato do Congresso Nacional nº 5/2016, ficou estabelecido que a Medida Provisória nº 694/2015 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08.03.2016.
11/03/2016 - Leia mais


Legislação Societária – OAB disciplina sociedade unipessoal de advocacia

  A Lei nº 13.247/2016 alterou a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, para autorizar os advogados a constitu&iacut
10/03/2016 - Leia mais


Trabalhista – Alterada norma sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do PPE

Por meio da norma em referência, foram alteradas as regras sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego (P
09/03/2016 - Leia mais


IRPJ - PJ tributadas pelo lucro real poderão deduzir gastos com a prorrogação da licença-paternidade

A Lei nº 13.257/2016, art. 38, alterou, entre outras providências, a Lei nº 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, em especial os arts. 1º e 3º
09/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Empregados poderão ter, também, 20 dias de licença-paternidade

  A contar de hoje (dia 09.03.2016), o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 2 dias, para acompanhar sua esposa ou com
09/03/2016 - Leia mais


ICMS - Divulgados novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações

A contar de 1º.01.2016, passaram a viger novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) vinculados a operações com Regime Aduaneiro Especi
09/03/2016 - Leia mais


IRPF/IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação do Imposto de Renda

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação do Imposto de Renda: a) Solução de Consulta Co
09/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Demissões de domésticos passam a ser feitas pelo eSocial

  A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou noticia às 10h31 de hoje (08.03), em seu site, informando que já está disponível, també
08/03/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - RFB esclarece sobre os percentuais aplicáveis

  A Solução de Consulta Cosit nº 22/2016 esclareceu que, como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso con
08/03/2016 - Leia mais


ECF - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

  Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10/2016, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Con
08/03/2016 - Leia mais


Sped - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil

  Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9/2016, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Cont
08/03/2016 - Leia mais


ICMS, ITBI, IPVA e ITCD/DF - Alteradas redações dos regulamentos dos impostos para adequação as leis

O Distrito Federal modificou a redação do RICMS-DF/1997 para adequar as alíquotas do ICMS descritas no Regulamento à nova redação dada à Lei do IC
08/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Transportadores de cargas comprovam a propriedade do veículo por meio do Renavan

Os veículos automotores de carga e os implementos rodoviários (veículo rebocado acoplável a um veículo de tração ou equipamento veicular complemento de
04/03/2016 - Leia mais


Cide-Royalties - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a incidência da contribuição

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou os seguintes esclarecimentos sobre a incidência da Contribuição de Intervenção
04/03/2016 - Leia mais


IRRF - Reduzido o IRF para Remessas – Viagem ao Exterior

A Medida Provisória nº 713/2006 alterou o art. 60 da Lei nº 12.249/2010, reduzindo para 6%, até 31.12.2019, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte
03/03/2016 - Leia mais


Legislação Societária – Regulamentados os critérios e procedimentos para o credenciamento de Oscip

A Portaria MJ nº 362/2016 regulamentou os critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, bem como processamento, manutenção,
03/03/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep - Gastos com aluguel de imóvel para alojamento de empregados não geram créditos

A Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 esclarece que as despesas relativas a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos admitem a apuraç&atild
03/03/2016 - Leia mais


SIMPLES NACIONAL - Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o comércio eletrônico

  De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes
03/03/2016 - Leia mais


CARF: Incide IRPF na distribuição de lucros de empresa que adota lucro presumido e regime de caixa

Em perigosíssimo precedente a Segunda Seção de Julgamento do CARF decidiu que incide imposto de renda sobre o excedente do lucro líquido contábil distribuíd
03/03/2016 - Leia mais


IRRF - Reduzida a alíquota do imposto sobre as remessas destinadas ao exterior para gastos pessoais

A Medida Provisória nº 713/2006 alterou o art. 60 da Lei nº 12.249/2010, reduzindo para 6%, até 31.12.2019, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte
02/03/2016 - Leia mais


IRPF/IRPJ/CSL – RFB traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) desde o exer
02/03/2016 - Leia mais


PAF - Empresas devem devem solicitar a juntada de documentos a processos digitais somente pelo PGS

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.608/2016, foram alterados alguns dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a trans
01/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - Peritos contábeis terão de se submeter a exame para se inscrever em cadastro nacional

Os contadores que exercem atividades de perícia contábil terão até 31.12.2016 para se inscreverem no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), do Conselho Feder
01/03/2016 - Leia mais


Contabilista – Peritos contábeis devem se inscrever no CNPC até 31.12.2016

A Resolução CFC nº 1.502/2016 criou o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tendo em vista: a) o disposto no art. 156 d
01/03/2016 - Leia mais


IRPJ/CSL - RFB define parâmetros para a comprovação de preços de transferência na exportação

A Instrução Normativa RFB nº 1.623/2016, em fundamento, dispôs sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na
01/03/2016 - Leia mais


Trabalhista - TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participa&cce
01/03/2016 - Leia mais


Sped - e-Financeira vence no dia 31.05.2016

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, foi instituída a e-Financeira. Em decorrência disso, a Dimof será descontinuada a partir de 2016, cuja &u
01/03/2016 - Leia mais


PER/DCOMP - Aprovada nova versão do programa gerador (versão 6.4)

O Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2016 aprovou a versão 6.4 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaraçã
01/03/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração nos produtos sujeitos à substituição tributária pelas operações posteriores

O Distrito Federal alterou diversos itens do Caderno I, Anexo IV, do RICMS-DF/1997, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária pelas operaçõ
01/03/2016 - Leia mais


Contabilidade - Envio de livros contábeis ao Sped dispensa a autenticação na Junta Comercial

A norma em referência acrescentou o art. 78-A ao Decreto nº 1.800/1996, que regulamente a Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis
26/02/2016 - Leia mais


IRPF - Receita Federal aprova o programa gerador da DIRPF 2016

    O programa IRPF2016, de reprodução livre, será disponibilizado para download no dia 25.02.2016, no site da Secretaria da Receita Federal do Bra
24/02/2016 - Leia mais


Siscoserv - Aprovada a 10ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição

Foi aprovada a 10ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intang
23/02/2016 - Leia mais


IRPF – Psicanalistas-Dispensa de informar no Carnê-Leão o CPF dos clientes pelos serviços prestados

Desde o ano-calendário de 2015, a Receita Federal determinou que, para fins de utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Le&atil
23/02/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Novo produto incluído na pauta fiscal de bebidas sujeitas à substituição tributária

O Distrito Federal incluiu novo produto no Anexo IV da Portaria SEF nº 72/2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituiçã
23/02/2016 - Leia mais


IRPF – Espólio - Alterado o prazo de recolhimento do imposto sobre o ganho de capital

  A Receita Federal alterou o prazo de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital apurado na transferência dos bens e direitos aos h
23/02/2016 - Leia mais


ICMS - Confaz divulga atos sobre DeSTDA, ST de combustíveis e diferencial de alíquotas

  O Confaz publicou os Ajustes Sinief nºs 3 e 4/2016, que dispõem sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e
22/02/2016 - Leia mais


DCTF - Receita Federal disponibiliza versão 3.3b do programa gerador da declaração

Desde 18.02.2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), a versão 3.3b do Programa Gerador da Declar
20/02/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de Alíquota na Compra - Vigência: 17/02/2016

Foi alterada a redação do RICMS-DF/1997, de forma a determinar a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas
19/02/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Prorrogado para 29.02 o prazo de recolhimento do ICMS pelos optantes do Simples Nacional

Foi prorrogado, excepcionalmente para o dia 29.02.2016, o prazo para pagamento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2016, praticad
19/02/2016 - Leia mais


Previdenciária – Contagem Recíproca de Tempo de Serviço-Concessão à Administração Pública pelo INSS

O INSS poderá conceder certificado de Contagem Recíproca de Tempo de Serviço a ser apresentado à administração pública, relativo a período em qu
19/02/2016 - Leia mais


Previdenciária –Salário-maternidade deixará de ser pago ao adotante se a guarda judicial for cassada

O benefício do salário-maternidade concedido ao segurado ou segurada da Previdência Social em virtude de obtenção de guarda judicial, para fins de adoçã
19/02/2016 - Leia mais


Prisão domiciliar não impede a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado preso

A concessão do benefício do cumprimento de pena em prisão domiciliar a segurado da Previdência Social não impede a concessão do benefício de auxí
19/02/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Diversas alterações no RICMS-DF/1997 para adequação às disposições da EC nº 87/2015

O Distrito Federal promoveu diversas alterações no RICMS-DF/1997, de forma a adequar o Regulamento do ICMS às disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015 qu
18/02/2016 - Leia mais


Trabalhista - Horário de verão termina no próximo domingo

O horário de verão terminará a 0h do próximo domingo (21.02), ocasião em que os relógios deverão ser atrasados em 60 minutos em relação &
18/02/2016 - Leia mais


Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Faz
18/02/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Separação das receitas no mercado interno e externo - Determinação da alíquota

Para fins dos limites de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), poderão ser auferidas receitas:a) no mercado interno: até o limite, em cada ano-calend&aa
17/02/2016 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de março/2016

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
16/02/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na substituição tributária nas operações entre montadoras e concessionárias

Foi determinado que a base de cálculo do ICMS relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em ou
16/02/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Esponjas de lã, aço ou ferro de uso doméstico, estão fora do regime da substituição no DF

O Distrito Federal alterou o subitem 59 do item 41 do Anexo IV do RICMS-DF/1997, de forma a determinar que a substituição tributária, nas operações interestaduais co
16/02/2016 - Leia mais


Sped - EFD-Contribuições referente a dezembro/2015 deve ser apresentada até o dia 16.02.2016

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que, durante o período do Carnaval, foi detectada inconsistênci
15/02/2016 - Leia mais


DCTF - Versão 3.3 do PGD DCTF Mensal está disponível para download

Nesta sexta-feira, 12 de fevereiro, foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, que disponibiliza a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de D&
14/02/2016 - Leia mais


DCTF - Receita Federal aprova nova versão do Programa Gerador da Declaração

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
14/02/2016 - Leia mais


IPVA/DF - Contribuintes do DF são notificados do lançamento do imposto para o exercício de 2016

O Distrito Federal notificou, por meio do ato em fundamento, os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal do
11/02/2016 - Leia mais


IPTU - Progressividade tributária - STF julga improcedente a ADI nº 2.732

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.732, que
11/02/2016 - Leia mais


Coaf - Decisões judiciais sobre indisponibilidade dos bens de que trata a Lei nº 13.170/2015

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) publicou em seu site (www.coaf.fazenda.gov.br), no dia 03.02.2016, notícia levando ao conhecimento das pessoas obriga
10/02/2016 - Leia mais


Contabilista – Novas regras para a emissão da Decore serão aplicáveis a partir de 1º.04.2016

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) é um documento contábil destinado a fazer prova de informaç&
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Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informou no Portal Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), no dia 25.01.2016, em função da criaç&atil
10/02/2016 - Leia mais


PER/DCOMP - Receita Federal permite a compensação de créditos que estejam em procedimento fiscal

A Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016 alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o qual
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Sped - Receita Federal aprova nova versão dos leiautes da e-Financeira

Foram aprovadas as novas versões dos leiautes da e-Financeira de que trata o inciso I do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, constantes dos Anexos I a XII do me
05/02/2016 - Leia mais


Sped - Receita Federal aprova nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira

Foi aprovada uma nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº1.571/2015, constante do Anexo &
05/02/2016 - Leia mais


Trabalhista - Dias de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas não são considerados feriados nacionais

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval", inclusive a Quarta-Feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim
04/02/2016 - Leia mais


Sped - RFB divulga alterações na versão dos leiautes e regras de validação da e-Financeira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (www.receitalfazenda.gov.br) a alteração na versão dos leiautes da obrigaç&atild
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IRPF - Definidas as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual 2015/2016

  A Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 aprovou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016,
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ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de refrigerante

Foi alterado o Anexo II da Portaria SEF nº 72/2015, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
04/02/2016 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa Livro Caixa da Atividade Rural para o ano-calendário de 2016

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua m&aa
04/02/2016 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Imóvel para alojamento de trabalhadores - Vedação ao crédito

A Solução de Consulta Cosit nº 1/2016 esclarece que não se consideram estabelecimentos, para os fins previstos no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3&ord
04/02/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.2.2 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, www.receita.fazenda.gov.br/sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.2.2, observando-se qu
04/02/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Soluções de Consulta e Divergência Cosit publicadas no dia 03/02/2016

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Soluç
04/02/2016 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Reduzido para 20% o crédito do programa Nota Legal a partir de março/2016

O Distrito Federal reduziu o repasse de crédito do Programa Nota Legal, de 30 para 20%, a partir dos documentos fiscais emitidos no mês de março/2016. Assim sendo, os documentos f
04/02/2016 - Leia mais


IPI - Novas normas de tributação para chocolates, sorvetes, fumo, cigarros e comida p/ cães e gatos

Por intermédio do Decreto nº 8.656/2016, foram excluídos do regime de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989 (tributação por classes de valores) os chocola
04/02/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Divulgada a relação de mercadorias excluídas do regime de substituição tributária

Foram relacionadas no Anexo Único da instrução normativa em fundamento as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária de que tratam os a
04/02/2016 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) para o ano-calendário 2016

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para
04/02/2016 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira para o ano-calendário de 2016

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que pos
04/02/2016 - Leia mais


IRPF - Aprovado o programa multiplataforma Ganhos de Capital para o ano-calendário de 2016

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina vi
04/02/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.2.1 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped, www.receita.fazenda.gov.br/sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.2.1, observando-se que
01/02/2016 - Leia mais


Trabalhista -Anotação do registro profissional na CTPS será feita no cartão de registro profissional

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), com a finalidade de oferecer atendimento rápido aos profissionais que obtiveram o pedido de registro profissional deferido por
28/01/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Instituído o Recof-Sped

A Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016 dispõe sobre a concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informa
28/01/2016 - Leia mais


Simples Nacional - RFB esclarece sobre a não opção da sociedade unipessoal de advocacia pelo regime

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que, tendo em vista a alteração do Estatuto da Advocacia, previs
28/01/2016 - Leia mais


IRRF – Receita Federal disciplina as novas regras para a remessa de valores ao exterior

A Instrução Normativa nº 1.611/2016 dispôs a respeito da incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, creditados, empre
28/01/2016 - Leia mais


IRPF - Receita Federal reduz a idade obrigatória de inscrição no CPF

A Instrução Normativa RFB nº 1.610/2016 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para
28/01/2016 - Leia mais


Simples Nacional – RFB informa que alguns pedidos de opção pelo SN foram deferidos indevidamente

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) que, em razão de uma falha técnica ocorrida nos sistemas do Serpro
21/01/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Novas regras para inscrição no CF/DF

O Distrito Federal determinou que a administração tributária pode:a) inscrever de ofício no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) os remetentes de bens e prestadores
21/01/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Determinadas as hipóteses de não aplicação do regime da substituição tributária

O Distrito Federal alterou a redação do RICMS-DF/1997 de forma a tratar da não aplicação do regime da substituição tributária do ICMS às
21/01/2016 - Leia mais


Processo Administrativo Fiscal - Novas regras na transmissão e a entrega de documentos digitais

Foram alterados alguns dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que disciplina a transmissão e a entrega de documentos digitais, dentre as quais destacamos que,
21/01/2016 - Leia mais


IRRF – Incidência de IR nas aplicações financeiras de PF que adquire a condição de não residente

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, no caso de pessoa física residente no País que adquire a condição de não residente, para fins de apli
21/01/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Alteradas disposições sobre a transmissão de documentos digitais à RFB

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, a qual dispõe sobre a entrega de documentos à Secretaria da Receita Federal do Br
21/01/2016 - Leia mais


IOF - Alterada a legislação sobre as operações de crédito

A Receita Federal divulgou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, a qual dispõe a respeito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câ
21/01/2016 - Leia mais


ISS/DF - Publicado o Edital Nucac nº 2/2016 referente ao lançamento do ISS com relação a 2016

Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) enquadrados como Feirantes/Ambulantes foram notificados do lançamento do ISS referente ao Simples Candango para os
21/01/2016 - Leia mais


ISS/DF - Publicado o Edital Nucac nº 1/2016, referente ao lançamento do imposto 2016

Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades que constam nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), notificados d
21/01/2016 - Leia mais


ICMS/Sped - Divulgados atos s/ EFD, equipamentos industriais, implementos agrícolas e benefícios

Por meio de ato do Confaz, foram divulgados o Ajuste Sinief nº 1/2016 e os Convênios ICMS nºs 1 e 2/2016, que dispõem sobre o início da obrigatoriedade do Regis
15/01/2016 - Leia mais


IR - Intituídos o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e a Declaração Patrimonial

A Lei nº 13.254/2016, em fundamento, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para fins da declaração voluntária de rec
15/01/2016 - Leia mais


Trabalhista - Aprovado o Catálogo de Atividades do Profissional de Administração na área de GPE

Por meio da norma em referência, foi aprovado o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração no campo de administração e seleç
15/01/2016 - Leia mais


Previdenciária - Alterada norma sobre a CPRB, que desonera a folha de pagamento

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o texto do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a
13/01/2016 - Leia mais


Legislação Societária – Autorizada a constituição de sociedade unipessoal de advocacia

A Lei nº 13.247/2016 alterou a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. Entre as alterações ora introduzidas, destacamos que os advogados já
13/01/2016 - Leia mais


Trabalhista - Seguro-desemprego tem nova tabela divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11.01.2016, tendo como base o novo salário-mínimo de R$ 880,00. Assim, o ben
13/01/2016 - Leia mais


Sped - Receita disponibiliza a nova versão 3.3.0 da ECD

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download a versão 3.3.0 do do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Contábil Di
11/01/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.2.0 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped, www.receita.fazenda.gov.br/sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.2.0, podendo os c
11/01/2016 - Leia mais


Previdenciária - Nova tabela de desconto dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso

A Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016, publicada no DOU 1 de 11.01.2016, entre outras providências, alterou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados e
11/01/2016 - Leia mais


Tributos/DF - Publicada a Lei nº 5.603/2015, que altera dispositivos da Lei nº 5.021/2013

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal publicou a Lei nº 5.603/2015, que altera dispositivos da Lei nº 5.021/2013, a qual dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para
08/01/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Novas regras na emissão NF e na escrituração fsical nas operações com não contribuintes

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal publicou a Portaria SEF nº 228/2015, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão dos documentos fiscais, b
07/01/2016 - Leia mais


IRPF/Dirf/DMED – Receita Federal disponibiliza programas para 2016

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), os seguintes programas geradores (PGD), auxiliares da
07/01/2016 - Leia mais


ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.0.18 do Guia Prático da EFD

Foi disponibilizada no site do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/download.htm), para download, a versão 2.0.18 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. A Seç&
06/01/2016 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Encargos de dezembro do doméstico vence em 07.01. 2016

No próximo dia 07.01 (5ª feira) temos o vencimento das seguintes obrigações trabalhistas/previdenciárias: - salário de dezembro/2015 - paga
06/01/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Publicado decreto que altera a tabela prevista no Anexo IV, Caderno I, do RICMS-DF/1997

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal publicou o Decreto nº 37.046/2015, que traz alterações no Anexo IV, Caderno I, do RICMS-DF/1997, o qual faz menção a mercad
06/01/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Implementado o Convênio ICMS nº 34/2014, que convalida procedimentos relativos a refinaria

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal implementou o Convênio ICMS nº 34/2014, no qual convalida os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases. Destarte, c
05/01/2016 - Leia mais


Contabilista - CFC prorroga início da vigência das novas regras para a emissão da Decore

Em 23.11.2015, foi divulgada, no DOU 1 da União, a Resolução CFC nº 1.492/2015, que alterou a Resolução CFC nº 1.364/2011, a qual disciplina a em
05/01/2016 - Leia mais


Simples Nacional - Alterado o valor fixo mensal do MEI para o ano-calendário de 2016

A partir de janeiro de 2016, o microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) deve recolher, por
05/01/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a carga da redução da base de cálculo de serviços de televisão por assinatura

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal promulgou o Decreto nº 37.037, que altera o disposto no RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno II, que diz respeito à reduç&atild
05/01/2016 - Leia mais


IRRF - Tabela progressiva aplicável

O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas desde 1º.04.2015 deve ser efetuado com base na tabela mensal a seguir rep
04/01/2016 - Leia mais


Sped - Atualização da NT nº 3/2015 V 1.60 - Operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.60, que trata das operações interestaduais en
04/01/2016 - Leia mais


ICMS - Sped - Alterado o convênio de cooperação técnica relativo ao sistema Sefaz/Virtual

Foi alterado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Esp&i
04/01/2016 - Leia mais


IPI - Divulgada lei que trata da incidência do IPI sobre bebidas quentes

Foi publicada no DOU 1 de 31.12.2015 - Edição Extra - a Lei nº 13.241/2015, em fundamento, que dispõe a respeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado
04/01/2016 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Alteradas disposições sobre as especificações técnicas da EFD

Por meio de ato do Confaz, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escritura&
04/01/2016 - Leia mais


ICMS/DF - Comércio Eletrônico - Entenda as mudanças a partir da E.C. 87/2015

I - Comércio Eletrônico  Comércio Eletrônico refere-se à sistemática de apuração e cobrança do ICMS incidente sobre as opera&cce
30/12/2015 - Leia mais


Trabalhista - Aprovadas as instruções para a declaração da Rais, ano-base de 2015

Por meio da norma em referência, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deverão ser fornecidas por meio da Internet, media
30/12/2015 - Leia mais


Trabalhista – Novo salário-mínimo é de R$ 880,00

A partir de 1º.01.2016, o salário-mínimo mensal será de R$ 880,00 por mês. O seu valor diário corresponderá a R$ 29,33 e o seu valor horário a R$ 4
30/12/2015 - Leia mais


IPVA/DF - Divulgada pauta de valores venais para o exercício de 2016

Foi estabelecida, para o exercício de 2016, a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto s
30/12/2015 - Leia mais


Tributos/DF – Dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos

O Distrito Federal dispensou o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida at
30/12/2015 - Leia mais


Sped - Atualização da NT nº 3/2015 V 1.60 - Operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.60,  introduzindo as seguintes alteraçõe
30/12/2015 - Leia mais


ISS/DF – Alteração de alíquota para franquia e agenciamento

O Distrito Federal alterou a Lei nº 3.269/2003, a qual estabelece alíquota de 2% às atividades consignadas nos subitens 10.05 e 17.08 da Lista de Serviços anexa à Lei
29/12/2015 - Leia mais


Siscoserv - RFB/SCS altera prazos para a prestação de informações a partir de 01/01/2016

A Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820/2015 alterou a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangív
29/12/2015 - Leia mais


DCTF - RFB disponibilizará nova versão do programa para viabilizar as empresas do Simples Nacional

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), notícia informando que será disponibilizada, no início do
29/12/2015 - Leia mais


Tributos/DF - Alterada isenção sobre IPVA e IPTU

O Distrito Federal promoveu diversas alterações através da lei em fundamento, com mais destaque sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
29/12/2015 - Leia mais


PIS-Pasep - Isenção do Prouni não se aplica ao PIS-Pasep incidente sobre a folha de pagamento

A Solução de Divergência Cosit nº 1/2015 esclareceu que a isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não se aplica à contribui&
28/12/2015 - Leia mais


IRPF - Definido os parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes PF 2016

A Portaria RFB nº 1.754/2015 estabeleceu os parâmetros para a indicação das seguintes pessoas físicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributá
28/12/2015 - Leia mais


TFC - Definido os parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes PJ 2016

Por meio da Portaria RFB nº 1.755/2015, foram estabelecidos os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tr
28/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Alteradas disposições sobre LFE nas operações realizadas por empresas do Simples Nacional

Relativamente à escrituração dos livros fiscais eletrônicos quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2016, os contribuintes enquadrados no Simples Naciona
28/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Portaria altera as regras do LFE para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional

Foi publicado a Portaria nº 227, de 22 de dezembro de 2015, alterando a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006. As alterações tratam da geração e envio dos
24/12/2015 - Leia mais


Sped - Atualização da NT nº 3/2015 V 1.50 - Operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.50, que trata das operações interestaduais co
24/12/2015 - Leia mais


Contabilista - Prazo de Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa ao Coaf do ano de 2015

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informou, em seu site na Internet (www.siscoaf.fazenda.gov.br), que, a partir de 1º.01.2016, o Sistema de Controle de Atividades
24/12/2015 - Leia mais


Siscoserv – Receita Federal altera prazos para a prestação de informações a partir de 01/01/2016

  A Instrução Normativa RFB nº 1.606/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informaç
24/12/2015 - Leia mais


DSPJ-Inativa - Aprovadas as regras para apresentação da declaração no ano-calendário de 2016

A norma em referência aprovou as regras para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, pelas pessoas jurídicas
24/12/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Soluções de Consulta Cosit publicadas no dia 22/12/2015

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Soluç
24/12/2015 - Leia mais


IPVA/DF - Secretaria da Fazenda define calendário para pagamento em 2016

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal promulgou a Portaria SEF nº 223/2015, a qual determina que o IPVA, relativo a veículos terrestres, para o exercício de 2016 poderá
24/12/2015 - Leia mais


IPTU e TLP/DF - Secretaria da Fazenda define calendário para pagamento em 2016

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal promulgou a Portaria SEF nº 224/2015, na qual determina que o IPTU e a Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2016, poder&ati
24/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na lista de produtos sujeitos ao adicional de alíquota de 2%

O Distrito Federal alterou o inciso do art. 2º da Lei nº 4.220/2008, que lista os produtos sujeitos ao adicional de alíquota de 2% destinado ao Fundo de Combate e Erradicaç&ati
18/12/2015 - Leia mais


ICMS - Cálculo de diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para consumidor final

Foi publicado ato que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autoriza
18/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Vence hoje, 18.12.2015, o recolhimento das contribuições previdenciárias s/ o 13º

As empresas e equiparadas devem recolher hoje, 18.12.2015, em Guia da Previdência Social (GPS) utilizada especificamente para essa finalidade, a contribuição previdenciária
18/12/2015 - Leia mais


Sped - Atualização da NT nº 3/2015 V 1.50 - Operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.50,  retirando a tabela da sistemática de c&aac
18/12/2015 - Leia mais


Importação/Exportação - Publicada nova IN da RFB para dispor sobre o regime de admissão temporária

Os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos, de utilização econômica e para aperfeiçoamento ati
17/12/2015 - Leia mais


PAF - Receita Federal inclui o Siscomex nos serviços de transmissão e entrega de documentos digitais

O Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3/2015, em fundamento, informou que, entre os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativ
17/12/2015 - Leia mais


ICMS e ISS/DF - Atualizados os valores relativos à legislação do ICMS e do ISS para o ano de 2016

O Distrito Federal, por meio do ato em fundamento, declarou os valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de
17/12/2015 - Leia mais


ICMS - Alterações no convênio nas operações c/ equipamentos industriais e implementos agrícolas

As disposições contidas no Convênio ICMS nº 52/1991 foram prorrogadas para 30.06.2017. O referido convênio concede redução da base de cálculo n
16/12/2015 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de janeiro/2016

Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálcul
16/12/2015 - Leia mais


Índice Econômico/DF - Divulgada a variação do INPC acumulada em 2015

O Distrito Federal, por meio da portaria em fundamento, divulgou a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada durante o ano de 2015, que foi de 1
16/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cerveja, chope e refrigerante

Foram alterados os Anexos I e II da Portaria SEF nº 72/2015, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributár
16/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Prazo p/ emissão de documentos fiscais autorizados no ano de 2015 é prorrogado por 1 ano

O Distrito Federal prorrogou por 1 ano, a partir da data de vencimento, o prazo para emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2015, sem prejuízo dos dispositivos da le
16/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Cartórios de Registro Civil devem comunicar os óbitos ocorridos ao INSS e à RFB

Os titulares de cartórios (serventias) de registro civil de pessoas naturais estão obrigados a comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Instituto Nacional do Seguro Social
16/12/2015 - Leia mais


PER/DCOMP - Receita Federal veda a compensação de créditos que estejam em procedimento fiscal

A Instrução Normativa RFB nº 1.604/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensaç&a
16/12/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Disciplinado a a aplicação do regime aduaneiro especial a viajantes

A Instrução Normativa RFB nº 1.602/2015, em referência, dispôs sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exp
15/12/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Convertida em lei, com emendas, a Medida Provisória nº 684/2015

A Lei nº 13.204/2015, em referência, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 684/2015, alterou diversos dispositivos da legislação fed
15/12/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera disposições sobre bens de viajantes e Repetro

A Instrução Normativa RFB nº 1.601/2015 alterou diversas disposições na legislação tributária federal, entre as quais destacamos as seguintes:a)&n
15/12/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Redisciplinado a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação

A Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015 redisciplinou a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária com suspensão total do pagamento d
15/12/2015 - Leia mais


ICMS - Preservada a validade de convênios e protocolos que não contrariem o Convênio nº 92/2015

Foi publicado o Convênio ICMS em fundamento para dispor sobre a produção de efeitos de convênios e protocolos que versem sobre os regimes de substituição tribut
15/12/2015 - Leia mais


ICMS - Alterado o Convênio nº 92/2015, tendo sido oficializada a lista contendo a relação do Cest

Foi alterada a redação do Convênio ICMS nº 92/2015, e, dentre as mudanças promovidas, destaca-se a divulgação oficial dos Códigos Especificadores d
15/12/2015 - Leia mais


ICMS - Prorrogada a exigência de envio do bloco K da EFD (ICMS/IPI)

O Ajuste Sinief nº 2/2009 foi alterado pelo ato em fundamento. Com isto, os contribuintes de ICMS e IPI apenas iniciam o envio do bloco K da EFD (ICMS/IPI), a contar de 1º.01.2017, conf
15/12/2015 - Leia mais


ICMS - Fixada a fórmula de cálculo e cumprimento de obrigações acessórias para atender o Conv. 93/15

O Convênio ICMS nº 93/2015 sofreu alterações extremamente relevantes para todos os contribuintes que, a contar de 1º.01.2016, estarão obrigados a recolher a difere
15/12/2015 - Leia mais


ICMS - Inaplicabilidade da ST para as mercadorias fabricadas em escala não relevante

O regime de substituição tributária não será mais aplicado em relação às mercadorias elencadas no Anexo Único do convênio em fundam
15/12/2015 - Leia mais


ICMS - Aprovado do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, versão 6.0

Foi aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 6.0, em substituição ao Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e, versão 5.0, apr
14/12/2015 - Leia mais


DCTF – Baixadas novas disposições quanto ao preenchimento das declarações

A Receita Federal aprovou a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
14/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - RFB define empresa p/ fins da desoneração da folha de período anterior a 04.04.2013

Por meio da norma em referência, para fins da desoneração da folha de pagamento de período anterior a 04.04.2013, consideram-se empresa a sociedade empresária, a soci
11/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a regra da CPRB das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora

Por meio da norma em referência, ficou esclarecido que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme o inciso XVI do § 3º do art. 8º da
11/12/2015 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê gestor altera norma que disciplina o regime simplificado

A norma em referência promoveu diversas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, dentre as quais destacamos as s
11/12/2015 - Leia mais


Tributação: Vale-pedágio

Resumo: Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos tributários relacionados ao fornecimento de Vale-pedágio pelo embarcador aos transportadores rodoviários de
11/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecimento em relação à Apuração, Escrituração e Recolhimento da CPRB

As empresas que desenvolvem as atividades ou produzem bens listados na Lei nº 12.546/2011, sujeitas à CPRB, devem observar os seguintes procedimentos, em relação aos fatos ge
11/12/2015 - Leia mais


Simples Nacional - Principais novidades que impactam as ME e EPP a partir de 2016

Comitê Gestor do Simples Nacional anuncia sublimites para 2016 e alterações no regulamento CGSN aprova duas novas resoluções A primeira, Resolução&n
11/12/2015 - Leia mais


Siscoserv - Alterados os prazos para a prestação de informações ao MDIC

A Portaria MDIC nº 385/2015 alterou a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial
11/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecidas a data de opção pela CPRB para 2015 e a regra para o 13º salário

Por meio da norma em referência, ficou esclarecido que a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 (desonera&
10/12/2015 - Leia mais


Legislação Societária - Lançado oficialmente sistema simplificado para abertura de empresas

  Representantes do Executivo federal e o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, lançaram oficialmente nesta quarta-feira (9), no Palácio do Planalto, o sistema Rede Si
10/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - ME ou EPP com até 3 empregados pode ser obrigada a usar certificação digital

O Comitê Gestor do Simples Nacional determinou que a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, com mais de 3 empregados, poderá ser obrigada ao us
09/12/2015 - Leia mais


ICMS - Alteradas as regras que possibilitam aos Estados exigir das ME e EPP obrigações acessórias

Foram promovidas diversas alterações na Resolução do CGSN nº 94/2011, sendo que uma das mais relevantes diz respeito à possibilidade dos Estados, Distrito Feder
09/12/2015 - Leia mais


IRPF - Autorizada a dedução mensal da contribuição à entidade de previdência privada p/ aposentados

A Lei nº 13.202/2015, que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 685/2015, alterou a redação do parágrafo único do a
09/12/2015 - Leia mais


Simples Nacional - Comitê gestor altera norma que disciplina o regime simplificado

A norma em referência promoveu diversas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, dentre as quais destacamos as s
09/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Serviços de autônomo com trator, colheitadeira e outros tem contribuição de 20%

O valor relativo a serviços prestados por operador de máquinas com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados passa a integrar a
09/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Proprietário ou dono de obra de construção civil é equiparado a empresa

A pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil passou a ser expressamente equiparada a empresa para fins previdenciários, em relação
09/12/2015 - Leia mais


Previdenciária – Redução de alíquota da CPRB para as empresas de transporte coletivo de passageiros

  As empresas de transporte coletivo de passageiros, a seguir relacionadas, tiveram a alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta reduzida de 3% par
09/12/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Autorização de incluir novos débitos para quem aderiu ao Prosus

A Lei nº 13.202/2015, que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 685/2015, estabeleceu que as entidades de saúde privadas filantró
09/12/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Convertida em lei a MP nº 685/2015, que instituiu o PRORELIT

A Lei nº 13.202/2015 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tribu
09/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Informadas as novas alíquotas do ICMS para o Distrito Federal a contar de 2016

  Por meio de Despacho SE/Confaz, o Distrito Federal informou as alterações nas alíquotas internas do ICMS com vigência estabelecida a contar de 2016, devendo ser 
09/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Recolhimento dos encargos legais s/ o 13º salário dos empregados vence em janeiro

Por meio da norma em referência, foi alterado o prazo de recolhimento dos encargos legais sobre o 13º salário pago ao empregado doméstico. Assim, foi modificada a redaç
09/12/2015 - Leia mais


IRPJ/CSL - Acordos internacionais celebrados com o Brasil para evitar dupla tributação abrange a CSL

  A Lei nº 13.202/2015, que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 685/2015, dispõe que, para efeito de interpretação
09/12/2015 - Leia mais


Simples Nacional - Estados, municípios e DF divulgam os sublimites a serem adotados no ano de 2016

Por meio da norma em referência, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre os sublimites para o ano-calendário de 2016. Em relação aos sublimites
09/12/2015 - Leia mais


ICMS - Criado o Manual de Orientação para as empresas obrigadas ao envio da DeSTDA

  Em face da nova obrigação acessória estabelecida às empresas optantes pelo Simples Nacional, foi criado o Manual de Orientação do Leiaute da Declara&c
08/12/2015 - Leia mais


ICMS - Empresas optantes pelo Simples Nacional, a contar de 2016, tem nova obrigação acessória

Foi instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), de apresentação me
08/12/2015 - Leia mais


ICMS - Instituídos novos códigos de receita para a GNRE online

Foi alterado o Convênio Sinief nº 6/1989 para inclusão de novos códigos de receita a serem utilizados na GNRE online. Dessa forma, a contar de 1º.01.2016, o §
08/12/2015 - Leia mais


ICMS - Prorrogada a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária

Foi alterado o Convênio ICMS nº 92/2015, ficando, assim, prorrogada a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) para 1º.04.2
08/12/2015 - Leia mais


Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS

Projeto de Lei encaminhado à Casa Civil acaba com a cumulatividade e torna mais simples a apuração do tributo  O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil
07/12/2015 - Leia mais


Sped - ECF e ECD têm novas datas de entrega e mudanças sobre quem é obrigado a entregar

Instruções normativas estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Contábil Fiscal Duas instruç&otild
07/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF- NFC-e poderá ser substituída pela de venda a consumidor, modelo 2 ou 3-A

O Distrito Federal alterou a redação da Portaria SEF nº 234/2014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e sobre o Documento Auxi
07/12/2015 - Leia mais


Sped - Divulgado o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

  Foi publicado no site do SPED o Ato Declaratório Executivo nº 83, de 04 de dezembro de 2015, aprovando o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escritura&c
07/12/2015 - Leia mais


Sped - Divulgado o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicado no site do SPED o Ato Declaratório Executivo nº 82, de 04 de dezembro de 2015, aprovando o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituraçã
05/12/2015 - Leia mais


Simples Nacional - Roteiro para opção em 2016

Segue abaixo o quadro com o roteiro para opção ao Simples Nacional em 2016: Data Discriminação Base legal Observações 31.10.2
05/12/2015 - Leia mais


IRPJ - Receita Federal traz esclarecimentos s/ à dedução do ICMS na base de cálculo do lucro real

A Solução de Consulta Cosit nº 208/2015 esclareceu que, para fins de apuração do lucro real, o valor do ICMS objeto de lançamento de ofício, quando n&a
04/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Imagens religiosas, decorativas e estatuetas estão fora do regime de ST p/ obras de gesso

O Distrito Federal determinou que as imagens religiosas, decorativas e estatuetas classificadas na NCM/SH 6809.90.00 estão excluídas do regime da substituição tributá
03/12/2015 - Leia mais


Previdenciária – Divulgada lista atualizada das empresas que podem optar pela desoneração da folha

A Receita Federal do Brasil procedeu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata da desoneração da folha de pagamento, a fim de adeq
03/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a contribuição previdenciária da empresa sem receita no ano anterior

Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins do disposto no
03/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Esclarecida a contribuição previdenciária sobre serviços odontológicos

Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, na impossibilidade de di
03/12/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Soluções de Consulta Cosit publicadas no dia 03/12/2015

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Soluç
03/12/2015 - Leia mais


Sped - Alteradas as regras previstas para as empresas tributadas pelo lucro presumido

A Instrução Normativa nº 1.595/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (
03/12/2015 - Leia mais


Dmed - Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para apresentação da declaração

A Instrução Normativa nº 1.596/2015 aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Mé
03/12/2015 - Leia mais


Sped - Alteradas as regras de obrigatoriedade e prazo de apresentação da ECD

A Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digi
03/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Regime simplificado da Lei nº 3.168/2003 se aplica aos contribuintes usuários da NFC-e

  O Distrito Federal publicou o ato declaratório interpretativo em fundamento, declarando que regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação
03/12/2015 - Leia mais


Contabilidade – CFC aprova a Orientação Técnica Geral 1000

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Orientação Técnica Geral (OTG) 1000, que dispõe sobre o modelo contábil para as microempresas (ME) e empresas de
02/12/2015 - Leia mais


Trabalhista – Estrangeiro que pretenda investir R$ 500.000,00 ou mais no Brasil pode ter o visto

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) poderá autorizar a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil para fins de investir re
02/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade/2014 para o cálculo de aposentadoria

Por meio da Resolução IBGE nº 6/2015, foi divulgada a Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2014, conforme quadro em anexo à citada Resoluçã
01/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações na legislação do MDF-e

O Distrito Federal promoveu alterações na Portaria SEF nº 191/2013, que trata do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58:  a) os incisos I e II do&
01/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - Alterações sobre a desoneração da folha de pagamento entram em vigor em1º.12.2015

A Lei nº 12.546/2011, que regulamenta a desoneração da folha de pagamento, sofreu significativas alterações, as quais passam a ser observadas a partir de hoje (1&ord
01/12/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Alterado excepcionalmente o prazo para retificação do livro fiscal eletrônico

O Distrito Federal determinou que, excepcionalmente e ressalvado o disposto no § 5º do art. 37 da Lei nº 4.567/2011, poderão ser efetuadas até 31.12.2015 as retifica&ccedi
01/12/2015 - Leia mais


Sped - Atualização da NT nº 3/2015 V 1.40 - Operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.40, contendo a apresentação da sistem&aa
01/12/2015 - Leia mais


Previdenciária - PER/DCOMP tem nova versão para uso obrigatório a partir de dezembro/2015

Foi aprovada a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), para utilizaç
01/12/2015 - Leia mais


Tributos/DF - Prorrogado para 18.12.2015 o prazo para adesão ao Refis

  O Distrito Federal prorrogou para 18.12.2015 o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis/DF).  Vale ressalt
01/12/2015 - Leia mais


PER/DCOMP - Aprovada nova versão (6.3) do programa gerador

O Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2015 aprovou a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensa&
01/12/2015 - Leia mais


Sped - Atualização da NT nº 3/2015 V 1.30 - Operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.30, que trata das operações interestaduais en
01/12/2015 - Leia mais


Siscoserv - Receita Federal traz esclarecimentos sobre as informações a serem declaradas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as Soluções de Consulta Cosit nºs 222 e 226/2015, com esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de registro das informa
01/12/2015 - Leia mais


REFIS/DF - Condições de negociação seguem inalteradas - Prazo prorrogado para o dia 18 de dezembro

Os contribuintes que queiram negociar dívidas tributárias com o governo na prorrogação da terceira fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
27/11/2015 - Leia mais


Sped - Atualização da NT nº 3/2015 V 1.30 - Operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.30, que trata das operações interestaduais co
27/11/2015 - Leia mais


Legislação Societária - Disciplinada a abertura de empresário individual, Eireli ou sociedade Ltda

A Instrução Normativa Drei nº 32/2015 alterou a Instrução Normativa Drei nº 12/2013, que dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital d
26/11/2015 - Leia mais


Simples Nacional - Empresas do DF inadimplentes correm o risco de sair do Simples Nacional

A Secretaria de Fazenda está notificando mais de 3 mil empresas de Brasília, enquadradas no Simples Nacional, sobre o risco de serem excluídas do regime tributário a partir
26/11/2015 - Leia mais


Contabilistas - CFC dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRC em 2016

Por meio da Resolução CFC nº 1.491/2015, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) corrigiu, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado d
25/11/2015 - Leia mais


Previdenciária - Cai a contribuição sobre serviço prestado por cooperados através de Cooperativas

O inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (ainda não expressamente revogado) determina que as empresas tomadoras de serviço de cooperados intermediados por cooperativas de trabalh
25/11/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 694/2015

O Ato do Congresso Nacional nº 44/2015 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 694/2015, que promoveu diversas alterações na legisla&c
23/11/2015 - Leia mais


Sped - Atualização da NT nº 3/2015 V 1.20 - Operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.20, que trata das operações interestaduais co
23/11/2015 - Leia mais


Sped - Receita Federal disponibiliza a versão 1.0.8 do programa da ECF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) a versão 1.0.8 da Escrituração Contábil Fiscal
23/11/2015 - Leia mais


Sped - Atualizada a NT nº 2/2015 s/ enquadramento ICMS/IPI, NFC-e, webservice e regras de validação

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica (NT) nº 2/2015, versão 1.20, que trata de diversos assuntos, tais como web
23/11/2015 - Leia mais


Trabalhista - Convertida em lei a medida provisória que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego

Por meio da norma em referência, foi convertida em lei, com alterações, a Medida Provisória nº 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (
23/11/2015 - Leia mais


Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2015

A norma em referência aprovou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário d
23/11/2015 - Leia mais


Contabilistas - CFC altera normas sobre a Decore

A Resolução CFC nº 1.492/2015 alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2016, a Resolução CFC nº 1.364/2011, que dispõe sobre a Declaraç&atil
23/11/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Optantes pelo Simples Nacional deverão recolher diferencial de alíquota

O Distrito Federal publicou a lei em fundamento, determinando a incidência do ICMS na entrada, no território do Distrito Federal, de mercadoria não sujeita ao regime de pagamento a
23/11/2015 - Leia mais


Contabilistas - CFC altera regras sobre o contrato de prestação de serviços contábeis

A Resolução CFC nº 1.493/2015 alterou a Resolução CFC nº 987/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de servi&ccedi
23/11/2015 - Leia mais


Direito do Consumidor - Divulgada norma sobre sistema alternativo de solução de conflitos de consumo

Foi baixado decreto que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, de natureza gratuita e alcance nacional, na forma de site&nb
23/11/2015 - Leia mais


ISS-ITCD/DF - Benefícios concedidos em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos

O Distrito Federal suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à rea
18/11/2015 - Leia mais


Trabalhista - Publicado o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada

  Por meio da norma em referência, foi publicado o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, p
18/11/2015 - Leia mais


Cofins/PIS-Pasep – Alíquota zero sobre as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015 estabeleceu que, para fins de aplicação da alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins i
17/11/2015 - Leia mais


Sped – Receita Federal disponibilizará janela de testes da e-Financeira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) que pretende disponibilizar, nas primeiras semanas de fevereiro/2016, uma janela de testes
17/11/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Alterações no termo de desenquadramento do regime simplificado de tributação de bares

O Distrito Federal promoveu alterações no termo de desenquadramento do regime simplificado de tributação instituído por meio da Lei nº 3.168/2003 para o forneci
17/11/2015 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentado os exames por ocasião da admissão e do desligamento de motoristas

Por meio da norma em referência, foi regulamentada a realização dos exames toxicológicos, por ocasião da admissão e do desligamento de empregados motoristas pr
17/11/2015 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da MP nº 692/2015

O Ato do Congresso Nacional nº 42/2015 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 692/2015, a qual altera a Lei nº 8.981/1995 para dispo
13/11/2015 - Leia mais


ICMS - Encerrado o prazo de vigência da MP nº 683/2015, que instituiu o FDRI e o FAC-ICMS

Foi divulgado ato do Congresso Nacional que declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 683/2015, a qual institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infra
13/11/2015 - Leia mais


NF-e - Como evitar que uma nota fiscal seja denegada

Se você já se deparou com a situação de ter uma nota denegada pela Secretaria da Fazenda, sabe os problemas que isto pode acarretar para o seu negócio. Para que isto
13/11/2015 - Leia mais


EFD-Contribuições - Esclarecimentos quanto a apresentação pelas pessoas jurídicas imunes e isentas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que a pessoa jurídica imune ou isenta do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) deverá apresentar a EFD-Contribui&cce
11/11/2015 - Leia mais


Previdenciária - Alterada a taxa de juros para operação de empréstimo consignado e cartão de crédito

Por meio da norma em referência, foram estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os
09/11/2015 - Leia mais


CSL – Receita Federal disciplina as alíquotas da contribuição aplicáveis às instituições financeiras

Em face das alterações introduzidas no art. 3º da Lei nº 7.689/1998 pela Lei nº 13.169/2015, a RFB, no uso de suas atribuições, dispôs sobre a forma de
07/11/2015 - Leia mais


Contabilidade - CFC aprova diversas normas contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), cujas disposições são aplicáveis aos exercícios iniciados
07/11/2015 - Leia mais


Companhias Abertas - CVM aprova documento de revisão de pronunciamentos técnicos do CPC

Por meio da norma em referência, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 8, referente aos seguintes
06/11/2015 - Leia mais


Previdenciária - Contribuição previdenciária patronal incide apenas sobre alguns serviços de MEI

  A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da
06/11/2015 - Leia mais


Trabalhista/Previdenciária - Simples Doméstico de outubro/2015 tem prazo de recolhimento prorrogado

Por motivo de força maior, foi prorrogado para até o último dia útil de novembro de 2015 (30.11.2015) o recolhimento mensal da competência de outubro de 2015, or
06/11/2015 - Leia mais


Previdenciária - Fórmula 85/95, na aposentadoria por tempo de contribuição, agora é definitiva

A lei em referência, entre outras providências, determinou que o(a) segurado(a) da Previdência Social que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo d
05/11/2015 - Leia mais


Trabalhsita/Previdenciária - Governo decide adiar até dia 30 prazo do eSocial após problemas no site

O governo adiou o prazo de cadastro e pagamento do Simples Doméstico (eSocial), que unifica o recolhimento dos tributos devidos aos empregados domésticos, como FGTS e INSS, e que te
04/11/2015 - Leia mais


Trabalhista - Empresas comerciais podem ser reconhecidas como ponto de parada/descanso de motorista

  O Ministério dos Transportes divulgou os procedimentos a serem observados para que estabelecimentos comerciais localizados em rodovias federais possam ser considerados como pontos de pa
04/11/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Alteração nas regras do Substituto Tributário

Foi publicada, em 26 de outubro, no DODF, a alteração do decreto do Substituto Tributário (Decreto nº 34.063/12) corrigindo o erro que permitia a venda interna somente a cont
04/11/2015 - Leia mais


Trabahista/Previdenciária - Encargos de outubro do doméstico vence em 06.11.2015

O empregador doméstico está obrigado a recolher até 06.11.2015, via Simples Doméstico, os encargos devidos sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empr
03/11/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Pauta de cerveja e chope,refrigerantes, bebidas isotônica e energética,água mineral e gelo

O Distrito Federal atualizou os produtos constantes dos Anexos I a VI da Portaria SEF nº 72/2015, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substi
02/11/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, etc

O Distrito Federal homologou o Convênio ICMS nº 78/2014 e o Convênio ICMS nº 38/2012, que tratam da concessão da isenção do ICMS nas saídas de ve&iacu
02/11/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Confaz divulga ato que dispõe da aplicação da ST de produtos alimentícios a partir de 2016

Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade sobre a aplicação, a partir de 1º.01.2016, no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS nºs 62, 63 e 65/2015, que alteram os Protoco
02/11/2015 - Leia mais


ICMS/IPI - Sped - Divulgado o Manual de Padrões, versão 3.4, da NFC-e

Foi divulgado, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, o Manual de Padrões - Padrões Técnicos do Danfe-NFC-e e QR Code, versão 3.4, com vigência a partir de 1º
02/11/2015 - Leia mais


ICMS-IPI - Sped - Disponibilizada para download a versão 2.0.17 do Guia Prático da EFD

Foi disponibilizada, no site do Sped, para download, a versão 2.0.17 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. A Seção 4 do Capítulo IV dessa versão relacio
02/11/2015 - Leia mais


Trabalhista - Estabelecidos os procedimentos de contingência referentes ao FGTS do doméstico

Por meio da Circular Caixa nº 696/2015, foram fixados os critérios sobre a contingência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o contrato d
02/11/2015 - Leia mais


Prorelit - Alterada a norma que disciplina o programa

A norma em referência alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que disciplina o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), institu&i
30/10/2015 - Leia mais


PIS/COFINS - Alíquotas de PIS e Cofins para microcomputadores e smartphones aumentam em dezembro

Microcomputadores e smartphones devem ter seus preços aumentados a partir de 1º. de dezembro, quando passam a valer as novas alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep
28/10/2015 - Leia mais


ISS/DF - Contribuintes obrigados a emissão da NF-e

Nota Fiscal Eletrônica ISS A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços tem como objetivo substituir a emissão do documento fiscal em papel. O arquivo eletrônico tem validad
25/10/2015 - Leia mais


Prorelit - Termina em 30 de outubro o prazo para adesão

Empresas têm condições vantajosas para encerrar litígios tributários O prazo para as empresas aderirem ao Prorelit - Programa de Redução de Lití
23/10/2015 - Leia mais


Trabalhista - Regulamentada a profissão de artesão

A Lei nº 13.180/2015 disciplinou a profissão de artesão, assim considerado toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou c
23/10/2015 - Leia mais


Trabalhista - Turismo rural foi incluído na atividade econômica do empregador rural

A Lei nº 5.889/1973, que regulamenta o trabalho rural, foi alterada para incluir entre as atividades econômicas do empregador rural a exploração do turismo rural de forma supl
23/10/2015 - Leia mais


Trabalhista - Desconto de valores de cartão de crédito em folha de pagamento

Foi convertida na Lei nº 13.172/2015 a Medida Provisória nº 681/2015, que criou a possibilidade de os empregados e os segurados da Previdência Social autorizarem
23/10/2015 - Leia mais


ICMS - Confaz publica nota com segmentos de mercadorias e bens sob o regime de substituição

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nota contendo os segmentos e a identificação das correspondentes mercadorias e b
23/10/2015 - Leia mais


NF-e - Notas fiscais deverão apresentar CEST a partir de 1º de janeiro de 2016

A partir de 1º. de janeiro do próximo ano, os documentos fiscais que acompanham mercadorias ou bens listados nos anexos do Convênio ICMS no. 92 deverão apresentar o Cód
23/10/2015 - Leia mais


IRPJ - Serviços de empreitada em construção civil podem ser realizados por Eireli

Na semana passada a Receita Federal publicou solução de consulta esclarecendo que alguns serviços de empreitada comuns no setor de construção civil podem ser realiza
23/10/2015 - Leia mais


DIRF - Veja o que muda na entrega da DIRF 2016

No último dia 18 de setembro foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.587/2015, que define as regras para a apresentação da declara
23/10/2015 - Leia mais


EFD-Contribuições - Disponibilizada nova versão do PVA e do Guia Prático

Encontra-se disponibilizada para download a versão 2.0.12 do PVA da EFD – Contribuições, contemplando a seguinte atualizações: - Implementação d
21/10/2015 - Leia mais


Sped - Atualização da NT nº 3/2015 V 1.10 - Operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.10, que trata das operações interestad
21/10/2015 - Leia mais


Trabalhista - Revogada norma que disciplinava contratação de aprendizes em atividades insalubres

A Portaria MTPS nº 21/2015 revogou a Portaria MTE nº 1.288/2015, a qual estabelecia instruções para o cumprimento da cota de aprendizagem e o cumprimento alterna
20/10/2015 - Leia mais


Simples Nacional - Simplificação das obrigações para ME/EPP que atuam em mais de um Estado

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada hoje (15/10) no Diário Oficial da União. A resolução dispõe
18/10/2015 - Leia mais


ICMS/DF - Alterada a lei do programa Nota Legal

O Distrito Federal promoveu diversas alterações na Lei nº 4.159/2008, que dispõe sobre a criação de programa de concessão de créditos para adquire
16/10/2015 - Leia mais


ITCD/DF - Alterações na Lei nº 3.804/2006, relativas a penalidades, alíquota, cálculo e isenção

O Distrito Federal promoveu diversas alterações na Lei nº 3.804/2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Q
16/10/2015 - Leia mais


Trabalhista - Horário de verão tem início a 0h do dia 18.10.2015

  O horário de verão vigorará da 0h do dia 18.10.2015 até a 0h do dia 21.02.2016, período em que os relógios deverão ser adiantados em 60 minutos
16/10/2015 - Leia mais


Simples Nacional - ICMS - Informações acerca do regime de substituição tributária a partir de 2016

  O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou norma que altera a Resolução CGSN nº 94/2011, com a inclusão do art. 69-A à referida resolução
16/10/2015 - Leia mais




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